Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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I - Ao objeto, à área e ao prazo da concessão.
II - Ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas.
III - Aos casos de extinção da concessão.
IV - À obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da concessionária ao poder concedente.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Com referência a contratos administrativos de obras públicas, julgue o item a seguir.
Em um contrato de obra, não é necessário haver cláusulas
que prevejam o regime de execução, pois este deverá ser
definido pela contratada, seguindo os princípios de
economicidade, eficácia e eficiência.
Com referência a contratos administrativos de obras públicas, julgue o item a seguir.
Os contratos de obras terão de possuir cláusulas definidoras
dos critérios e da periodicidade das medições, que, sempre
que compatível com o regime de execução, deverão ser
mensais.
Com referência a contratos administrativos de obras públicas, julgue o item a seguir.
No caso da contratação de obra em que se exija no edital a
prestação da garantia na modalidade fiança bancária, se
houver inadimplemento pelo contratado, a execução e a
conclusão do objeto do contrato terão de ser assumidas pela
instituição financeira, caso esta opte por não pagar a
integralidade da importância segurada indicada na apólice.
Julgue o próximo item, a respeito de conceitos, princípios e regras pertinentes a licitações de obras públicas.
O limite para dispensa de licitação de obras deve ser
atualizado a cada dia 1.º de janeiro pelo
Poder Executivo Federal com base no Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou índice
que vier a substituí-lo.
Julgue o próximo item, a respeito de conceitos, princípios e regras pertinentes a licitações de obras públicas.
O critério de julgamento de maior desconto é aplicável à
contratação de obra na modalidade de concorrência e deve
ter como referência o valor médio dos preços apresentados
pelas licitantes habilitadas a participar da etapa de abertura
das propostas.
Julgue o próximo item, a respeito de conceitos, princípios e regras pertinentes a licitações de obras públicas.
A legislação vigente proíbe que a administração contrate
uma obra em que o contratado tenha por obrigação a
elaboração de projeto básico, uma vez que todos os custos
envolvidos no objeto devem estar previamente estabelecidos.