Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.079 questões
Ano: 2023
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO
Prova:
Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3562743
Direito Administrativo
O poder é um atributo para o cumprimento do dever que tem o Estado de proteger a saúde. A Regulação
Sanitária é um exercício de poder, por isso a Vigilância
Sanitária detém o poder que lhe permite limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse
público. Marque a alternativa que indica o poder responsável pelo exercício da Regulação Sanitária.
Ano: 2023
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO
Prova:
Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3562742
Direito Administrativo
Marque a alternativa que indica a que se refere a
definição “Liberdade de ação administrativa, dentro dos
limites permitidos em lei, ou seja, a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de
tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre
várias soluções possíveis, todas, porém, válidas perante
o direito”.
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Psiquiatra |
Q3562458
Direito Administrativo
A obrigação do servidor público de criar e publicar um
edital de concurso público que descreva os requisitos da
posição, as etapas do processo seletivo, os critérios de
avaliação e os prazos para inscrição é um
desdobramento do princípio:
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Psiquiatra |
Q3562423
Direito Administrativo
Considerando-se a Lei Complementar n.º 660/2007, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I.São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
AINDA ASSIM,
II.O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
I.São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
AINDA ASSIM,
II.O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Psiquiatra |
Q3562422
Direito Administrativo
Conforme a lei complementar n.º 1234/2019, a estrutura
administrativa do Poder Executivo do Município de
Blumenau fica constituída por órgãos da Administração
Direta, órgãos de desconcentração administrativa e
entidades da Administração Indireta. São respectivos
exemplos desses órgãos:
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Psiquiatra |
Q3562420
Direito Administrativo
Conforme a lei complementar n.º 1234/2019, são unidades administrativas diretamente subordinadas à Secretaria Municipal de Administração:
I.Diretoria Geral.
II.Diretoria de Compras e Licitações, que compreende, em sua estrutura interna, a Gerência de Armazenagem e Distribuição.
III. Diretoria de Patrimônio, com suas unidades subordinadas.
IV. Diretoria dos Serviços de Atendimento ao Público, que compreende em sua estrutura interna a Gerência de Atendimento ao Público.
É correto o que se afirma em:
I.Diretoria Geral.
II.Diretoria de Compras e Licitações, que compreende, em sua estrutura interna, a Gerência de Armazenagem e Distribuição.
III. Diretoria de Patrimônio, com suas unidades subordinadas.
IV. Diretoria dos Serviços de Atendimento ao Público, que compreende em sua estrutura interna a Gerência de Atendimento ao Público.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Otorrinolaringologista |
Q3562029
Direito Administrativo
Considerando-se a Lei Complementar n.º 660/2007, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I.São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
AINDA ASSIM,
II.O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Ano: 2023
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO
Prova:
Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Agente Administrativo |
Q3561978
Direito Administrativo
Sobre a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011,
leia as afirmações a seguir.
I. Esta lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso as informações previsto na Constituição Federal. Subordinam-se ao regime desta Lei:
II. Subordinam-se ao regime desta Lei os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público e as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Distrito Federal e Municípios.
III. As disposições desta não se aplicam às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público.
IV. Esta lei garante o direito de se obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
Estão corretas as afirmações.
I. Esta lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso as informações previsto na Constituição Federal. Subordinam-se ao regime desta Lei:
II. Subordinam-se ao regime desta Lei os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público e as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Distrito Federal e Municípios.
III. As disposições desta não se aplicam às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público.
IV. Esta lei garante o direito de se obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
Estão corretas as afirmações.
Ano: 2023
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO
Prova:
Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Fiscal |
Q3561938
Direito Administrativo
No Art. 77 – Nos logradouros públicos, poderá ser
permitida a instalação provisória de palanques, para
utilização em showmícios políticos, festividades cívicas,
religiosas ou de caráter popular. No parágrafo 1° A instalação de palanques nos logradouros públicos depende
de autorização prévia do órgão competente da Prefeitura
e deverá atender, obrigatoriamente, algumas exigências:
I. serem instalados em local previamente aprovado pelo órgão de trânsito.
II. não danificarem, de qualquer forma e sob qualquer pretexto, a pavimentação e sinalização de transito das vias e logradouros públicos.
III. comprometerem, no máximo, 30 metros quadrados de arborização ou gramados públicos.
IV. não se situarem a uma distância inferior a 100,00 m (cem metros) de raio de hospital, maternidade ou clínica de repouso, escolas e Fórum.
Estão corretos os itens:
I. serem instalados em local previamente aprovado pelo órgão de trânsito.
II. não danificarem, de qualquer forma e sob qualquer pretexto, a pavimentação e sinalização de transito das vias e logradouros públicos.
III. comprometerem, no máximo, 30 metros quadrados de arborização ou gramados públicos.
IV. não se situarem a uma distância inferior a 100,00 m (cem metros) de raio de hospital, maternidade ou clínica de repouso, escolas e Fórum.
Estão corretos os itens:
Ano: 2023
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO
Prova:
Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Fiscal |
Q3561926
Direito Administrativo
Acerca da permissão de serviço público a título
precário é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
PROMUN
Órgão:
Prefeitura de São José do Barreiro - SP
Prova:
PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3561648
Direito Administrativo
A ______________ dos bens públicos representa a
impossibilidade de serem adquiridos mediante
usucapião (tida como prescrição aquisitiva do direito de
propriedade, consolidada pelo decurso do tempo em
posse mansa e pacífica do bem)
Indique a alternativa que preenche corretamente a
lacuna do texto acima:
Ano: 2023
Banca:
PROMUN
Órgão:
Prefeitura de São José do Barreiro - SP
Prova:
PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3561647
Direito Administrativo
“Comprovada a infração disciplinar pela própria
Administração Pública, em processo regular, será
possível a aplicação das sanções previstas no art. 127
do Estatuto Funcional. Dentre estas sanções, podemos
citar:
I - advertência; II - suspensão; III - demissão; IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; V - destituição de cargo em comissão; VI - destituição de função comissionada.
São verdadeiros os itens:
I - advertência; II - suspensão; III - demissão; IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; V - destituição de cargo em comissão; VI - destituição de função comissionada.
São verdadeiros os itens:
Ano: 2023
Banca:
PROMUN
Órgão:
Prefeitura de São José do Barreiro - SP
Prova:
PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3561645
Direito Administrativo
“Exige que a atuação do administrador público seja
em consonância com os princípios da moralidade e
honestidade administrativa sob pena de serem
aplicadas sanções administrativas, penais e política (art.
37, §4º da CF).”.
A sentença anterior diz respeito a qual Dever do Administrador Público:
A sentença anterior diz respeito a qual Dever do Administrador Público:
Ano: 2023
Banca:
PROMUN
Órgão:
Prefeitura de São José do Barreiro - SP
Prova:
PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3561644
Direito Administrativo
Indique a opção que NÃO apresenta um dos
princípios fundamentais da Administração Pública
Ano: 2023
Banca:
PROMUN
Órgão:
Prefeitura de São José do Barreiro - SP
Prova:
PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3561640
Direito Administrativo
De acordo com o Decreto nº 3.397/2017, é
obrigatória a comunicação à autoridade hierárquica
superior, de qualquer irregularidade que tiver ciência,
no tocante ao bem público pelo servidor responsável
pelo acervo patrimonial, ou por aquele a quem tiver
sido confiada a guarda, ou o uso do mesmo. A
comunicação deverá ser realizada no prazo máximo de:
Ano: 2023
Banca:
PROMUN
Órgão:
Prefeitura de São José do Barreiro - SP
Prova:
PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Escriturário |
Q3561610
Direito Administrativo
Dentre as alternativas apresentadas, assinale
aquela que contém um órgão classificado como
administração indireta.
Ano: 2023
Banca:
PROMUN
Órgão:
Prefeitura de São José do Barreiro - SP
Prova:
PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Escriturário |
Q3561602
Direito Administrativo
Os atos administrativos podem ser classificados em
vários tipos. No que se refere ao ato de gestão,
considere os itens a seguir e, ao final, assinale a
alternativa correta:
I — Aplicação de multa de trânsito II — Embargo de obra III — Apreensão de bens
I — Aplicação de multa de trânsito II — Embargo de obra III — Apreensão de bens
Ano: 2023
Banca:
PROMUN
Órgão:
Prefeitura de São José do Barreiro - SP
Prova:
PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Escriturário |
Q3561597
Direito Administrativo
São princípios da Administração Pública
estabelecidos na Constituição Federal de 1988,
EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
PROMUN
Órgão:
Prefeitura de São José do Barreiro - SP
Prova:
PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Engenheiro Civil |
Q3561574
Direito Administrativo
Condutas desonestas, injustas e inoportunas que
visem a atender interesses próprios e não ao bem-estar
da sociedade, que causem lesão ao erário, qualquer
ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda
patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou
dilapidação dos bens ou haveres da entidade podem
ser consideradas formas de improbidade
administrativa.
Ao encontro disso, é correto o que se afirma em:
Ao encontro disso, é correto o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
PROMUN
Órgão:
Prefeitura de São José do Barreiro - SP
Prova:
PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Coordenador de Cadastro |
Q3561533
Direito Administrativo
Conforme determina a Lei 8.666/93, a regra para a
formalização de contratos administrativos é que eles
sejam precedidos de:
Conheça nossos planos