Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 107

Q4037153

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Advogado |

Q4037153 Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), analise as assertivas a seguir:

I. O processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.
II. É dispensável a licitação quando inviável a competição.
III. É inexigível a licitação para contratação que tenha por objeto bens ou serviços produzidos ou prestados no país que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4037152

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Advogado |

Q4037152 Direito Administrativo

Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise a sentença abaixo:

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei (1ª parte). Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nas condutas de improbidade, não bastando a voluntariedade do agente (2ª parte). O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 2ª parte.

C

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

D

Todas as partes.

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Q4037145

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Advogado | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Agente de Contratação e Pregoeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Analista Administrativo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Médico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Tesoureiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Controlador Interno | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Dentista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Fiscal de Obras e Tributos | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Fiscal e Licenciador Ambiental |

Q4037145 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

A

O sucessor do sujeito que causar dano ao erário está sujeito apenas à obrigação de repará-lo independentemente do valor da herança ou do patrimônio transferido.

B

A perda patrimonial decorrente da atividade econômica sempre acarretará improbidade administrativa.

C

Na responsabilização da pessoa jurídica por ato de improbidade administrativo, não poderão ser considerados os efeitos sociais das sanções.

D

A sanção de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio só poderá ser executada após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

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Q4037138

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Advogado | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Agente de Contratação e Pregoeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Analista Administrativo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Médico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Tesoureiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Controlador Interno | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Dentista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Fiscal de Obras e Tributos | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Fiscal e Licenciador Ambiental |

Q4037138 Direito Administrativo

Considerando as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Pontão, assinale a alternativa que indica corretamente o período de estágio probatório para o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo no município de Pontão.

A

12 meses.

B

24 meses.

C

36 meses.

D

48 meses.

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Q4036977

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Câmara de Carazinho - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Câmara de Carazinho - RS - Procurador Legislativo |

Q4036977 Direito Administrativo

A Câmara Municipal de determinada cidade decide alienar um conjunto de computadores e veículos antigos que não possuem mais utilidade para o serviço legislativo. Paralelamente, o Município recebe, por meio de doação, um terreno destinado à construção de uma nova sede para a Biblioteca Municipal. Com base nas disposições do Código Civil sobre as diferentes classes de bens e bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os veículos e computadores da Câmara, enquanto estiverem sendo utilizados nas atividades administrativas, são considerados bens públicos dominicais, podendo ser alienados independentemente de prévia desafetação.

B

O terreno doado ao Município para a construção da biblioteca, a partir do momento em que for destinado a esse serviço público específico, passa a ser classificado como bem público de uso especial.

C

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, ao passo que os bens dominicais são inalienáveis e impenhoráveis, salvo autorização judicial específica.

D

De acordo com o Código Civil, o uso comum dos bens públicos deve ser sempre gratuito, sendo vedada à Administração Municipal a cobrança de qualquer retribuição pecuniária pelo uso de estradas ou logradouros.

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Q4036975

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Câmara de Carazinho - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Câmara de Carazinho - RS - Procurador Legislativo |

Q4036975 Direito Administrativo

Determinada Câmara Municipal solicita ao seu Procurador Legislativo um parecer sobre a participação do Município em um consórcio público intermunicipal para a gestão de resíduos sólidos. Diante do caso hipotético, e com base nas disposições da Lei nº 11.107/2005, assinale a alternativa CORRETA.

A

O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia ratificação, por lei, do protocolo de intenções.

B

O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração direta de todos os entes da Federação consorciados.

C

O protocolo de intenções deverá definir o número de votos que cada ente consorciado terá na assembleia geral, podendo ser atribuído peso diferenciado conforme a população ou a contribuição financeira de cada Município.

D

Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de gestão, que deverá ser celebrado em cada exercício financeiro.

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Q4036931

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano |

Q4036931 Direito Administrativo

A respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/92), é correto afirmar:

A

o estagiário e o ocupante de cargo em comissão não são considerados agentes públicos para os fins da Lei de Improbidade Administrativa.

B

o mero exercício de função pública que tenha como resultado a prática do ato ilícito implicará a responsabilidade do agente.

C

aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na Lei de Improbidade Administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

D

considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na Lei, bem como a voluntariedade na prática da conduta.

E

a Lei de Improbidade Administrativa não se aplica aos particulares, ainda que induzam ou concorram para a prática de ato ilícito por agente público.

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Q4036930

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano |

Q4036930 Direito Administrativo

A corregedoria da Guarda Municipal recebeu uma representação, na forma da Lei no 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), relatando que quatro membros da corporação estariam exigindo, de comerciantes de determinada rua da cidade, “presentes” semanais como condição para que mantivessem viaturas no local de maneira permanente. Após uma apreciação preliminar e a observação – pelo sistema de monitoramento do veículo e de câmeras de monitoramento público presentes no local – de que, de fato, a viatura transita e permanece de maneira atípica nesse local, o corregedor convoca reunião com Fabiana, guarda municipal que também trabalha na Corregedoria, para discutir que providências podem ser adotadas nesse contexto.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei no 8.429/92, Fabiana pode apontar corretamente que a

A

conduta deve ser considerada como improbidade administrativa, caso os agentes públicos a tenham praticado com dolo ou culpa.

B

representação deveria conter a qualificação do representante.

C

conduta não se enquadra abstratamente como improbidade administrativa, por não estar tipificada na Lei.

D

improbidade não estará caracterizada, caso os presentes sejam de valor simbólico ou financeiramente reduzido.

E

conduta se amolda a tipo de improbidade que sujeita o agente público à perda do cargo público e à multa civil de até 24 (vinte e quatro) meses o valor da sua remuneração.

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Q4034978

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São José das Missões - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Fiscal Ambiental |

Q4034978 Direito Administrativo

As Agências de Água são o braço executivo dos Comitês de Bacia Hidrográfica, sendo responsáveis pela parte técnica e financeira. No Brasil, elas foram consolidadas pela Lei nº 9.433/1997 (a Lei das Águas), operando dentro do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH). Compete às Agências de Água, no âmbito de sua área de atuação:
I. Manter balanço atualizado da disponibilidade de recursos hídricos em sua área de atuação.
II. Arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos.
III. Aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia.
Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas l e lll.

C

Apenas III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4034750

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São José das Missões - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Tesoureiro |

Q4034750 Direito Administrativo

De acordo com a Lei no 14.133/2021, na aplicação da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a Administração Pública deve observar determinados princÍpios e também as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta CORRETAIVENTE apenas princípios expressamente previstos nessa lei.

A

Legalidade, publicidade, supremacia do interesse público e autotutela.

B

Continuidade do serviço público, motivação, eficiência e proporcionalidade.

C

Planejamento, julgamento objetivo, vinculação ao edital e segregação de funções.

D

Razoabilidade, especialidade, moralidade e hierarquia.

E

Probidade administrativa, autotutela, economicidade e descentralização.

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Q4034747

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São José das Missões - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Tesoureiro |

Q4034747 Direito Administrativo

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), no que se refere aos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

A

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.

B

Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função e/ou de emprego público.

C

Constitui ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, eÍetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades.

D

Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem.

E

Configurar-se-á improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, não sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

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Q4034343

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Jati - CE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Zelador |

Q4034343 Direito Administrativo

Em um posto municipal, um cidadão solicita informações sobre processo administrativo protocolado anteriormente. O servidor verifica atraso interno na tramitação e percebe que o documento é necessário para exercício de direito social do requerente. O usuário exige explicações formais quanto ao prazo e andamento da demanda. A situação envolve respeito às garantias do administrado perante a Administração Pública. Considerando os direitos do usuário do serviço público, assinale a alternativa CORRETA.

A

Negar informações alegando sigilo administrativo interno.

B

Informar inexistência de dever explicativo público.

C

Prestar informações claras sobre andamento processual.

D

Orientar espera indefinida sem justificativa formal ou informal.

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Q4034296

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São José das Missões - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Auxiliar Administrativo |

Q4034296 Direito Administrativo

Um profissional foi nomeado para o cargo em comissão de Diretor de Enfermaria e, ciente da publicação no Diário Oficial, compareceu à unidade e iniciou suas atividades de imediato, assinando escalas e autorizando transferências de pacientes. Contudo, ele atuou como "agente de fato", pois não havia apresentado os documentos para a posse, o que só ocorreu regularmente 10 dias depois. Ao revisar os atos praticados pelo Diretor nesse período inicial, a Procuradoria do Município constatou que as decisões foram tecnicamente corretas, não acarretando lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. Considerando a doutrina administrativa e as regras da Lei no 9.784/1999 sobre o controle dos atos, o aproveitamento jurídico dos despachos dados nesses 10 dias dar-se-á por meio da:

A

Anulação, pois os atos praticados antes da posse são nulos de pleno direito e não admitem qualquer correção legal.

B

Convalidação, pois o defeito é sanável e os atos não causaram lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

C

Revogação, uma vez que a ausência de posse tornou os atos inoportunos e inconvenientes para a gestão municipal.

D

Prescrição administrativa, já que o decurso de dez dias extingue o poder-dever da Prefeitura de anular os atos

E

Convalidação tácita, procedimento aplicável a todo e qualquer ato da Administração que contenha vício insanável.

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Q4034288

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São José das Missões - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Auxiliar Administrativo |

Q4034288 Direito Administrativo

Uma unidade administrativa percebe que um ato emitido há dois meses, embora seja conveniente para o interesse público, apresenta um vício sanável em sua forma, que não prejudica terceiros nem a finalidade da norma. Para evitar o desperdício de recursos e manter os efeitos benéficos já gerados, a Administração decide corrigir o defeito, mantendo o ato original no ordenamento jurídico.

Esse procedimento, que visa regularizar um ato que possui apenas uma irregularidade leve e passível de correção, é juridicamente conhecido como:

A

Anulação.

B

Revogação.

C

Caducidade.

D

Convalidação.

E

Cassação.

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Q4034278

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Jati - CE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Visitador Social |

Q4034278 Direito Administrativo

Um cidadão formaliza pedido de informação perante órgão público municipal, buscando esclarecimentos sobre determinado procedimento administrativo. O servidor responsável indefere o requerimento sem verificar eventual classificação legal de sigilo, alegando tratar-se de matéria sensível. O interessado contesta a negativa, afirmando exercer direito garantido ao usuário do serviço público. A chefia é instada a reavaliar a decisão adotada. Considerando os direitos do usuário do serviço público, assinale a alternativa CORRETA.

A

Condicionar resposta à autorização informal superior.

B

Garantir acesso à informação não sigilosa.

C

Negar acesso quando houver dúvida funcional.

D

Exigir justificativa pessoal detalhada do solicitante.

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Q4034196

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Jati - CE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Vigia |

Q4034196 Direito Administrativo

Em um posto municipal, um cidadão solicita informações sobre processo administrativo protocolado anteriormente. O servidor verifica atraso interno na tramitação e percebe que o documento é necessário para exercício de direito social do requerente. O usuário exige explicações formais quanto ao prazo e andamento da demanda. A situação envolve respeito às garantias do administrado perante a Administração Pública. Considerando os direitos do usuário do serviço público, assinale a alternativa CORRETA.

A

Informar inexistência de dever explicativo público.

B

Negar informações alegando sigilo administrativo interno.

C

Orientar espera indefinida sem justificativa formal ou informal.

D

Prestar informações claras sobre andamento processual.

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Q4034184

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Jati - CE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Vigia |

Q4034184 Direito Administrativo

Ao identificar suspeita de ingresso de objeto proibido nas dependências públicas, o vigia deve realizar revista administrativa pessoal, não íntima, prevista em norma interna e destinada à proteção do patrimônio e das pessoas. O procedimento deve respeitar direitos individuais e observar limites legais, evitando constrangimentos e excessos que possam gerar responsabilização. Considerando os tipos de revista no exercício da função, assinale a alternativa CORRETA.

A

Utilizar força independentemente da resistência.

B

Constranger pessoa para obter colaboração.

C

Executar revista com exposição pública desnecessária.

D

Realizar revista observando limites legais.

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Q4034172

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Jati - CE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Vigia |

Q4034172 Direito Administrativo

Durante o exercício da função em prédio público municipal, o vigia tem acesso a informações internas relacionadas a procedimentos administrativos ainda não divulgados oficialmente. Em conversa informal fora do ambiente de trabalho, comenta detalhes com terceiros, acreditando não haver impedimento formal, pois não existe classificação expressa de sigilo. Posteriormente, a chefia toma conhecimento do fato e avalia possível violação de postura ética. A situação exige análise quanto aos deveres de discrição e responsabilidade funcional. Considerando os princípios da ética profissional, analise as assertivas abaixo:
I. O servidor deve manter discrição sobre informações internas obtidas no exercício da função.
II. A ausência de classificação formal de sigilo autoriza divulgação irrestrita das informações.
III. A conduta ética exige responsabilidade quanto ao uso de informações institucionais.

Assinale a alternativa que contém apenas a(s) assertiva(s) CORRETA(S).

A

I e III, apenas.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q4034113

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Jati - CE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Veterinário |

Q4034113 Direito Administrativo

Com base exclusivamente no texto literal do Decreto nº 1.171/1994, assinale a alternativa CORRETA quanto aos deveres fundamentais do servidor público.

A

É dever fundamental do servidor público desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular, com responsabilidade funcional.

B

O servidor público pode omitir informações quando entender desnecessária sua divulgação, ainda que relacionadas ao exercício de suas atribuições funcionais no âmbito da Administração Pública.

C

É facultado ao servidor público retardar a prática de ato de ofício quando houver conveniência administrativa, ainda que tal conduta interfira no regular andamento das atividades institucionais.

D

O dever de eficiência não integra o rol de deveres fundamentais previstos no Decreto, ainda que relacionado à adequada prestação dos serviços públicos à coletividade.

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Q4034040

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Jati - CE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Recepcionista |

Q4034040 Direito Administrativo

Um cidadão formaliza pedido de informação perante órgão público municipal, buscando esclarecimentos sobre determinado procedimento administrativo. O servidor responsável indefere o requerimento sem verificar eventual classificação legal de sigilo, alegando tratar-se de matéria sensível. O interessado contesta a negativa, afirmando exercer direito garantido ao usuário do serviço público. A chefia é instada a reavaliar a decisão adotada. Considerando os direitos do usuário do serviço público, assinale a alternativa CORRETA.

A

Exigir justificativa pessoal detalhada do solicitante.

B

Negar acesso quando houver dúvida funcional.

C

Condicionar resposta à autorização informal superior.

D

Garantir acesso à informação não sigilosa.

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