Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1560

Q3555852

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Santa Helena - PB Prova: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - PB - Assistente Administrativo |

Q3555852 Direito Administrativo

É um documento que autoriza a empresa exercer as suas atividades em determinados locais de acordo com as normas estabelecidas:

A

Parecer.

B

Despacho.

C

Alvará.

D

Certidão.

E

Contrato.

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Q3555777

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Comprador |

Q3555777 Direito Administrativo

Acerca da Inexigibilidade de Licitação, avalie o que se afirma a seguir, com fulcro na Lei nº 8.666/1993, e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.

( ) A contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, é uma hipótese que pode ser efetivada mediante Inexigibilidade.

( ) Em razão de suas características intrínsecas, a Inexigibilidade dispensa a fundamentação da escolha do fornecedor e a justificativa do preço contratado.

A

F – V – F.

B

V – F – F.

C

F – F – V.

D

V – F – V.

E

V – V – F.

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Q3555776

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Comprador |

Q3555776 Direito Administrativo

Com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e atualizações), avalie as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. As sanções previstas na referida Lei serão aplicadas apenas quando o ato de improbidade administrativa for cometido na modalidade dolosa.
II. Para os fins da Lei, não são considerados agente públicos aqueles que exercem função pública transitoriamente ou sem remuneração.
III. Os atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os Princípios da Administração Pública exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

A

Apenas I e III estão corretas.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas II está correta.

E

Apenas I está correta.

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Q3555775

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Comprador |

Q3555775 Direito Administrativo

Àquele que incidir nas condutas previstas na Lei nº 8.429/1992 serão aplicadas as seguintes cominações, previstas na referida Lei, EXCETO:

A

proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

B

pagamento de multa civil.

C

reclusão de até 12 anos.

D

perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

E

perda da função pública.

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Q3555772

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Comprador |

Q3555772 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, no caso de obras e serviços de engenharia, o Convite poderá ser utilizado para contratações de valor estimado de até:

A

R$ 80.000,00.

B

R$ 100.000,00.

C

R$ 120.000,00.

D

R$ 150.000,00.

E

R$ 180.000,00.

Q3555770

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Comprador |

Q3555770 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, é dispensável a licitação:

I. para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

II. quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

III. nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I, II e III.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

III, apenas.

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Q3555769

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Comprador |

Q3555769 Direito Administrativo

Nas compras regidas pela Lei nº 8.666/1993 poderão ser exigidas dos interessados, para fins de habilitação, documentação relativas aos seguintes elementos, EXCETO:

A

qualificação técnica.

B

regularidade fiscal e trabalhista.

C

qualificação econômico-financeira.

D

regularidade eleitoral.

E

habilitação jurídica.

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Q3555768

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Comprador |

Q3555768 Direito Administrativo

Conforme preceitua a Lei nº 8.666/1993, a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores é intitulada:

A

Torneio.

B

Páreo.

C

Concurso.

D

Adjudicação.

E

Qualificação.

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Q3555766

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Comprador |

Q3555766 Direito Administrativo

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por _____________, e os ___________, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Com base na CF/1988, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

A

empregados públicos / cargos em comissão

B

servidores ocupantes de cargo em comissão / empregos públicos

C

servidores ocupantes de cargo em comissão / funções gratificadas

D

servidores ocupantes de cargo efetivo / cargos em comissão

E

servidores ocupantes de cargo efetivo / empregos públicos

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Q3555765

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Comprador |

Q3555765 Direito Administrativo

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 consagra que o prazo de validade do Concurso Público será de:

A

até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

B

um ano, prorrogável até duas vezes, por igual período.

C

um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

D

até dois anos, prorrogável até duas vezes, por igual período.

E

dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

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Q3555764

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Comprador |

Q3555764 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.666/1993, a modalidade de licitação destinada à alienação de bens móveis ou imóveis pertencentes ao patrimônio público é denominada:

A

Apreensão.

B

Leilão.

C

Hasta Pública.

D

Transmissão.

E

Sub-rogação.

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Q3555762

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Comprador |

Q3555762 Direito Administrativo

Princípio da administração pública de origem constitucional, dispõe que a administração direta e indireta de qualquer dos Poderes deve pautar sua atuação não nos interesses pessoais dos agentes que as administrem, mas sempre visando o interesse público. Trata-se do Princípio:

A

da Imparcialidade.

B

da Informalidade.

C

da Impessoalidade.

D

da Finalidade.

E

da Probidade.

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Q3555760

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Comprador |

Q3555760 Direito Administrativo

Dispõe o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC 123/2006 que a administração pública deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até:

A

R$ 20.000,00.

B

R$ 40.000,00.

C

R$ 60.000,00.

D

R$ 80.000,00.

E

R$ 100.000,00.

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Q3555758

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Comprador |

Q3555758 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contenha apenas modalidades de licitação presentes na Lei nº 8.666/1993.

A

Concorrência e Chamamento Público.

B

Pregão e Tomada de Preços.

C

Registro de Preços e Credenciamento.

D

Concorrência e Tomada de Preços.

E

Registro de Preços e Diálogo Competitivo.

Q3555383

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Triunfo - PB Prova: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PB - Procurador Jurídico |

Q3555383 Direito Administrativo

Pela Lei 8429/92, Art. 11, constitui, entre outros, ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por:

A

agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

B

celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

C

permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

D

celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.

E

negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

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Q3555382

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Triunfo - PB Prova: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PB - Procurador Jurídico |

Q3555382 Direito Administrativo

Pela Lei 8429/92, leia:

“Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei.”
O excerto trata de Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito. Não se inclui nessa classificação, o seguinte:

A

perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado.

B

conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

C

perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

D

aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

E

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

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Q3555381

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Triunfo - PB Prova: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PB - Procurador Jurídico |

Q3555381 Direito Administrativo

Leia o texto, abaixo, extraído da Lei 11107/2005

Art. 11. A retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante na assembleia geral, na forma previamente disciplinada por lei.
§ 1º Os bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato de consórcio público ou:

A

Em créditos adicionais.

B

Nas dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.

C

Em transferências ou operações de crédito.

D

No instrumento de transferência ou de alienação.

E

Em obrigações remanescentes.

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Q3555380

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Triunfo - PB Prova: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PB - Procurador Jurídico |

Q3555380 Direito Administrativo

A Lei 11107/2005 em seu Art. 6º, afirma que:

A

O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito privado, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.

B

O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.

C

O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

D

O consórcio público com personalidade jurídica de direito público não integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

E

O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pelo Art. 37 da Constituição Federal.

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Q3555379

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Triunfo - PB Prova: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PB - Procurador Jurídico |

Q3555379 Direito Administrativo

Pela Lei 11107/2005, Art. 2º, os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais. § 1º Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá:

I – firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.
II – nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público; e
III – ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

É correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3555346

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Tesoureiro |

Q3555346 Direito Administrativo

Nos termos da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance é denominada:

A

Leilão.

B

Arremate.

C

Concorrência.

D

Pregão.

E

Praça.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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