O Regime Jurídico, especifica que posse é a aceitação expres...

Vamos analisar a questão proposta sobre o regime jurídico de posse em cargos públicos. O tema central está relacionado às atribuições e responsabilidades assumidas ao tomar posse em um cargo público, conforme especificado pela legislação vigente.

Na questão, precisamos completar corretamente as lacunas no enunciado sobre posse. A resposta correta é a alternativa A - bem servir – compromissando. Vamos entender o porquê.

1. Interpretação do Enunciado:

O enunciado aborda a posse em cargos públicos, que envolve a aceitação das atribuições, deveres e responsabilidades do cargo, acompanhada por um compromisso formal.

2. Legislação Aplicável:

A posse em cargos públicos está regulamentada por legislações específicas, como a Lei nº 8.112/1990, que rege o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União. De acordo com esta legislação, a posse é o ato pelo qual o servidor aceita formalmente as condições do cargo, com um compromisso de "bem servir", sendo essa a expressão comum usada em legislação e doutrina.

3. Explicação do Tema Central:

A posse é um momento crucial em que o servidor se compromete com as funções e deveres de seu cargo. É um ato formalizado pela assinatura de um termo diante da autoridade competente.

4. Exemplo Prático:

Imagine um servidor nomeado para um cargo público. No dia da posse, ele deve comparecer ao órgão responsável, onde assina um termo formal de compromisso, confirmando sua disposição de "bem servir" no cargo. Este termo é assinado também pela autoridade competente, selando o ato de posse.

5. Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa A é correta porque a expressão "bem servir" é a tradicionalmente utilizada para expressar o compromisso do servidor ao assumir suas funções. Além disso, o termo "compromissando" refere-se à pessoa que assume tal compromisso, ou seja, o servidor que está tomando posse.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

• B - procrastinar – chefe de sessão: "Procrastinar" significa adiar, o que não é aplicável ao contexto de posse. "Chefe de sessão" não é a autoridade típica envolvida no ato de posse.
• C - prestação continuada – Vice-Prefeito: A "prestação continuada" não caracteriza o compromisso da posse, e "Vice-Prefeito" não é a figura padrão para formalização de posse.
• D - efetivação – responsável legal: "Efetivação" não descreve o compromisso de posse, e "responsável legal" é um termo genérico demais para este contexto.
• E - fé pública – procurador: "Fé pública" refere-se a outro contexto jurídico, e "procurador" pode não ser a autoridade competente padrão no ato de posse.

7. Como Evitar Pegadinhas:

Para evitar pegadinhas, é importante compreender bem os termos usuais na legislação sobre posse e não misturar contextos ou figuras de autoridade que não sejam comumente associadas ao ato de posse.

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