Na administração pública indireta, existem empresas públicas. Em relação à sua natureza, podemos dizer que são consideradas pessoas:

No que se refere a atributo do “ato administrativo” na Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A penalidade aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com repreensão é de:

Julgue as assertivas a seguir:

I. É proibido ao servidor público a prática de comercio de compra e venda de bens ou serviços, no local de trabalho, ainda que seja fora do horário normal do expediente.

II. A apuração da acumulação remunerada de cargo é de responsabilidade do chefe imediato do servidor público.

III. O ocupante de dois cargos efetivos em regime de acumulação, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, podendo optar pelo vencimento básico dos dois cargos, acrescido da gratificação de 50% (cinquenta por cento) do valor do vencimento do cargo comissionado.

IV. Verificada em processo administrativo a acumulação proibida, e provada a boa-fé, o servidor público optará por um dos cargos, sem prejuízo do que houver percebido pelo trabalho prestado no cargo a que renunciar.

Assinale a alternativa correta:

“É o lugar dentro da organização funcional da Administração Direta e de suas autarquias e fundações públicas que, ocupado por servidor público, submetido ao regime estatutário, tem funções específicas e remuneração fixada em lei ou diploma a ela equivalente”. A conceituação anterior refere-se ao termo:

Dentre outras formas existentes, os atos administrativos podem ser classificados em:

I. Gerais.

II. Bilaterais.

III. Multilaterais.

IV. Individuais.

Com base na informação anterior, assinale a alternativa correta correspondente.

Julgue os itens a seguir e marque a alternativa correta correspondente.

I. Ato administrativo e ato da Administração possuem o mesmo conceito dentro do direito administrativo, sendo normalmente utilizada a nomenclatura “ato administrativo”.

II. Os atos administrativos podem ser praticados somente pelos órgãos da administração pública, e nunca por alguém que esteja atuando em nome destes.

Assinale a alternativa que corresponda ao integrante da administração pública indireta e que preencha integralmente todas as características a seguir:

− Possua personalidade jurídica de direito privado.

− A composição do capital deve ser oriunda de capital público e privado, devendo ser constituída na forma de sociedade anônima.

− O regime trabalhista obrigatoriamente deverá ser o celetista (CLT).

O Poder Público pode, com base no interesse público e em prol da coletividade, estabelecer restrições e limitações ao direito de propriedade. Sobre as modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada, é correto afirmar que:

De acordo com as normas que disciplinam às Parcerias Público-Privadas (PPP’s), marque a alternativa INCORRETA:

Os serviços públicos deverão ser prestados pelo Poder Público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão. Sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos, é correto afirmar que:

Sobre as sanções passíveis de aplicação em caso de inexecução total ou parcial do contrato administrativo, assinale a alternativa INCORRETA:

Nos contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93, são conferidas à Administração as seguintes prerrogativas, EXCETO:

Sobre os atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA:

Em relação à desapropriação por utilidade pública, assinale a alternativa INCORRETA:

“O poder da administração pública que autoriza o Estado a restringir direitos, bens e atividades dos particulares em prol do interesse coletivo”. Com base nessa afirmativa, assinale a opção que apresenta o poder descrito:

Marque a alternativa que não representa um elemento do Ato Administrativo:

Em relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta:

Segundo estabelece a Constituição Federal sobre os direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos, analise as assertivas abaixo e responda:

I- Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

II- A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

III- É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários e ainda assim desde que não ultrapasse o teto salarial constitucional. Contudo, dentre as hipóteses, é possível acumular dois cargos de professor ou a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

Das afirmações acima mencionadas, estão corretas apenas aquelas que constam em:

Leia as afirmativas a seguir:
I. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira. II. O principio da legalidade determina que o administrador público deve se afastar ou desviar da lei como forma de mitigar o risco de praticar ato inválido ou expor-se a responsabilidade disciplinar, civil ou criminal.
Marque a alternativa CORRETA: