Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2422

Q2047593

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Cocoal - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Cocoal - RO - Contador |

Q2047593 Direito Administrativo

Determinado servidor foi demitido, abrindo, portanto, uma vaga. A Administração chama o habilitado em concurso público realizado recentemente para preencher esta vaga. Acontece que, no decorrer do estágio probatório, ocorre a reintegração do citado servidor judicialmente, por ter sido comprovada a não existência do fato imputado. Diante do fato hipotético, o servidor que está preenchendo a vaga do reintegrado poderá ser:

A

reartegrado.

B

readaptado.

C

exonerado.

D

revertido.

E

disponibilizado.

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Q2047592

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Cocoal - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Cocoal - RO - Contador |

Q2047592 Direito Administrativo

Sobre a Administração Pública brasileira, pode-se afirmar corretamente que:

A

as sociedades de economia mista podem adotar qualquer formato societário.

B

os bens que compoem o acervo das empresas públicas e das sociedades de economia mista são considerados bens públicos.

C

a criação da Administração Publica indireta se dá por desconcentração administrativa.

D

as autarquias sempre serão classificadas como pessoas jurídicas de direito público.

E

jurídica de direito privado e podem ter capital oriundo da iniciativa privada.

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Q2047591

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Cocoal - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Cocoal - RO - Contador |

Q2047591 Direito Administrativo

Sobre os princípios jurídicos que se aplicam ao Direito Administrativo brasileiro, tem-se como correto que o da:

A

Impessoalidade se configura pela aplicação de critérios subjetivos que vão permear a correta atuação do Estado, enquanto administrador dos interesses públicos.

B

Moralidade Administrativa se confunde com a moral comum, pois a atuação da Administração Pública utiliza os mesmos princípios e valores morais no qual está mergulhada a sociedade.

C

Executoriedade consiste na necessidade que tem a Administração Púbica de autorização judicial para levar a efeito suas decisões e executar o seus atos.

D

Legitimidade consiste na justificação da ação do Estado quanto ao fiel atendimento dos interesses públicos primários.

E

Finalidade consiste na necessidade que tem a Administração Pública de fundamentar todas as suas condutas, conforme atenda ao interesse público.

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Q2047573

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Cocoal - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Cocoal - RO - Contador |

Q2047573 Direito Administrativo

Nos moldes da Lei n° 8.666/1993, é dispensável a licitação:

A

nos casos de vença de títulos, na forma da legislação pertinente.

B

para contratação de profissional qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

C

nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

D

gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

E

nos casos de permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública, quando móveis.

Q2047350

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo |

Q2047350 Direito Administrativo

Assinale o princípio que NÃO está expresso no artigo 3º, da Lei 8.666/1993, como um princípio administrativo afeto à licitação pública:

A

Princípio da Vinculação ao instrumento convocatório.

B

Princípio do Julgamento objetivo.

C

Princípio da Moralidade.

D

Princípio da Eficiência.

Q2047349

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo |

Q2047349 Direito Administrativo

NÃO constitui uma modalidade de licitação:

A

Concurso.

B

Leilão.

C

Menor preço.

D

Tomada de preços.

Q2047348

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo |

Q2047348 Direito Administrativo

Conforme o disposto na Lei 8.666/1993, é CORRETO afirmar que:

A

Quando os servidores públicos cometem um dos crimes definidos na Lei 8.666/1993, além das sanções penais, também ficam sujeitos à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.

B

Para a Lei 8.666/1993, só são considerados servidores públicos aqueles que exercem cargo, função ou emprego público mediante remuneração.

C

Os crimes previstos na Lei 8.666/1993 são de ação penal privada, cabendo à Administração Pública promovê-la.

D

No processo e julgamento das infrações penais previstas na Lei 8.666/1993, é proibida a aplicação subsidiária do Código de Processo Penal.

Q2047347

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo |

Q2047347 Direito Administrativo

A respeito da dispensa de licitação, é INCORRETO afirmar que:

A

É dispensável a licitação para a aquisição de produto para pesquisa e desenvolvimento, limitada, no caso de obras e serviços de engenharia, a 20% (vinte por cento) do valor de que trata a alínea b do inciso I do caput do artigo 23 da Lei 8.666/1993.

B

Os casos de dispensa de licitação não podem ser ampliados, devendo ser interpretados em sentido estrito, por constituírem uma exceção à regra que exige licitação quando haja possibilidade de competição.

C

Não é possível a dispensa de licitação nos casos de guerra.

D

É possível a dispensa de licitação nos casos de grave perturbação da ordem.

Q2047338

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo |

Q2047338 Direito Administrativo

Com base na doutrina e na jurisprudência pátria sobre bens públicos, é INCORRETO afirmar que:

A

Consideram-se bens de uso comum do povo aqueles que, por determinação legal ou por sua própria natureza, podem ser utilizados por todos em igualdade de condições, sem necessidade de consentimento individualizado por parte da Administração Pública.

B

Os bens de uso comum do povo em nenhuma hipótese terão seu uso remunerado pelo administrado.

C

Os bens públicos de uso especial são todas as coisas, móveis ou imóveis, corpóreas ou incorpóreas, utilizadas pela Administração Pública para a realização de suas atividades e consecução de seus fins.

D

Em razão de sua destinação ou afetação a fins públicos, os bens de uso comum do povo e os de uso especial são caracterizados pela inalienabilidade, imprescritibilidade, impenhorabilidade e impossibilidade de oneração.

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Q2047337

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo |

Q2047337 Direito Administrativo

A respeito do Poder de Polícia, é CORRETO afirmar que:

A

Dentre os atributos do Poder de Polícia está a autoexecutoriedade, que está presente em todos os atos do Poder de Polícia.

B

Não há qualquer diferença entre a polícia administrativa e a polícia judiciária, sendo ambas privativas de corporações especializadas.

C

O Poder de Polícia em nenhum caso será dotado de discricionariedade.

D

Considerando o Poder de Polícia em sentido amplo, um dos meios de que se utiliza o Estado para seu exercício são os atos normativos em geral.

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Q2047336

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo |

Q2047336 Direito Administrativo

Maria Sylvia Zanella Di Pietro, com base na teoria do órgão, define órgão público como uma unidade que congrega atribuições exercidas pelos agentes públicos que o integram com o objetivo de expressar a vontade do Estado. Com base na doutrina e na jurisprudência pátria, é CORRETO afirmar, a respeito da classificação dos órgãos públicos:

A

Quanto à posição estatal: órgãos independentes são aqueles que se localizam na cúpula da Administração, subordinados diretamente à chefia de um Poder do Estado, gozando de autonomia administrativa, financeira e técnica.

B

Quanto à estrutura: órgãos simples são aqueles integrados por um único agente.

C

Quanto à posição estatal: órgãos superiores são órgãos de direção, controle e comando, mas sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia, não gozando de autonomia administrativa e financeira.

D

Quanto à posição estatal: órgãos subalternos são órgãos de direção, controle e comando, mas sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia, não gozando de autonomia administrativa e financeira.

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Q2047335

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo |

Q2047335 Direito Administrativo

Assinale o princípio da Administração Pública que NÃO consta entre o rol dos princípios administrativos expressos no artigo 37, caput, da Constituição Federal.

A

Princípio da Legalidade.

B

Princípio da Segurança Jurídica.

C

Princípio da Impessoalidade.

D

Princípio da Eficiência.

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Q2047240

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo |

Q2047240 Direito Administrativo

Sobre consórcio público, é correto afirmar que ele adquirirá personalidade jurídica de direito:

A

público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.

B

público, passando a integrar a administração direta de todos os entes da Federação consorciados.

C

público, sendo que os entes consorciados entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio, contrato resolutivo ou qualquer outra espécie contratual e atenda aos objetivos do consórcio.

D

privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação penal e processual penal.

E

privado, contudo terá seu pessoal regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei 8.112/90).

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Q2047239

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo |

Q2047239 Direito Administrativo

Como forma de controle judicial dos atos administrativos, é possível propor em juízo_________, com o fim de proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A alternativa que completa corretamente a lacuna do texto é:

A

ação de execução administrativa.

B

ação penal privada.

C

habeas corpus.

D

mandado de injunção.

E

mandado de segurança.

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Q2047238

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo |

Q2047238 Direito Administrativo

Segundo normatização trazida na Lei das Estatais (Lei 13.303/2016), a sociedade de economia mista:

A

faz parte da Administração Direta do Poder Público.

B

é entidade dotada de personalidade jurídica de direito público.

C

só pode ser criada por lei específica.

D

será constituída sob a forma de sociedade anônima.

E

terá as ações com direito a voto pertencentes, em sua maioria, a particulares.

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Q2047237

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo |

Q2047237 Direito Administrativo

A intervenção do Estado na propriedade é toda e qualquer atividade estatal que, amparada em lei, tenha por fim ajustá-la aos inúmeros fatores exigidos pela função social a que está condicionada. Nesse contexto, são modalidades de intervenção do Estado na propriedade, EXCETO:

A

requisição.

B

servidão administrativa.

C

concessão de serviço público.

D

ocupação temporária.

E

tombamento.

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Q2047235

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo |

Q2047235 Direito Administrativo

A soberania do Estado permite àqueles que representam a sociedade a edição de atos legislativos, de modo que tais atos devem guardar compatibilidade com a Constituição. Assim, é plenamente admissível que, se surge um dano em decorrência de lei inconstitucional, a qual evidentemente reflete atuação indevida do órgão legislativo, o Estado:

A

segue a teoria brasileira da irresponsabilidade estatal, para fins de responsabilidade civil do estado.

B

pode se eximir da obrigação de repará-lo, porque não se trata de hipótese de dano indenizável.

C

não pode se eximir da obrigação de repará-lo, porque nessa hipótese estará configurada a sua responsabilidade civil.

D

terá que indenizar o dano independentemente da declaração da inconstitucionalidade da lei pelo órgão competente.

E

terá que indenizar o dano independentemente da efetiva existência do dano ao particular.

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Q2047234

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo |

Q2047234 Direito Administrativo

No tocante aos poderes administrativos, é certo afirmar que a partir do momento em que o Poder Público interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais, atua no exercício do poder:

A

de polícia.

B

hierárquico.

C

regulamentar.

D

vinculativo.

E

disciplinar.

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Q2047232

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo |

Q2047232 Direito Administrativo

Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Assim, segundo a Lei nº 11.079/2004, Concessão administrativa é o contrato:

A

cujo valor é inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

B

cujo valor é inferior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

C

cujo valor é inferior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

D

que tem como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

E

de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

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Q2047226

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo |

Q2047226 Direito Administrativo

No tocante ao controle interno da Administração, a Constituição Federal determinou que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Dentre as finalidades desse controle está:

A

fiscalizar o Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas.

B

comprovar a legalidade e avaliar os resultados da aplicação de recursos privados por entidades de direito privado.

C

exercer o controle das contratações das empresas privadas, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres dos Municípios.

D

apoiar o controle do câmbio no exercício de sua missão de fiscalização financeira.

E

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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