De acordo com a Lei nº 14.133/2021, é inexigível a licitação...

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Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Itapissuma - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Itapissuma - PE - Procurador |

Q2380226 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, é inexigível a licitação quando inviável nos casos de contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, dentre os quais não se inclui:

Publicidade e divulgação.

Pareceres, perícias e avaliações em geral.

Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

Estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

Restauração de obras de arte e de bens de valor histórico.

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