Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1554

Q3577535

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Francisco de Paula - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Agente de Combate a Endemias |

Q3577535 Direito Administrativo

Segundo a Lei Orgânica do Município de São Franscisco de Paula, são servidores do município todos os que ocupam cargos, funções ou empregos da administração direta, das autarquias e fundações públicas, bem como os admitidos por contrato para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse do município, definidos:

A

Pelo Prefeito.

B

Em lei local.

C

Pelo Governador.

D

Através de Decreto Administrativo.

E

Pela Câmara de Deputados.

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Q3577534

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Francisco de Paula - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Agente de Combate a Endemias |

Q3577534 Direito Administrativo

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:

A

Ação culposa, apenas.

B

Ação ou omissão dolosa.

C

Ação dolosa, apenas.

D

Ação ou omissão dolosa e culposa.

E

Omissão culposa, apenas.

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Q3575884

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Engenheiro Civil |

Q3575884 Direito Administrativo

Em entidades públicas, faz-se o uso de um processo nomeado de licitação. Dentre as alternativas abaixo, assinale a alternativa CORRETA:

A

Licitação é o ato da administração pública de contratar um produto ou serviço dando oportunidades iguais aos candidatos e transparência ao uso dos recursos dos contribuintes.

B

Licitação nada mais é do que o preço de determinado ativo no momento em que ele é pesquisado. Ela pode ser realizada para descobrir o valor de produtos, serviços e ativos financeiros.

C

Licitação é o ato de estabelecer um preço para determinado bem ou serviço. Diz-se que algo está licitado quando se estabelece o preço para ele.

D

Licitação é o ato de tomar posse de alguma coisa, seja ele bens, produto, serviço ou conhecimentos.

E

Licitação é a rivalidade que ocorre entre dois ou mais produtores que desejam vender seus artigos de mesma classe, ou entre vários consumidores que pretendem obter produtos de mesma espécie.

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Q3575782

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Fiscal de Saúde e Saneamento |

Q3575782 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.782/99, analise a afirmativa abaixo:
A natureza de autarquia especial conferida à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA é caracterizada pela _______administrativa, ______de seus dirigentes e autonomia financeira.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas na afirmativa acima.

A

Dependência / estabilidade

B

Independência / estabilidade

C

Dependência / instabilidade

D

Independência / instabilidade

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Q3575739

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Advogado |

Q3575739 Direito Administrativo

Segundo leciona Celso Antônio Bandeira de Mello (2014) “Nem todas as relações jurídicas travadas entre a Administração e terceiros resultam de atos unilaterais. Muitas delas procedem de acordo de vontade entre o Poder Público e terceiros. A estas costuma-se denominar contratos.”. Entre as características do contrato administrativo não está:

A

Imutabilidade.

B

Possibilidade de estipulação de cláusulas exorbitantes.

C

Natureza de contrato de adesão.

D

Formalismo moderado.

E

Intuito personae.

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Q3575738

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Advogado |

Q3575738 Direito Administrativo

Não está entre o rol de princípios expresso na Constituição Federal que regem a atuação da administração pública:

A

Legalidade.

B

Isonomia.

C

Moralidade.

D

Publicidade.

E

Eficiência.

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Q3575737

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Advogado |

Q3575737 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta, com relação à responsabilidade civil do Estado:

A

De acordo com a teoria da responsabilidade objetiva, o Estado responde pelos danos causados por seus agentes a terceiros, independentemente da prova de culpa ou da demonstração do nexo causal.

B

Não cabe a responsabilização do Estado quando o agente público causador do dano estiver agindo fora do exercício de suas atribuições públicas.

C

A responsabilidade civil do Estado resulta apenas de ato comissivo praticado por agente público no desempenho do cargo ou função.

D

No Brasil, a responsabilidade do Estado é objetiva, o que implica a indenização de qualquer prejuízo causado a terceiros, ainda que não tenha sido o responsável, impedindo, assim, que se alegue excludentes de responsabilidade.

E

No Brasil, a responsabilidade do Estado é subjetiva, sendo imprescindível a demonstração da culpa ou dolo para responsabilização.

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Q3575480

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Procurador Municipal |

Q3575480 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta no tocante a matéria de delegação prevista na Lei Federal n° 9.784/99.

A

O ato de delegação e sua revogação poderão ser publicados também no meio oficial.

B

O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, não podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

C

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, somente quando estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial

D

Não podem ser objeto de delegação as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

E

Podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.

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Q3575479

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Procurador Municipal |

Q3575479 Direito Administrativo

Quanto ao processo Judicial previsto na lei de improbidade administrativa (LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992), é certo afirmar que:

A

A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), mesmo que por analogia.

B

A ação a que se refere a aplicação das sanções de que trata a lei 8.429, de 02 de junho de 1992, deverá ser proposta perante o foro do local da residência do Denunciado.

C

A propositura da ação a que se refere a aplicação das sanções de que trata a lei 8.429, de 02 de junho de 1992, não prevenirá a competência do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

D

A petição inicial da ação a que se refere a aplicação das sanções de que trata a lei 8.429, de 02 de junho de 1992, deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 da mesma lei e de sua autoria, sendo defeso arguir alguma impossibilidade devidamente fundamentada.

E

Se a petição inicial ao que se refere a aplicação das sanções de que trata a lei 8.429, de 02 de junho de 1992, estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, iniciado o prazo na forma do art. 231 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

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Q3574912

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Provas: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico Ambiental | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico em Enfermagem | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico em Informática | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Fiscal de Obras | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Fiscal de Tributos |

Q3574912 Direito Administrativo

Continuando com o seu conhecimento no Estatuto dos Servidores Municipais da comarca de Tijucas do Sul, sobre processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta:

A

As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, independente da identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

B

O prazo para conclusão da sindicância não excederá trinta (30) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

C

O prazo para conclusão da sindicância não excederá sessenta (60) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

D

O prazo para conclusão da sindicância não excederá trinta (30) dias, podendo ser prorrogado por mais quinze (15) dias, a critério da autoridade superior.

E

Autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público municipal fica facultado a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada a ampla defesa.

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Q3574847

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Agente Fiscal de Posturas |

Q3574847 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Licitações e Contratos Administrativos) e suas alterações, a modalidade concurso observará as regras e condições previstas em edital, que indicará:
I.As condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor.
II.A qualificação exigida dos participantes.
III.As diretrizes e formas de apresentação do trabalho.
Analise as sentenças acima e marque a alternativa correta.

A

As sentenças I e III estão corretas.

B

As sentenças I, II e III estão corretas.

C

Somente a sentença II está correta.

D

Somente a sentença I está correta.

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Q3574841

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Agente Fiscal de Posturas |

Q3574841 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal n° 14.133/21, de 01 de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que estabele normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dá outras providências. Marque a alternativa correta sobre um dos critérios de julgamento das propostas do processo licitatório.

A

Menor desconto.

B

Menor lance, no caso de leilão.

C

Menor retorno econômico.

D

Técnica e Preço.

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Q3574840

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Agente Fiscal de Posturas |

Q3574840 Direito Administrativo

Marque a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal do Brasil, a Administração Direta, compõe-se, dentre outros, pelo ente:

A

Sociedade de economia mista.

B

Autarquia.

C

Município.

D

Empresa pública.

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Q3574836

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Agente Fiscal de Posturas |

Q3574836 Direito Administrativo

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(__)As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
(__)É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
(__)É garantida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Classifique V, para as sentenças verdadeiras, e F, para as falsas, e após, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A

F, V, F.

B

V, V, F.

C

V, F, F.

D

F, F, F.

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Q3573495

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Guarda Municipal |

Q3573495 Direito Administrativo

Analise os elementos a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas. São elementos dos Atos Administrativos:

( )Competência.

( )Objeto.

( )Motivo.

( )Finalidade.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

V - F - F - V.

B

F - F - F - F.

C

V - V - F - V.

D

V - V - V - V.

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Q3573494

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Guarda Municipal |

Q3573494 Direito Administrativo

"Sob o aspecto objetivo, a administração pública abrange o conjunto de funções necessárias para a realização dos serviços públicos, que visam a atender aos interesses coletivos.".

[Disponível em: https://politicaspublicas.almg.gov.br/index.html. Acesso: 09/10/2023].

São características do regime jurídico de direito público:

I.Submissão integral ao princípio da legalidade, uma vez que a Administração Pública só é exercida nos limites impostos pela lei.

II. Impessoalidade, sendo dever do agente público agir com neutralidade no exercício da função administrativa e com tratamento não igualitário aos cidadãos.

III. Publicidade, ou seja, divulgação oficial dos atos e procedimentos administrativos.

É correto o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, II e III.

D

I e II, apenas.

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Q3573492

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Guarda Municipal |

Q3573492 Direito Administrativo

Sobre os temas Servidores e Empregados Públicos: Cargo e Emprego Público, assinale a alternativa CORRETA.

A

Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações públicas.

B

Empregado público e servidor público tem em comum a estabilidade no cargo que exerce.

C

Cargo público é aquele ocupado por empregado público que pode atuar em entidade privada ou pública da administração direta.

D

Emprego público é aquele ocupado por servidor público e não segue o regime celetista.

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Q3573490

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Guarda Municipal |

Q3573490 Direito Administrativo

Considere as afirmativas relacionadas a responsabilidade do servidor, de acordo com a Lei nº 8.112/90. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

( )O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício regular de suas atribuições.

( )A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que não resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

( )A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

F - F - F.

B

F - F - V.

C

V - V - V.

D

V - F - V.

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Q3573485

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Guarda Municipal |

Q3573485 Direito Administrativo

Segundo o Art. 9º da Lei complementar nº 11, de 01 de dezembro de 2010 que dispõe sobre posturas e as atividades urbanas e rurais, no município de Vila Pavão/ES, e dá outras providências, o alvará de autorização de uso é ato:

A

Unilateral, não discricionário e de caráter precário.

B

Bilateral, não discricionário e de caráter não precário.

C

Bilateral, discricionário e de caráter precário.

D

Unilateral, discricionário e de caráter precário.

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Q3573480

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Guarda Municipal |

Q3573480 Direito Administrativo

Sobre os Atos Administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

São aqueles advindos da vontade da Administração Pública na sua função própria.

B

Possuem supremacia perante o particular, sob as regras do regime jurídico administrativo.

C

Não é exclusividade do Poder Executivo.

D

Devem ser executados sempre de forma bilateral.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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