O gestor da Secretaria de Saúde do Município de ABCR deseja ...
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Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Passo do Sobrado - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Contador |
Q3203917
Direito Administrativo
O gestor da Secretaria de Saúde do Município de ABCR deseja indicar marcas ou
modelos de bens, mantendo a vinculação do edital às previsões da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei de
Licitações, e justificando formalmente suas opções. De acordo com o art. 41, inciso I, da referida Lei,
são hipóteses de indicação de marcas ou modelos:
I. Em decorrência da necessidade de padronização do objeto.
II. Em decorrência da necessidade de manter a compatibilidade com plataformas e padrões ainda não adotados pela Administração.
III. Quando determinada marca ou modelo comercializados por mais de um fornecedor forem os únicos capazes de atender às necessidades do contratante.
IV. Quando a descrição do objeto a ser licitado puder ser mais bem compreendida pela identificação de determinada marca ou determinado modelo aptos a servir não apenas como referência, mas como verdadeira indicação vinculante.
Quais estão corretas?
I. Em decorrência da necessidade de padronização do objeto.
II. Em decorrência da necessidade de manter a compatibilidade com plataformas e padrões ainda não adotados pela Administração.
III. Quando determinada marca ou modelo comercializados por mais de um fornecedor forem os únicos capazes de atender às necessidades do contratante.
IV. Quando a descrição do objeto a ser licitado puder ser mais bem compreendida pela identificação de determinada marca ou determinado modelo aptos a servir não apenas como referência, mas como verdadeira indicação vinculante.
Quais estão corretas?