Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1559

Q3556875

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Agente Administrativo |

Q3556875 Direito Administrativo

A revogação de atos administrativos é uma prerrogativa da administração pública para anular atos que sejam ilegais ou inconvenientes. No entanto, a revogação deve observar certos requisitos e princípios. Em relação a esse tema, qual das seguintes afirmações está correta?

A

A revogação de um ato administrativo pode ser realizada a qualquer momento, sem necessidade de justificativa.

B

A revogação de um ato administrativo é sempre automática quando se constata sua ilegalidade, independentemente de análise de conveniência e oportunidade.

C

A revogação de um ato administrativo é um ato discricionário, cabendo à administração pública decidir se é conveniente e oportuno revogá-lo.

D

A revogação de um ato administrativo só pode ser solicitada pelo beneficiário do ato, não podendo ser iniciada de ofício pela administração pública.

E

A revogação de um ato administrativo só pode ocorrer se houver prejuízo financeiro significativo para o erário público.

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Q3556873

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Agente Administrativo |

Q3556873 Direito Administrativo

A análise da existência, validade e eficácia é essencial para entender os atos administrativos. Considere a seguinte situação: Um servidor público, em um ato administrativo, assina um contrato de prestação de serviços com uma empresa privada, sem a devida autorização do órgão competente, mas o contrato é executado sem problemas e o serviço é prestado de forma satisfatória. Nesse cenário, qual das seguintes afirmações é correta?

A

O ato administrativo é inválido devido à ausência de autorização, mas é eficaz devido à execução do contrato.

B

O ato administrativo é válido, pois o serviço foi prestado satisfatoriamente.

C

O ato administrativo é nulo, independentemente da execução do contrato.

D

O ato administrativo é válido e eficaz, mesmo sem autorização prévia.

E

O ato administrativo é inexistente, pois não cumpriu os requisitos formais.

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Q3556872

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Agente Administrativo |

Q3556872 Direito Administrativo

No âmbito da administração pública, distinguem-se os atos administrativos dos fatos administrativos. Considerando essa distinção, qual das seguintes situações é mais característica de um fato administrativo do que de um ato administrativo?

A

A emissão de uma ordem de serviço para realizar uma obra de infraestrutura em uma cidade.

B

A nomeação de um servidor público para um cargo em comissão na administração pública.

C

A realização de um concurso público para preencher vagas em um órgão governamental.

D

A desapropriação de um terreno particular para fins de utilidade pública.

E

A ocorrência de um acidente envolvendo um veículo oficial da administração pública.

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Q3556871

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Agente Administrativo |

Q3556871 Direito Administrativo

A responsabilidade civil do servidor público consiste no ressarcimento dos prejuízos causados à Administração Pública ou a terceiros em decorrência de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, no exercício de suas atribuições (art. 122 da Lei nº 8.112/90 e art. 37, § 6º, da Constituição Federal). No contexto da responsabilidade civil, qual das seguintes afirmações está correta?

A

Os servidores públicos são pessoalmente responsáveis por todos os atos praticados no exercício de suas funções, independentemente de culpa ou dolo.

B

A responsabilidade civil dos servidores públicos é sempre automática, não havendo necessidade de investigação ou processo para determinar sua existência.

C

Os servidores públicos não podem ser responsabilizados por danos causados a terceiros no exercício de suas funções, pois estão protegidos por imunidade.

D

A responsabilidade civil dos servidores públicos depende da comprovação de culpa ou dolo no ato praticado.

E

A responsabilidade civil dos servidores públicos é exclusivamente do Estado, que deve arcar com todas as indenizações.

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Q3556870

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Agente Administrativo |

Q3556870 Direito Administrativo

O estágio probatório é um período de avaliação crítica do servidor público em início de carreira. Durante esse período, ele deve demonstrar aptidão e capacidade para o exercício do cargo. Em relação à exoneração de servidor em estágio probatório, assinale a alternativa correta:

A

A exoneração de servidor em estágio probatório é automática após o término do período.

B

A exoneração de servidor em estágio probatório pode ocorrer a critério da administração pública, sem necessidade de justificativa.

C

A exoneração de servidor em estágio probatório só pode ocorrer por motivo de condenação criminal.

D

A exoneração de servidor em estágio probatório exige a instauração de processo administrativo disciplinar com ampla defesa e contraditório.

E

A exoneração de servidor em estágio probatório é restrita a casos de insuficiência de desempenho, após avaliação de desempenho e apuração de irregularidades funcionais.

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Q3556869

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Agente Administrativo |

Q3556869 Direito Administrativo

A terceirização de serviços é uma prática amplamente adotada pelo setor público para suprir diversas demandas. No entanto, essa prática também levanta preocupações legais e éticas. Em relação à terceirização, qual dos seguintes aspectos é frequentemente objeto de debate e regulamentação?

A

Obrigatoriedade de contratação de empresas estrangeiras para garantir a competitividade.

B

Garantia de estabilidade no emprego aos funcionários terceirizados

C

Limites para a terceirização de atividadesfim da administração pública.

D

Necessidade de aumentar os custos da contratação para assegurar benefícios aos terceirizados.

E

Facilidades na rescisão de contratos com empresas terceirizadas para agilizar a administração.

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Q3556868

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Agente Administrativo |

Q3556868 Direito Administrativo

A contratação temporária no serviço público está sujeita a regras específicas e tem como objetivo atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público. Qual das seguintes alternativas apresenta um requisito geralmente NÃO aplicável à contratação temporária?

A

O prazo máximo da contratação temporária é de 12 meses, não podendo ser prorrogado.

B

A necessidade de excepcional interesse público deve ser demonstrada de forma fundamentada e documentada.

C

A contratação temporária deve ser precedida de processo seletivo simplificado, exceto em casos de calamidade pública.

D

A remuneração dos contratados temporários deve ser compatível com a dos servidores efetivos que desempenham atividades semelhantes.

E

Os contratados temporários têm direito a férias e licença-maternidade, nos termos da legislação aplicável.

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Q3556867

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Agente Administrativo |

Q3556867 Direito Administrativo

A remuneração dos servidores públicos é composta por diferentes parcelas, algumas das quais são fixas e outras variáveis. Qual das seguintes parcelas é geralmente considerada uma vantagem pecuniária permanente, que não está sujeita a variações?

A

Adicional de Insalubridade

B

Gratificação de Natal (13º salário).

C

Adicional Noturno.

D

Gratificação por Desempenho.

E

Salário-Base.

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Q3556866

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Agente Administrativo |

Q3556866 Direito Administrativo

No contexto do regime jurídico dos servidores públicos, qual das seguintes afirmações está correta em relação à classificação dos servidores públicos no Brasil?

A

Servidores públicos são apenas aqueles que ocupam cargos públicos efetivos após aprovação em concurso público.

B

Servidores públicos incluem apenas os ocupantes de cargos comissionados e efetivos.

C

Servidores públicos são apenas os funcionários de órgãos federais.

D

Servidores públicos englobam todos os indivíduos que trabalham para o Estado, seja em cargos efetivos, em comissão ou temporários.

E

Servidores públicos são exclusivamente os profissionais de nível superior em órgãos governamentais.

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Q3556864

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Agente Administrativo |

Q3556864 Direito Administrativo

Em uma repartição pública, o setor de compras precisa adquirir novos equipamentos de informática para atender às demandas dos diferentes departamentos. O gestor desse setor decidiu seguir os princípios da administração pública e realizar o processo de licitação para a aquisição dos equipamentos. Nesse contexto, analise as seguintes afirmativas:

I. A licitação é um procedimento administrativo que visa assegurar a igualdade de condições a todos os interessados em contratar com a administração pública, a fim de selecionar a proposta mais vantajosa.

II. Na modalidade de concorrência, todos os interessados em participar devem apresentar suas propostas em envelopes fechados, sendo que o critério de julgamento é o de menor preço.

III. A modalidade de pregão é utilizada quando se deseja adquirir bens ou serviços comuns, permitindo a participação de qualquer interessado que atenda às exigências do edital.

IV. A modalidade de tomada de preços é aplicável apenas quando se trata de obras e serviços de engenharia, sendo vedada sua utilização para aquisição de bens.

V. O gestor do setor de compras pode, a seu critério, dispensar o processo de licitação caso haja justificativa técnica para a escolha direta de um fornecedor.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas

B

Apenas as afirmativas I, II, e V estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, III, e V estão corretas.

D

Apenas as afirmativas II, III, e IV estão corretas.

E

Apenas as afirmativas II, III, IV e V estão corretas.

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Q3556816

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Técnico em Contabilidade |

Q3556816 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (atualizada pela Lei nº 14.230/2021), que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, e dá outras providências, assinale a alternativa correta:

A

A Lei nº 8.429/1992 não aborda casos de nepotismo no serviço público.

B

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo integralmente aos cofres públicos.

C

A Lei de Improbidade Administrativa não se aplica a Pessoas Jurídicas de Direito Privado

D

As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa incluem perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e ressarcimento ao erário, entre outras.

E

A Lei de Improbidade Administrativa se aplica apenas aos agentes públicos que ocupam cargos eletivos.

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Q3556566

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2023 - TJ-RS - Analista de Tecnologia da Informação - Especialidade: Análise de Suporte |

Q3556566 Direito Administrativo

Considere que João é servidor público e praticou irregularidade, no exercício de suas atribuições. Com base na Lei Complementar nº 10.098/1994, é correto afirmar que

A

a responsabilidade de João se dará na esfera administrativa e civil, ou penal.

B

a responsabilidade civil somente ocorrerá se praticada conduta comissiva ou omissiva em caso de dolo ou erro grosseiro.

C

a responsabilidade penal abrangerá os crimes e contravenções imputadas ao servidor nesta qualidade.

D

a responsabilidade civil-administrativa decorrerá da prática do ilícito, independentemente do dolo ou culpa de João.

E

caso praticada conduta que cause dano a terceiro, João deverá indenizar diretamente este pela prática do ilícito.

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Q3556565

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2023 - TJ-RS - Analista de Tecnologia da Informação - Especialidade: Análise de Suporte |

Q3556565 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Complementar nº 10.098/1994, o efetivo desempenho das atribuições do cargo corresponde ao conceito de

A

posse.

B

exercício.

C

nomeação.

D

desempenho.

E

readaptação.

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Q3556563

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2023 - TJ-RS - Analista de Tecnologia da Informação - Especialidade: Análise de Suporte |

Q3556563 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 14.133/2021.

A

Os contratos não poderão ser aditados para permitir a adoção dos meios alternativos de resolução de controvérsias.

B

Nas contratações regidas pela Lei nº 14.133/2021, a arbitragem será sempre de direito e observará o princípio da publicidade.

C

A aplicação de multa de mora impede que a Administração a converta em compensatória, tendo em vista o princípio do pacta sunt servanda.

D

A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.

E

Admite-se, em regra, o pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à execução de obras ou à prestação de serviços.

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Q3556562

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2023 - TJ-RS - Analista de Tecnologia da Informação - Especialidade: Análise de Suporte |

Q3556562 Direito Administrativo

Considere que a Empresa Mais Construções venceu a licitação para recapeamento de algumas vias no centro do Município ABC e, após começar a executar o objeto do contrato, por cinco vezes precisou suspender a execução dos serviços por ordem escrita da Administração. As repetidas suspensões já totalizam 95 dias úteis. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

A

apenas a suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 4 meses, concede ao contratado o direito à extinção do contrato.

B

se o Município ABC tiver realizado o pagamento de indenização pelas sucessivas e imprevistas desmobilizações e mobilizações da obra, a Empresa não terá o que arguir em face da Administração.

C

a Empresa tem o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até a normalização da situação, admitido o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

D

como foram apenas cinco suspensões, a Empresa não poderá requerer a extinção do contrato.

E

para ter direito à extinção do contrato, a Empresa deverá ajuizar ação judicial, comprovando que as repetidas suspensões lhe causaram prejuízos financeiros.

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Q3556560

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2023 - TJ-RS - Analista de Tecnologia da Informação - Especialidade: Análise de Suporte |

Q3556560 Direito Administrativo

Considere que Thiago, cidadão do Município X, deseja obter acesso a informações a respeito do balanço financeiro da Sociedade de Economia Mista Mais Água, empresa estatal que presta serviço público de água para a referida cidade. Para tanto, Thiago apresentou pedido à Sociedade de Economia Mista, contendo sua identificação e a especificação da informação requerida. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que

A

Thiago não poderá ter acesso à informação desejada, pois o balanço financeiro é protegido com sigilo.

B

para que o pedido de Thiago seja deferido, ele deverá demonstrar por meio de documentos para qual finalidade utilizará as informações obtidas.

C

Thiago deverá, no ato do requerimento, comprovar o pagamento da taxa de R$ 50,00, sob pena de indeferimento.

D

como se trata de sociedade de economia mista, não há a exigência legal de que ela forneça as informações solicitadas.

E

se for possível, deve ser concedido o acesso imediato à informação disponível.

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Q3556526

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Fiscal de Proteção e Bem - Estar Animal |

Q3556526 Direito Administrativo

Se um estabelecimento no estado de São Paulo, é autuado pela autoridade sanitária competente, poderá apresentar defesa frente ao auto de infração no prazo máximo de:

A

5 dias.

B

10 dias.

C

15 dias.

D

20 dias.

E

30 dias.

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Q3555871

Ano: 2023 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Terra Boa - PR Prova: UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Terra Boa - PR - Contador |

Q3555871 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a modalidades de licitação denominada concorrência é aquela utilizada para:

A

contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza conversas e discussões com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento desta etapa.

B

contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico e maior desconto.

C

para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

D

para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

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Q3555854

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Santa Helena - PB Prova: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - PB - Assistente Administrativo |

Q3555854 Direito Administrativo

A formalização dos pedidos deste documento que registra diferentes solicitações de serviços, deve ser feita para atender tantos os clientes internos (funcionários) quanto os clientes externos (consumidores) de uma empresa:

A

Relatório.

B

Ordem de serviço.

C

Requerimento.

D

Exposição de motivos.

E

Certidão.

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Q3555853

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Santa Helena - PB Prova: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - PB - Assistente Administrativo |

Q3555853 Direito Administrativo

São todos os atos praticados no curso de um processo ou de um procedimento que não possuem conteúdo decisório, apenas ordenam a realização de determinadas providências, para dar seguimento ao feito:

A

Atestado.

B

Relatório.

C

Ordem de serviço.

D

Requerimento.

E

Despacho.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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