Home Concursos Públicos Questões Q3267296 [Questão Inédita] De acordo com a Lei de Improbidade Adminis... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3267296 Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções , Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 5° Simulado | Q3267296 Direito Administrativo [Questão Inédita] De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise as seguintes situações e assinale a alternativa correta: Alternativas A Para a configuração do ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito, é indispensável a comprovação de dolo ou culpa grave do agente público. B A sanção de perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos são aplicáveis independentemente da gravidade do ato de improbidade. C A lesão ao erário pode caracterizar improbidade administrativa mesmo sem a comprovação de dolo do agente público. D A penalidade de ressarcimento ao erário, imposta por ato de improbidade administrativa, possui natureza penal e não pode ser cobrada após cinco anos do fato. E O particular que induz ou concorre para a prática de improbidade administrativa pode ser responsabilizado, mas somente se for agente público no momento do ato. Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (12) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro