0 usuário de serviço público tem direito à adequada prestaçã...

Obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação.

Atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo.

Atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade.

Participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços.