De acordo com a Lei n° 14.133/2001, a divulgação no Portal ...

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Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Itapissuma - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Itapissuma - PE - Controlador Interno |

Q2380254 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n° 14.133/2001, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura:

10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta e 20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação.

20 (vinte) dias úteis, no caso de contratação direta e 10 (dez) dias úteis, no caso de licitação.

15 (quinze) dias corridos, no caso de contratação direta e 30 (trinta) dias corridos, no caso de licitação.

05 (cinco) dias úteis, no caso de contratação direta e 15 (quinze) dias úteis, no caso de licitação.

10 (dez) dias corridos, no caso de contratação direta e 20 (vinte) dias corridos, no caso de licitação.

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