Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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( ) A teoria dos motivos determinantes preconiza que a validade do ato administrativo depende da correspondência entre os motivos nele expostos e a existência concreta dos fatos que ensejaram a sua edição.
( ) No âmbito do controle da Administração, não se admite, no Brasil, em qualquer caso, o controle judicial de atos administrativos, quando exercidos com base em discricionariedade do gestor público, dado que seria afronta à separação de Poderes.
( ) Opera-se a caducidade quando ato administrativo, discricionário e precário, embora editado validamente à sua época, torna-se inválido ante a ilegalidade superveniente decorrente de alteração legislativa.
A sequência está correta em
I. O pedido de reconsideração será formulado quando o interessado tiver novos argumentos.
II. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não o reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
III. O pedido de reconsideração só pode ser formulado uma vez. Nesse pedido, o interessado deverá requer o reexame do ato à própria autoridade que o emitiu.
Está correto o que se afirma em
I. Ciclano percebeu vantagem econômica direta para facilitar a alienação de bem público por determinado ente estatal, por preço inferior ao valor de mercado.
II. Meviana facilitou a locação de certo bem móvel por preço superior ao de mercado.
III. Beltrana revelou fato de que tinha ciência em razão de suas atribuições públicas e que deveria permanecer em segredo; tal revelação colocou em risco a segurança da sociedade.
Os atos ímprobos cometidos pelos personagens citados são, respectivamente:
Julgue o item que se segue.
João, cidadão, foi vítima de um acidente de trânsito
causado por um veículo oficial de uma secretaria
municipal, conduzido por um servidor público. João
sofreu danos materiais e físicos. Nesse caso, João tem
direito a pleitear reparação pelos danos sofridos junto ao
Estado, que, por sua vez, tem a responsabilidade de
reparar integralmente os danos causados, acionando a
responsabilidade civil do Estado.
Julgue o item que se segue.
O município chamado "A" tem uma empresa pública
chamada "Águas da Cidade A", responsável pela gestão
do abastecimento de água e tratamento de esgoto local.
Essa empresa é um exemplo de administração indireta,
pois embora seja controlada pelo poder público, possui
personalidade jurídica própria e autonomia
administrativa, financeira e patrimonial.
Julgue o item que se segue.
Foi publicada a nomeação de um novo servidor para
ocupar um cargo na administração municipal. Nesse
caso, a nomeação do servidor é um ato administrativo
unilateral, discricionário e concreto, por meio do qual a
autoridade competente (o prefeito) atribui a alguém a
condição de ocupar um cargo público no município.
Julgue o item que se segue.
Na gestão direta, a Administração Pública pode delegar a
execução de serviços públicos a particulares, conferindo lhes plenos poderes de decisão e autonomia na tomada
de atos administrativos, sem a necessidade de
supervisão ou controle por parte dos órgãos públicos
responsáveis, desde que os resultados alcançados
estejam em conformidade com os interesses públicos.
Julgue o item que se segue.
Uma especificidade do serviço público segundo o direito
administrativo brasileiro é a necessidade da prestação
contínua e regular desse tipo de serviços. Isso significa
que a administração pública deve garantir a continuidade
e a qualidade dos serviços prestados à população, em
conformidade com os princípios da eficiência, da
legalidade e da impessoalidade.