Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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Q1217948
Direito Administrativo
O Processo Administrativo Disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Suzano - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Agente Fiscal Patrimonial |
Q1216429
Direito Administrativo
De acordo com Barbosa (2013), o tombamento consiste na
formalização da inclusão física de um bem patrimonial no
acervo, sendo-lhe atribuído um único número por registro
patrimonial, denominado número de tombamento,
devendo os bens serem identificados a partir de uma
marcação física com o número do registro patrimonial. A
referida marcação física denomina-se:
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Suzano - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Gestor de Contratos |
Q1216317
Direito Administrativo
Considerando que a responsabilidade civil do Estado (ou da
Administração) é objetiva, existem três teses norteadoras;
analise-as.
I. Teoria da culpa administrativa: leva em conta a falta do
serviço, e não a culpa subjetiva do agente administrativo.
Para que incorra a responsabilidade, faz-se necessário
que a vítima sofra um dano e comprove a falta do
serviço. Exige, também, uma culpa especial da Administração, que é denominada culpa administrativa. A falta
de serviço se caracteriza pela sua inexistência, pelo seu
mau funcionamento ou retardamento. Incorrendo qualquer dessas hipóteses, a culpa administrativa é presumida.
II. Teoria do risco administrativo: baseia-se no risco que o
Estado causa a seus administrados. A Administração tem
obrigação de indenizar a vítima pelo ato danoso e injusto
que lhe foi causado, não sendo necessário à vítima
provar culpa dos agentes ou falta de serviço. Para que
surja a responsabilidade, mister se faz que a vítima
comprove que sofreu um dano e que ele é injusto.
Porém, se comprovado pelo Poder Público que a vítima
teve culpa, a indenização será amenizada ou excluída.
III. Teoria do risco integral: a administração tem o dever de
ressarcir todo e qualquer ato danoso causado à vítima,
ainda que esta tenha culpa ou dolo. Esta teoria foi
recepcionada pela legislação pátria, com o advento do
Código de Defesa do Consumidor.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2019
Banca:
MetroCapital Soluções
Órgão:
Prefeitura de Conchas - SP
Prova:
MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Conchas - SP - Contador |
Q1215777
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n. 8.663/1993, os
contratos administrativos regulam-se pelas
cláusulas e pelos preceitos de direito público,
aplicando-lhes, supletivamente, as disposições
do direito privado e os princípios da:
Q1215118
Direito Administrativo
Os agentes que recebem a incumbência da administração
para representá-la em determinado ato ou praticar certa
atividade específica, como exemplo, os professores
substitutos, são classificados como:
Q1215032
Direito Administrativo
Com base nos contratos administrativos, previstos no
Art. 55 da Lei nº. 8.666, são cláusulas necessárias em
todo contrato as que estabeleçam:
Q1215030
Direito Administrativo
Conforme Art. 54 da Lei nº. 9784, o direito da
Administração de anular os atos administrativos de que
decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai
em:
Q1213522
Direito Administrativo
Acerca do Sistema de Registro de Preço, está CORRETO afirmar:
I. Na licitação para registro de preços é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil; II. O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações; III. O julgamento, por técnica e preço, na modalidade concorrência, poderá ser excepcionalmente adotado, a critério do órgão gerenciador e mediante despacho fundamentado da autoridade máxima do órgão ou entidade.
I. Na licitação para registro de preços é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil; II. O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações; III. O julgamento, por técnica e preço, na modalidade concorrência, poderá ser excepcionalmente adotado, a critério do órgão gerenciador e mediante despacho fundamentado da autoridade máxima do órgão ou entidade.
Q1213439
Direito Administrativo
Considere as informações a seguir: I. Retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição; II. Entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço; III. Deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada; IV. Atender a pessoas na repartição para tratar de assuntos particulares.
Conforme as Disposições Gerais do Estatuto dos Servidores, são proibições do servidor público:
Conforme as Disposições Gerais do Estatuto dos Servidores, são proibições do servidor público:
Q1212277
Direito Administrativo
José, servidor público estável, lotado e em exercício na sede do IBGE, localizado em Brasília (DF), foi requisitado para desenvolver suas atividades na Unidade do IBGE localizada no Município do Rio de Janeiro (RJ). O Departamento de Gestão de Pessoas (DGP) informou que esse servidor não está de licença e nem gozando de afastamento legal. Nesse caso, consoante à Lei nº 8.112/1990 e suas alterações, José terá, no mínimo,
Q1211377
Direito Administrativo
Com relação ao licenciamento dos estabelecimentos industriais e comerciais, faz-se as seguintes afirmações:
I- A licença para o funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, leiterias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres, após o início das atividades deverá solicitar exame do local pela autoridade sanitária competente.
II- Nenhum estabelecimento industrial ou comercial poderá funcionar no Município sem a prévia licença da Prefeitura, concedida a requerimento dos interessados e mediante o pagamento dos tributos devidos.
III- Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado colocará o alvará de localização em lugar visível e o exibirá à autoridade competente sempre que está o exigir.
IV- Do requerimento de licença de funcionamento de estabelecimentos industriais e comerciais deverá constar o ramo de comércio ou indústria e três locais prováveis para instalação da indústria/comércio.
Analise as afirmações e responda:
I- A licença para o funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, leiterias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres, após o início das atividades deverá solicitar exame do local pela autoridade sanitária competente.
II- Nenhum estabelecimento industrial ou comercial poderá funcionar no Município sem a prévia licença da Prefeitura, concedida a requerimento dos interessados e mediante o pagamento dos tributos devidos.
III- Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado colocará o alvará de localização em lugar visível e o exibirá à autoridade competente sempre que está o exigir.
IV- Do requerimento de licença de funcionamento de estabelecimentos industriais e comerciais deverá constar o ramo de comércio ou indústria e três locais prováveis para instalação da indústria/comércio.
Analise as afirmações e responda:
Q1210267
Direito Administrativo
No que concerne aos atos administrativos, julgue os item
O ato administrativo é exequível quando a Administração possui todas as condições necessárias para dar‐lhe operatividade.
O ato administrativo é exequível quando a Administração possui todas as condições necessárias para dar‐lhe operatividade.
Q1210203
Direito Administrativo
No que concerne aos atos administrativos, julgue os item
O ato administrativo perfeito é aquele que, tendo concluído seu ciclo de formação, já desencadeou e exauriu seus efeitos jurídicos.
O ato administrativo perfeito é aquele que, tendo concluído seu ciclo de formação, já desencadeou e exauriu seus efeitos jurídicos.
Q1210182
Direito Administrativo
No que concerne aos atos administrativos, julgue os item
O ato administrativo é eficaz quando possui aptidão para produzir efeitos, ainda que esses estejam submetidos à condição ou a termo ainda não implementados.
O ato administrativo é eficaz quando possui aptidão para produzir efeitos, ainda que esses estejam submetidos à condição ou a termo ainda não implementados.
Q1210005
Direito Administrativo
Em se tratando de Contratos Administrativos, leia o seguinte texto e responda: “Conferem à Administração um patamar de desigualdade em face do particular. Estas ultrapassam o comum dos contratos, garantindo a prerrogativa de: modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 da Lei 8.666/93 e fiscalizá-los a execução”. Estamos falando de:
Q1207156
Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Q1206587
Direito Administrativo
Conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item.
Os atos praticados pela Administração em vulneração ao princípio da moralidade configuram, por consequência, ato de improbidade.
Os atos praticados pela Administração em vulneração ao princípio da moralidade configuram, por consequência, ato de improbidade.
Q1205819
Direito Administrativo
Denomina-se coeficiente de aproveitamento básico a relação entre a área edificável e a do terreno, para evitar edificações muito altas, trazendo superpopulação da área com consequente desgaste e insuficiência dos bens e serviços públicos para a região.
O coeficiente de aproveitamento básico é um exemplo de
Q1202441
Direito Administrativo
Em relação à duração dos contratos administrativos, a Lei nº 8.666/1993 estabelece o prazo máximo de vigência de
Q1200310
Direito Administrativo
O Regime Jurídico, especifica que posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidade inerentes ao cargo público, com o compromisso de _______________, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo ____________. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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