No que concerne aos atos administrativos, julgue os itemO at...
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Q1210182
Direito Administrativo
No que concerne aos atos administrativos, julgue os item
O ato administrativo é eficaz quando possui aptidão para produzir efeitos, ainda que esses estejam submetidos à condição ou a termo ainda não implementados.
O ato administrativo é eficaz quando possui aptidão para produzir efeitos, ainda que esses estejam submetidos à condição ou a termo ainda não implementados.