Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 102.193 questões
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Vila Boa - GO
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Fiscal de Posturas |
Q2538406
Direito Administrativo
Representa uma atividade estatal restritiva dos
interesses privados, limitando a liberdade e a propriedade
individual em favor do interesse público:
Q2538363
Direito Administrativo
O dever-poder genérico de controle ____________ alcança toda e qualquer autoridade administrativa, relativamente a todo e qualquer ato administrativo praticado por ela própria ou por seus subordinados. Isso significa que qualquer ____________, verificando a irregularidade de algum ato, deve adotar as providências necessárias a impedir que produza seus efeitos. Isso não equivale a reconhecer a competência genérica para desfazimento de atos alheios, a não ser quando exista uma ____________ jurídica específica para tanto.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Q2538362
Direito Administrativo
No atual Estado Democrático de Direito, o processo administrativo constitui-se como
uma forma de ultrapassar a atuação estatal autoritária. Ademais, por meio dele, a Administração
Pública garante aos administrados a ampla defesa, o contraditório e a segurança jurídica,
indispensáveis à concretização dos direitos fundamentais no âmbito público. Sobre o tema, assinale a
alternativa INCORRETA.
Q2538361
Direito Administrativo
Em virtude de recentes notícias midiáticas sobre possíveis atos de improbidade
administrativa cometidos por agentes públicos, o Ministério Público instaurou procedimento
investigatório para apurar condutas suspeitas. Durante as investigações, foram identificados indícios
de que um servidor público teria doado a uma entidade filantrópica de fins educativos valores do
patrimônio do município. Considerando os dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa
(Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta.
Q2538359
Direito Administrativo
O servidor público A foi designado para elaborar pareceres técnicos no âmbito de seu
órgão. Insatisfeito com a designação, o servidor opõe resistência injustificada ao andamento de
processos sob sua responsabilidade, com potencial para causar lesão aos cofres públicos, visto que
do seu serviço dependem diversas contratações públicas do órgão. Seu superior hierárquico, o servidor
público B, compreendendo as insatisfações, resolve cometer a outra pessoa, estranha à repartição, o
desempenho da atribuição delegada ao seu subordinado, a fim de prezar pela eficiência do serviço
público. Considerando que os servidores públicos respondem civil, penal e administrativamente pelo
exercício irregular de suas atribuições, assinale a alternativa INCORRETA.
Q2538358
Direito Administrativo
Quanto aos poderes e deveres dos administradores públicos, analise as assertivas
abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O poder hierárquico é aquele que permite à Administração Pública avocar atribuições originariamente conferidas ao órgão ou agente autônomo, contanto que não haja competência exclusiva determinada por lei a este último.
( ) O poder de polícia confere à Administração, em caso de infrações funcionais, a capacidade de aplicar sanções aos seus servidores, como advertências, suspensões e demissões.
( ) O poder regulamentar é a prerrogativa da Administração Pública de editar normas que complementam as leis, visando melhor execução e eficácia.
( ) O poder de disciplinar é a competência da Administração para controlar a legalidade dos atos administrativos e evitar excessos por parte da Administração Pública.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) O poder hierárquico é aquele que permite à Administração Pública avocar atribuições originariamente conferidas ao órgão ou agente autônomo, contanto que não haja competência exclusiva determinada por lei a este último.
( ) O poder de polícia confere à Administração, em caso de infrações funcionais, a capacidade de aplicar sanções aos seus servidores, como advertências, suspensões e demissões.
( ) O poder regulamentar é a prerrogativa da Administração Pública de editar normas que complementam as leis, visando melhor execução e eficácia.
( ) O poder de disciplinar é a competência da Administração para controlar a legalidade dos atos administrativos e evitar excessos por parte da Administração Pública.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Q2538357
Direito Administrativo
A Administração Pública pode se organizar de forma direta e indireta para o
desempenho de suas atividades. Nesse sentido, analise as assertivas a seguir:
I. A Administração Direta compreende a estrutura da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dotados de personalidade jurídica própria.
II. As autarquias são entidades da Administração Indireta que têm autonomia administrativa, financeira e patrimonial, podendo ser criadas por lei ou decreto.
III. As empresas públicas e as sociedades de economia mista são exemplos de pessoas jurídicas de direito privado, criadas para a prestação de serviços públicos ou exploração de atividades econômicas.
IV. As empresas públicas e as sociedades de economia mista compõem a Administração Indireta e exigem lei específica autorizando sua instituição.
Quais estão corretas?
I. A Administração Direta compreende a estrutura da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dotados de personalidade jurídica própria.
II. As autarquias são entidades da Administração Indireta que têm autonomia administrativa, financeira e patrimonial, podendo ser criadas por lei ou decreto.
III. As empresas públicas e as sociedades de economia mista são exemplos de pessoas jurídicas de direito privado, criadas para a prestação de serviços públicos ou exploração de atividades econômicas.
IV. As empresas públicas e as sociedades de economia mista compõem a Administração Indireta e exigem lei específica autorizando sua instituição.
Quais estão corretas?
Q2538356
Direito Administrativo
O ordenamento jurídico brasileiro prevê como regra a prévia licitação como forma de
garantir à Administração a maior vantagem em suas contratações. Devem ser observados, entre
outros, os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.
Todavia, em casos excepcionais, há a possibilidade de contratação direta. As hipóteses de contratação
direta podem ser agrupadas, basicamente, em duas categorias. Há as hipóteses de inexigibilidade e
há os casos de dispensa de licitação. Sobre a contratação direta prevista na Lei nº 14.133/2021,
assinale a alternativa INCORRETA.
Q2538326
Direito Administrativo
Acerca dos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
Q2538324
Direito Administrativo
A improbidade administrativa é definida como uma conduta inadequada, praticada
por agentes públicos ou outros envolvidos, que cause danos à administração pública. Desse modo,
observando o que diz o texto constitucional, assinale a alternativa que NÃO indica uma hipótese de
punição pela prática de improbidade administrativa.
Q2538302
Direito Administrativo
De acordo com este atributo, certos atos podem ser executados direta e
imediatamente pela própria administração, sem necessidade de expedição de ordem judicial. Nesse
caso, a autoridade pode, a depender da situação, fazer o uso da força para colocar em prática as
decisões administrativas. Pelas suas características, esse atributo não está presente em todos os atos
administrativos, devendo, ainda, estar expressamente previsto em lei ou tratar-se de medida
urgente. O texto se refere ao atributo do(a):
Q2538301
Direito Administrativo
Carlos Eugênio, presidente de uma importante autarquia, negou-se a acatar a ordem
de um agente de polícia que solicitou que ele parasse o carro no acostamento a fim de realizar as
devidas inspeções. O presidente da autarquia, bastante alterado, após informar que havia efetuado
uma ligação para o governador, disse que cargo que ocupa o desobriga de cumprir ordens policiais.
Tendo em vista a situação narrada e os conceitos de ato administrativo, Carlos Eugênio tem a
obrigação de acatar a ordem imposta pelo policial em virtude de qual atributo dos atos
administrativos?
Q2538300
Direito Administrativo
Trata-se do modo de exteriorização do ato. Portanto, é a maneira pela qual o ato é
manifestado no mundo externo. O edital de uma licitação, por exemplo, é a configuração para se
tornar pública a realização de uma disputa para que a administração contrate fornecedores e
prestadores de serviços. Tendo em vista os elementos do ato administrativo, qual deles corresponde
ao texto descrito?
Q2538299
Direito Administrativo
O controle na Administração Pública é o conjunto de mecanismos jurídicos e
administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e revisão da atividade
administrativa em qualquer das esferas de Poder. Tendo por base os tipos de controle, aquele exercido
pela administração direta sobre as pessoas jurídicas integrantes da administração indireta é chamado
de controle:
Q2538298
Direito Administrativo
Este princípio compreende a igualdade de tratamento que a administração deve
dispensar aos administrados que estejam na mesma situação jurídica. Exige, também, a necessidade
de que a atuação administrativa seja genérica, com vistas a satisfazer o interesse coletivo. Esta é a
razão pela qual deve ser imputada a atuação administrativa ao órgão ou entidade estatal executora
da medida, e não ao agente público, pessoa física. Portanto, é vedado tratamento discriminatório aos
administrados que se encontrem nas mesmas situações. O texto se refere ao princípio constitucional
da:
Q2538297
Direito Administrativo
De acordo com Mazza (2023), o Direito Administrativo é o ramo do Direito que pode
ser compreendido como o conjunto de normas e princípios jurídicos que regem a atividade
administrativa, as entidades, os órgãos e os agentes públicos, que atuam com o objetivo de atender
às necessidades da coletividade. Com base nas normas atinentes ao Direito Administrativo, assinale
a alternativa que apresenta as características corretas das autarquias.
Q2538296
Direito Administrativo
De acordo com Mazza (2023), todos os ramos do Direito são marcados por princípios
peculiares, que influenciam profundamente o ordenamento jurídico, identificando-se aqueles que
estão previstos de forma expressa na lei e outros que se encontram implícitos no sistema jurídico. Em
outras palavras, os princípios explícitos estão descritos na própria Constituição da República e,
portanto, são considerados princípios constitucionais. Tendo por base a evolução dos princípios,
assinale a alternativa que apresenta o princípio que foi incluído na Constituição Federal a partir da
segunda metade dos anos 1990, sendo uma das marcas da implementação do Modelo Gerencial no
Brasil.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CRA-RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Tecnólogo em Recursos Humanos |
Q2538292
Direito Administrativo
Meirelles (2018) define que as autarquias são entes administrativos autônomos,
criados por lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e
atribuições específicas. Conforme o autor, analise as assertivas abaixo sobre as características das
autarquias:
I. A instituição das autarquias, ou seja, sua criação, se faz por lei específica, mas a organização se opera por decreto, que aprova o regulamento ou estatuto da entidade, e daí por diante sua implantação se completa por atos da diretoria, na forma regulamentar ou estatutária, independentemente de quaisquer registros públicos.
II. Os atos dos dirigentes das autarquias equiparam-se aos atos administrativos e, por isso, devem observar os mesmos requisitos para sua expedição, com atendimento específico das normas regulamentares e estatutárias da instituição.
III. Os dirigentes das autarquias são investidos nos respectivos cargos na forma que a lei ou o seu estatuto estabelecer.
Quais estão corretas?
I. A instituição das autarquias, ou seja, sua criação, se faz por lei específica, mas a organização se opera por decreto, que aprova o regulamento ou estatuto da entidade, e daí por diante sua implantação se completa por atos da diretoria, na forma regulamentar ou estatutária, independentemente de quaisquer registros públicos.
II. Os atos dos dirigentes das autarquias equiparam-se aos atos administrativos e, por isso, devem observar os mesmos requisitos para sua expedição, com atendimento específico das normas regulamentares e estatutárias da instituição.
III. Os dirigentes das autarquias são investidos nos respectivos cargos na forma que a lei ou o seu estatuto estabelecer.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CRA-RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Tecnólogo em Recursos Humanos |
Q2538291
Direito Administrativo
A Nova Lei de Licitações prevê, em seu art. 92, que os contratos administrativos
devem possuir cláusulas, entre outras, que estabeleçam:
1. O preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.
2. Os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo, quando for o caso.
3. O prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços, quando for o caso.
4. O prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, quando for o caso.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
1. O preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.
2. Os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo, quando for o caso.
3. O prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços, quando for o caso.
4. O prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, quando for o caso.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CRA-RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Tecnólogo em Recursos Humanos |
Q2538286
Direito Administrativo
A Nova Lei de Licitações prevê expressamente as espécies de contratações a que se
destina. Nesse sentido, estão previstas no art. 2º da referida Lei, entre outras, as contratações de:
I. Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.
II. Obras e serviços de arquitetura e engenharia.
III. Operações de créditos, de agentes financeiros e das garantias relacionadas a essas contratações.
Quais estão corretas?
I. Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.
II. Obras e serviços de arquitetura e engenharia.
III. Operações de créditos, de agentes financeiros e das garantias relacionadas a essas contratações.
Quais estão corretas?
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