Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 747

Q3267388

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 6° Simulado |

Q3267388 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Nos termos da Lei nº 8.429/1992 de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

A

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

B

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

C

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo independente do valor da herança ou do patrimônio transferido.

D

O particular também pode ser sujeito ativo do ato de improbidade, desde que induza, ou concorra culposamente conjuntamente a um agente público.

E

A ação penal somente poderá ser iniciada mediante representação, de forma oral (reduzida à termo) ou escrita, sendo possível sua realização por qualquer pessoa, sendo permitido denunciação apócrifa.

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Q3267387

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 6° Simulado |

Q3267387 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Acerca das disposições da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) e a Lei nº 8.666/1992, assinale a alternativa correta.

A

Haverá dispensa de licitação se a Administração Pública, diante da inviabilidade de competição numa licitação, decidir fazer a contratação direta do particular.

B

Diante de situações de emergência ou de calamidade pública, caracterizada a urgência no atendimento, a justificativa dos preços a serem contratados não é obrigatória.

C

Em respeito ao princípio da publicidade, a licitação não poderá sigilosa, sendo públicos e acessíveis todos os atos de seu procedimento desde o início.

D

Sobrepreço difere do superfaturamento e deve ser evitado no processo licitatório.

E

A Lei 14.133/2021 aplica-se a contratos de crédito, locação e à obras e serviços de arquitetura e engenharia.

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Q3267386

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 6° Simulado |

Q3267386 Direito Administrativo

[Questão Inédita] A responsabilidade civil do Estado e seus agentes está disciplinada no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, mas doutrinariamente apresenta diversas teorias a respeito. Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta:

A

A teoria do risco administrativo incide no caso de perseguição policial que resultou em ferimento a transeunte, causado por projétil de arma de fogo disparado por agente policial.

B

A chamada responsabilidade subsidiária pode ser atribuída apenas à pessoa jurídica estatal.

C

A teoria do risco integral enseja em responsabilidade objetiva no Estado em casos de ataques terroristas e riscos ambientais ou nucleares.

D

A morte de detento em estabelecimento prisional enseja, excepcionalmente, em responsabilidade subjetiva do Estado.

E

Aplica–se a responsabilidade civil subjetiva do Estado na hipótese de dano físico em particular que estava sob a custódia de um agente policial, e quando a alegação de dano físico decorreu de conduta omissiva genérica do referido policial.

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Q3267385

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 6° Simulado |

Q3267385 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Julgue os itens a seguir, considerando a classificação dos atos administrativos.
I – Atos vinculados são aqueles cuja lei estabelece margem para escolha por parte da Administração.
II – Atos individuais são aqueles que vinculam à destinatários específicos.
III – Atos externos são destinados somente para particulares.
IV – Ato composto apresenta um ato principal e um ato acessório para homologação ou confirmação do primeiro.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens I e IV estão certos.

E

Apenas os itens II e IV estão certos.

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Q3267384

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 6° Simulado |

Q3267384 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Sobre as entidades da Administração Indireta e suas modalidades e natureza jurídica, assinale a alternativa correta que representa uma característica das autarquias.

A

Fim lucrativo.

B

Responsabilidade civil subjetiva.

C

Autorizadas por lei complementar.

D

Exploradora de atividade econômica.

E

Imunidade tributária.

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Q3267383

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 6° Simulado |

Q3267383 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Pautados pelos princípios que regem a Administração Pública, seus agentes devem atuar dentro da legalidade, na medida necessária para atender aos interesses da coletividade. Assim, “o abuso de poder mediante __________ é o exercício ilegal no qual o agente público age ____________ de sua competência, porém com finalidade diversa da lei e do interesse público, cabendo apenas a __________ de seu ato”.

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A

Desvio de poder, dentro, revogação.

B

Excesso de poder, dentro, convalidação.

C

Desvio de poder, dentro, anulação.

D

Excesso de poder, fora, anulação.

E

Abuso de poder, fora, convalidação.

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Q3267382

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 6° Simulado |

Q3267382 Direito Administrativo

[Questão Inédita] O regime jurídico administrativo é pautado pelos princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público, por tratar das relações verticais entre Estado e o particular. Para isso, a Administração dispõe de poderes especiais para estabelecer essa relação, sendo irrenunciáveis.

Assinale a alternativa que apresenta o poder administrativo que autoriza à Administração aplicar sanções seus servidores que venham a cometer infrações administrativas e, também, ao particular que tenha vínculo jurídico específico com a Administração:

A

Poder vinculado.

B

Poder hierárquico.

C

Poder disciplinar.

D

Poder regulamentar.

E

Poder de polícia.

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Q3267298

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 5° Simulado |

Q3267298 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa correta:

A

O poder hierárquico confere à Administração Pública a prerrogativa de avocar qualquer ato administrativo, independentemente da matéria ou competência legal.

B

O poder de polícia pode ser delegado a particulares, inclusive para a imposição de sanções administrativas.

C

O poder disciplinar permite à Administração punir servidores públicos e particulares que possuam vínculo jurídico com o Estado, mas depende sempre de decisão judicial.

D

O abuso de poder pode ocorrer tanto pelo excesso de poder quanto pelo desvio de finalidade, e pode ser controlado pelo Poder Judiciário.

E

O poder regulamentar permite à Administração Pública inovar no ordenamento jurídico, criando normas primárias sem necessidade de previsão legal específica.

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Q3267297

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 5° Simulado |

Q3267297 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Sobre o controle da Administração Pública, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa correta:

A

O controle administrativo é exclusivo do Poder Executivo, cabendo ao Legislativo e ao Judiciário apenas fiscalizar a legalidade dos atos administrativos.

B

O controle exercido pelo Tribunal de Contas inclui a possibilidade de anulação de atos administrativos ilegais, com efeitos vinculantes para a Administração Pública.

C

O controle social sobre a Administração Pública pode ser exercido por qualquer cidadão, mas depende da comprovação de interesse jurídico direto.

D

O Poder Judiciário pode exercer controle sobre atos administrativos discricionários quando houver desvio de finalidade ou violação de princípios administrativos.

E

O controle interno da Administração só pode ser realizado por órgãos superiores, não podendo ser exercido por entidades autônomas como as agências reguladoras.

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Q3267296

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 5° Simulado |

Q3267296 Direito Administrativo

[Questão Inédita] De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise as seguintes situações e assinale a alternativa correta:

A

Para a configuração do ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito, é indispensável a comprovação de dolo ou culpa grave do agente público.

B

A sanção de perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos são aplicáveis independentemente da gravidade do ato de improbidade.

C

A lesão ao erário pode caracterizar improbidade administrativa mesmo sem a comprovação de dolo do agente público.

D

A penalidade de ressarcimento ao erário, imposta por ato de improbidade administrativa, possui natureza penal e não pode ser cobrada após cinco anos do fato.

E

O particular que induz ou concorre para a prática de improbidade administrativa pode ser responsabilizado, mas somente se for agente público no momento do ato.

Q3267295

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 5° Simulado |

Q3267295 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Sobre a extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa que melhor corresponde aos princípios da administração pública.

A

A revogação de um ato administrativo é possível mesmo que ele já tenha produzido efeitos concretos e exauridos.

B

A cassação ocorre quando o beneficiário do ato deixa de cumprir os requisitos necessários para sua manutenção.

C

A caducidade é o desfazimento de um ato por conveniência e oportunidade da Administração

D

A extinção de um ato administrativo por decisão judicial sempre tem efeitos ex nunc.

E

A retirada de um ato administrativo por motivo de ilegalidade se dá exclusivamente pela revogação.

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Q3267294

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 5° Simulado |

Q3267294 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Os atos administrativos podem ser classificados de diversas formas. Sobre a classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Os atos normativos criam direitos subjetivos para os administrados.

B

Os atos vinculados concedem margem de escolha à Administração Pública no seu conteúdo.

C

Os atos enunciativos expressam uma declaração da Administração sem impor obrigações ou criar direitos.

D

Os atos negociais não exigem a manifestação de vontade do particular para sua validade.

E

Os atos punitivos são exclusivamente vinculados e não comportam qualquer discricionariedade.

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Q3267293

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 5° Simulado |

Q3267293 Direito Administrativo

[Questão Inédita] O desfazimento de um ato administrativo pode ocorrer por diferentes formas. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma dessas formas e suas características.

A

A revogação ocorre quando há vício de legalidade, invalidando o ato desde sua origem.

B

A anulação produz efeitos ex nunc, preservando os efeitos passados do ato ilegal.

C

A revogação pode ser realizada tanto pela Administração quanto pelo Poder Judiciário.

D

A convalidação é aplicável apenas aos atos administrativos discricionários.

E

A anulação de um ato administrativo pode ser feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

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Q3267292

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 5° Simulado |

Q3267292 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Sobre os atributos dos atos administrativos, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

A

A imperatividade está presente em todos os atos administrativos, independentemente de sua natureza.

B

A autoexecutoriedade permite à Administração executar diretamente um ato sem necessidade de prévia autorização judicial, salvo em casos específicos.

C

A presunção de legitimidade dos atos administrativos pode ser afastada pela simples discordância do administrado.

D

A tipicidade dos atos administrativos significa que a Administração pode criar novos atos conforme sua conveniência e oportunidade.

E

A autoexecutoriedade e a imperatividade são atributos que se aplicam apenas aos atos discricionários.

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Q3267137

Ano: 2025 Banca: UEG Órgão: UEG Prova: UEG - 2025 - UEG - Analista de Gestão Governamental |

Q3267137 Direito Administrativo

Quanto aos servidores da administração pública direta, constata-se:

A

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, de economia mista, exceto suas subsidiárias, direta ou indiretamente, pelo poder público.

B

De acordo com as decisões dos tribunais superiores, as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e os cargos em comissão a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se a todas as atribuições.

C

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

D

De acordo com as decisões dos tribunais superiores, a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão, salvo para cotas em cargos eletivos.

E

De acordo com as decisões dos tribunais superiores, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, sendo defeso realizar concurso por regime celetista.

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Q3267136

Ano: 2025 Banca: UEG Órgão: UEG Prova: UEG - 2025 - UEG - Analista de Gestão Governamental |

Q3267136 Direito Administrativo

De acordo com as decisões do Superior Tribunal de Justiça, no ano de 2024

A

a desapropriação para comunidades quilombolas possui caráter reparatório e de promoção de direitos fundamentais, não se aplicando a esse procedimento os prazos de caducidade das desapropriações comuns.

B

o exercício eventual de substituição de titular de cargo comissionado por servidora gestante confere-lhe o direito à retribuição pecuniária correspondente e proporcional aos dias em que tenha efetivamente realizado a substituição, desde que previsto no regime jurídico do seu ente estatal.

C

não se admite a aplicação subsidiária do Direito de Extensão aos casos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública previsto na Lei Complementar n. 76/1993, quando a área remanescente for reduzida à superfície inferior a da pequena propriedade rural.

D

a penalidade administrativa deve se basear pelo princípio do tempus regit actum, ainda que haja previsão expressa de retroatividade da lei mais benéfica.

E

é lícita a cobrança pela concessionária de tarifa por esgoto não coletado ou despejado in natura nas galerias pluviais, sem qualquer tratamento.

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Q3267135

Ano: 2025 Banca: UEG Órgão: UEG Prova: UEG - 2025 - UEG - Analista de Gestão Governamental |

Q3267135 Direito Administrativo

Evelyn, servidora pública efetiva, foi nomeada para ser chefe do setor de licitação da Universidade Estadual de Goiás. A Universidade possui a necessidade de compra de objeto de elevada complexibilidade, em que a sociedade empresarial contratada colabore com atributos de modo de execução que atendam os interesses da gestão de docentes e discentes para realização de eventos da Universidade. De acordo com o causídico, a melhor modalidade de licitação é

A

carta-convite

B

leilão eletrônico

C

concurso público

D

pregão eletrônico

E

diálogo competitivo

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Q3267134

Ano: 2025 Banca: UEG Órgão: UEG Prova: UEG - 2025 - UEG - Analista de Gestão Governamental |

Q3267134 Direito Administrativo

Tício, morador de Goiânia, resolveu viajar com sua família para Pirenópolis (cidade do estado de Goiás). Tício efetuou o pagamento do pedágio da concessionária XYZ, que gerencia a via concedida pelo Estado. Ao passar 2 km do pedágio, o carro de Tício teve o seu pneu furado, por causa de um buraco na via, que a concessionária não manuteniu. Devido ao ocorrido, Tício não conseguiu controlar o veículo e abarroou em outro automóvel, causando dano. No que tange à responsabilidade civil no caso:

A

há responsabilidade objetiva, subsidiária do Estado e direta da concessionária XYZ, na forma do art. 37, § 6º da Constituição da República Federativa do Brasil.

B

há responsabilidade objetiva do Estado e subjetiva da concessionária XYZ, na forma do art. 37, § 6º da Constituição Federativa da República do Brasil.

C

há responsabilidade objetiva, somente da concessionária XYZ, na forma do art. 37, § 6º da Constituição Federativa da República do Brasil.

D

há responsabilidade objetiva, direta do Estado e da concessionária XYZ, na forma do art. 37, § 6º da Constituição Federativa da República do Brasil.

E

há responsabilidade subjetiva do Estado e objetiva da concessionária XYZ, na forma do art. 37, § 6º da Constituição Federativa da República do Brasil.

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Q3267128

Ano: 2025 Banca: UEG Órgão: UEG Prova: UEG - 2025 - UEG - Analista de Gestão Governamental |

Q3267128 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n. 8.429/92 e suas alterações dadas pela Lei n. 14.230/21, caracteriza atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito

A

facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

B

receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

C

revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

D

permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

E

revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

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Q3267104

Ano: 2025 Banca: UEG Órgão: UEG Prova: UEG - 2025 - UEG - Analista de Gestão Governamental |

Q3267104 Direito Administrativo

O Código Civil brasileiro classifica os bens como públicos, incluindo aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, ou privado, assim considerados todos os demais. Sobre os bens públicos, considera-se que

A

os bens de uso comum devem ter seu uso gratuito garantido, sendo vedada a cobrança de retribuição, devido à sua natureza.

B

os bens de uso especial compreendem aqueles destinados a serviços ou estabelecimento da administração pública, não incluindo as autarquias.

C

os bens de uso comum ou de uso especial são inalienáveis enquanto mantiverem sua destinação original, podendo ocorrer a alienação caso haja desafetação.

D

todos os bens públicos são inalienáveis, independentemente da sua espécie.

E

os bens públicos, com exceção dos bens dominicais, não estão sujeitos à usucapião.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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