Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 372

Q4349764

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: PBH Ativos S.A. Provas: IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Analista Administrativo | IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Analista Contábil | IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Analista Econômico Financeiro |

Q4349764 Direito Administrativo

A Administração Pública deve ser regida por regras e princípios distintos da Administração Privada. Considerando essa premissa, que é fundamental para situar o regime jurídico administrativo, é CORRETO afirmar que:

A

embora a Administração Pública deve se pautar pelo princípio da indisponibilidade do interesse público, existem situações, nas quais, é possível transigir sobre questões relativas e direitos disponíveis.

B

mesmo que a Administração Privada seja regida por uma lógica distinta da Administração Pública, o administrador privado só pode fazer aquilo que a lei autoriza, sob pena de causar prejuízos sociais, ambientais, econômicos e coletivos irreparáveis.

C

supremacia do interesse público sobre o interesse privado significa afirmar que o interesse da Administração Pública prevalecerá sobre o interesse privado, mesmo em situações nas quais fique evidente que o interesse defendido diz respeito ao Estado como pessoa jurídica ou governo incumbente.

D

a Administração Privada possui poder de polícia, uma vez que a manutenção da ordem social é dever do Estado, mas cabe a todos por ela zelar, em especial a Administração Privada, considerando-se o princípio da função social da empresa.

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Q4349762

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: PBH Ativos S.A. Provas: IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Analista Administrativo | IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Analista Contábil | IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Analista Econômico Financeiro |

Q4349762 Direito Administrativo

São princípios do Direito Administrativo expressos no texto constitucional oriundos, expressos e originariamente, do constituinte, EXCETO:

A

legalidade.

B

moralidade.

C

eficiência.

D

publicidade.

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Q4290170

Ano: 2025 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Câmara de Volta Redonda - RJ Prova: Instituto IBDO Projetos - 2025 - Câmara de Volta Redonda - RJ - Agente Legislativo I |

Q4290170 Direito Administrativo

Durante palestra sobre responsabilidade funcional, discutiu-se que servidores respondem por atos comissivos ou omissivos praticados no exercício do cargo. O palestrante destacou que a responsabilização pode ocorrer simultaneamente em mais de uma esfera, dependendo da natureza da infração. Os participantes foram orientados a identificar corretamente essas esferas.

Assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade civil é excluída quando há responsabilidade administrativa.

B

A esfera penal anula automaticamente a esfera administrativa.

C

A responsabilidade do servidor pode ocorrer nas esferas civil, penal e administrativa.

D

O servidor responde apenas administrativamente e penalmente.

E

A responsabilização administrativa exige condenação judicial prévia.

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Q4290169

Ano: 2025 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Câmara de Volta Redonda - RJ Prova: Instituto IBDO Projetos - 2025 - Câmara de Volta Redonda - RJ - Agente Legislativo I |

Q4290169 Direito Administrativo

Recém nomeados para atuação em diferentes setores, servidores participaram de uma apresentação sobre a estrutura organizacional do Estado. O instrutor destacou que a Administração Pública é composta por órgãos e entidades, cada qual com funções e graus de autonomia específicos. Em seguida, pediu aos participantes que identificassem quais unidades integram a Administração Indireta.

Com base na apresentação, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Indireta é formada apenas por entidades privadas.

B

A Administração Indireta é formada por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

C

A Administração Direta compreende autarquias e empresas estatais.

D

Órgãos públicos possuem personalidade jurídica própria.

E

Fundações públicas não integram a Administração Pública.

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Q4290168

Ano: 2025 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Câmara de Volta Redonda - RJ Prova: Instituto IBDO Projetos - 2025 - Câmara de Volta Redonda - RJ - Agente Legislativo I |

Q4290168 Direito Administrativo

Após fiscalização, um órgão público notificou um estabelecimento comercial por descumprir normas de segurança. O responsável questionou a legalidade da medida, alegando limitação excessiva de suas atividades. A equipe jurídica explicou que o Estado possui prerrogativa para restringir determinados direitos em defesa da coletividade, especialmente em temas relacionados à ordem pública.

Considerando o caso relatado, escolha a alternativa correta.

A

O poder de polícia só pode ser exercido preventivamente, jamais repressivamente.

B

O poder de polícia é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.

C

O poder de polícia depende sempre de solicitação prévia do particular.

D

O poder de polícia é aplicável apenas a atividades estatais internas.

E

O poder de polícia permite limitar direitos individuais em prol do interesse público.

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Q4290167

Ano: 2025 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Câmara de Volta Redonda - RJ Prova: Instituto IBDO Projetos - 2025 - Câmara de Volta Redonda - RJ - Agente Legislativo I |

Q4290167 Direito Administrativo

Em um curso de atualização, servidores discutiram a diferença entre fatos administrativos e atos administrativos. Para ilustrar, mencionou-se a reforma estrutural de um prédio legislativo, que alterou o espaço físico e impactou a rotina da Casa. Os participantes deveriam identificar se esse evento decorria ou não de manifestação de vontade formal por parte da Administração.

Com base nas informações apresentadas, assinale a alternativa correta.

A

Todo fato administrativo deve ser formalizado por escrito.

B

A reforma do prédio é ato administrativo, pois depende de autorização judicial.

C

Atos administrativos são eventos materiais, independentes de vontade.

D

A reforma do prédio é fato administrativo, pois produz efeitos materiais sem depender de manifestação formal de vontade.

E

Fato administrativo corresponde a toda manifestação de vontade estatal.

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Q4290166

Ano: 2025 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Câmara de Volta Redonda - RJ Prova: Instituto IBDO Projetos - 2025 - Câmara de Volta Redonda - RJ - Agente Legislativo I |

Q4290166 Direito Administrativo

Em revisão anual dos atos normativos internos, verificou-se que algumas decisões antigas permaneciam válidas, apesar de não atenderem mais às necessidades do órgão. A chefia solicitou análise para identificar quais atos deveriam ser extintos e por qual forma, observando sempre a distinção entre ilegalidade e conveniência administrativa. A equipe discutiu os tipos de extinção.

Assinale a opção que responde adequadamente à situação narrada.

A

A anulação extingue o ato por mérito administrativo.

B

A revogação extingue o ato por razões de conveniência e oportunidade.

C

A revogação é aplicável quando o ato é ilegal.

D

A anulação só ocorre por decisão judicial.

E

A revogação retroage para eliminar efeitos já produzidos.

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Q4290165

Ano: 2025 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Câmara de Volta Redonda - RJ Prova: Instituto IBDO Projetos - 2025 - Câmara de Volta Redonda - RJ - Agente Legislativo I |

Q4290165 Direito Administrativo

Durante capacitação interna, um instrutor apresentou diversos tipos de atos administrativos e solicitou aos participantes que classificassem corretamente exemplos práticos. Um dos casos envolvia um documento que estabelecia regras gerais e abstratas aplicáveis a todos os setores do órgão, normatizando procedimentos internos. A análise exigia compreensão adequada das categorias de atos.

Com base no caso descrito, indique a alternativa correta.

A

O ato descrito é negocial, pois envolve acordo com particulares.

B

O ato descrito é punitivo, pois estabelece sanções individuais.

C

O ato descrito é normativo, pois contém regras gerais e abstratas.

D

O ato descrito é ordinatório, pois cria penalidades administrativas.

E

O ato descrito é enunciativo, pois apenas declara determinada situação.

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Q4290164

Ano: 2025 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Câmara de Volta Redonda - RJ Prova: Instituto IBDO Projetos - 2025 - Câmara de Volta Redonda - RJ - Agente Legislativo I |

Q4290164 Direito Administrativo

Durante análise de um procedimento disciplinar, um servidor questionou se a autoridade poderia decidir de forma pessoal, baseando-se apenas em sua conveniência. A consultoria jurídica explicou que a discricionariedade é limitada pela lei e que muitos atos exigem cumprimento rigoroso da norma, sem margem de escolha. Essa reflexão levou a discussão sobre os limites da vinculação e da discricionariedade.

Considerando o contexto apresentado, assinale a alternativa correta.

A

Atos vinculados dependem de avaliação subjetiva da autoridade.

B

Atos discricionários obrigam a seguir critérios legais rígidos, sem juízo de conveniência.

C

Atos discricionários não possuem elementos controláveis.

D

Discricionariedade permite contrariar a lei em situações especiais.

E

Atos vinculados exigem cumprimento estrito da lei, sem margem de liberdade.

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Q4290163

Ano: 2025 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Câmara de Volta Redonda - RJ Prova: Instituto IBDO Projetos - 2025 - Câmara de Volta Redonda - RJ - Agente Legislativo I |

Q4290163 Direito Administrativo

Em análise de um processo que discutia possível nulidade de um ato administrativo, a assessoria jurídica examinou cuidadosamente os elementos essenciais que garantem sua validade. No treinamento subsequente, os servidores foram convidados a revisar cada um desses elementos — competência, finalidade, forma, motivo e objeto — a fim de identificar possíveis irregularidades em situações práticas. Para avaliar o domínio do conteúdo, três afirmativas foram propostas.

I. Competência é elemento irrenunciável e deve ser exercida pela autoridade legalmente designada.
II. Finalidade pode ser livremente alterada pelo agente responsável, a depender de sua avaliação.
III. Forma corresponde ao modo de exteriorização do ato administrativo.

Com base nas afirmativas apresentadas, assinale a alternativa correta.

A

Apenas I e III estão corretas.

B

I, II e III estão corretas.

C

Apenas I está correta.

D

Apenas I e II estão corretas.

E

Apenas II está correta.

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Q4290162

Ano: 2025 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Câmara de Volta Redonda - RJ Prova: Instituto IBDO Projetos - 2025 - Câmara de Volta Redonda - RJ - Agente Legislativo I |

Q4290162 Direito Administrativo

Durante análise de um ato que determinava a interdição de estabelecimento irregular, um servidor quis entender por que a medida teria efeitos imediatos antes mesmo de eventual contestação. A chefia explicou que os atos administrativos possuem atributos que lhes conferem presunção e executoriedade, essenciais para o funcionamento eficiente da Administração.

Considerando o exposto, assinale a alternativa correta.

A

Os atributos são exigidos apenas para atos compostos.

B

A presunção de legitimidade impede qualquer controle judicial.

C

A tipicidade é atributo exclusivo de atos discricionários.

D

A autoexecutoriedade permite que o ato seja executado diretamente pela Administração sem necessidade de autorização judicial.

E

A imperatividade confere ao ato caráter meramente facultativo.

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Q4290147

Ano: 2025 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Câmara de Volta Redonda - RJ Prova: Instituto IBDO Projetos - 2025 - Câmara de Volta Redonda - RJ - Agente Legislativo I |

Q4290147 Direito Administrativo

Segundo a Lei Orgânica do Município de Volta Redonda/RJ, os órgãos e entidades da administração municipal adotarão as técnicas de, EXCETO:

A

Centralização.

B

Coordenação.

C

Desconcentração.

D

Controle.

E

Planejamento.

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Q4290143

Ano: 2025 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Câmara de Volta Redonda - RJ Prova: Instituto IBDO Projetos - 2025 - Câmara de Volta Redonda - RJ - Agente Legislativo I |

Q4290143 Direito Administrativo

O Prefeito, em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Volta Redonda/RJ, formalizará seus atos administrativos mediante Decreto, numerado em ordem cronológica, quando se tratar, dentre outros, do seguinte caso:

A

Emenda à Lei Orgânica Municipal.

B

Criação de Plano Diretor.

C

Instituição de Regime Jurídico dos servidores.

D

Criação de comissões e designações de seus membros.

E

Declaração de utilidade ou necessidade pública ou de interesse social, para efeito de desapropriação ou de servidão administrativa.

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Q4262379

Ano: 2025 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Prova: Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q4262379 Direito Administrativo

O enfermeiro José Alves labora no hospital federal da capital. O engenheiro de segurança do trabalho responsável, ao avaliar suas atividades, constatou que José Alves labora em contato com agentes insalubres de forma habitual, de grau médio, conforme a NR-15 e a IN SGP/SEGGG /ME n.º 15/2022. Considerando as orientações sobre a concessão dos adicionais nos termos da legislação federal, para servidores públicos, o enfermeiro deverá receber o adicional de insalubridade sobre seu vencimento de:

A

5%.

B

10%.

C

20%.

D

30%.

E

40%.

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Q4261560

Ano: 2025 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Goiás - GO Prova: Itame - 2025 - Prefeitura de Goiás - GO - Professor P-III |

Q4261560 Direito Administrativo

A administração Pública direta e indireta autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos seguintes princípios, exceto:

A

Legalidade.

B

Pessoalidade.

C

Moralidade.

D

Publicidade.

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Q4260840

Ano: 2025 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Provas: Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Assistente em Administração | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Técnico em Tecnologia da Informação/Área: Atendimento e Suporte ao Usuário | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Técnico em Tecnologia da Informação/Área: Desenvolvimento e Sustentação de Software | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Técnico em Tecnologia da Informação/Área: Infraestrutura em Segurança da Informação, Redes e Data Center | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Técnico de Laboratório/Área: Bioterismo | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Técnico de Laboratório/Área: Educação Física | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Técnico de Laboratório/Área: Engenharia de Alimentos |

Q4260840 Direito Administrativo

De acordo com a com a Lei n.º 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, na Administração, a autoridade competente:

A

não pode anular os atos administrativos que praticar.

B

pode revogar os seus atos administrativos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

C

pode anular os seus atos administrativos apenas quando forem inconvenientes ou inoportunos.

D

pode anular seus atos administrativos quando ocorrer ilegalidade e revogar direitos adquiridos.

E

não pode revogar os atos administrativos que praticar.

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Q4260481

Ano: 2025 Banca: UFGD Órgão: UFGD Prova: UFGD - 2025 - UFGD - Engenheiro - Área: Equipamentos - Edital nº 19 |

Q4260481 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Qual documento é obrigatório na fase preparatória da licitação, segundo essa Lei?

A

Projeto de Financiamento

B

Estudo Técnico Preliminar (EР)

C

Plano Plurianual (PPA)

D

Contrato Social da empresa vencedora

E

Termo de encerramento do contrato anterior

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Q4260455

Ano: 2025 Banca: UFGD Órgão: UFGD Provas: UFGD - 2025 - UFGD - Engenheiro - Área: Equipamentos - Edital nº 19 | UFGD - 2025 - UFGD - Técnico em Agropecuária - Edital nº 19 | UFGD - 2025 - UFGD - Técnico em Contabilidade - Edital nº 19 | UFGD - 2025 - UFGD - Técnico de Laboratório - Área: Engenharia Civil - Edital nº 19 |

Q4260455 Direito Administrativo

No que concerne à Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que

A

a suspensão da função é uma das penalidades aplicadas aos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.

B

o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem a devida comprovação de ato doloso com fim ilícito, também constitui ato de improbidade administrativa.

C

os atos de improbidade administrativa decorrem somente de condutas culposas, sem a livre e consciente vontade de alcançar o resultado ilícito tipificado.

D

quem induz ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade, mas não investido em função de agente público, fica isento da aplicabilidade dessa Lei, não podendo ser penalizado por seus atos.

E

receber vantagem econômica, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico que envolva obras públicas, constitui ato de improbidade administrativa e pode resultar na perda da função pública.

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Q4260198

Ano: 2025 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Prova: Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Administrador |

Q4260198 Direito Administrativo

São cláusulas essenciais do contrato administrativo, EXCETO:

A

a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta.

B

a legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos.

C

a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, ao menos parte das condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta.

D

o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

E

os critérios e a periodicidade da medição, quando for o caso, e o prazo para liquidação e para pagamento.

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Q4260195

Ano: 2025 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Prova: Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Administrador |

Q4260195 Direito Administrativo

Analise as alternativas a seguir sobre as normas gerais de licitação de compras públicas e assinale a INCORRETA.

A

Leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o menor lance.

B

Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e de serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

C

Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras na qual a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

D

Credenciamento é o processo administrativo de chamamento público no qual a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.

E

Sistema de Registro de Preços é o conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, a obras e à aquisição e à locação de bens para contratações futuras.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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