No tocante aos crimes cometidos em licitações e contratos, a...

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Q2380249 Direito Administrativo
No tocante aos crimes cometidos em licitações e contratos, a Lei nº 14.133/2021 estabelece que à conduta de “Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei” corresponde a pena de:
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