Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1555

Q3566594

Ano: 2023 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Inajá - PR Prova: UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Inajá - PR - Auxiliar Administrativo - 40 Horas |

Q3566594 Direito Administrativo

A Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim tem como princípio fundamental:

A

A inversão da ordem de fases, iniciando-se pela habilitação dos licitantes.

B

A ampla divulgação dos procedimentos licitatórios apenas em meios físicos.

C

A competitividade e a igualdade de condições entre os licitantes.

D

A dispensa de licitação em todas as contratações de bens e serviços.

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Q3566141

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566141 Direito Administrativo

NÃO está dentre as consequências previstas na Lei Federal n.º 8.429/1992, alterada pela Lei Federal n.º 14.230/2021, diante da condenação por cometimento de ato de improbidade administrativa:

A

o ressarcimento integral do dano.

B

a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

C

a perda da função pública.

D

a multa de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente público condenado.

E

a suspensão dos direitos políticos.

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Q3566140

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566140 Direito Administrativo

Sobre as concessões de serviço público, é CORRETO afirmar:

A

o seu regime jurídico se informa pela natureza paritária de seu contrato e liberdade contratual, sem previsão de cláusulas exorbitantes do Poder Público relativas à fiscalização do ajuste, aplicação de sanções ou rescisão unilateral da concessão.

B

são necessariamente precedidas de obra pública, cabendo a remuneração do concessionário diretamente pelo Poder Público e, cumulativamente, mediante o pagamento de tarifas pelos usuários do serviço público.

C

são formalizadas diretamente por lei, em cujo texto normativo é indicada a pessoa jurídica concessionária idônea e o regime obrigacional da concessão.

D

extinguem-se também pela encampação, caracterizada quando do advento do termo contratual, independente de lei autorizativa ou de pagamento de indenização.

E

extinguem-se também pela caducidade, caracterizada como o ato administrativo declarado pelo poder concedente diante de inadimplemento da pessoa jurídica concessionária, dentre outras hipóteses legais.

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Q3566139

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566139 Direito Administrativo

NÃO representa regular exercício das prerrogativas conferidas à Administração, pela Lei Federal n.º 14.133/2021, na gestão dos contratos administrativos:

A

a alteração unilateral do objeto contratual quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos, respeitados os direitos do contratado.

B

a extinção unilateral do contrato, na hipótese de inadimplemento absoluto do contratado.

C

a alteração das cláusulas econômicofinanceiras e monetárias dos contratos sem prévia concordância do contratado.

D

a fiscalização da execução do contrato.

E

a aplicação de sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste, independentemente de prévia decisão judicial.

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Q3566138

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566138 Direito Administrativo

Acerca das hipóteses legais de inexigibilidade de licitação previstas na Lei Federal n.º 14.133/2021, é CORRETO afirmar que:

A

indicam casos exemplificativos em que inviável a competição, dentre eles as hipóteses de contratação de compras ou serviços que envolvam valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

B

indicam casos exemplificativos em que inviável a competição, dentre eles os de contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

C

indicam casos exemplificativos em que inviável a competição, dentre eles os de contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.

D

indicam casos taxativos em que inviável a competição, dentre eles os de anterior licitação deserta ou fracassada.

E

indicam casos taxativos em que inviável a competição, dentre eles os de contratação de serviços técnicos.

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Q3566137

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566137 Direito Administrativo

“A lei regula dada situação em termos tais que não resta para o administrador margem alguma de liberdade, visto que a norma a ser implementada prefigura antecipadamente com rigor e objetividade absolutos os pressupostos requeridos para a prática do ato e o conteúdo que este obrigatoriamente deverá ter uma vez ocorrida a hipótese legalmente prevista ”. “a disciplina legal faz remanecescer em proveito e a cargo do administrador uma certa esfera de liberdade, perante o quê caber-lhe-á preencher com seu juízo subjetivo, pessoal, o campo de indeterminação normatival a fim de satisfazer no caso concreto a finalidade da lei ”.
Sobre as assertivas acima, é CORRETO afirmar:

A

indicam a manifestação dos poderes de polícia e regulatório, respectivamente.

B

ambas indicam o exercício de competência administrativa insindicável pelo Poder Judiciário.

C

indicam o exercício de competência discricionária e competência vinculada, respectivamente.

D

indicam o exercício de competência invalidatória e competência revogatória, respectivamente.

E

indicam o exercício de competência vinculada e competência discricionária, respectivamente.

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Q3566136

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566136 Direito Administrativo

“o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada”.
No que se relaciona à organização administrativa, o conceito supracitado se refere:

A

às sociedades de economia mista.

B

às empresas públicas.

C

às autarquias.

D

às fundações públicas.

E

às entidades do terceiro setor.

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Q3565111

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Fiscal de Tributos |

Q3565111 Direito Administrativo

São requisitos ou elementos dos atos administrativos:

A

Competência, objeto, autoexecutoriedade, motivo e finalidade.

B

Competência, objeto, forma, motivo e finalidade.

C

Imperatividade, objeto, forma, motivo e finalidade.

D

Competência, objeto, forma, motivo e legitimidade.

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Q3565101

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Fiscal de Tributos |

Q3565101 Direito Administrativo

Entre os princípios constitucionais que regem a administração pública, um dos que mais a caracteriza e a difere da administração privada estabelece que o gestor público somente pode fazer o que a lei o autoriza, ao passo que o gestor privado pode fazer tudo o que a lei não proíbe. Esse é o Princípio da:

A

Entidade.

B

Ética.

C

Impessoalidade.

D

Legalidade.

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Q3563509

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Clínico Geral |

Q3563509 Direito Administrativo

Em relação ao Plano de Cargos e Carreiras do Poder Executivo Municipal − Lei Complementar n. º 661/2007, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona os cargos a suas denominações:
Primeira coluna: cargos
1.Cargo público
2.Cargo de carreira
3.Cargo em comissão
Segunda coluna: denominações
(__) o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento pago pelos cofres públicos.
(__) aquele que se escalona em padrões de vencimento para acesso privativo de seus titulares.
(__) aquele declarado em lei de livre nomeação e exoneração, destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A

1 − 2 − 3.

B

2 − 1 − 3.

C

3 − 1 − 2.

D

2 − 3 − 1.

E

3 − 2 − 1.

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Q3563328

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Contador |

Q3563328 Direito Administrativo

Dentre outros elencados pela Lei 8.666/1993, são serviços aptos a serem contratados mediante inexigibilidade de licitação:

A

serviços de publicidade e propaganda.

B

serviços de limpeza e conservação.

C

serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

D

serviços de vigilância patrimonial.

E

serviços de reparo e manutenção de computadores.

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Q3563327

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Contador |

Q3563327 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.666/1993, a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, e destinada a contratações de obras e serviços de engenharia de valor estimado entre R$ 150.000,01 e R$ 1.500.000,00, é:

A

a Concorrência.

B

o Convite.

C

o Concurso.

D

a Tomada de Preços.

E

o Credenciamento.

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Q3563326

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Contador |

Q3563326 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, quais são as três modalidades de atos de improbidade administrativa?

A

Enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação aos princípios da administração pública.

B

Ineficiência administrativa, omissões intencionais e violação aos princípios administrativos.

C

Atos fraudulentos, prejuízo ao erário e desvio de finalidade.

D

Ineficiência administrativa, desvio de finalidade e abuso de poder.

E

Atos fraudulentos, práticas indevidas e omissões intencionais.

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Q3563300

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Araçagi - PB Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Araçagi - PB - Auditor Fiscal Municipal |

Q3563300 Direito Administrativo

Os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias são classificados como bens:

A

de uso comum do povo.

B

de uso especial.

C

dominicais.

D

de partilha.

E

privados.

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Q3563299

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Araçagi - PB Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Araçagi - PB - Auditor Fiscal Municipal |

Q3563299 Direito Administrativo

O atributo dos atos administrativos que estabelecem que a Administração Pública pode executar suas decisões, com coerção, sem ter de submetê-las previamente ao Poder Judiciário é denominado como:

A

Presunção de legitimidade.

B

Tipicidade.

C

Imperatividade.

D

Presunção de veracidade.

E

Autoexecutoriedade.

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Q3563296

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Araçagi - PB Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Araçagi - PB - Auditor Fiscal Municipal |

Q3563296 Direito Administrativo

A revogação dos atos administrativos é feita:

A

pela própria Administração quando eivados de vício de legalidade.

B

apenas pelo Poder Judiciário, quando eivados de vício de legalidade.

C

pela própria Administração por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

D

pelo Ministério Público, quando eivados de vício de legalidade.

E

pelo Poder Judiciário, por critérios de conveniência e oportunidade.

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Q3563295

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Araçagi - PB Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Araçagi - PB - Auditor Fiscal Municipal |

Q3563295 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, é CORRETO afirmar que concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até:

A

cinquenta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

B

trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

C

vinte dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

D

quinze dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

E

dez dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

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Q3563294

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Araçagi - PB Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Araçagi - PB - Auditor Fiscal Municipal |

Q3563294 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa INCORRETA em relação aos deveres do administrado perante a Administração.

A

O administrado deve expor os fatos, conforme a verdade.

B

O administrado deve agir de modo temerário.

C

O administrado deve proceder com lealdade e urbanidade.

D

O administrado deve proceder com boa-fé.

E

O administrado deve prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

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Q3562743

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3562743 Direito Administrativo

O poder é um atributo para o cumprimento do dever que tem o Estado de proteger a saúde. A Regulação Sanitária é um exercício de poder, por isso a Vigilância Sanitária detém o poder que lhe permite limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Marque a alternativa que indica o poder responsável pelo exercício da Regulação Sanitária.

A

Poder Vinculado.

B

Poder de Polícia.

C

Poder Hierárquico.

D

Poder Disciplinar.

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Q3562742

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3562742 Direito Administrativo

Marque a alternativa que indica a que se refere a definição “Liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei, ou seja, a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas, porém, válidas perante o direito”.

A

Legalidade.

B

Transparência.

C

Impessoalidade.

D

Discricionariedade.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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