Interpretação do Enunciado e Legislação Aplicável:

A questão aborda Contratos Administrativos na modalidade empreitada por preço unitário, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos). O candidato deve conhecer o conceito legal desse regime de execução.

Citação Legal:

Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XXVIII: “empreitada por preço unitário: contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas”.

Tema Central:

O regime de empreitada por preço unitário é utilizado quando a quantidade total de serviços não pode ser precisamente definida. O pagamento será feito conforme a medição das unidades efetivamente executadas, sendo adequado para obras ou serviços de engenharia com elementos variáveis.

Exemplo Prático:

Pense na construção de uma estrada: o valor do contrato pode ser dado “por metro de asfalto aplicado”, pagando-se ao contratado pelos metros efetivamente realizados.

Justificativa da Alternativa Correta

A) Correta. Está em conformidade literal com a lei: “contratação de execução de obra ou serviço por preço certo de unidades determinadas”.

Análise das Alternativas Incorretas:

B) Descreve a empreitada por preço global, onde há um preço certo total para toda a obra, sem detalhamento de unidades.
C) Refere-se a contratos de natureza continuada, sem relação com preço unitário de execução.
D) Fala de preço ajustável ao mercado, o que caracteriza contratos com preço reajustável ou de valor estimado, não o preço unitário.
E) “Preço mínimo com possibilidade de reajustes” não tem respaldo legal, e pode confundir com cláusulas de reajuste, não com regime de empreitada.

Possíveis Pegadinhas:

Fique atento à diferença entre preço total (global) e preço unitário: a palavra “unidades determinadas” é o diferencial.

Jurisprudência e Doutrina:

O TCU (Acórdão 1.643/2024 - Plenário) admite pequenas alterações nos quantitativos das unidades, desde que justificadas. Marçal Justen Filho e Jacoby Fernandes destacam que o modelo gera maior flexibilidade e controle sobre execução e pagamento.

Resumo: Empreitada por preço unitário é pagar somente pelo que foi efetivamente executado, medido em unidades, conforme define a lei.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

GABARITO A

XXVIII - empreitada por preço unitário: contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

XXIX - empreitada por preço global: contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

XXX - empreitada integral: contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas às finalidades para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional;

gabarito A

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a empreitada por preço unitário é definida como a contratação de execução de obra ou serviço em que o pagamento é realizado com base em preços certos por unidades determinadas. Ou seja, o valor total do contrato é calculado multiplicando-se as quantidades efetivamente executadas pelos preços unitários estabelecidos no contrato.

Questão da desgracaaa

Vamos direto ao ponto, com base no art. 6º da Lei nº 14.133/2021 

Empreitada por preço unitário é a forma de contratação em que a Administração paga por unidades efetivamente executadas, cada uma com preço certo previamente definido.

Analisando as alternativas:

• A ✅ Correta.
• “Contratação de execução de obra ou serviço por preço certo de unidades determinadas.”
• → Essa é exatamente a definição legal.
• B ❌ Incorreta.
• Descreve a empreitada por preço global.
• C ❌ Incorreta.
• Refere-se a serviços contínuos, não a empreitada.
• D ❌ Incorreta.
• Empreitada não tem preço livremente ajustável ao mercado durante a execução.
• E ❌ Incorreta.
• Não existe “empreitada por preço mínimo” na Lei 14.133.