Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1557

Q3561526

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Coordenador de Cadastro |

Q3561526 Direito Administrativo

A respeito da dispensa de licitação, é correto afirmar:

A

É um procedimento ilegal ao qual estão sujeitas as penalidades previstas na lei.

B

É instrumento para dar mais agilidade às execuções das políticas públicas em situações excepcionais.

C

É um procedimento que pode ser realizado até 3 vezes ao ano.

D

É um procedimento previsto em Lei, e que deve ser utilizado sempre que possível.

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Q3561525

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Coordenador de Cadastro |

Q3561525 Direito Administrativo

Modalidade de licitação destinada à escolha de trabalhos que exijam uma criação intelectual como trabalhos técnicos, científicos, artístico e projetos arquitetônicos.
A modalidade citada no trecho acima é:

A

Concurso

B

Diálogo Competitivo

C

Concorrência

D

Leilão

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Q3561524

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Coordenador de Cadastro |

Q3561524 Direito Administrativo

“Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público”, constitui um:

A

Ato de improbidade administrativa

B

Crime inafiançável

C

Ato administrativo doloso

D

Nenhuma das alternativas

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Q3561523

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Coordenador de Cadastro |

Q3561523 Direito Administrativo

Considere as afirmações abaixo:
I. As pessoas jurídicas de direito público interno não são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo
II. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, está prevista na Constituição Federal em seu artigo 37 § 6º, cabendo a essas pessoas jurídicas, a responsabilização de forma objetiva em relação aos danos que seus agentes causarem aos usuários

É correto afirmar que:

A

Apenas a afirmação I é verdadeira

B

Apenas a afirmação II é verdadeira

C

As afirmações I e II são verdadeiras

D

As duas afirmações são falsas

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Q3561520

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Coordenador de Cadastro |

Q3561520 Direito Administrativo

“São os ajustes celebrados entre a Administração e terceiros para a consecução de fins públicos, sob a égide do direito público”.
A sentença anterior refere-se a:

A

Nota promissória

B

Contratos Administrativos

C

Notas fiscais

D

Ordem de venda

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Q3561259

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente de Serviços Especiais |

Q3561259 Direito Administrativo

Considerando-se a Lei Complementar n.º 660/2007, em seu art. 27, são estáveis após ______ ano(s) de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:

A

cinco

B

dois

C

quatro

D

três

E

um

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Q3561257

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente de Serviços Especiais |

Q3561257 Direito Administrativo

Conforme a lei complementar n.º 1234/2019, é um órgão da Administração Direta:

A

a Secretaria Municipal de Administração − SEDEAD.

B

a Intendência Distrital do Grande Garcia − IDIGG.

C

o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto − SAMAE.

D

a Intendência Distrital de Vila Itoupava − IDIVI.

E

o Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau − ISSBLU.

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Q3561129

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Santa Helena - PB Prova: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - PB - Fiscal de Tributos |

Q3561129 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Art. 11º, LEI Nº 8.429/92)

A

negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em portaria.

B

negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em memorando.

C

negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em circular.

D

revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

E

negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em resolução.

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Q3561128

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Santa Helena - PB Prova: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - PB - Fiscal de Tributos |

Q3561128 Direito Administrativo

Conforme o doutrinador Alexandre Mazza, assinale o conceito de poder vinculado:

A

o legislador atribui certa competência à Administração Pública, reservando uma margem de liberdade para que o agente público, diante da situação concreta, possa selecionar entre as opções predefinidas qual a mais apropriada para defender o interesse público.

B

quando a lei atribui determinada competência definindo todos os aspectos da conduta a ser adotada, sem atribuir margem de liberdade para o agente público escolher a melhor forma de agir.

C

consiste na possibilidade de a Administração aplicar punições aos agentes públicos que cometam infrações funcionais.

D

é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

E

Decorrente do poder hierárquico, o poder regulamentar consiste na possibilidade de os chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel execução à lei.

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Q3560800

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Administrativo |

Q3560800 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém somente espécies de processos administrativos.

A

expediente • outorga • gestão • sancionatório

B

gerais do processo • de direito administrativo • específicos do processo administrativo

C

sindicância • iniciativa • instrução • decisão

D

restritivo de direitos • de controle • gerais do processo

E

instauração • instrução • expediente • outorga

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Q3560798

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Administrativo |

Q3560798 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta com relação às licitações e sua legislação.

A

A Lei 14.133/2021, que trata de Licitações e Contratos Administrativos, não se aplica às locações.

B

Os profissionais organizados sob a forma de cooperativa não poderão participar de licitação em nenhuma hipótese.

C

O processo de licitação observará obrigatoriamente três fases: preparatória, eliminatória e homologação.

D

O processo licitatório observará, após as fases preparatória e de divulgação do edital, a apresentação de propostas e lances, quando for o caso.

E

Um dos objetivos do processo licitatório é assegurar tratamento diverso entre os licitantes, evitando a competição.

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Q3560797

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Administrativo |

Q3560797 Direito Administrativo

Segundo a Lei Complementar nº 02/1990, a qual trata do estatuto dos servidores públicos municipais do município de Cunha Porã e suas alterações, o exercício de chefia e outras atividades julgadas necessárias, cometidas a servidor efetivo de livre escolha do chefe do poder executivo, é denominado:

A

Cargo de direção.

B

Cargo comissionado.

C

Função de confiança.

D

Função comissionada.

E

Assessoramento superior.

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Q3560795

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Administrativo |

Q3560795 Direito Administrativo

A Administração Indireta é composta por entidades administrativas, dotadas de personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, criadas mediante lei específica, para o exercício de finalidade e competências descentralizadas.
O Banco do Brasil, pessoa jurídica de direito privado, que explora atividade econômica, sociedade anônima aberta, constituída por capital público e privado – sendo a maioria público – é um exemplo de administração pública indireta do tipo:

A

Autarquia.

B

Empresa pública.

C

Fundação pública.

D

Sociedade de economia mista.

E

Organização da sociedade civil de interesse público.

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Q3560794

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Administrativo |

Q3560794 Direito Administrativo

Analise a seguinte situação:

Dois Policiais em serviço presenciaram um cidadão ser assaltado e, mesmo havendo possibilidade de agir, nada fizeram.

Nesse caso concreto, é correto afirmar que os policiais não cumpriram a obrigação administrativa relativa ao:

A

Poder-dever de agir.

B

Poder disciplinar.

C

Dever de eficácia.

D

Dever de prevaricar.

E

Dever-poder de probidade.

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Q3560793

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Administrativo |

Q3560793 Direito Administrativo

Considerando o regime Jurídico, é correto afirmar que os bens públicos de uso especial são:

A

Alienáveis, ociosos, impenhoráveis e onerosos.

B

Inalienáveis, indisponíveis, impenhoráveis e não onerosos.

C

Inalienáveis, ociosos, penhoráveis e não onerosos.

D

Indisponíveis, impenhoráveis, onerosos e ociosos.

E

Inalienáveis, disponíveis, penhoráveis e não onerosos.

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Q3560792

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Administrativo |

Q3560792 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta com relação aos bens públicos.

A

Todos os bens públicos dominicais são ociosos, ou seja, não podem ser utilizados para exploração econômica em nenhuma hipótese.

B

Somente pessoas jurídicas de direito público podem utilizar bens dominicais para exploração econômica.

C

Pessoas jurídicas de direito público ou privado podem utilizar bens dominicais para exploração econômica, já que estes constituem instrumento de satisfação das necessidades coletivas.

D

Os bens públicos dominicais podem concomitantemente serem enquadrados como bens públicos especiais.

E

Somente empresas estatais podem utilizar bens públicos dominicais para exploração econômica.

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Q3560791

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Administrativo |

Q3560791 Direito Administrativo

O conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional devem ser acometidas a um servidor.
Para isso, temos cargos que são criados por lei, com denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos e são acessíveis a todos os brasileiros. Os detentores deste tipo de cargo têm vínculo estatutário com o Estado, regido pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112, de 1990).

Estes cargos são denominados:

A

Cargos efetivos.

B

Cargos públicos.

C

Cargos de confiança.

D

Cargos em comissão.

E

Cargos de assessoramento.

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Q3560524

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Educador Social |

Q3560524 Direito Administrativo

No seu art. 3º, a Lei Ordinária Municipal n.º 7.564/2010 afirma:
O recrutamento de pessoal será realizado mediante:

A

concurso público de provas

B

processo seletivo público simplificado de títulos

C

processo seletivo público simplificado de provas

D

processo seletivo público simplificado de provas ou de provas e títulos

E

concurso público de títulos

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Q3560369

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Cozinheiro |

Q3560369 Direito Administrativo

Em um processo seletivo de contratação no setor de administração, um funcionário do setor indica para o seu superior, responsável pelo processo seletivo, uma amiga que cumpre todos os requisitos da vaga. O superior responsável pelo processo seletivo anota o nome da pessoa indicada para avisá-la com antecedência sobre a publicação do edital do referido processo seletivo. É correto afirmar que o funcionário público está desrespeitando o princípio:

A

Da honestidade.

B

Da imparcialidade.

C

Da integridade.

D

Da presunção de veracidade.

E

Da legalidade.

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Q3560346

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Cozinheiro |

Q3560346 Direito Administrativo

Considerando-se a Lei Complementar n.º 660/2007, em seu art. 27, são estáveis após ______ ano(s) de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:

A

dois

B

três

C

um

D

quatro

E

cinco

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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