Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1558

Q3560345

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Cozinheiro |

Q3560345 Direito Administrativo

Considerando-se a Lei Complementar n.º 660/2007, ____________ é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:

A

a vantagem temporária

B

a remuneração

C

a vantagem permanente

D

a reposição

E

o vencimento

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Q3560342

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Cozinheiro |

Q3560342 Direito Administrativo

Conforme a lei complementar n.º 1234/2019, é um órgão da Administração Direta:

A

a Secretaria Municipal de Administração − SEDEAD.

B

a Intendência Distrital de Vila Itoupava − IDIVI.

C

a Intendência Distrital do Grande Garcia − IDIGG.

D

o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto − SAMAE.

E

o Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau − ISSBLU.

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Q3560305

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente de Combate às Endemias |

Q3560305 Direito Administrativo

Conforme a lei complementar n.º 1234/2019, é uma entidade da Administração Indireta:

A

a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Empreendedorismo − SEDEC.

B

a Fundação Universidade Regional de Blumenau − FURB.

C

o Conselho Municipal de Planejamento Urbano.

D

o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social.

E

a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade − SEMMAS.

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Q3560302

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente de Combate às Endemias |

Q3560302 Direito Administrativo

Em relação ao Plano de Cargos e Carreiras do Poder Executivo Municipal − Lei Complementar n.º 661/2007, cargo público é:

A

o conjunto de classes de cargos de carreira em extinção.

B

o conjunto de desenvolvimento funcional do servidor por meio de promoções horizontal ou vertical.

C

o conjunto de classes de cargos de carreira e cargos de provimento em comissão.

D

o conjunto de cargos de carreira com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de conhecimento exigido para seu desempenho.

E

o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento pago pelos cofres públicos.

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Q3559993

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Monitor Escolar |

Q3559993 Direito Administrativo

Sobre Bens Públicos e Serviços Públicos, NÃO é correto afirmar:

A

Bens Públicos de uso comum: são os destinados ao uso indistinto de toda a população, como ruas e praças.

B

Bens Públicos de uso especial: são os destinados a uma finalidade específica, como bibliotecas, teatros e escolas.

C

Serviços Públicos: são os essenciais à sobrevivência da comunidade e do próprio Estado, como serviço de polícia, de saúde pública, de segurança.

D

Serviços Impróprios do Estado: são os que se relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público, como política, higiene e saúde públicas.

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Q3559797

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Advogado |

Q3559797 Direito Administrativo

Julgue a Verdade (V) ou Falsidade (F) dos itens abaixo, a respeito dos temas "ato administrativo" e "contratos administrativos", e assinale a alternativa com a sequência correta:
I. Os atos administrativos simples são assim considerados por dispensarem motivo e motivação.
II. O Judiciário, quando instado a se manifestar sobre o mérito do ato administrativo, pode revogá-lo quando entender ausente o requisito de conveniência aos interesses da administração.
III. Consideram-se cláusulas exorbitantes em um contrato administrativo as reconhecidas como abusivas, devendo ser anuladas judicial ou administrativamente.
IV. Aplica-se aos contratos administrativos a exceptio non adimpleti contractus (exceção do contrato não cumprido), nas hipóteses de atraso injustificado, superior a 90 (noventa) dias, dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados.

A

I-F. Il-F. III-F. IV-F.

B

I-V. Il-F. Il-F, IV-V.

C

I-F, II-VII-F. IV-F.

D

I-F. Il-F.Ill-F.IV-V.

Q3559796

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Advogado |

Q3559796 Direito Administrativo

Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A publicação resumida do instrumento de contrato na imprensa oficial é condição indispensável para sua eficácia.

B

O contrato administrativo, em razão de sua natureza, independe de prévia licitação ou processo de justificação nos casos de contratação direta.

C

Todo contrato celebrado pelo Poder Público é contrato administrativo e, portanto, regido exclusivamente pelas regras de direito público.

D

Não é possível a rescisão amigável de contrato administrativo.

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Q3559517

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Motorista I |

Q3559517 Direito Administrativo

Com base nos princípios éticos que devem ser adotados pelo servidor público no exercício de sua função, assinale a alternativa correta:

A

Empregar os bens públicos para benefício da coletividade.

B

Priorizar os interesses particulares em detrimento do público, quando for possível optar.

C

Tratar todo cidadão com equidade e imparcialidade, sem favorecimento ou discriminação.

D

Agir com respeito à hierarquia.

E

Agir com transparência, porém com sigilo sobre informações relevantes.

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Q3559040

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Analista Contábil |

Q3559040 Direito Administrativo

O departamento de obras da Prefeitura de Marília realizou um inventário físico dos bens do ativo operacional e identificou um montante de bens móveis inservíveis, com os quais se concluiu que o custo-benefício de sua manutenção é muito alto, portanto, decidiu-se pela alienação desses bens. O valor contábil desses bens monta a R$ 1.234.678,00. Os bens não serão segregados e serão alienados em um único lote. Com isso, qual modalidade de licitação o departamento deverá realizar, seguindo a Lei de Licitações e Contratos Administrativos?

A

Convite.

B

Pregão presencial.

C

Leilão.

D

Pregão eletrônico.

E

Tomada de preço.

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Q3559039

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Analista Contábil |

Q3559039 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n^o 14.133/21, a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, é definida por

A

concurso.

B

leilão.

C

pregão.

D

diálogo competitivo.

E

concorrência.

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Q3558373

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Engenheiro Civil |

Q3558373 Direito Administrativo

Considerando o princípio da moralidade na administração pública, analise as proposições a seguir:

I- A moralidade administrativa abrange apenas padrões subjetivos de condutas do administrador público, com foco na legalidade e nas intenções dos agentes públicos.

II- Alguns autores discordam da existência do princípio da moralidade, considerando-o vago e impreciso ou absorvido pelo conceito de legalidade.

III- A Constituição Federal, ao consagrar o princípio da moralidade administrativa, excluiu a necessidade de proteção à moralidade e responsabilização do administrador público amoral ou imoral.

É correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I, II e III.

C

II, apenas.

D

III, apenas.

E

I, apenas.

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Q3557449

Ano: 2023 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Pilões - PB Prova: EDUCA - 2023 - Prefeitura de Pilões - PB - Vigilante |

Q3557449 Direito Administrativo

Bens públicos são designados como pertencentes a entes estatais, para que sirvam de meios ao atendimento imediato e mediato do interesse público e sobre os quais incidem normas especiais, diferentes das normas que regem os bens privados. Os bens públicos devem ter destinação que atenda ao interesse público, direta ou indiretamente. A afetação indica a destinação específica do bem. A forma dos bens públicos pode se dar como: bens corpóreos e incorpóreos, bens imóveis, móveis e semoventes e bens fungíveis e infungíveis.

https://www.jusbrasil.com.br/artigos/os-benspublicos/1793248112

Quanto aos municípios, em regra, os bens situados dentro dos limites de um Município, e que não pertencem à União e ao Estado, são bens municipais, EXCETO:

A

Ruas.

B

Praças.

C

Jardins.

D

Águas superficiais ou subterrâneas.

E

Edifícios de repartições e órgãos municipais.

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Q3557078

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Técnico Administrativo |

Q3557078 Direito Administrativo

A nova Lei de Licitações, Lei n.º 14.133/21, implementou muitas mudanças no processo de licitação no sentido de favorecer a compra ou contratação de bens e serviços de maneira mais rápida e eficiente.

Assinale a alternativa que contém modalidades de licitação estabelecidos na nova Lei de Licitações:

A

Diálogo competitivo, pregão e leilão.

B

Diálogo competitivo, tomada de preço e leilão.

C

Concurso, pregão e carta convite.

D

Concurso, leilão e carta convite.

E

Tomada de preço, pregão e concorrência.

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Q3557077

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Técnico Administrativo |

Q3557077 Direito Administrativo

A nova Lei de Licitação (Lei n.º 14.133/21), em seu artigo 6º, estabelece a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos para aquisição de terceiros. Essa modalidade se refere à(ao):

A

Leilão.

B

Tomada de preço.

C

Carta convite.

D

Concorrência.

E

Concorrência digital.

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Q3556905

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Secretário Escolar |

Q3556905 Direito Administrativo

Associe os termos apresentados na coluna 1 com seu conteúdo correspondente apresentado na coluna 2:

Coluna 1:
1. Regulamento
2. Relatório
3. Circular

Coluna 2:
A. Documento usado para comunicar informações rapidamente dentro da organização.
B. Conjunto de regras ou diretrizes que devem ser seguidas por membros da comunidade escolar.
C. Documento que apresenta informações detalhadas sobre um evento, atividade ou situação específica.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A

1A, 2C, 3B.

B

1C, 2A, 3B.

C

1B, 2A, 3C.

D

1C, 2B, 3A.

E

1B, 2C, 3A.

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Q3556880

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Agente Administrativo |

Q3556880 Direito Administrativo

Qual das seguintes alternativas descreve corretamente uma das peculiaridades dos contratos administrativos?

A

Os contratos administrativos podem ser rescindidos unilateralmente pelo contratado.

B

Os contratos administrativos têm prazo de vigência indeterminado.

C

Os contratos administrativos não estão sujeitos a controle e fiscalização por parte dos órgãos de controle externo.

D

Os contratos administrativos não podem ser prorrogados.

E

Os contratos administrativos podem ser alterados unilateralmente pela administração pública.

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Q3556879

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Agente Administrativo |

Q3556879 Direito Administrativo

O processo administrativo desempenha um papel fundamental na tomada de decisões e na gestão de assuntos no âmbito da administração pública. Sobre o processo administrativo, assinale a alternativa correta:

A

O processo administrativo é um procedimento exclusivo da esfera judicial e não se aplica à administração pública.

B

Um dos objetivos do processo administrativo é garantir o sigilo absoluto das informações envolvidas, impedindo qualquer acesso externo.

C

As fases do processo administrativo são: definição do problema, análise da legislação e encerramento do caso.

D

O processo administrativo é regido apenas pelo princípio da eficiência, não sendo aplicáveis outros princípios.

E

O contraditório e a ampla defesa são princípios essenciais do processo administrativo, assegurando que as partes envolvidas tenham oportunidade de se manifestar e apresentar provas

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Q3556878

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Agente Administrativo |

Q3556878 Direito Administrativo

Qual dos princípios do serviço público impede a adoção de critérios subjetivos ou discriminatórios na prestação dos serviços?

A

Princípio da eficiência.

B

Princípio da continuidade.

C

Princípio da legalidade.

D

Princípio da impessoalidade.

E

Princípio da discricionariedade.

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Q3556877

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Agente Administrativo |

Q3556877 Direito Administrativo

Dentro do contexto do processo licitatório, a fase de habilitação possui um conjunto de objetivos fundamentais que contribuem para o adequado funcionamento e a integridade deste procedimento. Essa etapa desempenha um papel crucial na avaliação dos licitantes e na preparação para a seleção do fornecedor ou contratante mais adequado, garantindo que o processo transcorra de forma justa, transparente e em conformidade com as regulamentações pertinentes.

No contexto do processo licitatório, qual é o objetivo da fase de habilitação?

A

Verificar a capacidade financeira dos licitantes.

B

Avaliar a conformidade dos documentos apresentados pelos licitantes.

C

Definir os critérios de julgamento das propostas.

D

Estabelecer os prazos para a entrega das propostas.

E

Selecionar o vencedor da licitação.

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Q3556876

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Agente Administrativo |

Q3556876 Direito Administrativo

Na fase de habilitação de um processo licitatório, o licitante pode ser inabilitado por diversas razões. Qual das alternativas a seguir NÃO é um motivo para inabilitação de um licitante?

A

Falência

B

Condenação por fraude fiscal

C

Registro irregular no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)

D

Inadimplência com obrigações trabalhistas

E

Ser uma empresa de pequeno porte

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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