Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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I.Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
II.Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.
III.A comissão processante dará conhecimento ao Juiz da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
Está(ão) CORRETA(S) apenas:
(__)Documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo.
(__)Parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos.
(__)Comprovação de que o contratado preenche os requisitos de qualificação mínima necessária, exceto a habilitação, que será verificada em momento próprio.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA: