[Questão Inédita] De acordo com a Lei de Improbidade Adminis...

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Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 5° Simulado |

Q3267296 Direito Administrativo

[Questão Inédita] De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise as seguintes situações e assinale a alternativa correta:

Para a configuração do ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito, é indispensável a comprovação de dolo ou culpa grave do agente público.

A sanção de perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos são aplicáveis independentemente da gravidade do ato de improbidade.

A lesão ao erário pode caracterizar improbidade administrativa mesmo sem a comprovação de dolo do agente público.

A penalidade de ressarcimento ao erário, imposta por ato de improbidade administrativa, possui natureza penal e não pode ser cobrada após cinco anos do fato.

O particular que induz ou concorre para a prática de improbidade administrativa pode ser responsabilizado, mas somente se for agente público no momento do ato.

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