Comentário de Gabarito – Atos Administrativos: Autorização de Filmagem

Tema central: A questão aborda a Autorização de Filmagem, que é um instrumento do Direito Administrativo relacionado à ocupação de espaço público, destacando-se pela exigência de manifestações técnicas de diferentes órgãos da Administração para a organização e controle das gravações audiovisuais em espaços públicos.

Legislação Aplicável:
Decreto nº 49.283/2021, do Município do Rio de Janeiro, regula a produção de conteúdos audiovisuais em áreas públicas, prevendo exigências e procedimentos para filmagens em logradouros públicos:
“Art. 1º Fica regulamentada a produção de conteúdos audiovisuais em áreas públicas do Município do Rio de Janeiro, estabelecendo normas para a realização de filmagens em logradouros públicos.”

Explicação:
A autorização de filmagem não é apenas uma anuência; trata-se de um documento oficial que integra as especificações e autorizações de todos os órgãos públicos competentes (Ex.: CET-Rio, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, órgãos ambientais e sanitários), servindo como comprovante formal de que todas as exigências legais e administrativas foram respeitadas durante a produção audiovisual.

Exemplo prático: Uma produtora solicita a autorização para gravar em uma praça pública. A autorização reunirá as condições do uso do espaço (horário, segurança, controle de trânsito, impacto ambiental), integrando pareceres e permissões de todos os órgãos envolvidos.

Justificativas:

Alternativa E – Correta.
Ela descreve corretamente a função da autorização de filmagem: reunir todas as especificações dos órgãos envolvidos, demonstrando caráter integrador do ato administrativo.

Alternativas Incorretas:
A: Reduz a função do documento ao caráter inicial e de negociação, o que é incompleto.
B: Confunde autorização de filmagem com contratos de locação, que são instrumentos privados à parte.
C: Limita o documento à anuência do Corpo de Bombeiros, quando, na verdade, outros órgãos participam.
D: Desinforma quanto às atribuições da Spcine e órgãos policiais/sanitários, pois a autorização não é um pedido dirigido especificamente a esses órgãos.

Pegadinha: Muitas alternativas focam apenas em um órgão ou etapa, mas a autorização de filmagem é integradora e abrangente, reunindo todos os requisitos e pareceres.

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Autorização de Filmagem é um documento consolidado que centraliza e organiza todas as exigências e aprovações necessárias dos diversos órgãos públicos envolvidos, permitindo à produtora realizar as filmagens de forma regular e coordenada com os entes competentes.

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