Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 64.114 questões
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRF-ES
Prova:
Quadrix - 2019 - CRF-ES - Assistente Administrativo e Financeiro |
Q1173020
Direito Administrativo
Texto associado
Processo administrativo
O processo administrativo pode ser conceituado como
o instrumento que formaliza a sequência ordenada de atos e
de atividades do Estado e dos particulares a fim de ser
produzida uma vontade final da Administração.
O processo administrativo importa uma sequência de
atos e de atividades, isso porque, se, em alguns momentos,
se pratica algum ato formal, em outros são exigidas meras
atividades, mesmo que venham a ser formalizadas no
processo.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo.
32.ª ed., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item acerca do processo administrativo.
É direito do administrado elaborar argumentações e
apresentá‐las antes da decisão a ser proferida pela
Administração Pública Federal.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRF-ES
Prova:
Quadrix - 2019 - CRF-ES - Assistente Administrativo e Financeiro |
Q1173019
Direito Administrativo
Texto associado
Processo administrativo
O processo administrativo pode ser conceituado como
o instrumento que formaliza a sequência ordenada de atos e
de atividades do Estado e dos particulares a fim de ser
produzida uma vontade final da Administração.
O processo administrativo importa uma sequência de
atos e de atividades, isso porque, se, em alguns momentos,
se pratica algum ato formal, em outros são exigidas meras
atividades, mesmo que venham a ser formalizadas no
processo.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo.
32.ª ed., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item acerca do processo administrativo.
A interpretação da norma administrativa será aplicada da forma que mais bem garanta o atendimento ao interesse individual a que se dirige, sendo permitida a aplicação retroativa de nova interpretação.
A interpretação da norma administrativa será aplicada da forma que mais bem garanta o atendimento ao interesse individual a que se dirige, sendo permitida a aplicação retroativa de nova interpretação.
Ano: 2019
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB
Prova:
CPCON - 2019 - Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB - Administrador |
Q1171077
Direito Administrativo
Considerando a estrutura da administração indireta, criada para dar maior eficiência à gestão governamental, assinale a única
alternativa que se refere à seguinte descrição: “são entes com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e capital
exclusivo da União. São criadas por lei, objetivando a exploração de uma atividade econômica que o governo entende ser conveniente
aos objetivos do Estado.”
Ano: 2019
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB
Prova:
CPCON - 2019 - Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB - Administrador |
Q1171075
Direito Administrativo
No que diz respeito à ética na Administração Pública direta e indireta, analise as afirmações e coloque V para as verdadeiras e F para as
falsas.
( ) A criação e a extinção de órgãos da Administração Direta dependem de lei de iniciativa do Chefe do Executivo.
( ) A fundação pública jamais adquire vida inteiramente própria, pois, se ela é instituída em função do interesse público, pelos princípios da indisponibilidade do interesse público e do jus variandi, que informa a presença de interesses públicos variáveis, o ente que instituiu a fundação pode alterar a lei que autorizou sua criação ou mesmo revogá-la.
( ) Apesar de não possuir autonomia como os Entes Federativos responsáveis por sua criação, a autarquia tem autoadministração. Significa dizer que, como ente jurídico próprio, dotado de personalidade jurídica, ela não se submete às relações hierárquicas da Administração Direta, tendo liberdade para gerir seus quadros sem interferências indevidas.
( ) A organização e o funcionamento da Administração Direta serão regulados por emenda constitucional, que, nos termos e limites da Constituição, e respeitadas as áreas de competência previstas em lei, poderá redistribuir cargos, empregos e funções entre órgãos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses.
( ) A criação e a extinção de órgãos da Administração Direta dependem de lei de iniciativa do Chefe do Executivo.
( ) A fundação pública jamais adquire vida inteiramente própria, pois, se ela é instituída em função do interesse público, pelos princípios da indisponibilidade do interesse público e do jus variandi, que informa a presença de interesses públicos variáveis, o ente que instituiu a fundação pode alterar a lei que autorizou sua criação ou mesmo revogá-la.
( ) Apesar de não possuir autonomia como os Entes Federativos responsáveis por sua criação, a autarquia tem autoadministração. Significa dizer que, como ente jurídico próprio, dotado de personalidade jurídica, ela não se submete às relações hierárquicas da Administração Direta, tendo liberdade para gerir seus quadros sem interferências indevidas.
( ) A organização e o funcionamento da Administração Direta serão regulados por emenda constitucional, que, nos termos e limites da Constituição, e respeitadas as áreas de competência previstas em lei, poderá redistribuir cargos, empregos e funções entre órgãos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses.
Ano: 2019
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB
Prova:
CPCON - 2019 - Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB - Administrador |
Q1171074
Direito Administrativo
Um dos assuntos essenciais à gestão pública é a gestão dos contratos administrativos, visto que a Administração Pública precisa
contratar para desenvolver suas atividades cotidianas. Sobre as características dos contratos administrativos, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2019
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UFFS
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2019 - UFFS - Técnico de Laboratório - Aquicultura
|
INSTITUTO AOCP - 2019 - UFFS - Técnico em Edificações |
INSTITUTO AOCP - 2019 - UFFS - Técnico de Tecnologia da Informação |
Q1169975
Direito Administrativo
No que se refere aos atos da
Administração Pública, de acordo com a
Lei n°9.784/99, o prazo a ser observado
para anular os atos ilegais dos quais
decorram efeitos favoráveis para os
destinatários
Ano: 2019
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UFFS
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2019 - UFFS - Técnico de Laboratório - Aquicultura
|
INSTITUTO AOCP - 2019 - UFFS - Técnico em Edificações |
INSTITUTO AOCP - 2019 - UFFS - Técnico de Tecnologia da Informação |
Q1169974
Direito Administrativo
Princípios são proposições
básicas, fundamentais, típicas, que
condicionam todas as estruturas e
institutos organizados pelo sistema
legal de um país, por exemplo. São,
ainda, considerados os alicerces, os
fundamentos de uma ciência e surgem
como parâmetro para a interpretação
das demais normas jurídicas. Assim, a
materialização de princípios relacionados
aos atos ou poderes, que podem ser
exercidos pela Administração Pública,
expressa os limites de seus atos.
Dessa forma, a Administração Pública,
quando utiliza a desapropriação, forma originária de aquisição da propriedade,
tem por fundamento de sua atuação qual
princípio?
Q1169498
Direito Administrativo
Somente por lei específica poderá ser criada a autarquia
e autorizada a instituição de empresa pública, de
sociedade de economia mista e de fundação, cabendo:
Q1169497
Direito Administrativo
Em relação aos vencimentos pagos aos servidores dos três poderes da União.
Q1169494
Direito Administrativo
É vedada a acumulação, remunerada de cargos públicos,
exceto, quando houver compatibilidade de horários
Q1169462
Direito Administrativo
Sobre as normas gerais do processo administrativo, assinale a alternativa correta:
Ano: 2019
Banca:
IMAGINE
Órgão:
Câmara de Parisi - SP
Prova:
IMAGINE - 2019 - Câmara de Parisi - SP - Procurador Legislativo |
Q1169407
Direito Administrativo
As infrações e sanções administrativas são assunto
do cotidiano de qualquer pessoa, física ou jurídica. Isto
é, todos, indistintamente, sujeitam-se à eventual
incursão em uma infração administrativa, o que, por
decorrência (lógico-jurídica), abre espaço para o
exercício ordinário do dever-poder administrativo
sancionador. Quanto à classificação das sanções
administrativas, assinale a alternativa que se refere às
restritivas do patrimônio moral:
Ano: 2019
Banca:
IMAGINE
Órgão:
Câmara de Parisi - SP
Prova:
IMAGINE - 2019 - Câmara de Parisi - SP - Procurador Legislativo |
Q1169400
Direito Administrativo
Quanto à responsabilidade do Estado por atos judiciais, a doutrina entende pela irresponsabilidade do ente público por danos decorrentes da prática de atos jurisdicionais típicos, na medida em que é assegurado às partes, não apenas o direito de ação, mas, principalmente, o direito de recorrer das decisões que reputem destoar do direito vigente e, também, pelo fato de que o exercício da função jurisdicional representa parcela da soberania do Estado e, como tal, não sujeita à responsabilidade civil. Ante tal contexto, analise as proposições abaixo e em seguida assinale a alternativa correta:
I. O Estado responderá pelo erro do Juiz, sempre que evidenciados o erro grosseiro do julgador, assegurada ação regressiva.
II. O Estado responderá pelo erro do Juiz somente nos casos de comprovada a má-fé deste, com o fito de buscar a recomposição do patrimônio do erário, cabendo ação regressiva.
III. O Estado responderá pelo erro do Juiz, sempre quando o julgador recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte.
Sendo assegurada ação regressiva.
Ano: 2019
Banca:
IMAGINE
Órgão:
Câmara de Parisi - SP
Prova:
IMAGINE - 2019 - Câmara de Parisi - SP - Procurador Legislativo |
Q1169399
Direito Administrativo
O princípio da legalidade é considerado como
sendo o princípio maior que rege os atos
administrativos, praticados pelo Estado. Exige ele que
a administração pública somente poderá fazer ou
deixar de fazer algo, desde que prescrito por lei.
Assinale a alternativa cujo conteúdo exclui-se da
responsabilidade por omissão do estado.
Ano: 2019
Banca:
IMAGINE
Órgão:
Câmara de Parisi - SP
Prova:
IMAGINE - 2019 - Câmara de Parisi - SP - Procurador Legislativo |
Q1169398
Direito Administrativo
Para a Teoria da Responsabilização Objetiva, a
responsabilidade do Estado está implícita na noção do
Estado de Direito, não havendo necessidade de regra
expressa para firmar-se isto, posto que no Estado de
Direito todas as pessoas, de direito público ou privado,
encontram-se sujeitas à obediência das regras de seu
ordenamento jurídico. Assinale a alternativa cujo
conteúdo fundamenta esta Teoria:
Ano: 2019
Banca:
IMAGINE
Órgão:
Câmara de Parisi - SP
Prova:
IMAGINE - 2019 - Câmara de Parisi - SP - Procurador Legislativo |
Q1169396
Direito Administrativo
Quanto aos pressupostos subjetivos da
Responsabilidade civil do estado, assinale a alternativa
cujo conteúdo refere-se à circunstância elementar ou
essencial da responsabilidade civil:
Ano: 2019
Banca:
IMAGINE
Órgão:
Câmara de Parisi - SP
Prova:
IMAGINE - 2019 - Câmara de Parisi - SP - Procurador Legislativo |
Q1169395
Direito Administrativo
Responsabilidade civil do estado é a obrigação legal
imposta ao Estado em ressarcir os danos causados a
terceiros por atos lícitos ou ilícitos, omissivos ou
comissivos por ele praticado em virtude de suas
atividades. Quanto ao fato gerador, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2019
Banca:
IMAGINE
Órgão:
Câmara de Parisi - SP
Prova:
IMAGINE - 2019 - Câmara de Parisi - SP - Procurador Legislativo |
Q1169394
Direito Administrativo
A prova da desafetação de um bem público e a
necessidade de procedimento licitatório, refere-se
especificamente à:
Ano: 2019
Banca:
IMAGINE
Órgão:
Câmara de Parisi - SP
Prova:
IMAGINE - 2019 - Câmara de Parisi - SP - Procurador Legislativo |
Q1169393
Direito Administrativo
Em regra, os bens públicos são inalienáveis,
segundo o regime jurídico a que submetem-se.
Considerando a decisão que entende pela
impossibilidade de bloqueio de valores depositados em
conta corrente da empresa pública que também exerce
atividade econômica, destinados a serviços públicos
essenciais e à folha de pagamento de pessoal, assinale
a alternativa correta:
Ano: 2019
Banca:
IMAGINE
Órgão:
Câmara de Parisi - SP
Prova:
IMAGINE - 2019 - Câmara de Parisi - SP - Procurador Legislativo |
Q1169392
Direito Administrativo
Os bens públicos possuem como características a
alienabilidade condicionada, impenhorabilidade,
imprescritibilidade e a não onerabilidade. Assinale a
alternativa que refere-se corretamente aos bens que
constituem o patrimônio disponível, exercendo o
Poder Público os poderes de proprietário como se
particular fosse:
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