Lei 8.112/90 -  Art. 40.  Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

 § 4  É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

 Art. 41.  Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

§ 1  A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será paga na forma prevista no art. 62.

§ 2  O servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa da de sua lotação receberá a remuneração de acordo com o estabelecido no § 1 do art. 93.

§ 3  O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

§ 4  É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

§ 5 Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo. 

Por favor, alguém explica a diferença entre esse art.41 da lei 8.112 cobrado na questão e o art. 37, XIII da CF, onde afirma que:

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

C

A lei assegura a isonomia de vencimentos para cargos semelhantes no mesmo Poder ou entre os três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

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