Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1561

Q3555345

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Tesoureiro |

Q3555345 Direito Administrativo

Nos termos expressos da Lei nº 14.133/2021, é dispensável a licitação para aquisições relacionadas a obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores de valor até:

A

R$ 50.000,00.

B

R$ 60.000,00.

C

R$ 70.000,00.

D

R$ 80.000,00.

E

R$ 100.000,00.

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Q3555344

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Tesoureiro |

Q3555344 Direito Administrativo

Modalidade de licitação inaugurada pela Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e que tem por intuito selecionar pretendentes aptos a desenvolver uma solução sob medida para demandas específicas da Administração Pública:

A

Registro Prévio.

B

Diálogo Competitivo

C

Regime Diferenciado de Contratação.

D

Credenciamento.

E

Convite.

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Q3555167

Ano: 2023 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Terra Boa - PR Prova: UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Terra Boa - PR - Agente Administrativo |

Q3555167 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 10.520/2022, para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, assinale a assertiva correta:

A

Consideram-se bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser subjetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

B

Não poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

C

Será obrigatório, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.

D

No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares.

Q3555158

Ano: 2023 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Terra Boa - PR Prova: UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Terra Boa - PR - Agente Administrativo |

Q3555158 Direito Administrativo

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, exceto os estrangeiros, na forma da lei.

B

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

C

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado sem prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

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Q3554879

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2023 - AresPCJ - SP - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Engenharia Civil/Sanitária |

Q3554879 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 11.079/04, em relação a contratação de parceria público-privada, afirma-se que a contratação será precedida de licitação na modalidade:

A

Pregão ou concorrência.

B

Leilão ou pregão.

C

Concorrência ou diálogo competitivo.

D

Concurso ou pregão.

E

Tomada de preços ou diálogo competitivo.

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Q3554878

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2023 - AresPCJ - SP - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Engenharia Civil/Sanitária |

Q3554878 Direito Administrativo

Em relação à responsabilidade dos entes consorciados, segundo a Lei nº 11.107/05, afirma-se que até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados responderão pelas obrigações remanescentes:

A

individualmente, garantindo o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.

B

solidariamente, garantindo o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.

C

individualmente, sem o direito de regresso em face dos entes beneficiados, mas somente em relação aos que deram causa à obrigação.

D

solidariamente, sem o direito de regresso em face dos entes beneficiados, mas somente em relação aos que deram causa à obrigação.

E

individualmente, garantindo o direito de regresso somente em relação aos que deram causa à obrigação.

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Q3554874

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2023 - AresPCJ - SP - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Engenharia Civil/Sanitária |

Q3554874 Direito Administrativo

No que pertine à Lei nº 8987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, estabelece-se que:

A

o contrato de concessão poderá ser rescindido por ato inequívoco da concessionária, na hipótese de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante processo administrativo correspondente.

B

extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário, conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.

C

a inexecução parcial do contrato implicará, segundo protocolo utilizado como critério pelo poder concedente, a declaração de prescrição da concessão.

D

declarada a caducidade, terá o poder concedente responsabilidade em relação aos encargos, ônus e obrigações firmados com terceiros.

E

a inexecução parcial do contrato implicará declaração de nulidade da concessão, sem prejuízo das sanções contratuais.

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Q3554873

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2023 - AresPCJ - SP - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Engenharia Civil/Sanitária |

Q3554873 Direito Administrativo

Acerca dos Consórcios Públicos, previstos na Lei nº 11.107/05, afirma-se que:

A

constituirão associação privada de caráter público ou pessoa jurídica de direito público.

B

seus objetivos serão aqueles definidos pelos entes da Federação que se consorciarem ou não, observados os parâmetros estabelecidos em lei federal.

C

sua constituição se efetivará mediante termo de ajustamento de intenções.

D

em relação à aquisição de personalidade jurídica de direito privado, ela se dará mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.

E

a execução das receitas e despesas respectivas deverá obedecer às normas de direito tributário, aplicáveis às entidades de natureza privada.

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Q3554641

Ano: 2023 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB Prova: IGETEC - 2023 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Procurador Jurídico |

Q3554641 Direito Administrativo

Considerando as alterações à Lei n. 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, assinale a alternativa correta acerca da responsabilização por atos ímprobos:

A

A Lei n. 13.964/2019 excluiu a possibilidade de responsabilização por improbidade administrativa nos casos de enriquecimento ilícito.

B

Com as alterações legislativas, a ação de improbidade administrativa passou a ser imprescritível, possibilitando a responsabilização a qualquer tempo.

C

A Lei n. 13.964/2019 introduziu a figura da "transação" como instrumento para solução consensual nos processos por atos de improbidade, permitindo a extinção do processo mediante pagamento de multa.

D

A alteração legislativa estabeleceu que a improbidade administrativa se configura apenas nos casos de dano ao erário, excluindo condutas que causem prejuízos à moralidade administrativa.

E

A Lei n. 13.964/2019 estabeleceu a necessidade de dolo específico como requisito para a configuração de atos de improbidade administrativa.

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Q3554640

Ano: 2023 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB Prova: IGETEC - 2023 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Procurador Jurídico |

Q3554640 Direito Administrativo

No âmbito da administração pública, qual das seguintes afirmativas sobre cargo, emprego e função públicos está correta?

A

Os cargos são exclusivos das autarquias e fundações públicas, enquanto empregos e funções são típicos de entidades paraestatais.

B

O cargo público é caracterizado pela relação de trabalho estatutária, regido por regime jurídico único, enquanto emprego público e função pública são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

C

Emprego público e função pública são conceitos sinônimos, referindo-se a vínculos trabalhistas no âmbito da administração pública.

D

A função pública é mais abrangente que o cargo e o emprego, incluindo atividades desempenhadas por servidores públicos e também por colaboradores eventuais da administração.

E

Cargo, emprego e função são termos intercambiáveis, não havendo distinção significativa entre eles na legislação brasileira.

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Q3554639

Ano: 2023 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB Prova: IGETEC - 2023 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Procurador Jurídico |

Q3554639 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta sobre a revogação e a anulação:

A

A revogação ocorre quando o ato administrativo é retirado do ordenamento jurídico por ser ilegal, enquanto a anulação é a extinção do ato que se tornou inconveniente ou inoportuno para a administração.

B

Tanto a revogação quanto a anulação são formas de extinção do ato administrativo, sendo indiferente o motivo que as fundamenta.

C

A revogação e a anulação são modalidades de extinção do ato administrativo, mas se diferenciam quanto ao momento em que ocorrem, sendo a revogação possível apenas antes de iniciada a execução do ato.

D

A revogação e a anulação são sinônimos, podendo ser utilizados indistintamente para se referir à retirada de um ato administrativo do ordenamento jurídico.

E

A revogação e a anulação têm o mesmo fundamento, que é a discricionariedade da administração em decidir sobre a conveniência e oportunidade dos atos por ela praticados.

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Q3554637

Ano: 2023 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB Prova: IGETEC - 2023 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Procurador Jurídico |

Q3554637 Direito Administrativo

Considerando as características jurídicas das pessoas, assinale a alternativa correta acerca das pessoas jurídicas de direito público:

A

As pessoas jurídicas de direito público não têm capacidade processual, sendo representadas exclusivamente pelo Ministério Público em todas as demandas judiciais.

B

As pessoas jurídicas de direito público podem ser responsabilizadas por atos de seus agentes, desde que estes atuem fora dos limites legais.

C

As pessoas jurídicas de direito público não podem ser titulares de direitos fundamentais, uma vez que estes são atributos exclusivos das pessoas naturais.

D

As pessoas jurídicas de direito público têm, por princípio, responsabilidade objetiva, sendo dispensada a comprovação de culpa em ações de reparação de danos.

E

As pessoas jurídicas de direito público, quando réus em ações judiciais, têm direito à ampla defesa e ao contraditório, mas não podem recorrer em segunda instância.

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Q3554390

Ano: 2023 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Palmeirante - TO Prova: FUNATEC - 2023 - Prefeitura de Palmeirante - TO - Assistente Jurídico |

Q3554390 Direito Administrativo

Exoneração e demissão são dois termos que significam o desligamento de um servidor da administração pública. Embora tenham o mesmo significado, devem ser usados em situações diferentes. A exoneração é:

A

O desligamento que acontece sem punição. Por exemplo, quando o servidor pede a saída do cargo ou quando o ocupante de um cargo em comissão é dispensado.

B

O desligamento que acontece com punição. Por exemplo, quando o servidor pede a saída do cargo sem motivo justo.

C

O desligamento que acontece com punição. Por exemplo, quando o servidor comete prevaricação

D

o desligamento como punição por um ato praticado pelo servidor. Ocorre, por exemplo, depois da apuração de uma infração praticada pelo funcionário.

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Q3554389

Ano: 2023 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Palmeirante - TO Prova: FUNATEC - 2023 - Prefeitura de Palmeirante - TO - Assistente Jurídico |

Q3554389 Direito Administrativo

A demissão do servidor, em casos como esse, só acontece depois da realização de um:

A

Processo Judicial Disciplinar.

B

Procedimento Administrativo Disciplinar.

C

Procedimento Administrativo Ético.

D

Procedimento Judicial Ético.

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Q3554388

Ano: 2023 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Palmeirante - TO Prova: FUNATEC - 2023 - Prefeitura de Palmeirante - TO - Assistente Jurídico |

Q3554388 Direito Administrativo

Um servidor público é um funcionário da administração pública, que possui um vínculo de trabalho com órgãos que fazem parte do Estado. Os servidores públicos que foram aprovados em concurso, devem passar por uma avaliação de seu desempenho depois de __________ anos de serviços prestados. Se forem aprovados, eles adquirem estabilidade no serviço público. Complete:

A

1 (um).

B

2 (dois).

C

3 (três).

D

4 (quatro).

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Q3554387

Ano: 2023 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Palmeirante - TO Prova: FUNATEC - 2023 - Prefeitura de Palmeirante - TO - Assistente Jurídico |

Q3554387 Direito Administrativo

Analise as alternativas a seguir sobre Obras e Serviços e indique a incorreta:

A

É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

B

É admissível a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

C

É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

D

Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

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Q3554386

Ano: 2023 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Palmeirante - TO Prova: FUNATEC - 2023 - Prefeitura de Palmeirante - TO - Assistente Jurídico |

Q3554386 Direito Administrativo

As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequência:

A

Projeto básico, projeto executivo, execução das obras e serviços.

B

Projeto executivo, execução e projeto básico.

C

Projeto base e execução.

D

Projeto base e projeto executório.

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Q3554385

Ano: 2023 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Palmeirante - TO Prova: FUNATEC - 2023 - Prefeitura de Palmeirante - TO - Assistente Jurídico |

Q3554385 Direito Administrativo

No tocante a Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações), a empreitada integral, se caracteriza quando:

A

Quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada.

B

Com o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.

C

Quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

D

Quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

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Q3554384

Ano: 2023 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Palmeirante - TO Prova: FUNATEC - 2023 - Prefeitura de Palmeirante - TO - Assistente Jurídico |

Q3554384 Direito Administrativo

Quanto a Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações), conceitua-se serviço como:

A

Aquele cujo valor estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido desta lei.

B

Toda transferência de domínio de bens a terceiros.

C

Toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.

D

O que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.

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Q3554383

Ano: 2023 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Palmeirante - TO Prova: FUNATEC - 2023 - Prefeitura de Palmeirante - TO - Assistente Jurídico |

Q3554383 Direito Administrativo

A margem de preferência da licitação será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 (cinco) anos, que levem em consideração, afora:

A

Geração de emprego e renda.

B

Efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais.

C

Desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no estrangeiro.

D

Custo adicional dos produtos e serviços e em suas revisões, análise retrospectiva de resultados.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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