O art. 37 da Constituição Federal de 1988, além de estabelec...

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Q3203862

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo do Sobrado - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Assistente Administrativo - Poder Legislativo |

Q3203862 Direito Administrativo

O art. 37 da Constituição Federal de 1988, além de estabelecer princípios, dispõe sobre normas específicas aplicáveis à Administração Pública, como o acesso aos cargos públicos, a contratação de serviços e os direitos dos servidores. Considerando os incisos desse artigo, assinale a alternativa correta.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, de provas ou de provas e títulos, exceto para cargos comissionados declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

Os cargos comissionados devem ser obrigatoriamente preenchidos por servidores concursados, sendo vedada a contratação de pessoas sem vínculo efetivo com o Estado.

É vedado ao servidor público civil o direito à associação sindical.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

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