Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2422

Q920728

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Controladoria | FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Auditoria Governamental |

Q920728 Direito Administrativo

No Município de Córrego Seco, a associação Meu Bem Querer, sem fins lucrativos e que oferece educação básica e cursos profissionalizantes para menores em situação de vulnerabilidade, pleiteou qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A

Ainda que a associação preencha os requisitos previstos em lei, a outorga da qualificação é ato discricionário do Poder Executivo.

B

Caso obtenha a qualificação pleiteada, a associação poderá firmar termo de parceria com o Município de Córrego Seco.

C

Qualquer instrumento de parceria só poderá ser firmado entre a associação qualificada como OSCIP e o Poder Público que lhe outorgou a qualificação.

D

Um dos requisitos necessários à obtenção da qualificação é a exigência de estar constituída e em funcionamento regular há pelo menos um ano.

E

Caso preencha os requisitos previstos em lei, a associação qualificada como OSCIP pode celebrar contrato de gestão para exercício das atividades descritas em seu estatuto.

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Q920727

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Controladoria | FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Auditoria Governamental |

Q920727 Direito Administrativo

O Município Ômega, com menos de 200.000 habitantes, editou lei ordinária autorizando a criação de uma sociedade de economia mista para a elaboração de projetos e realização de obras de engenharia. A intenção do Município é a de que a empresa participe da reurbanização da área portuária. Sobre essa sociedade, assinale a afirmativa correta.

A

A criação da sociedade de economia mista deveria ter sido autorizada por meio de lei complementar, não sendo válida a autorização veiculada em lei ordinária.

B

A sociedade de economia mista municipal deve sujeitar-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais e trabalhistas.

C

Não é possível a criação de uma sociedade de economia mista, no caso, tendo em vista o tamanho da população municipal.

D

A sociedade de economia mista municipal, se contratada pelo Poder Público, de qualquer esfera, é imune à incidência de tributos.

E

A criação de sociedade de economia mista que explore diretamente o exercício de atividade econômica está vedada desde a edição da Emenda Constitucional nº 19.

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Q920726

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Controladoria | FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Auditoria Governamental |

Q920726 Direito Administrativo

A sociedade empresária José Barão de Andrade Engenharia Ltda., contratada pelo Município de Torre Alta para a construção de um posto de saúde, já está atrasada mais de um ano em relação ao cronograma pactuado, a despeito das inúmeras notificações que recebeu. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A

A situação descrita configura motivo para a rescisão do contrato administrativo, por ato unilateral e escrito da Administração, além de permitir a execução da garantia contratual, para ressarcimento dos danos causados.

B

O atraso da construtora não configura motivo para a rescisão do contrato administrativo, mas autoriza a execução de garantia contratual e a retenção de créditos decorrentes do contrato, até a regularização do cronograma.

C

O atraso da sociedade empresária contratada autoriza a rescisão do contrato, mas tal medida somente poderia ser tomada após a aplicação, sucessivamente, de advertência e multa, o que não ocorreu.

D

A situação descrita configura motivo para a rescisão do contrato administrativo, mas, em atenção aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tal medida deve ser decretada judicialmente.

E

O atraso da construtora não configura motivo para a rescisão do contrato administrativo, mas autoriza a aplicação de multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

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Q920600

Ano: 2018 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2018 - IF-TO - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q920600 Direito Administrativo

Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, em especial, acerca dos deveres e vedações ao servidor público, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público.

Considere as afirmativas abaixo:

I. Retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;

II. Receber correspondências postais pessoais no local de trabalho;

II. Deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister;

IV. Desviar servidor público para atendimento a interesse particular;

Com base no Decreto n.º 1.171, de 22 de junho de 1994, é correto afirmar que é vedado ao servidor público:

A

Apenas a III.

B

I, II, IV.

C

I, III, IV.

D

II, IV.

E

I, II, III, IV.

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Q920353

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Provas: FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Psicologia | FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Medicina | FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - História | FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Odontologia | FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Medicina (Psiquiatria) |

Q920353 Direito Administrativo

Considere hipoteticamente que João, servidor público federal cujo vínculo é regido pela Lei n^o 8.112/90, foi promovido na sua carreira após 10 anos de efetivo exercício. Solicitou, ao departamento competente, a contagem de seu tempo de serviço, passados 5 anos do ato que o promoveu, sem que tenha se afastado do exercício de quaisquer dos cargos nesse período. A certidão foi expedida na mesma data em que solicitada, apontado que João contava com 5 anos de exercício no serviço público federal. A certidão

A

está incorreta, pois a promoção não interrompe o tempo de exercício, que, tão somente, é contado no novo cargo a partir da publicação do ato que o promoveu.

B

está correta, pois a promoção suspende o tempo de exercício, cuja contagem é retomada, com efeitos ex nunc, a partir da publicação do ato de promoção.

C

está incorreta, pois dela deveria ter constado que João contava com 15 anos de serviço no cargo para o qual foi promovido, pois, para tanto, o tempo de exercício decorrido antes da promoção deveria ter sido considerado.

D

está correta, pois, após a promoção, o tempo de serviço é zerado, contando-se apenas o tempo de exercício decorrido no novo cargo.

E

está incorreta, pois dela deveria ter constado que João contava com 10 anos de serviço público federal, pois a lei de regência determina que o tempo transcorrido após a promoção deve ser desconsiderado.

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Q920351

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Provas: FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Psicologia | FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Medicina | FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - História | FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Odontologia | FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Medicina (Psiquiatria) |

Q920351 Direito Administrativo

Após regular processo administrativo disciplinar, garantidos ao servidor público federal investigado o exercício do contraditório e da ampla defesa, restaram cabalmente comprovadas a materialidade e a autoria de infração disciplinar descrita na portaria inaugural, punível com demissão, nos termos da Lei n^o 8.112/1990. Sobreveio aos autos informação de que o servidor processado, autor da infração, havia se aposentado voluntariamente durante a tramitação do processo. A autoridade competente, conforme estabelece a Lei n^o 8.112/1990,

A

em razão da precedente aposentadoria, deverá aplicar a pena de demissão, mitigando-a para suspensão por 90 dias e determinando sua anotação no prontuário do servidor, para resguardo dos direitos da Administração.

B

deverá aplicar a pena de cassação de aposentadoria, mas, ato contínuo, cancelar seu registro, com efeitos retroativos à data da passagem para inatividade.

C

deverá declarar a extinção da punibilidade do servidor, em razão de sua precedente aposentadoria, exarando sentença absolutória imprópria.

D

deverá, em decisão motivada, aplicar ao servidor faltoso a pena de cassação de aposentadoria, na hipótese de considerar que não estão presentes os requisitos autorizadores de sua mitigação.

E

poderá escolher livremente entre aplicar as penas de advertência, suspensão em mitigação à penalidade de demissão ou de cassação de aposentadoria, justamente em razão da precedente passagem do servidor para inatividade.

Q920308

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q920308 Direito Administrativo

As pessoas jurídicas que integram a Administração indireta, independentemente de sua natureza jurídica, submetem-se aos princípios que regem a Administração pública. No que se refere à relação com a Administração direta,

A

os entes que integram a Administração indireta possuem personalidade jurídica própria e são dotados de autogestão e autoadministração, não obstante possa haver dependência financeira.

B

os atos editados pelas pessoas jurídicas de direito público que integram a Administração indireta sujeitam-se à anulação ou revogação pela Administração Central, de ofício ou a pedido, como expressão do poder de tutela.

C

as empresas estatais submetidas ao regime jurídico de direito privado não se sujeitam ao poder de tutela da Administração central, sendo independentes administrativa, orçamentária e financeiramente.

D

as organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público, quando integrantes da Administração indireta, submetem-se ao poder de tutela da Administração central e, portanto, ao controle finalístico exercido pela mesma, possibilitando o desfazimento de atos que violem a legalidade.

E

as autarquias, como pessoas jurídicas de direito público, admitem a revisão de seus atos diretamente pela Administração central, desde que seja constatado vício de legalidade ou desvio de finalidade, como decorrência lógica do poder de tutela.

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Q920307

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q920307 Direito Administrativo

Quando uma decisão judicial entender por impor a um ente público responsabilidade objetiva integral, ou responsabilidade objetiva pura, significa que

A

o ente público responsabilizado não pode alegar as chamadas excludentes de responsabilidade para se eximir do dever de indenização.

B

o agente público já teve sua culpa demonstrada, de forma que a responsabilização do Estado se dará em litisconsórcio necessário com o servidor.

C

não houve comprovação de culpa ou dolo, mas em razão da gravidade dos fatos, o empregador deve responder pelos atos de seus empregados.

D

é admissível apenas a alegação das chamadas excludentes de responsabilidade, não sendo possível questionar nenhuma das alegações feitas.

E

não se poderá discutir preço ou legalidade formal no referido processo, tendo em vista que o poder público remanescerá responsável pela integralidade dos prejuízos causados.

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Q920306

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q920306 Direito Administrativo

Praticam atos administrativos que geram efeitos externos, como manifestações de vontade da Administração pública, dentre outros,

A

as sociedades que integram a Administração indireta, sejam empresas públicas ou sociedades de economia mista, na realização de todas as suas atividades, fins ou meios.

B

os órgãos e agentes integrantes da Administração direta, não alcançando os entes integrantes da Administração indireta, dada a independência e autonomia de que foram dotados.

C

os órgãos da Administração direta e as pessoas jurídicas de direito privado para as quais tenham sido delegados poderes e atribuições para tanto, de forma expressa.

D

os dirigentes de organizações sociais e consórcios públicos, dada a natureza jurídica de direito público das referidas pessoas jurídicas.

E

as organizações sociais, no que se refere às atividades dirigidas a saúde e educação, na qualidade de serviços públicos exclusivos e típicos.

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Q920305

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q920305 Direito Administrativo

A utilização de um terreno público pela iniciativa privada para construção de um espaço destinado a atividades de lazer e cultura para a população, mediante cobrança de valores razoáveis dos usuários, compatibilizando a política pública de disponibilização dessas atividades com a finalidade de percebimento de receitas pelo utente do terreno, pode se dar

A

mediante permissão de uso por prazo indeterminado, devido a natureza contratual desse instrumento, que confere estabilidade para que o privado realize os investimentos necessários para a realização da política pública pretendida.

B

com a celebração de autorização de uso por meio de inexigibilidade de licitação, tendo em vista que somente a celebração de contratos demanda a obrigatoriedade de prévia licitação.

C

por meio de concessão de uso, celebrada mediante inexigibilidade de licitação, tendo em vista a especificidade e natureza da destinação pretendida, que não admitiria competição.

D

por meio de permissão ou autorização de uso, não se adequando a concessão de uso, pois o objeto da exploração não constitui serviço público, não se justificando a adoção desse regime jurídico.

E

mediante concessão de uso, cuja natureza é contratual, precedida de licitação, considerando que o objeto do contrato é passível de ser prestado por mais de um interessado.

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Q920304

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q920304 Direito Administrativo

A Secretaria da Habitação de determinado estado da Federação celebrou convênio com uma empresa estatal recém-criada, para que esta, integrante da mesma esfera da Administração, realizasse atividades de desenvolvimento de projetos de engenharia, bem como execução de obras de pequena e média complexidade, mediante repasse de recursos. Diante dos elementos descritos para esse caso, no exercício do controle dos atos da Administração,

A

a Administração pública pode denunciar o instrumento celebrado durante sua vigência, demonstrado que a escolha do convenente, empresa estatal, não se mostrou a mais vantajosa para o erário, sob o ponto de vista da economicidade.

B

o Poder judiciário pode se imiscuir na escolha legítima do instrumento jurídico realizada pela Administração pública para as atividades descritas, revogando o convênio, demonstrado prejuízo para Administração.

C

o Tribunal de Contas competente pode apontar irregularidade na celebração do convênio, pois como seu objeto tem natureza contratual, não haveria fundamento para contratação com dispensa de licitação em razão da natureza da empresa.

D

o Tribunal de Contas competente para fiscalização do ato poderia anular o convênio celebrado com a empresa estatal, tendo em vista que deveria ter sido celebrado contrato, para cujo vínculo jurídico há autorização legal expressa para formalização mediante dispensa de licitação, em razão de se tratar de ente da Administração indireta.

E

tanto o Poder Judiciário quanto a própria Administração, podem rever o ato jurídico em questão, sob o prisma da legalidade e da discricionariedade, tendo em vista que esta fica reduzida à análise do prejuízo econômico quando se trata de instrumento cuja efetiva natureza jurídica seja de contrato.

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Q920013

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Geral | FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Tecnologia da Informação (TI) |

Q920013 Direito Administrativo

A atuação dos agentes públicos que causar danos a terceiros pode gerar responsabilização das pessoas políticas ou jurídicas da Administração pública as quais estiverem funcionalmente vinculados. No âmbito dessa atuação passível de resultar na referida responsabilização,

A

inclui-se o exercício do poder hierárquico, que também incide na esfera jurídica de terceiros não integrantes do quadro funcional da Administração pública, mas sujeitos àquela relação, como os contratados para prestação de serviços ou fornecimento de bens.

B

a atuação dolosa dos agentes públicos, por atos comissivos lícitos ou ilícitos, acarreta dever de indenização da pessoa jurídica ou política pelos danos que aqueles causarem, cabendo direito de regresso em face dos servidores responsáveis.

C

o poder normativo conferido à Administração pública enseja sua responsabilidade objetiva, sendo obrigatória a inclusão do ente que editou o ato ou decreto no pólo passivo da ação, dado que se trata de atuação legislativa.

D

o poder de polícia, quando exercido fora dos limites legalmente autorizados, pode ocasionar danos aos administrados, passíveis de serem opostos à Administração para fins de indenização, independentemente de dolo ou culpa dos agentes públicos.

E

tanto o poder de polícia quanto o poder disciplinar exigem comprovação de dolo ou culpa dos agentes públicos para imputação de responsabilidade às pessoas jurídicas as quais estão vinculados, considerando que se trata de atuação essencial e intrínseca às funções executivas.

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Q920012

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Geral | FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Tecnologia da Informação (TI) |

Q920012 Direito Administrativo

A convalidação dos atos administrativos

A

produz efeitos futuros, ou seja, posteriores à data da convalidação, anulando aqueles decorrentes da edição do ato viciado.

B

enseja a edição de novo ato administrativo, que produz efeitos desde a data em que foi editado o ato viciado, salvo disposição expressa em sentido contrário.

C

é admitida diante da constatação de vício de qualquer natureza, salvo se já exauridos os efeitos do ato originalmente praticado.

D

é causa de extinção do ato administrativo original, que fica substituído pelo novo ato editado.

E

pode se referir apenas a atos discricionários, pois demanda juízo de oportunidade e conveniência para edição do ato convalidatório.

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Q920011

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Geral | FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Tecnologia da Informação (TI) |

Q920011 Direito Administrativo

Um servidor estatutário está sendo judicialmente processado pela Administração pública por suposto ato de improbidade. Referido servidor constatou que há processo administrativo disciplinar instaurado para apuração de sua conduta, referente aos mesmos fatos, o que

A

possibilita defesa do servidor para exigir arquivamento do processo disciplinar, considerando que a infração mais grave absorve a de menor potencial lesivo.

B

somente se admitiria diante da imputação de crime, considerando que ambas infrações seriam de igual gravidade.

C

é passível de acumulação em razão da presença do elemento subjetivo dolo, requisito indispensável para a tipificação de todos os atos de improbidade e das infrações disciplinares de natureza grave.

D

possui amparo no ordenamento jurídico, posto que se tratam de instâncias independentes, ainda que ambos processos se refiram ao mesmo contexto fático.

E

possibilita pedido de suspensão da ação de improbidade até conclusão do processo disciplinar, posto que a absolvição do servidor no processo administrativo disciplinar impacta diretamente aquele processo.

Q920010

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Geral | FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Tecnologia da Informação (TI) |

Q920010 Direito Administrativo

Firmado contrato para fornecimento de refeições aos alunos da rede de ensino municipal e iniciada execução, começaram a chegar à Administração pública municipal denúncias sobre reiterados atrasos na entrega, bem como sobre desatendimento dos critérios de variedade estabelecidos desde o edital. Diante desse cenário fático, a Administração pública contratante

A

deverá rescindir o contrato judicialmente, considerando que se trata de prestação de serviços essenciais, protegidos da interrupção administrativa como forma de tutela do interesse público.

B

poderá multar a contratada com base em arbitramento administrativo, pois, em razão da natureza pecuniária da sanção, não é necessária previsão contratual.

C

poderá rescindir o contrato administrativamente, sem prejuízo da imposição de multa e de outras sanções previstas no instrumento.

D

deverá assumir a prestação do serviço diretamente, independentemente de rescisão contratual, por se tratar de prerrogativa do ente público referida avocação de competências dos entes privados.

E

depende do transcurso de, pelo menos, 12 meses de execução contratual para impor rescisão unilateral, providenciando, até lá, o acionamento da garantia prestada pela concessionária.

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Q920009

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Geral | FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Tecnologia da Informação (TI) |

Q920009 Direito Administrativo

Um convênio administrativo firmado entre entes públicos e pessoas jurídicas de direito privado de uma mesma esfera administrativa deve conter, obrigatoriamente,

A

disposição sobre a remuneração dos serviços cuja execução é objeto do ajuste.

B

prazo de vigência inicial determinado, permitida prorrogação por iguais e sucessivos períodos, em razão da natureza de serviços contínuos do ajuste.

C

previsão do regime jurídico que regerá o ajuste, sendo permitida a definição do regime jurídico de direito privado no caso de serem partícipes empresas estatais ou fundações.

D

previsão dos valores que serão repassados entre os entes, quando houver, para a execução do objeto do ajuste, observando-se o cronograma constante do plano de trabalho anexo ao ajuste.

E

estabelecimento dos direitos e obrigações dos entes e pessoas jurídicas, admitido reequilíbrio econômico financeiro.

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Q920008

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Geral | FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Tecnologia da Informação (TI) |

Q920008 Direito Administrativo

Uma autarquia estadual responsável pela exploração de serviços rodoviários realizou auditoria interna para identificação do número de imóveis de sua titularidade que não estavam afetados e sendo utilizados para a prestação dos serviços públicos. Como estratégia de redução de despesas, a autarquia pretende alienar os imóveis adquiridos e não utilizados integral ou parcialmente. Para tanto,

A

deve alienar os referidos imóveis à Administração Central, considerando que foram adquiridos para prestação de serviços públicos estaduais.

B

pode alienar diretamente referidos imóveis a outro ente da Administração pública, sem prejuízo de poder optar por licitar os referidos bens.

C

deverá licitar a venda por meio de pregão ou concorrência, esta última aplicável para imóveis de valor superior a R$ 1.000.000,00.

D

depende de autorização legislativa para alienação dos imóveis, mas não depende de licitação, imprescindível apenas para venda de bens pertencentes a Administração direta.

E

será necessária autorização legal específica, salvo para alienação direta para a Administração Central, considerando a relação de subordinação a que se sujeita referida pessoa jurídica.

Q920007

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Geral | FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Tecnologia da Informação (TI) |

Q920007 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: Considere o relato hipotético a seguir para responder à questão.

Ao examinar a legalidade de contrato celebrado por órgão da Administração Pública federal mediante dispensa de licitação, o Tribunal de Contas da União apura haver irregularidades em sua celebração, bem como na respectiva execução. Assinala, assim, prazo para que o órgão adote as medidas necessárias ao cumprimento da lei; não sendo atendido dentro do referido prazo, determina de imediato a suspensão da execução contratual e dá ciência de seus achados ao Ministério Público, para que este adote as medidas necessárias à responsabilização penal e por improbidade administrativa dos envolvidos. Diante dos elementos recebidos, o Ministério Público adota, concomitantemente, duas providências em face dos que reputa responsáveis: o ajuizamento de ação penal, pela prática de crimes tipificados na lei de licitações; e o ajuizamento de ação civil pública, pela prática de atos definidos em lei como de improbidade administrativa, requerendo nesta sede que sejam condenados à suspensão de direitos políticos, à perda da função pública para os que a detivessem, à indisponibilidade de bens e ao ressarcimento dos prejuízos causados ao erário em decorrência da contratação ilícita.

Diante dos elementos fornecidos, o Ministério Público agiu em conformidade com a Constituição Federal ao

A

ajuizar ação civil pública, pela prática de atos definidos em lei como de improbidade administrativa, sendo ainda compatíveis com o texto constitucional todas as medidas requeridas nessa sede, mas não ao promover concomitantemente a responsabilização dos envolvidos na esfera penal.

B

ajuizar ação penal em face dos que reputa responsáveis, mas deveria ter aguardado a condenação na esfera penal para então promover as medidas tendentes à responsabilização por atos de improbidade administrativa, sendo ademais incompatíveis com o texto constitucional os pedidos referentes à suspensão de direitos políticos e à perda da função pública para os que a detivessem.

C

ajuizar ação penal em face dos que reputa responsáveis, mas deveria ter aguardado a condenação na esfera penal para então promover as medidas tendentes à responsabilização por atos de improbidade administrativa, ainda que sejam compatíveis com o texto constitucional todas as medidas requeridas nessa sede.

D

promover concomitantemente a responsabilização penal e por improbidade administrativa dos envolvidos, embora não sejam compatíveis com o texto constitucional os pedidos referentes à suspensão de direitos políticos e à perda da função pública para os que a detivessem.

E

promover concomitantemente a responsabilização penal e por improbidade administrativa dos envolvidos, sendo ainda compatíveis com o texto constitucional todas as medidas requeridas nessa sede.

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Q919865

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Provas: FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Segurança | FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Enfermagem |

Q919865 Direito Administrativo

Considere hipoteticamente que José, servidor público federal estável, cujo vínculo é regido pela Lei n° 8.112/1990, tenha sido demitido após regular processo administrativo. Inconformado com a decisão, apresentou recurso administrativo, que foi desprovido. Recorreu ao Poder Judiciário pleiteando a anulação do referido ato demissório. Na ação judicial obteve êxito, tendo o judiciário anulado o ato administrativo de demissão. Intimada para dar cumprimento à decisão judicial, a autoridade administrativa federal competente

A

poderá reinvesti-lo no cargo anteriormente ocupado ou em outro de natureza diversa, que esteja vago, decisão de cunho discricionário, que deve levar em conta a necessidade do serviço público.

B

deverá, por ato de reintegração, reinvesti-lo no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, com ressarcimento de todas as vantagens.

C

deverá reinvesti-lo no cargo anteriormente ocupado, se este estiver vago, ou em outro de mesma natureza ou não, na hipótese de o cargo ter sido provido.

D

deverá reinvesti-lo no cargo anteriormente ocupado, mesmo que tenha sido extinto, uma vez que a anulação da demissão torna a extinção inexistente.

E

deverá, por ato de reintegração, reinvesti-lo no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, sem direito a ressarcimento de qualquer espécie.

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Q919864

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Provas: FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Segurança | FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Enfermagem |

Q919864 Direito Administrativo

Os cargos públicos vagos são preenchidos na Administração pública federal por meio de ato denominado provimento,

A

que tanto pode ser originário como derivado, nas formas nomeação, promoção, ascensão e transferência, estas duas últimas aplicáveis aos cargos em comissão.

B

que, em razão do princípio constitucional do acesso aos cargos por concurso público, somente pode ser originário, na forma nomeação, não mais subsistindo o provimento derivado.

C

que pode ser originário ou derivado, sendo formas destes, respectivamente, a nomeação e a promoção.

D

que ocorre tanto para os cargos efetivos como para os cargos em comissão, sendo obrigatoriamente originário para os cargos efetivos e derivado para os em comissão.

E

cujas formas ascensão, transferência e promoção são ínsitas ao sistema de provimento em carreira e, por essa razão, possibilitam regularmente o ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor público ingressou por concurso.

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