Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.178 questões
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Técnico em Controle Interno |
Q3008999
Direito Administrativo
João, motorista da sociedade empresária Alfa, concessionária do
serviço público de coleta de lixo do Município Sigma, quando se
encontrava na direção do veículo de Alfa, atropelou Joana.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que Joana, caso decida ingressar com a ação de responsabilidade civil em razão dos danos sofridos,
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que Joana, caso decida ingressar com a ação de responsabilidade civil em razão dos danos sofridos,
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Técnico em Controle Interno |
Q3008995
Direito Administrativo
Pedro, servidor público estadual, e João, particular que não
possuía vínculo com a Administração Pública, qualquer que fosse
o nível de governo ou o ente da federação, foram acusados da
prática de ato de improbidade administrativa.
À luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que João, com abstração do seu elemento subjetivo,
À luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que João, com abstração do seu elemento subjetivo,
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Tuparetama - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Tuparetama - PE - Agente Administrativo/Auxiliar Legislativo |
Q3008903
Direito Administrativo
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Julgue o item a seguir relacionados ao Poder Discricionário e ao Poder Vinculado dentro dos Poderes Administrativos:
O Poder Vinculado é exercido de forma que a autoridade administrativa tem a obrigação de agir sempre que a lei determinar, seguindo critérios estritamente definidos pela norma legal.
Julgue o item a seguir relacionados ao Poder Discricionário e ao Poder Vinculado dentro dos Poderes Administrativos:
O Poder Vinculado é exercido de forma que a autoridade administrativa tem a obrigação de agir sempre que a lei determinar, seguindo critérios estritamente definidos pela norma legal.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Tuparetama - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Tuparetama - PE - Agente Administrativo/Auxiliar Legislativo |
Q3008902
Direito Administrativo
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Julgue o item a seguir relacionados ao Poder Discricionário e ao Poder Vinculado dentro dos Poderes Administrativos:
O Poder Discricionário está sujeito a controle judicial somente quanto à legalidade de seus atos, não quanto à conveniência e oportunidade.
Julgue o item a seguir relacionados ao Poder Discricionário e ao Poder Vinculado dentro dos Poderes Administrativos:
O Poder Discricionário está sujeito a controle judicial somente quanto à legalidade de seus atos, não quanto à conveniência e oportunidade.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Tuparetama - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Tuparetama - PE - Agente Administrativo/Auxiliar Legislativo |
Q3008901
Direito Administrativo
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Julgue o item a seguir relacionados ao Poder Discricionário e ao Poder Vinculado dentro dos Poderes Administrativos:
O Poder Discricionário permite que a Administração Pública escolha a conveniência e a oportunidade de suas ações, dentro dos limites da lei.
Julgue o item a seguir relacionados ao Poder Discricionário e ao Poder Vinculado dentro dos Poderes Administrativos:
O Poder Discricionário permite que a Administração Pública escolha a conveniência e a oportunidade de suas ações, dentro dos limites da lei.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Tuparetama - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Tuparetama - PE - Agente Administrativo/Auxiliar Legislativo |
Q3008900
Direito Administrativo
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Julgue o item a seguir relacionados ao Poder Discricionário e ao Poder Vinculado dentro dos Poderes Administrativos:
No exercício do Poder Vinculado, a Administração Pública possui total liberdade para decidir como agir diante de uma situação concreta.
Julgue o item a seguir relacionados ao Poder Discricionário e ao Poder Vinculado dentro dos Poderes Administrativos:
No exercício do Poder Vinculado, a Administração Pública possui total liberdade para decidir como agir diante de uma situação concreta.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Tuparetama - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Tuparetama - PE - Agente Administrativo/Auxiliar Legislativo |
Q3008862
Direito Administrativo
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
A Administração Pública pode ser entendida como a gestão dos interesses da sociedade, realizada por agentes públicos, no âmbito dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo tanto a administração direta quanto a indireta. Ela se organiza com o objetivo de garantir a implementação das políticas públicas e a prestação de serviços à comunidade. Além disso, a administração pública segue princípios básicos de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme estipulado na Constituição Federal.
Tendo o fragmento de texto acima como referência e considerando a amplitude do tema que ele aborda, julgue o item subsequente:
Os princípios de impessoalidade e moralidade visam assegurar que as ações na Administração Pública sejam realizadas com objetividade e ética, respectivamente.
A Administração Pública pode ser entendida como a gestão dos interesses da sociedade, realizada por agentes públicos, no âmbito dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo tanto a administração direta quanto a indireta. Ela se organiza com o objetivo de garantir a implementação das políticas públicas e a prestação de serviços à comunidade. Além disso, a administração pública segue princípios básicos de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme estipulado na Constituição Federal.
Tendo o fragmento de texto acima como referência e considerando a amplitude do tema que ele aborda, julgue o item subsequente:
Os princípios de impessoalidade e moralidade visam assegurar que as ações na Administração Pública sejam realizadas com objetividade e ética, respectivamente.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Tuparetama - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Tuparetama - PE - Agente Administrativo/Auxiliar Legislativo |
Q3008861
Direito Administrativo
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
A Administração Pública pode ser entendida como a gestão dos interesses da sociedade, realizada por agentes públicos, no âmbito dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo tanto a administração direta quanto a indireta. Ela se organiza com o objetivo de garantir a implementação das políticas públicas e a prestação de serviços à comunidade. Além disso, a administração pública segue princípios básicos de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme estipulado na Constituição Federal.
Tendo o fragmento de texto acima como referência e considerando a amplitude do tema que ele aborda, julgue o item subsequente:
Na Administração Pública, não é necessário observar o princípio da eficiência, pois o mais importante são os processos administrativos em si.
A Administração Pública pode ser entendida como a gestão dos interesses da sociedade, realizada por agentes públicos, no âmbito dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo tanto a administração direta quanto a indireta. Ela se organiza com o objetivo de garantir a implementação das políticas públicas e a prestação de serviços à comunidade. Além disso, a administração pública segue princípios básicos de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme estipulado na Constituição Federal.
Tendo o fragmento de texto acima como referência e considerando a amplitude do tema que ele aborda, julgue o item subsequente:
Na Administração Pública, não é necessário observar o princípio da eficiência, pois o mais importante são os processos administrativos em si.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Tuparetama - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Tuparetama - PE - Agente Administrativo/Auxiliar Legislativo |
Q3008860
Direito Administrativo
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
A Administração Pública pode ser entendida como a gestão dos interesses da sociedade, realizada por agentes públicos, no âmbito dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo tanto a administração direta quanto a indireta. Ela se organiza com o objetivo de garantir a implementação das políticas públicas e a prestação de serviços à comunidade. Além disso, a administração pública segue princípios básicos de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme estipulado na Constituição Federal.
Tendo o fragmento de texto acima como referência e considerando a amplitude do tema que ele aborda, julgue o item subsequente:
A Administração Pública não está sujeita ao cumprimento de princípios constitucionais, operando de maneira independente das normas gerais de direito público.
A Administração Pública pode ser entendida como a gestão dos interesses da sociedade, realizada por agentes públicos, no âmbito dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo tanto a administração direta quanto a indireta. Ela se organiza com o objetivo de garantir a implementação das políticas públicas e a prestação de serviços à comunidade. Além disso, a administração pública segue princípios básicos de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme estipulado na Constituição Federal.
Tendo o fragmento de texto acima como referência e considerando a amplitude do tema que ele aborda, julgue o item subsequente:
A Administração Pública não está sujeita ao cumprimento de princípios constitucionais, operando de maneira independente das normas gerais de direito público.
Q3008126
Direito Administrativo
Sobre o controle interno e controle externo na Administração Pública, analise as afirmações a seguir e identifique quais são
verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) O controle interno é realizado pelos próprios órgãos ou entidades da Administração Pública, com o objetivo de garantir a legalidade, eficiência e transparência na gestão dos recursos públicos.
( ) O controle externo é exercido exclusivamente pelo Poder Legislativo, com o apoio dos Tribunais de Contas, e visa a fiscalizar a execução orçamentária e a conformidade legal dos atos da Administração.
( ) O controle interno é opcional para os órgãos públicos, sendo implementado apenas em situações de emergência ou quando há suspeitas de irregularidades.
( ) O controle externo inclui a análise das contas do governo e pode resultar em sanções administrativas, caso sejam identificadas irregularidades ou desvios de recursos.
( ) O controle interno tem uma função complementar ao controle externo, atuando preventivamente para evitar irregularidades e corrigir desvios antes que sejam detectados por órgãos externos.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
( ) O controle interno é realizado pelos próprios órgãos ou entidades da Administração Pública, com o objetivo de garantir a legalidade, eficiência e transparência na gestão dos recursos públicos.
( ) O controle externo é exercido exclusivamente pelo Poder Legislativo, com o apoio dos Tribunais de Contas, e visa a fiscalizar a execução orçamentária e a conformidade legal dos atos da Administração.
( ) O controle interno é opcional para os órgãos públicos, sendo implementado apenas em situações de emergência ou quando há suspeitas de irregularidades.
( ) O controle externo inclui a análise das contas do governo e pode resultar em sanções administrativas, caso sejam identificadas irregularidades ou desvios de recursos.
( ) O controle interno tem uma função complementar ao controle externo, atuando preventivamente para evitar irregularidades e corrigir desvios antes que sejam detectados por órgãos externos.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Q3008125
Direito Administrativo
Uma secretaria estadual precisa adquirir medicamentos para diversos hospitais ao longo de um ano. Para isso, decidiu
utilizar o Sistema de Registro de Preços (SRP) regulamentado pelo Decreto n.º 11.462/2023. A secretaria deseja aproveitar
a flexibilidade do SRP, permitindo que outros órgãos estaduais também adquiram medicamentos sob a mesma ata de
registro de preços, otimizando recursos e prazos. Com base nesse cenário, qual seria a estratégia mais adequada para a
secretaria ao utilizar o SRP?
Q3008124
Direito Administrativo
Sobre o Sistema de Registro de Preços (SRP) estabelecido pelo Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023, assinale a
alternativa correta.
Q3008123
Direito Administrativo
Sobre as modalidades e tipos de licitação, assim como as hipóteses de dispensa e inexigibilidade, analise as afirmações a
seguir e identifique quais são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) A modalidade de tomada de preços é adequada para contratações de médio porte, nas quais os interessados já estão cadastrados ou podem se cadastrar até o terceiro dia anterior à data de recebimento das propostas.
( ) A licitação é dispensada em casos de emergência ou calamidade pública, quando há necessidade de contratação imediata para a solução do problema, desde que justificado e limitado ao estritamente necessário.
( ) A inexigibilidade de licitação é cabível quando houver inviabilidade de competição, como na contratação de serviços técnicos especializados ou de artista consagrado.
( ) A concorrência é a modalidade de licitação mais utilizada para obras de pequeno porte, pois é simples e ágil.
( ) A revogação de uma licitação pode ocorrer por conveniência administrativa, desde que devidamente justificada, enquanto a anulação decorre de ilegalidade.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
( ) A modalidade de tomada de preços é adequada para contratações de médio porte, nas quais os interessados já estão cadastrados ou podem se cadastrar até o terceiro dia anterior à data de recebimento das propostas.
( ) A licitação é dispensada em casos de emergência ou calamidade pública, quando há necessidade de contratação imediata para a solução do problema, desde que justificado e limitado ao estritamente necessário.
( ) A inexigibilidade de licitação é cabível quando houver inviabilidade de competição, como na contratação de serviços técnicos especializados ou de artista consagrado.
( ) A concorrência é a modalidade de licitação mais utilizada para obras de pequeno porte, pois é simples e ágil.
( ) A revogação de uma licitação pode ocorrer por conveniência administrativa, desde que devidamente justificada, enquanto a anulação decorre de ilegalidade.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Q3008122
Direito Administrativo
Uma prefeitura deseja contratar uma empresa para fornecer materiais escolares para todas as escolas municipais. O gestor
responsável identificou que existem várias empresas que podem fornecer os materiais, mas os preços e as condições de
pagamento variam bastante. Para garantir a lisura do processo, ele sabe que precisa elaborar um Termo de Referência
adequado e escolher a modalidade de licitação mais apropriada. Com base nesse cenário, qual seria a ação correta a ser
adotada pelo gestor na elaboração do Termo de Referência e na escolha da modalidade de licitação?
Q3008121
Direito Administrativo
Sobre o conceito e as finalidades da licitação, conforme a Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.
Q3008120
Direito Administrativo
João é um agente público que trabalha na recepção de um órgão governamental. Ele atende diariamente a diversos
cidadãos que procuram o órgão para resolver questões burocráticas e obter informações sobre serviços públicos.
Recentemente, João foi criticado por um cidadão devido ao atendimento demorado e à falta de clareza nas informações
prestadas. João se sente pressionado pelo volume de trabalho, mas entende que seu papel é fundamental para garantir
que os cidadãos tenham acesso eficiente aos serviços públicos. Com base no conceito de agente público e no dever de
atendimento ao cidadão, qual das seguintes ações João deve adotar para melhorar seu desempenho?
Q3008119
Direito Administrativo
Sobre o conceito de agente público e sua função pública, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FADURPE
Órgão:
UFRPE
Provas:
FADURPE - 2024 - UFRPE - Assistente em Administração
|
FADURPE - 2024 - UFRPE - Técnico em Agropecuária |
FADURPE - 2024 - UFRPE - Técnico de Laboratório / Área Fisiologia e Farmacologia |
FADURPE - 2024 - UFRPE - Técnico de Laboratório / Área Fitopatologia e Biologia Molecular |
FADURPE - 2024 - UFRPE - Técnico de Laboratório / Área Química |
FADURPE - 2024 - UFRPE - Técnico de Laboratório/Área Eletrônica/Eletrotécnica |
FADURPE - 2024 - UFRPE - Técnico de Laboratório/Área Histologia |
FADURPE - 2024 - UFRPE - Técnico de Tecnologia da Informação / Área Sistema |
FADURPE - 2024 - UFRPE - Técnico de Tecnologia da Informação / Área Web Design |
FADURPE - 2024 - UFRPE - Técnico de Tecnologia da Informação / Área Suporte e Redes |
FADURPE - 2024 - UFRPE - Técnico em Contabilidade |
Q3008091
Direito Administrativo
A Lei nº 8.112/1990 regula o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício
de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Sobre o tema, assinale
a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FADURPE
Órgão:
UFRPE
Provas:
FADURPE - 2024 - UFRPE - Assistente em Administração
|
FADURPE - 2024 - UFRPE - Técnico em Agropecuária |
FADURPE - 2024 - UFRPE - Técnico de Laboratório / Área Fisiologia e Farmacologia |
FADURPE - 2024 - UFRPE - Técnico de Laboratório / Área Fitopatologia e Biologia Molecular |
FADURPE - 2024 - UFRPE - Técnico de Laboratório / Área Química |
FADURPE - 2024 - UFRPE - Técnico de Laboratório/Área Eletrônica/Eletrotécnica |
FADURPE - 2024 - UFRPE - Técnico de Laboratório/Área Histologia |
FADURPE - 2024 - UFRPE - Técnico de Tecnologia da Informação / Área Sistema |
FADURPE - 2024 - UFRPE - Técnico de Tecnologia da Informação / Área Web Design |
FADURPE - 2024 - UFRPE - Técnico de Tecnologia da Informação / Área Suporte e Redes |
FADURPE - 2024 - UFRPE - Técnico em Contabilidade |
Q3008090
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 14.320/2021 alterou alguns pontos importantes da Lei de Improbidade Administrativa. Sobre esse tema,
analise as proposições a seguir:
1) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
2) Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e culposas tipificadas na Lei de Improbidade, ressalvados tipos previstos em leis especiais.
3) As disposições da Lei de Improbidade são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
4) Colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade imputado à pessoa jurídica, quando comprovada ocorrência de participação e benefícios diretos, caso em que responderão pela integralidade do ato, independentemente dos limites da sua participação.
Estão corretas as proposições
1) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
2) Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e culposas tipificadas na Lei de Improbidade, ressalvados tipos previstos em leis especiais.
3) As disposições da Lei de Improbidade são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
4) Colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade imputado à pessoa jurídica, quando comprovada ocorrência de participação e benefícios diretos, caso em que responderão pela integralidade do ato, independentemente dos limites da sua participação.
Estão corretas as proposições
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAGEPA - PB
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Eletrônica
|
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Eletrotécnica |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Enfermagem do Trabalho |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Geoprocessamento |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Informática |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Mecânica |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Saneamento |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Segurança do Trabalho |
Q3007548
Direito Administrativo
Conforme a sequência de fases do procedimento licitatório
prevista na Lei n.o
13.303/2016, imediatamente após a fase de
verificação da efetividade dos lances ou das propostas segue-se a
fase de
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