Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 95

Q4189281

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Técnico em Licitações, Compras Públicas e Contratos |

Q4189281 Direito Administrativo

A gestão e a fiscalização dos contratos administrativos são funções relevantes para o controle da execução contratual e dos prazos pactuados. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A fiscalização contratual cabe a particular indicado pelo contratado, sem participação de servidor formalmente designado.
(__)O fiscal do contrato registra ocorrências relacionadas à execução do contrato e adota providências para sua regularização.
(__)As alterações contratuais devem observar os limites legais quanto a acréscimos e supressões previstos na legislação.
(__)O acompanhamento dos prazos contratuais é atribuição do contratado privado, sem responsabilidade da Administração contratante.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, V, V.

B

V, F, V, F.

C

V, F, F, V.

D

F, V, V, F.

E

F, V, F, V.

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Q4188600

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de João Monlevade - MG Órgão: Prefeitura de João Monlevade - MG Prova: Prefeitura de João Monlevade - MG - 2026 - Prefeitura de João Monlevade - MG - Agente de Trânsito |

Q4188600 Direito Administrativo

Ao fiscalizar, autuar e aplicar medidas administrativas previstas em lei, o agente de trânsito exerce:

A

Poder Judiciário.

B

Poder Legislativo.

C

Poder de Polícia Administrativa.

D

Poder Educacional.

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Q4188553

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Agente de Atividades Gerais (Limpeza e Higienização) |

Q4188553 Direito Administrativo

Ao realizar a limpeza de uma sala da Secretaria Municipal de Saúde, o agente de serviços gerais percebeu que uma cadeira de reunião apresentava um parafuso solto na estrutura, representando risco de acidente. O equipamento é patrimônio público registrado e o agente não possui atribuição de manutenção. Considerando as responsabilidades do cargo e o dever de zelo pelo patrimônio público, assinale a alternativa que apresenta a conduta correta do agente nessa situação:

A

Retirar a cadeira da sala e descartá-la no depósito de materiais inservíveis, pois um item com defeito estrutural representa risco e não deve permanecer em uso na repartição.

B

Isolar o equipamento e comunicar imediatamente o dano ao superior hierárquico, informando a localização e o problema identificado.

C

Ignorar a situação e continuar a limpeza normalmente, pois a responsabilidade pela manutenção do mobiliário é exclusiva do setor de patrimônio e não compete ao agente reportar o problema.

D

Aguardar que algum servidor do setor identifique o problema e tome as providências cabíveis, pois a iniciativa do agente poderia ser interpretada como interferência nas atribuições de outro setor.

E

Tentar consertar o parafuso solto utilizando ferramentas disponíveis no depósito de limpeza, pois o reparo simples está ao alcance do agente e evita que o problema se agrave.

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Q4188552

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Agente de Atividades Gerais (Limpeza e Higienização) |

Q4188552 Direito Administrativo

Durante reunião de avaliação do setor de serviços gerais, o gestor reforçou aos agentes a importância do cumprimento das ordens de serviço, do zelo pelo patrimônio público e da observância da conduta ética no ambiente de trabalho. Com base nessa situação, avalie as afirmativas a seguir e assinale V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) A assiduidade e a pontualidade constituem deveres funcionais do servidor público, e faltas injustificadas podem acarretar descontos remuneratórios e sanções disciplinares.
( ) O agente de serviços gerais pode alterar a disposição de móveis e equipamentos durante a limpeza, desde que os recoloque em seus locais originais ao final do serviço.
( ) Ordens de serviço que contrariem a legislação, as normas de segurança ou os princípios da ética pública não devem ser cumpridas, devendo o fato ser comunicado ao superior responsável.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

V, F, V.

B

F, V, F.

C

F, V, V.

D

V, V, F.

E

F, F, V.

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Q4188088

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Contador |

Q4188088 Direito Administrativo

Determinada autarquia federal pretende contratar serviços comuns por meio de processo licitatório regido pela legislação atualmente em vigor para contratações públicas. Diante do regramento aplicável, assinale a alternativa CORRETA.

A

Estabelece as modalidades pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo, ordenando o procedimento por fases até a homologação do certame.

B

Equipara o pregão à modalidade leilão para alienação de bens móveis e imóveis, indicando o lance de menor valor como critério de julgamento das propostas comerciais.

C

Veda a divulgação prévia do orçamento estimado pela administração nas contratações comuns, sob pena de nulidade do certame por ofensa ao princípio da publicidade.

D

Determina a aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor aos contratos administrativos firmados pela administração pública direta e indireta da União.

E

Permite a contratação direta de fornecedor sem prévia análise da capacidade técnica e da regularidade fiscal, dispensada a juntada de documentos comprobatórios.

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Q4188086

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Contador |

Q4188086 Direito Administrativo

A Administração Pública estrutura-se em direta e indireta, sujeitando-se a princípios constitucionais. Acerca do assunto, Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

( )Os atos administrativos possuem como elementos a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto, sendo a ausência destes causa de invalidade do ato praticado.
( )A administração indireta compreende as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista vinculadas a um ente da Federação brasileira.
( )A anulação do ato administrativo decorre de vício de legalidade e produz efeitos retroativos à data de sua edição, ao passo que a revogação opera por critério de conveniência e oportunidade.
( )A convalidação do ato administrativo aplica-se aos vícios insanáveis de competência e finalidade, restabelecendo a validade do ato com efeitos retroativos à data de sua prática original.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, V, F.

B

F, V, F, F.

C

V, F, V, V.

D

V, F, F, V.

E

F, V, F, V.

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Q4188080

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Contador |

Q4188080 Direito Administrativo

A licitação obedece a princípios e admite hipóteses legais de dispensa e inexigibilidade. Acerca do assunto, Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

( )A inexigibilidade de licitação aplica-se nas hipóteses em que a competição entre fornecedores é plenamente viável, dispensando a justificativa técnica da escolha da contratada.
( )A dispensa de licitação ocorre nas hipóteses taxativamente previstas em lei, nas quais o legislador admite a contratação direta apesar da viabilidade de competição entre interessados.
( )A inexigibilidade de licitação caracteriza-se pela inviabilidade de competição, como na contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada.
( )O princípio da economicidade autoriza a administração pública a contratar por preços manifestamente superiores ao valor médio de mercado em razão do menor prazo de entrega.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, V, F.

B

V, F, F, V.

C

V, F, V, V.

D

F, F, V, V.

E

V, V, F, F.

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Q4188077

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Contador |

Q4188077 Direito Administrativo

As fases do processo licitatório na Lei vigente seguem ordem procedimental definida. Sobre o tema, Analise as afirmativas a seguir:

I.O procedimento licitatório inicia-se pela fase externa de divulgação do edital, antecedendo a fase interna de planejamento e instrução técnica do processo administrativo de contratação.
II.A fase de habilitação precede a fase de julgamento das propostas comerciais, conforme regra geral fixada para todas as modalidades de licitação na legislação vigente do país.
III.A fase preparatória contempla o estudo técnico preliminar, o termo de referência ou projeto básico e a pesquisa de preços, instruindo o processo antes da divulgação do edital.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e III apenas.

C

III apenas.

D

II apenas.

E

I e II apenas.

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Q4188071

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Contador |

Q4188071 Direito Administrativo

Determinada secretaria municipal celebrou contrato de execução de obra pública com fornecedor habilitado em certame regular, surgindo evento extraordinário que afetou a relação contratual durante a execução do objeto pactuado. Considerando os institutos previstos na lei vigente para situações dessa natureza, assinale a alternativa CORRETA.

A

Admite-se o reequilíbrio econômico-financeiro quando eventos imprevisíveis alteram substancialmente os encargos do contratado, preservando a equação econômica original do contrato.

B

Veda-se a alteração contratual unilateral pela administração pública após assinatura do instrumento, ainda que sobrevenham razões de interesse público devidamente justificadas.

C

Determina-se a aplicação automática da correção monetária dos valores contratuais por mero decurso do tempo, dispensando previsão expressa no instrumento contratual celebrado.

D

Exige-se o reajuste de preços por iniciativa do contratado em prazo inferior a noventa dias da assinatura, sob pena de preclusão do direito à recomposição contratual pleiteada.

E

Confunde-se o reajuste de preços com o reequilíbrio econômico-financeiro, aplicando-se ambos ao restabelecimento da equação contratual diante de eventos imprevisíveis e onerosos.

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Q4187899

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Advogado |

Q4187899 Direito Administrativo

Em estudo de viabilidade econômica promovido por Município para delegação de serviços públicos de infraestrutura, discutiu-se a natureza jurídica das parcerias público-privadas previstas na Lei n° 11.079/2004. Assinale a alternativa CORRETA.

A

Parceria público-privada caracteriza-se necessariamente pela ausência de contraprestação pecuniária do Poder Público.

B

Parceria público-privada é contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada on administrativa.

C

Parceria público-privada constitui modalidade de licitação aplicável exclusivamente à aquisição de bens comuns.

D

Parceria público-privada corresponde a convênio administrativo firmado entre entes federativos sem natureza contratual.

E

Parceria público-privada destina-se exclusivamente à delegação de atividades de poder de polícia sancionatório.

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Q4187898

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Advogado |

Q4187898 Direito Administrativo

Durante processo de reorganização administrativa promovido por ente federativo, a Procuradoria foi instada a analisar as características jurídicas das entidades integrantes da Administração Indireta, especialmente quanto à personalidade jurídica, regime jurídico predominante e forma de instituição. Relacione corretamente as entidades da Coluna I com suas respectivas características da Coluna II.

Coluna l
1.Autarquia
2.Empresa pública
3.Sociedade de economia mista
4.Fundação pública de direito público

Coluna II
(_)Pessoa jurídica de direito privado cujo capital social é integralmente público.
(_)Pessoa jurídica de direito público criada diretamente por lei para desempenho de atividades típicas da Administração Pública.
(_)Pessoa jurídica submetida predominantemente ao regime privado, com capital misto e organizada obrigatoriamente sob a forma de sociedade anônima.
(_)Pessoa jurídica de direito público integrante da Administração Indireta, submetida ao regime jurídico típico das autarquias.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

A

3, 1, 2, 4.

B

2, 1, 3, 4.

C

4, 3, 2, 1.

D

2, 4, 1, 3.

E

1, 2, 4, 3.

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Q4187897

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Advogado |

Q4187897 Direito Administrativo

Durante procedimento investigatório instaurado para apuração de irregularidades administrativas praticadas por agente público municipal, discutiu-se a necessidade de demonstração do elemento subjetivo exigido pela Lei n° 8.429/1992 após as alterações promovidas pela Lei n° 14.230/2021.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Os atos de improbidade administrativa exigem demonstração de conduta dolosa para sua configuração.

B

A responsabilidade por improbidade administrativa possui natureza objetiva quando houver lesão ao patrimônio público.

C

A divergência interpretativa razoável sobre norma administrativa caracteriza automaticamente ato de improbidade administrativa.

D

A culpa grave permanece suficiente para configuração de todos os atos de improbidade administrativa previstos na legislação vigente.

E

A configuração do ato de improbidade administrativa prescinde de dolo sempre que houver mera ilegalidade administrativa formal.

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Q4187896

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Advogado |

Q4187896 Direito Administrativo

Durante julgamento envolvendo responsabilidade administrativa de gestor público, o magistrado discutiu os critérios interpretativos introduzidos pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) no âmbito decisório administrativo e judicial. Assinale a alternativa CORRETA.

A

A LINDB autoriza decisões administrativas fundamentadas exclusivamente em princípios abstratos, independentemente das consequências práticas produzidas.

B

A motivação da decisão administrativa pode limitar-se à mera reprodução genérica de princípios sem demonstração da adequação da medida adotada.

C

A interpretação das normas sobre gestão pública deve desconsiderar os obstáculos reais enfrentados pelo gestor no exercício de suas funções.

D

A LINDB afasta a necessidade de análise de proporcionalidade quando houver invocação genérica do interesse público.

E

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

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Q4187892

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Advogado |

Q4187892 Direito Administrativo

Em procedimento licitatório destinado à contratação de serviços administrativos contínuos, o setor jurídico do Município analisou os objetivos expressamente previstos pela Lei n° 14.133/2021 para a realização da licitação pública. Assinale a alternativa CORRETА.

A

A contratação administrativa pode prescindir integralmente da observância do planejamento quando houver urgência administrativa ordinária.

B

A Lei n° 14.133/2021 afasta expressamente а observância do princípio da segregação de funções nos procedimentos licitatórios.

C

A licitação possui como finalidade exclusiva a obtenção do menor preço absoluto, independentemente da qualidade do objeto contratado.

D

A licitação destina-se a assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública.

E

A licitação destina-se prioritariamente à ampliação da arrecadação tributária do ente federativo responsável pela contratação.

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Q4187890

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Advogado |

Q4187890 Direito Administrativo

No exame da atuação disciplinar e normativa da Administração Pública, determinado parecer jurídico buscou diferenciar as espécies de poderes administrativos e os limites impostos pelo ordenamento jurídico ao exercício da atividade estatal. Analise as assertivas abaixo e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas.

(_) O poder regulamentar permite a edição de atos normativos destinados à fiel execução da Lei.
(_)O poder disciplinar relaciona-se à aplicação de sanções a particulares sem qualquer vínculo jurídico prévio com a Administração Pública.
(_)O poder hierárquico possibilita a distribuiçãoе escalonamento de funções no âmbito administrativo.
(_)O abuso de poder pode ocorrer tanto por excesso de poder quanto por desvio de finalidade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

A

V, F, F, V.

B

V, V, F, V.

C

F, V, F, F.

D

V, F, V, V.

E

F, V, V, F.

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Q4187882

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Advogado |

Q4187882 Direito Administrativo

No curso de auditoria realizada em ente municipal, o Tribunal de Contas identificou contratação de pessoal sem observância das regras constitucionais relativas ao concurso público, aos cargos em comissão e à contratação temporária. Em razão disso, foi solicitado parecer jurídico acerca do regime constitucional aplicável à investidura em cargos e empregos públicos.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A nomeação para cargo efetivo pode ocorrer independentemente de concurso público quando houver urgência administrativa reconhecida pela autoridade competente.

B

A exigência de concurso público alcança exclusivamente cargos estatutários, não incidindo sobre empregos públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

C

Os cargos em comissão destinam-se ao desempenho de atividades técnicas permanentes típicas da estrutura administrativa ordinária.

D

A contratação temporária afasta a necessidade de previsão legal específica quando houver interesse administrativo relevante devidamente fundamentado.

E

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso públicо, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

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Q4187830

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Barra do Choça - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Barra do Choça - BA - Pedagogo |

Q4187830 Direito Administrativo

A vacância do cargo público representa a situação em que o cargo deixa de estar ocupado, em razão de fato ou ato que implique a desinvestidura do servidor. No Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Barra do Choça, a vacância possui hipóteses expressamente previstas, devendo ser declarada conforme a natureza do evento ocorrido. Considerando a disciplina estatutária sobre vacância, assinale a alternativa correta.

A

A vacância ocorre apenas nos casos de exoneração e demissão, não abrangendo aposentadoria, falecimento ou posse em cargo inacumulável.

B

A vacância do cargo público pode decorrer, entre outras hipóteses, de exoneração, demissão, aposentadoria, falecimento, perda de cargo por determinação judicial, posse em outro cargo inacumulável e readaptação.

C

A demissão e a exoneração possuem a mesma natureza jurídica, ambas sendo sempre decorrentes de punição disciplinar.

D

A vacância por falecimento depende de processo administrativo disciplinar prévio.

E

A posse em outro cargo inacumulável não gera vacância, pois o servidor permanece vinculado automaticamente ao cargo anterior.

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Q4187610

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187610 Direito Administrativo

Sobre a autocomposição de conflitos em que for parte pessoa jurídica de direito público:

A

a instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da Administração Pública suspende a prescrição.

B

compete às câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos analisar controvérsias relacionadas ao equilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos, inclusive quando a solução depender de autorização legislativa.

C

o acordo celebrado perante as câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos constitui título executivo judicial.

D

a submissão do conflito às câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos é obrigatória sempre que houver controvérsia entre particular e pessoa jurídica de direito público.

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Q4187572

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187572 Direito Administrativo

Sobre o regime jurídico da improbidade administrativa, na redação da Lei nº 8.429/1992 conferida pela Lei nº 14.230/2021, analise os itens a seguir.

I.Configura ato de improbidade administrativa a conduta funcional dolosa tipificada na lei, exigindo-se, para todas as modalidades, a demonstração da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente para a consumação do ato.
II.A modalidade culposa subsiste exclusivamente para os atos que importem prejuízo ao erário, dada a gravidade do dano patrimonial, mantendo-se a responsabilização do agente que atue com imperícia, imprudência ou negligência nessa hipótese.
III.A indisponibilidade de bens constitui sanção autônoma por ato de improbidade, podendo ser aplicada isolada ou cumulativamente com as demais penas, de acordo com a gravidade do ato.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

I, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q4187568

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187568 Direito Administrativo

Em inquérito civil instaurado para apurar suposto ato de improbidade administrativa relacionado a contrato municipal, o Ministério Público e o ex-agente público investigado, cujo nome não foi divulgado, ajustam acordo de não persecução civil antes do ajuizamento da ação. O instrumento prevê ressarcimento integral do dano e reversão da vantagem indevida à pessoa jurídica lesada. Antes de qualquer homologação, o Ministério Público sustenta que, por se tratar de acordo extrajudicial, bastaria a assinatura das partes.

Nos termos da Lei 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

A

A assinatura das partes não basta, pois o acordo ainda depende de oitiva do Município, aprovação pelo órgão competente do Ministério Público e homologação judicial.

B

A assinatura das partes basta quando o acordo prevê ressarcimento integral do dano e reversão da vantagem indevida.

C

A homologação judicial é dispensável quando o acordo é celebrado antes da ação de improbidade administrativa.

D

A aprovação pelo órgão competente do Ministério Público somente é exigida quando o acordo for celebrado depois do ajuizamento da ação.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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