Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 979

Q3079257

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3079257 Direito Administrativo

A Lei n° 8.112/1990, segundo seu artigo 1º, institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Quanto ao processo administrativo disciplinar previsto na referida lei, assinale a alternativa correta.

A

Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração

B

O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 90 (noventa) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem

C

Os autos da sindicância não integram o processo disciplinar

D

No prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão

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Q3079246

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3079246 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 11 da Lei nº 14.133/2021, que trata dos objetivos do processo licitatório, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O objetivo da licitação é assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, incluindo a consideração do ciclo de vida do objeto, conforme o inciso I do Art. 11.

( ) O inciso II do Art. 11 estabelece que o processo licitatório deve garantir tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição. O inciso III estabelece que se deve evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

( ) O inciso III do Art. 11 prevê que a licitação deve incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável e evitar contratações com sobrepreço ou preços manifestamente inexequíveis.

( ) De acordo com o inciso IV do Art. 11, o processo licitatório deve incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V – V – F – V

B

V – F – V – F

C

F – V – F – V

D

V – V – V – F

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Q3079156

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Areal - RJ Prova: IDESG - 2024 - Câmara de Areal - RJ - Procurador |

Q3079156 Direito Administrativo

De acordo com o art. 91 da Lei nº 14.133/2021, os contratos administrativos e seus aditamentos devem ter forma escrita e serem divulgados ao público. Nesse sentido, analise as assertivas:

I. Todos os contratos administrativos podem ser mantidos em sigilo, independentemente de sua natureza.
II. Contratos relativos a direitos reais sobre imóveis dispensam formalização por escritura pública.
III. A forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos não é permitida pela Lei.
IV. Antes de formalizar ou prorrogar o contrato, a administração deve verificar a regularidade fiscal do contratado e consultar os cadastros de empresas inidôneas e punidas.

Está(ão) INCORRETA(S):

A

I, II, III e IV.

B

Apenas II, III e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas IV.

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Q3079155

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Areal - RJ Prova: IDESG - 2024 - Câmara de Areal - RJ - Procurador |

Q3079155 Direito Administrativo

O art. 90 da Lei nº 14.133/2021 dispõe sobre a convocação do licitante vencedor para a assinatura do contrato administrativo. Nesse sentido, pode-se afirmar que:

A

O licitante vencedor pode ser convocado para assinar o contrato a qualquer momento, sem necessidade de prazo específico.

B

O prazo de convocação não pode ser prorrogado sob nenhuma circunstância.

C

A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato não acarreta penalidades.

D

Caso o licitante vencedor não assine o contrato no prazo estabelecido, a administração pode convocar os licitantes remanescentes na ordem de classificação.

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Q3079152

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Areal - RJ Prova: IDESG - 2024 - Câmara de Areal - RJ - Procurador |

Q3079152 Direito Administrativo

No âmbito do Direito Administrativo, os princípios básicos orientam a atuação da administração pública. Nesse sentido, pode-se afirmar que:

A

O princípio da impessoalidade impede a administração pública de conceder privilégios pessoais em suas decisões.

B

O princípio da legalidade permite que a administração pública atue livremente, desde que não exista uma lei que proíba a ação.

C

O princípio da publicidade dispensa os atos administrativos de serem divulgados para o público em geral.

D

O princípio da eficiência não é considerado na administração pública, uma vez que o foco é apenas a legalidade dos atos.

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Q3079150

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Areal - RJ Prova: IDESG - 2024 - Câmara de Areal - RJ - Procurador |

Q3079150 Direito Administrativo

O controle legislativo sobre a administração pública é exercido principalmente por:

A

Órgãos do Poder Judiciário, que avaliam a legalidade dos atos administrativos e podem determinar sua anulação.

B

Comissões e órgãos do Poder Legislativo, que fiscalizam e acompanham a execução orçamentária e administrativa, além de aprovar leis e decretos que regulam a atuação do Executivo.

C

Tribunais de Contas, que realizam auditorias e emitem relatórios sobre a gestão financeira do governo.

D

Agências reguladoras, que fiscalizam e regulam atividades econômicas e serviços públicos.

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Q3079005

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Areal - RJ Prova: IDESG - 2024 - Câmara de Areal - RJ - Agente Legislativo |

Q3079005 Direito Administrativo

É essencial para o Agente Legislativo conhecer os princípios da administração pública para exercer suas funções de maneira eficiente. Nesse contexto, o princípio da legalidade é um dos pilares da administração pública. Qual das seguintes afirmativas descreve corretamente este princípio?

A

Permite à administração pública agir de acordo com a conveniência e oportunidade, independente da lei.

B

Obriga a administração pública a agir conforme a lei, mesmo que esta não seja a melhor solução para o problema.

C

Permite que a administração pública interprete e adapte a lei conforme as necessidades específicas de cada caso.

D

Obriga a administração pública a agir exclusivamente conforme a lei, sem qualquer margem de discricionariedade.

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Q3078935

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruz Alta - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Agente de Tesouraria | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Agente de Manutenção e Reparos I | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Agente de Manutenção e Reparos II | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Agente de Serviços Gerais I | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Agente de Serviços Gerais II - Cozinha/Merendeira | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Motorista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Operador de Máquinas | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Vigia |

Q3078935 Direito Administrativo

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito receber vantagem _______ de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

educacional

B

social

C

econômica

D

superior

E

jurídica

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Q3078802

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3078802 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.

1. Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público constitui ato de improbidade.
2. Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
3. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q3078801

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3078801 Direito Administrativo

Relacione as colunas abaixo a respeito dos poderes da Administração Pública. Um mesmo poder pode estar em mais de uma coluna de características.

Coluna 1 Poderes
1. Poder hierárquico 2. Poder regulamentar 3. Poder disciplinar

Coluna 2 Características
( ) Instrumento de organização da administração pública através de mecanismos de distribuição e escalonamento das funções. ( ) Prerrogativa da Administração de promover atos e procedimentos tendentes à aplicação de penas administrativas àqueles que a ela estiverem relacionados por vínculo de subordinação. ( ) Prerrogativa excepcional de expedição de normas gerais e abstratas. ( ) É decorrência desse poder a prerrogativa de os superiores fiscalizarem e coordenarem a atuação de seus subordinados.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

1 • 2 • 2 • 3

B

1 • 2 • 3 • 1

C

1 • 3 • 2 • 1

D

1 • 3 • 3 • 2

E

2 • 3 • 1 • 1

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Q3078601

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Agente Administrativo |

Q3078601 Direito Administrativo

Existem algumas formas pelas quais um servidor pode ser destituído de cargo público. Analise as afirmativas abaixo em relação ao tema.

1. A exoneração é o desligamento com caráter sancionador, tipo de penalidade aplicável em diferentes hipóteses.
2. A demissão pode ocorrer a pedido ou a critério da administração, de forma discricionária.
3. A demissão tem natureza de sanção.
4. Trata-se de hipótese de exoneração quando, em cargo efetivo e antes da estabilidade, o servidor não for habilitado no estágio probatório.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q3078600

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Agente Administrativo |

Q3078600 Direito Administrativo

Sobre atos administrativos, é correto afirmar:

A

O atributo da unilateralidade dos atos implica a ausência de efeitos vinculantes para terceiros.

B

São situações fáticas que, independentemente de qualquer manifestação de vontade, produzem efeitos jurídicos.

C

O atributo da autoexecutoriedade dos atos dispensa a autorização judicial para sua concretização.

D

A imperatividade é um dos atributos do ato administrativo e significa que os agentes públicos precisam de autorização expressa do destinatário (cidadão) para sua prática.

E

A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta, não podendo ser contestada mediante a apresentação de prova em sentido contrário.

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Q3078599

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Agente Administrativo |

Q3078599 Direito Administrativo

Não há dúvidas que o Estado tem responsabilidade civil em caso de atos ilícitos cometidos por seus agentes no exercício da função pública.

A respeito dessa responsabilidade, é correto afirmar:

A

O Estado não pode ser condenado a indenização por dano moral em razão de inexistência de vontade estatal autônoma.

B

Não é permitido ao Estado que busque, por meio de ação regressiva contra o agente público que cometeu o ato ilícito, a compensação de suas despesas.

C

O Estado não pode ser responsabilizado por atos cometidos por seus agentes em razão do princípio da supremacia do interesse público.

D

Responsabilidade civil do Estado é a obrigação dos órgãos públicos e demais entes estatais de reparar os danos que seus agentes causarem no exercício da função pública.

E

Não ocorre prescrição, em nenhuma hipótese, para interposição de ação de indenização contra o Estado.

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Q3078598

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Agente Administrativo |

Q3078598 Direito Administrativo

Relacione as colunas abaixo a respeito dos princípios que compõem a Administração Pública.

Coluna 1 Princípios
1. Moralidade 2. Legalidade 3. Publicidade 4. Eficiência

Coluna 2 Descrição
( ) Exigência de atuar em conformidade com princípios éticos aceitáveis socialmente. ( ) Dever de divulgar os atos administrativos para que produza efeitos externos. ( ) Determina que a Administração só pode fazer aquilo que a lei autoriza ou determina. ( ) Exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza e rendimento funcional.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

1 • 2 • 4 • 3

B

1 • 3 • 2 • 4

C

2 • 3 • 1 • 4

D

4 • 1 • 3 • 2

E

4 • 2 • 3 • 1

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Q3078597

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Agente Administrativo |

Q3078597 Direito Administrativo

A Administração Pública divide-se em direta em indireta.

Assinale a alternativa correta a respeito das características da Administração direta e indireta.

A

Não são aplicáveis à Administração Pública indireta os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade.

B

As empresas públicas têm natureza jurídica de direito público.

C

As autarquias compõem o que se chama de Administração Pública direta.

D

A Administração Pública indireta é composta por entidades de natureza política.

E

A Administração Pública direta é composta pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

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Q3078596

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Agente Administrativo |

Q3078596 Direito Administrativo

O poder hierárquico objetiva ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas.

São decorrências do poder hierárquico:

1. Resolver conflitos de competência administrativa entre subordinados. 2. Revisar condutas dos subordinados. 3. Delegar competência de forma temporária. 4. Renunciar a uma competência de forma definitiva em favor de seu subordinado.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q3078020

Ano: 2024 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2024 - UFES - Técnico em Contabilidade |

Q3078020 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, considerando os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances a partir da data de divulgação do edital de licitação para serviços e obras, é CORRETO afirmar que o prazo mínimo é de

A

30 (trinta) dias úteis, quando adotado o critério de julgamento do maior lance.

B

30 (trinta) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia.

C

45 (quarenta e cinco) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços especiais e de obras e serviços especiais de engenharia.

D

60 (sessenta) dias úteis, quando o regime de execução for de contratação integrada.

E

90 (noventa) dias úteis, quando o regime de execução for o de contratação semi-integrada.

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Q3078019

Ano: 2024 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2024 - UFES - Técnico em Contabilidade |

Q3078019 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, entre as modalidades de licitação há o diálogo competitivo. Considerando as peculiaridades dessa modalidade, é INCORRETO afirmar:

A

A Administração poderá revelar a outros licitantes as soluções propostas por um licitante a qualquer momento, considerando sua própria vontade e os princípios de transparência pública.

B

O diálogo competitivo é restrito a contratações em que a Administração vise contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica, quando for impossível ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado, e impossível de as especificações serem definidas com precisão suficiente.

C

A fase de diálogo poderá ser mantida até que a Administração, em decisão fundamentada, identifique a solução ou as soluções que atendam às suas necessidades.

D

As reuniões com os licitantes pré-selecionados serão registradas em ata e gravadas mediante utilização de recursos tecnológicos de áudio e de vídeo, inclusive em fases sucessivas, quando previstas em edital.

E

O diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de, pelo menos, três servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.

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Q3077917

Ano: 2024 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2024 - UFES - Assistente Administrativo |

Q3077917 Direito Administrativo

Considere-se o seguinte caso hipotético: José Alberto, servidor da Universidade Federal do Espírito Santo, ocupante do cargo de assistente em administração lotado no campus de São Mateus, foi condenado, por sentença definitiva, por ter cometido certo crime cuja pena não determina a perda do cargo. Diante dessa situação hipotética, e nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é CORRETO o que se afirma em:

A

À família de José Alberto não é devido auxílio-reclusão, porque tal benefício não está entre os que compõem o Plano de Seguridade Social.

B

O benefício de auxílio reclusão é devido à família de José Alberto, no valor de dois terços da remuneração, enquanto perdurar a prisão.

C

O benefício de auxílio reclusão é devido somente ao cônjuge e aos filhos de José Alberto, enquanto perdurar a prisão.

D

À família do servidor José Alberto é devido o benefício de auxílio-reclusão, enquanto perdurar a prisão, mesmo que o servidor obtenha liberdade condicional.

E

O benefício de auxílio reclusão é devido à família de José Alberto, no valor da metade da remuneração, enquanto perdurar a prisão.

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Q3077916

Ano: 2024 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2024 - UFES - Assistente Administrativo |

Q3077916 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de junho de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é INCORRETO o que se afirma em:

A

A licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais é dispensável.

B

O leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

C

O agente de contratação responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe de apoio.

D

O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante não importará seu afastamento da licitação.

E

A autoridade somente declarará a nulidade dos atos com vícios insanáveis, podendo aproveitar os atos que não forem comprometidos pelo ato viciado.

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