Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 716

Q3207237

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Analista de Licitações e Contratos |

Q3207237 Direito Administrativo

Identifique a modalidade de licitação descrita no seguinte procedimento, conforme a Lei nº 14.133/2021:
"Procedimento em formato eletrônico destinado à aquisição de bens e serviços comuns, caracterizado por disputa aberta e fechada, com apresentação de propostas e lances públicos":

A

Concorrência eletrônica, aplicável para contratações de qualquer valor, desde que previamente cadastrados no sistema unificado.

B

Diálogo competitivo em meio digital, utilizado para objetos que demandem disputa por etapas sucessivas.

C

Pregão, modalidade obrigatória para bens e serviços comuns, independente do valor estimado da contratação.

D

Leilão eletrônico, caracterizado pela disputa sequencial de preços em plataforma digital.

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Q3207236

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Analista de Licitações e Contratos |

Q3207236 Direito Administrativo

Identifique as características procedimentais que definem o diálogo competitivo segundo a Lei nº 14.133/2021:

A

Modalidade para contratação de obras e serviços de engenharia, com apresentação de propostas técnicas seguida de propostas de preço em envelopes lacrados.

B

Modalidade para objetos que envolvam inovação tecnológica, com fase inicial de análise de propostas técnicas elaboradas por comissão especializada.

C

Procedimento para contratação de objetos que demandem diálogo com potenciais contratadas para definição e desenvolvimento de soluções, seguido de competição entre as alternativas selecionadas.

D

Modalidade exclusiva para serviços técnicos especializados, com avaliação baseada exclusivamente em critérios técnicos predefinidos.

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Q3207235

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Analista de Licitações e Contratos |

Q3207235 Direito Administrativo

Determine as ações necessárias para o recebimento definitivo de serviços continuados ao término do período contratual:

A

Realizar vistoria final do objeto, verificar a quitação de verbas trabalhistas e encargos previdenciários, avaliar as garantias contratuais, elaborar relatório técnico conclusivo e termo circunstanciado de recebimento definitivo.

B

Solicitar à contratada apenas a apresentação da nota fiscal final e emitir o termo de recebimento.

C

Emitir termo de recebimento após conferência da documentação fiscal, sem necessidade de verificação trabalhista por se tratar de encerramento contratual.

D

Emitir termo de recebimento após verificação das pendências trabalhistas e conferência da última medição dos serviços.

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Q3207234

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Analista de Licitações e Contratos |

Q3207234 Direito Administrativo

Identifique as medidas adequadas que o gestor do contrato deve adotar diante de um pedido de reequilíbrio econômico-financeiro apresentado pela contratada em decorrência de aumentos comprovados nos insumos:

A

Avaliar apenas as planilhas de custos apresentadas pela empresa, aplicando o percentual solicitado após verificação matemática.

B

Analisar a documentação comprobatória do desequilíbrio, verificar o nexo causal entre o fato alegado e a matriz de riscos contratual, elaborar parecer técnico fundamentado e encaminhar para análise jurídica.

C

Encaminhar diretamente para decisão da autoridade superior, considerando que a análise técnica não compete ao fiscal do contrato.

D

Conceder o reequilíbrio com base no índice setorial correspondente ao objeto, independente da documentação apresentada.

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Q3207233

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Analista de Licitações e Contratos |

Q3207233 Direito Administrativo

Identifique o procedimento adequado diante de uma situação onde um servidor público, membro da equipe de planejamento da contratação, possui parentesco com sócio de empresa que atua no ramo do objeto a ser licitado:

A

Manter o servidor na equipe, desde que ele se abstenha de analisar a proposta da empresa específica do parente.

B

Orientar o servidor a não compartilhar informações sobre o processo com o familiar, mantendo-o na equipe para aproveitar seu conhecimento técnico.

C

Transferir a responsabilidade das análises técnicas do servidor para outro membro da equipe, sem necessidade de registro formal.

D

Comunicar formalmente à autoridade competente, registrar o impedimento em ata, solicitar substituição do servidor e documentar todos os encaminhamentos no processo.

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Q3207232

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Analista de Licitações e Contratos |

Q3207232 Direito Administrativo

Determine o procedimento adequado no tratamento de informações sigilosas referentes a propostas comerciais durante a fase interna de um processo licitatório:

A

Elaborar pesquisa de preços utilizando apenas dados públicos de contratações anteriores, descartando orçamentos confidenciais de fornecedores.

B

Digitalizar e compartilhar as propostas comerciais em rede interna, com acesso restrito aos servidores envolvidos no processo, mediante registro em sistema de protocolo e termo de confidencialidade.

C

Divulgar os valores obtidos na pesquisa de mercado para todos os fornecedores consultados, visando transparência no processo.

D

Arquivar as propostas comerciais em pasta compartilhada do setor, com controle de acesso por login único da unidade.

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Q3207231

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Analista de Licitações e Contratos |

Q3207231 Direito Administrativo

Classifique o ato administrativo discricionário quanto à extensão de liberdade conferida à Administração Pública:

A

Ato em que a Administração tem margem de escolha dentro dos limites legais para atender ao interesse público.

B

Ato que permite escolha livre do conteúdo e finalidade, sem restrição legal.

C

Ato restrito à aplicação objetiva de normas, sem margem de decisão.

D

Ato que admite delegação total de competência ao administrado.

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Q3207230

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Analista de Licitações e Contratos |

Q3207230 Direito Administrativo

Determine o efeito jurídico principal de um ato administrativo considerado nulo por vício de legalidade:

A

Produz efeitos válidos até sua revogação pelo Poder Público.

B

É convalidado automaticamente, caso atenda ao interesse público.

C

É desprovido de efeitos desde a sua origem, podendo ser anulado a qualquer tempo.

D

Permanece eficaz, salvo decisão judicial em sentido contrário.

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Q3207229

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Analista de Licitações e Contratos |

Q3207229 Direito Administrativo

Identifique o atributo do ato administrativo que assegura sua execução imediata, independentemente de concordância do destinatário:

A

Presunção de legitimidade.

B

Autoexecutoriedade.

C

Tipicidade.

D

Imperatividade.

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Q3207228

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Analista de Licitações e Contratos |

Q3207228 Direito Administrativo

Identifique o mecanismo que caracteriza o controle interno realizado pelos próprios órgãos e entidades da Administração Pública sobre seus atos:

A

Controle hierárquico, exercido por órgãos superiores sobre inferiores, sem autonomia administrativa.

B

Controle político, realizado pelo Legislativo sobre os atos do Executivo.

C

Autotutela administrativa, que permite à Administração revisar ou anular atos ilegais e inconvenientes.

D

Controle judicial, exercido pelo Poder Judiciário em resposta a provocação de terceiros.

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Q3207227

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Analista de Licitações e Contratos |

Q3207227 Direito Administrativo

Determine o principal objetivo do controle interno realizado pelas unidades administrativas de um órgão público:

A

Garantir a fiscalização de atos administrativos por órgãos independentes.

B

Prevenir irregularidades e assegurar o cumprimento das metas institucionais.

C

Emitir pareceres externos sobre a execução orçamentária e financeira.

D

Acompanhar exclusivamente as licitações realizadas pelo ente público.

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Q3207226

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Analista de Licitações e Contratos |

Q3207226 Direito Administrativo

Defina o tipo de controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a gestão pública, conforme o ordenamento jurídico brasileiro:

A

Controle preventivo realizado pela Administração Direta.

B

Controle interno com função consultiva sobre as contas públicas.

C

Controle externo com caráter técnico e opinativo sobre a execução orçamentária.

D

Controle externo fiscalizador e técnico sobre a aplicação de recursos públicos.

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Q3207165

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CFESS Prova: CONSULPAM - 2025 - CFESS - Assistente Técnico de Tesouraria |

Q3207165 Direito Administrativo

A respeito dos concursos públicos, assinale a alternativa CORRETA.

A

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

B

O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por dois anos.

C

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, improrrogável.

D

A investidura em cargo ou emprego público não depende de aprovação prévia em concurso público.

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Q3207161

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CFESS Prova: CONSULPAM - 2025 - CFESS - Assistente Técnico de Tesouraria |

Q3207161 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 14.133/2021, são modalidades de licitação, EXCETO:

A

Convite.

B

Pregão.

C

Leilão.

D

Concorrência.

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Q3207160

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CFESS Prova: CONSULPAM - 2025 - CFESS - Assistente Técnico de Tesouraria |

Q3207160 Direito Administrativo

No processo licitatório, observar-se-á o seguinte, EXCETO:

A

Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.

B

O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta, não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.

C

O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.

D

Os atos serão preferencialmente em papel, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.

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Q3207159

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CFESS Prova: CONSULPAM - 2025 - CFESS - Assistente Técnico de Tesouraria |

Q3207159 Direito Administrativo

O processo licitatório tem por objetivos, EXCETO:

A

Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

B

Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

C

Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

D

Estabelecer preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes.

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Q3207158

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CFESS Prova: CONSULPAM - 2025 - CFESS - Assistente Técnico de Tesouraria |

Q3207158 Direito Administrativo

A Lei de Licitação n.º 14.133/2021, aplica-se, EXCETO:

A

Às contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

B

Às contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

C

À prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.

D

À concessão e permissão de uso de bens públicos.

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Q3207142

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CFESS Prova: CONSULPAM - 2025 - CFESS - Assistente Técnico de Tesouraria |

Q3207142 Direito Administrativo

Sobre a revogação e a anulação de atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

A

A revogação é a declaração de nulidade de um ato administrativo que contém vícios de legalidade.

B

A revogação só pode ser realizada quando o ato administrativo é inválido ou ilegal.

C

A revogação ocorre quando o ato é válido, mas, segundo critério discricionário da administração, tornou-se inoportuno ou inconveniente.

D

O Poder Judiciário pode tanto anular como revogar um ato administrativo.

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Q3207141

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CFESS Prova: CONSULPAM - 2025 - CFESS - Assistente Técnico de Tesouraria |

Q3207141 Direito Administrativo

Após constatar que determinado estabelecimento comercial está situado em área que não admite qualquer edificação, por ser ambientalmente protegida, o agente de fiscalização do órgão ambiental municipal determina sua imediata interdição e consequente demolição, sem passar pelo crivo do Poder Judiciário.

Tal situação está relacionada ao seguinte atributo dos atos administrativos:

A

Presunção de legitimidade e veracidade.

B

Imperatividade.

C

Tipicidade.

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Autoexecutoriedade.

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Q3207140

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CFESS Prova: CONSULPAM - 2025 - CFESS - Assistente Técnico de Tesouraria |

Q3207140 Direito Administrativo

Segundo a Súmula Vinculante n.º 38, editada pelo Supremo Tribunal Federal, “o Município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial”. A situação nela descrita constitui-se um exemplo de exercício do seguinte poder da Administração Pública:

A

Poder disciplinar.

B

Poder de polícia.

C

Poder discricionário.

D

Poder hierárquico.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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