Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 158

Q4160867

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: CIGA-SC Prova: Instituto Legalle - 2026 - CIGA-SC - Assistente Administrativo |

Q4160867 Direito Administrativo

Visando à otimização de soluções tecnológicas em âmbito regional, três municípios limítrofes decidiram constituir um consórcio público dotado de personalidade jurídica de direito privado. Diante desse cenário, no que tange ao pessoal a ser recrutado por essa entidade para a consecução de suas atividades, qual regime jurídico deverá ser obrigatoriamente adotado?

A

Estatuto dos Servidores Públicos do Município sede.

B

Consolidação das Leis do Trabalho.

C

Código Civil.

D

Regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União.

E

Contrato temporário por prazo determinado.

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Q4160866

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: CIGA-SC Prova: Instituto Legalle - 2026 - CIGA-SC - Assistente Administrativo |

Q4160866 Direito Administrativo

No curso da execução de um contrato de prestação de serviços de natureza contínua, firmado por um órgão submetido ao regime da Lei nº 14.133/2021, uma reestruturação contábil interna decorrente da virada do exercício financeiro alterou a dotação orçamentária vinculada ao contrato para outra rubrica. Sabendo-se que essa modificação contábil não gerou qualquer alteração de objeto, de valor, de prazo ou das obrigações recíprocas das partes, a formalização adequada dessa alteração deve ocorrer por meio de:

A

Apostilamento simples.

B

Termo aditivo bilateral.

C

Publicação de extrato de retificação no diário oficial.

D

Averbação em cartório de notas.

E

Inscrição em restos a pagar.

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Q4160865

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: CIGA-SC Prova: Instituto Legalle - 2026 - CIGA-SC - Assistente Administrativo |

Q4160865 Direito Administrativo

Em uma sessão de conferência da documentação apresentada pela empresa classificada em primeiro lugar em uma licitação processada sob o regime da Lei n° 14.133/2021, a comissão de contratação deparou-se com uma certidão de acervo técnico emitida somente em nome de um de seus sócios (pessoa física), comprovando que ele atuou com excelência como diretor em projetos de grande porte. Constatada, todavia, a ausência de atestados de aptidão emitidos especificamente em nome da própria pessoa jurídica licitante, a decisão CORRETA perante essa ocorrência é:

A

Admitir o documento do sócio, desde que ele firme um termo de responsabilidade civil e solidária pela execução.

B

Admitir a certidão profissional por força do princípio da competitividade, dispensada a comprovação da empresa.

C

Rejeitar a proposta por vício formal insanável, vedada a abertura de diligências para anexação de novos papéis.

D

Admitir a substituição de atestados operacionais por profissionais, por se tratar de empresa com menos de um ano.

E

Rejeitar a habilitação técnica, pois a aptidão da pessoa jurídica não se confunde coma experiência de seus sócios.

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Q4160864

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: CIGA-SC Prova: Instituto Legalle - 2026 - CIGA-SC - Assistente Administrativo |

Q4160864 Direito Administrativo

Buscando suprir a alta demanda dos municípios consorciados por suporte técnico local, um consórcio público tabelou honorários para firmar contrato com todas as empresas de TI interessadas, cabendo a cada município escolher por qual parceira será atendido. Sob a Lei Federal n° 14.133/2021, esse chamamento públicо, pautado pela ausência de disputa de preços, configura:

A

Caso de dispensa de licitação.

B

Caso de licitação da modalidade diálogo competitivo.

C

Caso de licitação na modalidade pregão, sob o sistema de registro de preços.

D

Caso de inexigibilidade de licitação.

E

Caso de realização de procedimento de manifestação de interesse.

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Q4160863

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: CIGA-SC Prova: Instituto Legalle - 2026 - CIGA-SC - Assistente Administrativo |

Q4160863 Direito Administrativo

A comissão de contratação de determinado consórcio público, durante a fase de habilitação de um certame processado sob as regras da Lei nº 14.133/2021, constatou que o sócio e responsável técnico da empresa que apresentou a proposta mais vantajosa é servidor estatutário do próprio órgão licitante. Sabendo-se, contudo, que ele desempenha suas funções no Departamento X (sem qualquer ingerência na elaboração do edital, no Departamento Y requisitante ou na futura fiscalização contratual), a conduta CORRETA a ser adotada pela comissão quanto à condução do procedimento é:

A

Suspender o certame até que o servidor se licencie de suas funções técnico-administrativas no Departamento X, convalidando-se a participação após o afastamento.

B

Desclassificar a proposta de preços do laboratório, visto que o regime estatutário do sócio acarreta a presunção de inexequibilidade do valor ofertado.

C

Inabilitar a empresa, pois o vínculo funcional do sócio com o órgão licitante gera vedação absoluta de participação, configurando presunção objetiva de conflito de interesses.

D

Franquear a contratação sob a condição restritiva de que o objeto seja executado fora da jornada regular de trabalho do referido servidor no órgão.

E

Admitir a habilitação do licitante, visto que o vínculo do sócio se restringe a departamento distinto e sem poder de decisão no certame, o que afasta a violação à impessoalidade.

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Q4160862

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: CIGA-SC Prova: Instituto Legalle - 2026 - CIGA-SC - Assistente Administrativo |

Q4160862 Direito Administrativo

Quando faltavam apenas três meses para o encerramento do prazo de vigência de uma Ata de Registro de Preços voltada à aquisição de materiais de expediente, gerida sob o manto regulatório da Lei n 14.133/2021, a Administração constatou o consumo de 100% dos quantitativos inicialmente registrados. Motivada pela necessidade premente e contínua desses insumos, a equipe de compras sugeriu prorrogar a validade desse instrumento por mais doze meses concomitante à recomposição integral do saldo originário, proposição que, juridicamente, deve ser indeferida porque:

A

A extinção do objeto registrado acarreta a caducidade imediata do prazo, vedada qualquer dilação temporal.

B

O aditivo de acréscimo em atas limita-se ao patamar linear de até 25% por aplicação analógica dos contratos.

C

A dilação temporal em registro de preços exige a abertura prévia de nova licitação para os itens remanescentes.

D

A recomposição quantitativa de itens esgotados depende exclusivamente de anuência firmada pelo beneficiário.

E

A prorrogação da ata estende apenas o seu prazo de validade, sendo proibida a renovação de saldos já exauridos.

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Q4160861

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: CIGA-SC Prova: Instituto Legalle - 2026 - CIGA-SC - Assistente Administrativo |

Q4160861 Direito Administrativo

Suponha que o Setor de Licitações de um consórcio público intermunicipal tenha elaborado diretamente o Termo de Referência para a contratação de um novo sistema integrado de gestão contábil, para as Prefeituras consorciadas, sem antes redigir o Estudo Técnico Preliminar. Diante da constatação da falha no rito e da sugestão da equipe para confeccionar o documento com data atualizada e juntá-lo retroativamente aos autos, o Agente de Contratação responsável, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, deve rejeitar a medida e indicar que a elaboração posterior do Estudo Técnico Preliminar afronta a legalidade administrativa porque:

A

A confecção concomitante ou posterior só é válida caso a futura intervenção envolva serviços de tecnologia de baixa complexidade.

B

Ajuntada intempestiva reduz o estudo a um mero ato formal, subvertendo a lógica da identificação da melhor solução tecnológica.

C

O documento tornou-se facultativo na contratação de softwares e sistemas de gestão que possuam termos de referência prontos.

D

A convalidação de vícios da fase preparatória exige chancela do gestor do consórcio público antes da divulgação do edital.

E

A demonstração da viabilidade econômica e o rateio entre as prefeituras podem ser postergados até a homologação da disputa.

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Q4160298

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q4160298 Direito Administrativo

O auxiliar de serviços gerais, como servidor público, deve observar os princípios que regem a Administração Pública. Entre eles está aquele que determina que o servidor atue conforme a lei, sem favorecimentos pessoais. O princípio da Administração Pública que orienta a atuação conforme a lei é o da:

A

Pessoalidade, que autorizaria o favorecimento de pessoas conhecidas do servidor.

B

Informalidade, que dispensaria o servidor de cumprir as normas legais.

C

Legalidade, que exige a atuação do servidor nos limites estabelecidos pela lei.

D

Conveniência pessoal, que prioriza os interesses particulares do servidor.

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Q4160260

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Educador Físico |

Q4160260 Direito Administrativo

Os princípios que regem a atuação da administração pública orientam a conduta dos seus agentes na rotina do serviço. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)O princípio da legalidade autoriza o administrador público a agir conforme a sua conveniência, naquilo que a lei não proíba, à semelhança da liberdade conferida ao particular.
(__)O princípio da publicidade admite a promoção pessoal das autoridades nos atos e nas campanhas oficiais, desde que custeada com recursos do próprio órgão promotor.
(__)O princípio da moralidade impõe ao agente público a atuação conforme padrões éticos de probidade, lealdade e boa-fé na conduta administrativa cotidiana.
(__)O princípio da impessoalidade veda favorecimentos e perseguições, exigindo tratamento isonômico dos administrados e atuação voltada à finalidade pública.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, F, F.

B

F, V, F, V.

C

V, F, V, F.

D

F, F, V, V.

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Q4160144

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Analista de Licitação e Contratação |

Q4160144 Direito Administrativo

O sistema de registro de preços racionaliza as contratações de objetos com demandas frequentes na administração pública. Sobre esse sistema, assinale a alternativa CORRETA.

A

A existência de preços registrados obriga a administração a contratar com o detentor da ata, em razão da vinculação orçamentária firmada no procedimento de registro.

B

A adesão à ata de registro de preços por órgão não participante prescinde da justificativa da vantagem da contratação e da aceitação do fornecedor beneficiário do registro.

C

O prazo de vigência da ata de registro de preços é de um ano, admitida a prorrogação por igual período, desde que comprovada a vantajosidade do preço registrado.

D

A ata de registro de preços assume a natureza de contrato administrativo desde a assinatura, gerando para o fornecedor o direito ao fornecimento das quantidades estimadas.

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Q4160139

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Analista de Licitação e Contratação |

Q4160139 Direito Administrativo

Os critérios de julgamento orientam a seleção da proposta mais vantajosa nas licitações regidas pela lei vigente. Sobre esses critérios, assinale a alternativa CORRETA.

A

O maior retorno econômico, utilizado na celebração de contrato de eficiência, considera a maior economia para a administração, com remuneração em percentual dessa economia.

B

O julgamento por menor preço se atém ao valor nominal das propostas, afastados os custos indiretos de manutenção e de utilização ao longo do ciclo de vida do objeto licitado.

C

A melhor técnica ou conteúdo artístico se adota nas aquisições de bens comuns de consumo frequente, com o prêmio fixado posteriormente à apresentação dos trabalhos avaliados.

D

A sistemática do maior desconto toma por referência o orçamento sigiloso elaborado pelo licitante vencedor, incidindo o abatimento sobre os preços finais da proposta apresentada.

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Q4160138

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Analista de Licitação e Contratação |

Q4160138 Direito Administrativo

Os princípios expressos no artigo 37 da Constituição Federal orientam a atuação da administração pública direta e indireta dos entes federados. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.

I. A impessoalidade impõe à administração o tratamento isonômico dos administrados, afastando favorecimentos e perseguições na prática dos atos administrativos.
II. A publicidade assegura a transparência da atuação administrativa, condicionando, em regra, a eficácia dos atos à divulgação oficial, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.
III. A eficiência ingressou no texto constitucional com a promulgação da Constituição de 1988, compondo desde a origem o rol expresso dos princípios da administração.

Está correto o que se afirma em:

A

II apenas.

B

I e II apenas.

C

I e III apena

D

I, II e III.

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Q4160136

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Analista de Licitação e Contratação |

Q4160136 Direito Administrativo

O processo administrativo no âmbito da administração pública federal observa regramento legal que serve de paradigma aos demais entes da federação. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) A administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos, concluída a instrução, no prazo de até trinta dias, prorrogável motivadamente por igual período.
(__) O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé.
(__) O recurso administrativo comporta interposição no prazo de trinta dias, contado da ciência da decisão, com julgamento pela própria autoridade recorrida em instância única.
(__) Os atos administrativos demandam motivação, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses dos administrados.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, V, F.

B

V, F, V, V.

C

V, V, F, V.

D

F, V, F, F.

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Q4160135

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Analista de Licitação e Contratação |

Q4160135 Direito Administrativo

O controle da execução dos contratos administrativos envolve agentes públicos e prepostos das contratadas, com atribuições definidas pela lei de licitações vigente. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

A execução do contrato é acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais designados, permitida a contratação de terceiros para assisti-los com informações pertinentes.

B

O fiscal do contrato corrige por iniciativa própria as falhas do contratado, assumindo a direção dos empregados da empresa durante a regularização dos serviços executados.

C

As ocorrências da execução contratual se comunicam verbalmente ao preposto da contratada, com registro escrito destinado às hipóteses de extinção antecipada do ajuste.

D

A designação do preposto para representar a contratada na execução incumbe à autoridade máxima do órgão contratante, mediante portaria publicada na imprensa oficial.

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Q4160134

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Analista de Licitação e Contratação |

Q4160134 Direito Administrativo

A invalidação dos atos administrativos compreende institutos com fundamentos e efeitos distintos. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.

I. A revogação do ato administrativo alcança os atos ilegais praticados pela administração, operando efeitos retroativos à data da edição do ato revogado pelo órgão competente.
II. A anulação do ato administrativo decorre de vício de legalidade e produz, em regra, efeitos retroativos, desfazendo as consequências jurídicas desde a origem do ato.
III. A convalidação aproveita os atos com defeitos sanáveis, desde que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, suprindo o vício verificado.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II e III apenas.

C

I apenas.

D

I e II apenas.

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Q4160133

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Analista de Licitação e Contratação |

Q4160133 Direito Administrativo

A contratação direta abrange as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação previstas na lei de licitações vigente. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

A inexigibilidade de licitação se configura nas hipóteses de inviabilidade de competição, como a contratação de artista consagrado pela crítica ou pela opinião pública.

B

A contratação de serviços técnicos especializados de publicidade e divulgação se enquadra na inexigibilidade por notória especialização, conforme o rol da lei de regência.

C

A dispensa de licitação comporta ampliação das suas hipóteses por regulamento do órgão contratante, diante da natureza exemplificativa do rol fixado pela lei vigente.

D

O fornecedor exclusivo se contrata por dispensa de licitação, hipótese fundada no valor reduzido do objeto e na urgência do atendimento da demanda do órgão interessado.

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Q4160131

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Analista de Licitação e Contratação |

Q4160131 Direito Administrativo

O processo licitatório observa, no rito comum, sequência de fases definida pela lei de licitações vigente. Sobre essas fases, assinale a alternativa CORRETA.

A

A homologação do certame incumbe ao agente de contratação que conduziu a sessão pública, encerrando o procedimento com a adjudicação do objeto ao vencedor.

B

O processo licitatório se inaugura com a publicação do edital no portal nacional de contratações, ato que antecede os estudos técnicos e o termo de referência.

C

A etapa recursal se intercala depois de cada fase do procedimento, com prazos autônomos contados da divulgação de cada um dos atos decisórios parciais.

D

A habilitação sucede, como regra, o julgamento das propostas, com a verificação das condições de participação do licitante mais bem classificado no certame.

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Q4160129

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Analista de Licitação e Contratação |

Q4160129 Direito Administrativo

A legislação sobre improbidade administrativa, com a reforma promovida no ano de 2021, redefiniu os contornos da responsabilização. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) A configuração dos atos de improbidade administrativa exige a presença do dolo, assim entendida a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado.
(__) Os atos de improbidade se distribuem entre os que importam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da administração pública.
(__) A modalidade culposa dos atos lesivos ao erário subsiste na lei de regência, alcançando o agente que causa dano ao patrimônio público por imprudência, negligência ou imperícia.
(__) O rol dos atos atentatórios aos princípios da administração pública comporta leitura exemplificativa, abrangendo condutas análogas às descritas nos incisos do dispositivo legal.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, V, V.

B

V, F, V, F.

C

V, V, F, F.

D

F, V, F, V.

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Q4160127

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Analista de Licitação e Contratação |

Q4160127 Direito Administrativo

A lei de licitações e contratos administrativos vigente reorganizou as modalidades licitatórias aplicáveis às contratações públicas. Sobre essas modalidades, assinale a alternativa CORRETA.

A

O diálogo competitivo se destina a contratações em que a administração dialoga com licitantes previamente selecionados, desenvolvendo alternativas para as suas necessidades.

B

O leilão se presta à aquisição de bens imóveis necessários ao serviço público, mediante lances sucessivos de menor valor ofertados pelos interessados credenciados no certame.

C

O concurso se aplica à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com julgamento pelo critério de menor preço entre os interessados habilitados no certame.

D

A concorrência alcança os bens e serviços comuns de uso rotineiro, cujos padrões de desempenho se definem objetivamente pelas especificações usuais adotadas pelo mercado.

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Q4160000

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auxiliar Administrativo |

Q4160000 Direito Administrativo

No contexto da reorganização administrativa promovida por determinado ente federativo, foi instituída uma entidade com personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e autonomia administrativa, destinada à execução de atividades típicas de Estado, submetida ao controle finalístico do ente instituidor e criada por meio de autorização legal específica, seguida de registro de seus atos constitutivos. Paralelamente, discutiu-se, no âmbito jurídico-administrativo, a observância dos princípios constitucionais que orientam a atuação da Administração Pública, especialmente quanto à legalidade, à finalidade pública e ao regime jurídico aplicável às entidades integrantes da estrutura estatal.

Considerando as disposições constitucionais e os aspectos relacionados à Administração Pública direta e indireta, assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto a seguir:

A entidade descrita integra a Administração Pública ____________, possuindo natureza jurídica de ____________, razão pela qual sua criação depende de autorização legal e posterior registro de seus atos constitutivos, devendo observar, em sua atuação, os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública.

A

direta — empresa pública dependente

B

indireta — autarquia territorial

C

indireta — fundação pública de direito privado

D

direta — órgão autônomo

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