Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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Q3428811 Direito Administrativo
Qual é a condição para a perda do cargo de um servidor estável, conforme a Lei Orgânica: 
Alternativas
Q3427432 Direito Administrativo
A Administração Pública é amparada por determinados poderes estabelecidos na legislação que visam a condução de suas ações. Assinale a alternativa que condiz com o Poder regulamentar:
Alternativas
Q3427430 Direito Administrativo
Dentre os princípios que norteiam o Direito Administrativo, a legislação determina que os atos devem ser praticados tendo em vista o interesse público, e não os interesses pessoais do agente ou de terceiros. Assinale a alternativa que representa este princípio:
Alternativas
Q3427428 Direito Administrativo
A licitação pública é um processo que requer concordância completa com a legislação pertinente, sobretudo nos processos e métodos utilizados no ato de licitar. Assinale a modalidade de licitação utilizada para quaisquer interessados onde na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto:
Alternativas
Q3427141 Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 14.133/21, o critério de julgamento da licitação que utiliza a maior pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas a certos aspectos previstos no edital, é o critério de:
Alternativas
Q3427139 Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 9.784/99, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de:
Alternativas
Q3427137 Direito Administrativo
A respeito das disposições contidas na Lei nº 8.429/92, avalie as afirmativas abaixo:

I.Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

II.Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.

III.A comissão processante dará conhecimento ao Juiz da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.


Está(ão) CORRETA(S) apenas:
Alternativas
Q3427135 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que indica, corretamente, uma hipótese de dispensa de licitação prevista na Lei nº 14.133/21:
Alternativas
Q3427134 Direito Administrativo
Considere as afirmativas relacionadas aos documentos que devem instruir os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo.

(__)Parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos.

(__)Comprovação de que o contratado preenche os requisitos de qualificação mínima necessária, exceto a habilitação, que será verificada em momento próprio.


Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
Alternativas
Q3427132 Direito Administrativo
De acordo com a Lei n. 9.784/99, assinale a alternativa que indica um legitimado como interessado no processo administrativo:
Alternativas
Q3427113 Direito Administrativo
Através do Decreto nº 4585-R, de 05 de março de 2020, foi criada a Fundação Estadual de Inovação em Saúde - iNOVA Capixaba e aprovado o seu estatuto social. Com base nas disposições do Capítulo V, que trata da Organização interna e do pessoal da Fundação iNOVA, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:
Alternativas
Q3427109 Direito Administrativo
A anulação de um ato administrativo poderá ocorrer por diversos motivos, desde o exaurimento de todos os seus efeitos, até o reconhecimento da existência de vícios em sua formação. Acerca da extinção dos atos administrativos, analise as alternativas abaixo e assinale a opção INCORRETA:
Alternativas
Q3426656 Direito Administrativo
Qual é uma das principais vantagens conferidas às micro e pequenas empresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) no tratamento diferenciado em certames licitatórios, conforme previsto na legislação brasileira? 
Alternativas
Q3426649 Direito Administrativo
Qual das seguintes afirmações descreve corretamente a Improbidade Administrativa? 
Alternativas
Q3426648 Direito Administrativo
Qual das seguintes afirmativas descreve corretamente a responsabilidade civil e penal do servidor público? 
Alternativas
Q3426647 Direito Administrativo
Qual é a principal diferença entre poder regulamentar e poder de polícia? 
Alternativas
Q3426646 Direito Administrativo
Qual das seguintes afirmações descreve corretamente a desapropriação por utilidade pública? 
Alternativas
Q3426645 Direito Administrativo
Por que os bens públicos são considerados impenhoráveis? 
Alternativas
Q3426643 Direito Administrativo
Qual é a principal diferença entre atos administrativos nulos e anuláveis?
Alternativas
Q3425516 Direito Administrativo
Nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11), no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a
Alternativas
Respostas
17921: C
17922: D
17923: B
17924: C
17925: C
17926: B
17927: C
17928: D
17929: C
17930: B
17931: C
17932: A
17933: E
17934: C
17935: B
17936: C
17937: E
17938: A
17939: A
17940: E