A respeito do controle exercido pela administração pública, ...

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Q2375489
Direito Administrativo Controle da administração pública ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CGE-RJ - Auditor do Estado |
Q2375489 Direito Administrativo
A respeito do controle exercido pela administração pública, julgue o item seguinte.

Conforme a jurisprudência do STF, o direito outorgado à administração pública para anulação de seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, submete-se ao instituto da prescrição.
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