Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 102.185 questões
Ano: 2023
Banca:
FUNDEPES
Órgão:
IF-AL
Provas:
FUNDEPES - 2023 - IF-AL - Assistente de Aluno
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FUNDEPES - 2023 - IF-AL - Técnico de Tecnologia da Informação |
Q4177981
Direito Administrativo
Roberto, professor, funcionário público estadual, é acusado de
cometer um crime de corrupção ativa durante o exercício de suas
funções. Nesse caso, observado o devido processo legal e comprovada a prática da infração pelo funcionário, a administração pública, no uso de suas atribuições, poderá
Ano: 2023
Banca:
FUNDEPES
Órgão:
IF-AL
Provas:
FUNDEPES - 2023 - IF-AL - Assistente de Aluno
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FUNDEPES - 2023 - IF-AL - Técnico de Tecnologia da Informação |
Q4177979
Direito Administrativo
Dadas as afirmativas quanto aos serviços públicos,
I. Serviço público pode ser conceituado como toda atividade prestada exclusiva e diretamente pelo estado, sob o regime de direito público ou privado, com o desiderato de atender às necessidades da coletividade.
II. Serviços indelegáveis são aqueles que, por sua natureza ou pelo fato de assim dispor o ordenamento jurídico, comportam ser executados pelo estado ou por particulares.
III. Pelo princípio da continuidade, os serviços públicos devem beneficiar o maior número possível de indivíduos.
IV. São características do serviço público o regime de direito público, o interesse coletivo e o sujeito público ou privado, pois tanto o poder público como a iniciativa privada, por meio da delegação, são titulares do serviço público.
verifica-se que está/ão correta/s
I. Serviço público pode ser conceituado como toda atividade prestada exclusiva e diretamente pelo estado, sob o regime de direito público ou privado, com o desiderato de atender às necessidades da coletividade.
II. Serviços indelegáveis são aqueles que, por sua natureza ou pelo fato de assim dispor o ordenamento jurídico, comportam ser executados pelo estado ou por particulares.
III. Pelo princípio da continuidade, os serviços públicos devem beneficiar o maior número possível de indivíduos.
IV. São características do serviço público o regime de direito público, o interesse coletivo e o sujeito público ou privado, pois tanto o poder público como a iniciativa privada, por meio da delegação, são titulares do serviço público.
verifica-se que está/ão correta/s
Ano: 2023
Banca:
FUNDEPES
Órgão:
IF-AL
Provas:
FUNDEPES - 2023 - IF-AL - Assistente de Aluno
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FUNDEPES - 2023 - IF-AL - Técnico de Tecnologia da Informação |
Q4177978
Direito Administrativo
Acerca da administração pública, é correto afirmar:
Ano: 2023
Banca:
FUNDEPES
Órgão:
IF-AL
Provas:
FUNDEPES - 2023 - IF-AL - Assistente de Aluno
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FUNDEPES - 2023 - IF-AL - Técnico de Tecnologia da Informação |
Q4177977
Direito Administrativo
As fiscalizações de restaurantes, bares e lanchonetes,
concernente à higiene e à qualidade dos alimentos postos a
consumo público são atos administrativos afetos ao poder
administrativo denominado de poder
Ano: 2023
Banca:
FUNDEPES
Órgão:
IF-AL
Provas:
FUNDEPES - 2023 - IF-AL - Assistente de Aluno
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FUNDEPES - 2023 - IF-AL - Técnico de Tecnologia da Informação |
Q4177976
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, no processo
administrativo, são deveres do administrado perante a
administração, sem prejuízo de outros:
I. proceder com lealdade, com urbanidade e com boa-fé;
II. agir de modo temerário;
III. prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Dos itens, verifica-se que está/ão correto/s
I. proceder com lealdade, com urbanidade e com boa-fé;
II. agir de modo temerário;
III. prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Dos itens, verifica-se que está/ão correto/s
Ano: 2023
Banca:
FUNDEPES
Órgão:
IF-AL
Provas:
FUNDEPES - 2023 - IF-AL - Assistente de Aluno
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FUNDEPES - 2023 - IF-AL - Técnico de Tecnologia da Informação |
Q4177975
Direito Administrativo
Dadas as afirmativas acerca do regime jurídico dos servidores
públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas
federais,
I. O servidor estável somente perderá o cargo em virtude de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
II. A reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez ou no interesse da administração, não podendo reverter, todavia, o aposentado que já tiver completado 60 (sessenta) anos de idade.
III. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
IV. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício. Quanto a de ofício, dar-se-á quando não satisfeitas as condições do estágio probatório, ou quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
verifica-se que está/ão correta/s
I. O servidor estável somente perderá o cargo em virtude de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
II. A reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez ou no interesse da administração, não podendo reverter, todavia, o aposentado que já tiver completado 60 (sessenta) anos de idade.
III. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
IV. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício. Quanto a de ofício, dar-se-á quando não satisfeitas as condições do estágio probatório, ou quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
verifica-se que está/ão correta/s
Ano: 2023
Banca:
FUNDEPES
Órgão:
Prefeitura de Penedo - AL
Prova:
FUNDEPES - 2023 - Prefeitura de Penedo - AL - Agente Municipal de Trânsito |
Q4174890
Direito Administrativo
Considerando que os atos possuem determinados requisitos, o
requisito relacionado à autoridade que deve produzir o ato
administrativo é denominado de
Ano: 2023
Banca:
FUNDEPES
Órgão:
Prefeitura de Penedo - AL
Prova:
FUNDEPES - 2023 - Prefeitura de Penedo - AL - Agente Municipal de Trânsito |
Q4174886
Direito Administrativo
Quando um ato administrativo em curso (sendo praticado)
apresenta um vício sanável e a autoridade competente consegue
corrigir a tempo tal defeito, essa situação é chamada, no direito
administrativo, de
Ano: 2023
Banca:
FUNDEPES
Órgão:
Prefeitura de Penedo - AL
Prova:
FUNDEPES - 2023 - Prefeitura de Penedo - AL - Agente Municipal de Trânsito |
Q4174885
Direito Administrativo
As entidades paraestatais não integram a administração pública
indireta, mas colaboram com o Estado no desempenho de
atividades de interesse público. Assinale a alternativa que
apresenta um exemplo de entidade paraestatal.
Ano: 2023
Banca:
FUNDEPES
Órgão:
Prefeitura de Penedo - AL
Prova:
FUNDEPES - 2023 - Prefeitura de Penedo - AL - Monitor de Governança |
Q4174810
Direito Administrativo
A administração pública caracteriza-se por:
I. segmentação de grupos específicos;
II. realização de tudo que não estiver proibido por lei;
III. supremacia do interesse público;
IV. orientação para o controle social.
Dos itens, verifica-se que estão corretos apenas
I. segmentação de grupos específicos;
II. realização de tudo que não estiver proibido por lei;
III. supremacia do interesse público;
IV. orientação para o controle social.
Dos itens, verifica-se que estão corretos apenas
Ano: 2023
Banca:
FUNDEPES
Órgão:
Prefeitura de Penedo - AL
Prova:
FUNDEPES - 2023 - Prefeitura de Penedo - AL - Monitor de Governança |
Q4174802
Direito Administrativo
Um documento, fruto de um convênio firmado entre uma
prefeitura municipal e o governo federal, pode ser classificado,
quanto à espécie, como atos
Ano: 2023
Banca:
FUNDEPES
Órgão:
Prefeitura de Penedo - AL
Prova:
FUNDEPES - 2023 - Prefeitura de Penedo - AL - Fiscal de Postura |
Q4174329
Direito Administrativo
Com base na Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata de improbidade administrativa, dadas as afirmativas,
I. constitui ato que importa em enriquecimento ilícito: perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verbas públicas de qualquer natureza.
II. são considerados atos que causam prejuízo ao erário: liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
III. permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente é um ato que importa em enriquecimento ilícito.
veriifca-se que está(ão) correta(s)
I. constitui ato que importa em enriquecimento ilícito: perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verbas públicas de qualquer natureza.
II. são considerados atos que causam prejuízo ao erário: liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
III. permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente é um ato que importa em enriquecimento ilícito.
veriifca-se que está(ão) correta(s)
Ano: 2023
Banca:
FUNDEPES
Órgão:
Prefeitura de Penedo - AL
Prova:
FUNDEPES - 2023 - Prefeitura de Penedo - AL - Fiscal de Postura |
Q4174325
Direito Administrativo
A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é a
entidade, reconhecida pelo governo brasileiro, responsável pela
organização e divulgação das normas técnicas de âmbito
nacional e internacional. Essas normas são elaboradas segundo
procedimentos da própria ABNT, desenvolvidas através de
Comitês Brasileiros (CB) e de Organismos de Normalização
Setorial, relacionados a um setor específico. Assinale a
alternativa que responde corretamente a pergunta: “As Normas
Técnicas da ABNT são obrigatórias e por quê?”
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CRQ 9º Região - PR
Prova:
FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Contador |
Q4170040
Direito Administrativo
O Ministério da Saúde realizou uma série de procedimentos licitatórios para
contratação de serviços e obras imprescindíveis ao regular funcionamento do Sistema Único de
Saúde (SUS), fundamentando e motivando a urgência e necessidade de redução dos prazos mínimos
estabelecidos na Lei de Licitações. Com base nessas informações, qual é o menor prazo possível, em
dias úteis, para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital
de licitação, quando o regime de execução for de contratação integrada?
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CRQ 9º Região - PR
Prova:
FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Contador |
Q4170039
Direito Administrativo
No dia a dia da gestão pública, e em atendimento à Lei de Licitações, há
procedimentos e condutas que devem ser necessariamente observados para assegurar a lisura, a
higidez e a isonomia de um certame. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo:
I. O desatendimento de exigências meramente formais, que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta, não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.
II. A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
III. Os atos serão preferencialmente em meio físico, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por período não inferior a 5 anos.
Quais estão INCORRETAS?
I. O desatendimento de exigências meramente formais, que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta, não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.
II. A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
III. Os atos serão preferencialmente em meio físico, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por período não inferior a 5 anos.
Quais estão INCORRETAS?
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CRQ 9º Região - PR
Prova:
FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Contador |
Q4170038
Direito Administrativo
Conforme o artigo 6º, XXI, alínea a, da Lei nº 14.133/2021, o ___________________
pode ser definido como “todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente
padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação
de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CRQ 9º Região - PR
Prova:
FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Contador |
Q4170037
Direito Administrativo
“É a técnica de cumprimento de competências administrativas por meio de órgãos
públicos despersonalizados e sem divisões internas” (Mazza, 2022). Esse é o conceito de:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CRQ 9º Região - PR
Provas:
FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Agente Fiscal
|
FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Contador |
FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Analista de Informática |
Q4170008
Direito Administrativo
Conforme o texto da Resolução Normativa nº 287, do Conselho Federal de Química,
recebido o Auto de Infração, o autuado terá o prazo de quantos dias para regularizar sua situação ou
apresentar defesa escrita perante o CRQ?
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CRQ 9º Região - PR
Prova:
FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Assessor Jurídico |
Q4169739
Direito Administrativo
Zeus, vinculado ao Conselho Regional Profissional, por ato próprio, no exercício de
suas funções, retardou a inscrição profissional de seu desafeto Hades, inviabilizando o início de seu
exercício profissional e causando-lhe prejuízo econômico. Considerando os fatos narrados e o quadro
normativo constitucional e legal, bem como a jurisprudência dos tribunais superiores acerca da
matéria, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CRQ 9º Região - PR
Prova:
FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Assessor Jurídico |
Q4169738
Direito Administrativo
Sobre o processo administrativo, sua previsão na Lei nº 9.784/1999 e o entendimento
jurisprudencial do STJ, assinale a alternativa INCORRETA.
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