Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 106

Q4126579

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Fiscal de Tributos |

Q4126579 Direito Administrativo

Tendo em vista o disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei no 14.133/2021), a inversão de fases do procedimento licitatório

A

é vedada.

B

é permitida, mediante decisão discricionária do agente de licitações.

C

resulta na habilitação antecedendo a apresentação de propostas e o julgamento.

D

resulta na apresentação de propostas e julgamento anterior à habilitação.

E

deverá ser prevista no edital e poderá ser adotada pelo pregoeiro, desde que mediante aviso prévio aos participantes.

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Q4126499

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Zelador Patrimonial |

Q4126499 Direito Administrativo

No serviço público, a hierarquia é um princípio importante para a organização das atividades. Nesse contexto, o servidor deve:

A

Recusar qualquer ordem que venha de superiores, independentemente da situação.

B

Seguir apenas as ordens que considerar mais convenientes.

C

Cumprir as orientações dos superiores hierárquicos, desde que sejam legais e relacionadas ao serviço.

D

Obedecer a colegas do mesmo nível hierárquico.

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Q4126291

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Monitor de Informática |

Q4126291 Direito Administrativo

O zelo pelo patrimônio público significa:

A

Utilizar os bens públicos para fins particulares quando necessário.

B

Permitir que terceiros utilizem equipamentos públicos livremente.

C

Conservar e utilizar corretamente os bens e materiais da administração.

D

Substituir equipamentos sem autorização da chefia.

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Q4126290

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Monitor de Informática |

Q4126290 Direito Administrativo

Em relação à preservação do patrimônio público, assinale a alternativa correta:

A

O servidor pode utilizar equipamentos e materiais públicos para atividades particulares, desde que os devolva em perfeitas condições.

B

O servidor é responsável por zelar pelos bens públicos sob sua guarda, comunicando imediatamente qualquer dano, extravio ou irregularidade constatada.

C

A conservação dos bens públicos é atribuição exclusiva do setor de patrimônio, não sendo responsabilidade dos demais servidores.

D

O uso inadequado de materiais e equipamentos públicos somente gera responsabilidade quando houver prejuízo financeiro comprovado para a Administração.

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Q4125955

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Coaraci - BA Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Coaraci - BA - Médico Clínico Geral - USF (Rural | Urbano) | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Coaraci - BA - Médico Pediatra | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Coaraci - BA - Médico Geriatra | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Coaraci - BA - Médico Plantonista | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Coaraci - BA - Médico Psiquiatra |

Q4125955 Direito Administrativo

O servidor público estável X foi demitido ao final de processo administrativo disciplinar e sua vaga foi ocupada pelo servidor estável Y. A demissão foi posteriormente invalidada por sentença judicial. Considerando essa situação, assinalar a alternativa CORRETA.

A

O servidor X será reintegrado, e o servidor Y será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

B

O servidor Y será posto em disponibilidade em razão da recondução do servidor X e receberá remuneração integral até seu reaproveitamento em cargo compatível.

C

O direito à ampla defesa no processo administrativo não foi assegurado, e ambos os servidores, que contavam com, pelo menos, dois anos de efetivo exercício, serão reintegrados.

D

O servidor X será imediatamente posto em disponibilidade, com direito a indenização e remuneração proporcional ao tempo de serviço, tendo em vista que sua vaga foi ocupada pelo servidor Y.

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Q4125872

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q4125872 Direito Administrativo

Segundo a Lei de Licitações Públicas e Contratos Administrativos (Lei no 14.133/2021) que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais, é denominado:

A

empreitada integral.

B

empreitada por preço unitário.

C

contratação integrada.

D

contratação por tarefa.

E

contratação semi-integrada.

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Q4125870

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q4125870 Direito Administrativo

O princípio da administração pública que obriga todos os agentes públicos a possuírem atuação pautada pela ética, honestidade e boa-fé e diz respeito aos valores morais que estão postos nas normas jurídicas e uma vez que não forem cumpridos pelo agente público, sua decisão poderá ser anulada e, ainda, ser passível de punição, denomina-se princípio da

A

moralidade.

B

publicidade.

C

legalidade.

D

impessoalidade

E

eficiência.

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Q4125636

Ano: 2026 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2026 - UERJ - Arquiteto |

Q4125636 Direito Administrativo

Texto associado

Considerando a lei nº 14.133/2021, responda à questão

Nos termos da lei nº 14.133 e do decreto estadual RJ nº 48.817, a fiscalização da execução dos contratos administrativos deve:

A

ser realizada por fiscal do contrato designado pela Administração, a quem compete acompanhar e fiscalizar sua execução, podendo ser auxiliado por terceiros, desde que não haja delegação de responsabilidade

B

ser exercida por um fiscal do contrato que é responsável por responder solidariamente com o contratado por eventuais danos decorrentes da execução contratual, ainda que não haja dolo ou culpa

C

ser exercida exclusivamente por servidor efetivo do órgão ou entidade contratante, sendo vedada a designação de agente público ocupante de cargo em comissão

D

substituir a responsabilidade do contratado pela correta execução do objeto, cabendo à Administração responder pelos vícios identificados durante a execução

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Q4125635

Ano: 2026 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2026 - UERJ - Arquiteto |

Q4125635 Direito Administrativo

Texto associado

Considerando a lei nº 14.133/2021, responda à questão

Com base na lei, a alteração dos contratos, com as devidas justificativas, pode ocorrer:

A

unilateralmente, para substituição da garantia de execução

B

em qualquer caso, para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato

C

por acordo entre as partes, quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto

D

quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários

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Q4125633

Ano: 2026 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2026 - UERJ - Arquiteto |

Q4125633 Direito Administrativo

Texto associado

Considerando a lei nº 14.133/2021, responda à questão

De acordo com a lei, uma das modalidades de licitação é o(a):

A

empreitada por preço global, que é exclusivo das obras públicas, não podendo ser adotado para serviços

B

diálogo competitivo, que é aplicável a qualquer tipo de contratação, desde que o valor estimado seja superior ao limite da concorrência

C

concorrência, que é aplicável apenas às contratações de obras e serviços de engenharia, sendo vedada sua utilização para aquisição de bens

D

pregão, que é utilizado para a contratação de bens e serviços comuns, podendo adotar o regime de empreitada por preço global ou por preço unitário, desde que compatíveis com o objeto licitado

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Q4125331

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |

Q4125331 Direito Administrativo

O processo administrativo ambiental é um procedimento legal específico para o processamento de fatos relacionados à proteção do meio ambiente, que tem previsões legais também específicas, como é o caso do Decreto Federal nº 6.514/2008, que estabelece o processo administrativo federal e para órgãos integrantes do SISNAMA, visando a apuração das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. Em que pese a especificidade do processo administrativo ambiental, a Administração Pública – órgãos ambientais – deve atender ao regramento geral do processo administrativo, pelo qual é devido a obediência aos princípios da:

A

Ampla defesa e contraditório, apenas.

B

Eficiência e interesse público, exclusivamente.

C

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, restritamente.

D

Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público, eficiência, dentre outros.

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Q4125329

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |

Q4125329 Direito Administrativo

A Lei Municipal nº 1.955, de 08 de fevereiro de 2021 que criou a Autarquia de Meio Ambiente do Município de Baturité – AMAB ao instituir sua estrutura administrativa fez distinção entre as coordenações com serviço de controle ambiental e de fiscalização ambiental. Isto quer dizer que:

A

sendo distintos os serviços das coordenações, uma coordenação não poderá atribuir a sua função ao servidor lotado na outra coordenação, sob pena de atribuição indevida de tarefas, o que poderá prejudicar a atuação da AMAB na fiscalização em conjunto com outros órgãos.

B

a atribuição de tarefas das coordenações aos servidores públicos municipais deve ser de acordo com o cargo do servidor, que deverá, se assim forem suas funções, atuar concomitantemente no controle ambiental e na fiscalização ambiental, sem prejudicar a atuação da AMAB em conjunto com outros órgãos.

C

um único cargo público não poderia ter atribuições para duas coordenações distintas de um órgão específico da área de proteção ambiental, pois, no caso, prejudicaria a atuação da AMAB em conjunto com outros órgãos.

D

mesmo sendo funções do cargo de fiscal de controle ambiental os serviços de ambas as coordenações, não será ético que o mesmo servidor atue na fiscalização, lavrando um auto de infração, e no licenciamento ambiental da atividade autuada, pois isso poderia prejudicar a atuação da AMAB em conjunto com outros órgãos.

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Q4125327

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |

Q4125327 Direito Administrativo

Conhecendo que o auto de infração ambiental é um ato administrativo, assinale a opção que contém os requisitos necessários para sua validade, de acordo com a visão moderna.

A

A identificação do autor da infração; o motivo pelo qual o auto de infração ambiental é realizado, indicando especificamente as previsões legais do ato infracional; a perfeição do auto de infração, cumprindo todo o ciclo administrativo para sua existência; a finalidade que se pretende alcançar; a causa/competência que justifique a atuação do órgão, em especial ser o agente responsável pela autuação investido em cargo público para o exercício de poder de polícia.

B

A eficácia na produção de efeitos; o motivo pelo qual o auto de infração ambiental é realizado, indicando especificamente as previsões legais do ato infracional; os requisitos procedimentais e formalização de acordo com a legislação do órgão ambiental autuante; a finalidade que se pretende alcançar; a causa/competência que justifique a atuação do órgão, em especial ser o agente responsável pela autuação investido em cargo público para o exercício de poder de polícia.

C

A identificação do autor da infração; o motivo pelo qual o auto de infração ambiental é realizado, indicando especificamente as previsões legais do ato infracional; os requisitos procedimentais e formalização de acordo com a legislação do órgão ambiental autuante; a finalidade que se pretende alcançar; a causa/competência que justifique a atuação do órgão, em especial ser o agente responsável pela autuação investido em cargo público para o exercício de poder de polícia.

D

A eficácia na produção de efeitos; o motivo pelo qual o auto de infração ambiental é realizado, indicando especificamente as previsões legais do ato infracional; os requisitos procedimentais e formalização de acordo com a legislação do órgão ambiental autuante; a finalidade que se pretende alcançar; a causa/competência que justifique a atuação do órgão, em especial ser o agente responsável pela autuação devidamente terceirizado pela Administração Pública para a realização dessa prática.

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Q4125321

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |

Q4125321 Direito Administrativo

João, servidor público municipal, no exercício de suas atribuições, agiu de forma negligente e acabou causando um grave dano material ao veículo de um cidadão. O cidadão acionou a justiça e o município foi condenado a arcar com os prejuízos. Diante do ocorrido, João passou a responder a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e a uma ação penal. Após alguns meses, o servidor foi absolvido na ação penal por falta de provas.

Com base na responsabilidade funcional e ética no serviço público de Baturité, é correto afirmar que:

A

João responderá diretamente perante o cidadão prejudicado, isentando a Fazenda Municipal de qualquer responsabilidade civil, visto que agiu com culpa.

B

A absolvição criminal do servidor afastará automaticamente sua responsabilidade civil e administrativa, extinguindo a obrigação de ressarcir o erário.

C

As sanções civis, penais e administrativas não poderão se acumular neste caso, devendo a punição administrativa ser suspensa até o trânsito em julgado da esfera civil.

D

A Fazenda Pública Municipal poderá acionar João em ação regressiva para reaver o valor pago ao cidadão, e sua responsabilidade administrativa não será afastada pela absolvição penal.

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Q4125290

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2026 - UNESP - Assistente Opreacional II - Área de Atuação: Manutenção e Conservação Edital nº 21 |

Q4125290 Direito Administrativo

Suponha que na data de hoje choveu mais de 250 (duzentos e cinquenta) milímetros no Município de Botucatu, o que ocasionou o transbordamento do Rio Pardo e o desabamento de várias casas localizadas no entorno do curso de água. Em face do iminente perigo público, Olinto, prefeito do referido município, decidiu que precisará usar a casa de Graça, que se localiza nas imediações onde estão os desabrigados, para distribuir mantimentos e realizar os primeiros socorros das vítimas.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Para usar a propriedade particular de Graça, Olinto deverá, previamente, obter autorização da Câmara Municipal.

B

A propriedade particular de Graça só poderá ser utilizada se não tiver nenhuma escola na região atendida.

C

A utilização da propriedade particular de Graça depende do prévio pagamento de indenização e de concordância do Presidente da Câmara Municipal.

D

Como o ordenamento jurídico brasileiro garante o direito de propriedade, não se admite que a casa de Graça seja utilizada, ainda que se verifique situação de iminente perigo público.

E

A autoridade competente poderá usar a propriedade particular de Graça, sendo-lhe assegurada indenização posterior, se houver dano.

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Q4125134

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: FENAC S/A Prova: Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Assistente de Licitações |

Q4125134 Direito Administrativo

Durante o mapeamento do processo de contratações sob a égide da Lei n° 14.133/2021, desenharam-se dois blocos de atividade: "Elaborar Estudo Técnico Preliminar (ETP)" e "Elaborar Termo de Referência (TR)". Para representar a sequência logica e a sucessão temporal entre essas duas etapas dentro de um fluxograma, o elemento gráfico adequado a ser utilizado é o(a):

A

Losango.

B

Linha com seta.

C

Retângulo.

D

Organograma.

E

Círculo.

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Q4125130

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: FENAC S/A Prova: Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Assistente de Licitações |

Q4125130 Direito Administrativo

Ao comparar os Procedimentos Auxiliares da Lei n° 14.133/2021 e da Lei n° 13.303/2016, pode-se concluir que:

A

O catálogo eletrônico de padronização é classificado legalmente como procedimento auxiliar exclusivo da Lei n° 14.133/2021.

B

O sistema de registro de preços deixou de ser um procedimento auxiliar na Lei n° 13.303/2016, mantendo-se apenas na Lei n° 14.133/2021.

C

Ambas as leis preveem de forma idêntica o uso do credenciamento no rol expresso de seus procedimentos auxiliares.

D

O credenciamento e o procedimento de manifestação de interesse são auxiliares na Lei n° 14.133/2021, mas não na Lei n° 13.303/2016.

E

A pré-qualificação foi suprimida da Lei n° 14.133/2021, figurando como instituto auxiliar apenas no regime da Lei n° 13.303/2016.

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Q4125128

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: FENAC S/A Prova: Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Assistente de Licitações |

Q4125128 Direito Administrativo

Suponha que para a compra de notebooks novos de uso corporativo optou-se pela aquisição direta de 10 (dez) desses dispositivos com um fornecedor local, ajustando-se de forma verbal e sem abertura de Processo Administrativo. O fornecedor entregou os equipamentos imediatamente e os agentes públicos iniciaram o uso dos aparelhos nas atividades diárias da entidade. Semanas depois, o fornecedor protocolou um requerimento formal solicitando o pagamento da compra. Considerando que o valor de mercado dos bens ultrapassa o limite legal caracterizado como de "pequena compra" e observando o que dispõe a Lei n° 14.133/2021, a Administração deve:

A

Pagar o valor, normalmente, mediante empenho e liquidação diretos, mas formalizando um processo de inexigibilidade extemporâneo para regularizar a situação.

B

Recusar qualquer pagamento e devolver os bens, pois o ajuste verbal é nulo de pleno direito, o que impede a remuneração do fornecedor.

C

Reter os bens sem pagar e decretar a exoneração sumária do agente que realizou a compra, aplicando o impedimento de licitar ao fornecedor devido ao conluio.

D

Declarar nulo o contrato verbal, mas indenizar o fornecedor pelos bens entregues, a fim de evitar enriquecimento ilícito da Administração, apurando a responsabilidade de quem deu causa.

E

Convalidar o contrato verbal por meio de um termo aditivo retroativo, a fim de regularizar a despesa e efetuar o pagamento ao fornecedor.

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Q4125126

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: FENAC S/A Prova: Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Assistente de Licitações |

Q4125126 Direito Administrativo

Ao conduzir um procedimento licitatorio para registro de preços, certame este regido expressamente pelas normas da Lei n° 14.133/2021, em que a sessão pública de lances está marcada para uma sexta-feira, dia 6, sendo úteis todos os dias daquela semana, suponha que, na quarta-feira, dia 4, recebe-se de três possíveis licitantes distintos, respectivamente: um recurso administrativo, uma impugnação ao edital e um pedido de esclarecimentos. A luz da lei de licitações, a análise processual CORRETA quanto à admissão desses instrumentos revela que:

A

O recurso e a impugnação são tempestivos, mas o pedido de esclarecimento deve ser liminarmente rejeitado por falta de objeto.

B

O recurso não deve ser conhecido por não haver ato decisório correlato, e a impugnação e o pedido revelam-se intempestivos.

C

A impugnação deve ser conhecida, pois o prazo legal findaria na quinta-feira, mas o recurso carece de objeto viável.

D

O pedido de esclarecimentos deve ser atendido, pois foi recebido com tempestividade, mas o recurso não deve ser conhecido.

E

Os três instrumentos devem ser conhecidos e analisados, visto que foram protocolados com antecedência mínima de dois dias.

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Q4125125

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: FENAC S/A Prova: Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Assistente de Licitações |

Q4125125 Direito Administrativo

Ao finalizar a fase preparatória de uma licitação regida pela Lei n° 14J33/2021, durante as tratativas para a abertura da fase externa, surgiu uma dúvida sobre se a inserção da íntegra do instrumento convocatório no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) seria facultativa. Entendeu-se que bastaria publicar o extrato no Diário Oficial do Município e disponibilizar o documento completo no sítio eletrônico do próprio órgão. Considerando as regras de publicidade da referida lei, a divulgação e manutenção do inteiro teor do edital e de seus anexos no PNCP constituem medida:

A

Facultativa, pois a publicação do inteiro teor no sítio eletrônico oficial do órgão supre a exigência legal de uso do portal.

B

Obrigatória apenas para o extrato, sendo a íntegra facultativa caso haja publicação em jornal de grande circulação local.

C

Facultativa, uma vez que a norma impõe a publicação da íntegra do edital exclusivamente no Diário Oficial do Município.

D

Dispensável, desde que o orgáo possua portal da transparência próprio para dar conhecimento público aos seus certames.

E

Obrigatória, sendo facultativa a divulgação adicional do seu inteiro teor no sítio eletrônico oficial do próprio órgão.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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