Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 61.455 questões
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRF-ES
Prova:
Quadrix - 2019 - CRF-ES - Assistente Administrativo e Financeiro |
Q1173047
Direito Administrativo
Texto associado
Organização administrativa
Quando se fala em centralização, a ideia que o fato
traz à tona é a do desempenho direto das atividades públicas
pelo Estado‐Administração. A descentralização, de outro
lado, importa sentido que tem correlação com o exercício de
atividades de modo indireto.
Nessa linha de raciocínio, pode‐se considerar a
existência de uma administração centralizada e de uma
administração descentralizada, ambas voltadas para o
cumprimento das atividades administrativas. Por via de
consequência, é possível observar que a denominada
administração direta reflete a administração centralizada, ao
passo que a administração indireta conduz à noção de
administração descentralizada.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 32.ª
ed., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quanto à Administração Pública Federal.
Empresas públicas e sociedades de economia mista, por
possuírem finalidade lucrativa, não integram a
Administração Pública indireta e direta.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRF-ES
Prova:
Quadrix - 2019 - CRF-ES - Assistente Administrativo e Financeiro |
Q1173046
Direito Administrativo
Texto associado
Organização administrativa
Quando se fala em centralização, a ideia que o fato
traz à tona é a do desempenho direto das atividades públicas
pelo Estado‐Administração. A descentralização, de outro
lado, importa sentido que tem correlação com o exercício de
atividades de modo indireto.
Nessa linha de raciocínio, pode‐se considerar a
existência de uma administração centralizada e de uma
administração descentralizada, ambas voltadas para o
cumprimento das atividades administrativas. Por via de
consequência, é possível observar que a denominada
administração direta reflete a administração centralizada, ao
passo que a administração indireta conduz à noção de
administração descentralizada.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 32.ª
ed., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quanto à Administração Pública Federal.
As entidades compreendidas na administração indireta vinculam‐se ao Ministério em cuja área de competência
esteja enquadrada sua principal atividade.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRF-ES
Prova:
Quadrix - 2019 - CRF-ES - Assistente Administrativo e Financeiro |
Q1173045
Direito Administrativo
Texto associado
Organização administrativa
Quando se fala em centralização, a ideia que o fato
traz à tona é a do desempenho direto das atividades públicas
pelo Estado‐Administração. A descentralização, de outro
lado, importa sentido que tem correlação com o exercício de
atividades de modo indireto.
Nessa linha de raciocínio, pode‐se considerar a
existência de uma administração centralizada e de uma
administração descentralizada, ambas voltadas para o
cumprimento das atividades administrativas. Por via de
consequência, é possível observar que a denominada
administração direta reflete a administração centralizada, ao
passo que a administração indireta conduz à noção de
administração descentralizada.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 32.ª
ed., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quanto à Administração Pública Federal.
A sociedade de economia mista é uma entidade dotada
de personalidade jurídica de direito privado, para a
exploração de atividade econômica, sob a forma de
sociedade anônima.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRF-ES
Prova:
Quadrix - 2019 - CRF-ES - Assistente Administrativo e Financeiro |
Q1173044
Direito Administrativo
Texto associado
Organização administrativa
Quando se fala em centralização, a ideia que o fato
traz à tona é a do desempenho direto das atividades públicas
pelo Estado‐Administração. A descentralização, de outro
lado, importa sentido que tem correlação com o exercício de
atividades de modo indireto.
Nessa linha de raciocínio, pode‐se considerar a
existência de uma administração centralizada e de uma
administração descentralizada, ambas voltadas para o
cumprimento das atividades administrativas. Por via de
consequência, é possível observar que a denominada
administração direta reflete a administração centralizada, ao
passo que a administração indireta conduz à noção de
administração descentralizada.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 32.ª
ed., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quanto à Administração Pública Federal.
O Conselho Federal de Farmácia integra a Administração Pública Federal direta, devido às atividades que realiza de fiscalização e controle de profissionais, conforme sentido subjetivo adotado para a conceituação de Administração Pública.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRF-ES
Prova:
Quadrix - 2019 - CRF-ES - Assistente Administrativo e Financeiro |
Q1173043
Direito Administrativo
Texto associado
Organização administrativa
Quando se fala em centralização, a ideia que o fato
traz à tona é a do desempenho direto das atividades públicas
pelo Estado‐Administração. A descentralização, de outro
lado, importa sentido que tem correlação com o exercício de
atividades de modo indireto.
Nessa linha de raciocínio, pode‐se considerar a
existência de uma administração centralizada e de uma
administração descentralizada, ambas voltadas para o
cumprimento das atividades administrativas. Por via de
consequência, é possível observar que a denominada
administração direta reflete a administração centralizada, ao
passo que a administração indireta conduz à noção de
administração descentralizada.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 32.ª
ed., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quanto à Administração Pública Federal.
As autarquias são criadas por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executarem
atividades da Administração Pública.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRF-ES
Prova:
Quadrix - 2019 - CRF-ES - Assistente Administrativo e Financeiro |
Q1173042
Direito Administrativo
Texto associado
Organização administrativa
Quando se fala em centralização, a ideia que o fato
traz à tona é a do desempenho direto das atividades públicas
pelo Estado‐Administração. A descentralização, de outro
lado, importa sentido que tem correlação com o exercício de
atividades de modo indireto.
Nessa linha de raciocínio, pode‐se considerar a
existência de uma administração centralizada e de uma
administração descentralizada, ambas voltadas para o
cumprimento das atividades administrativas. Por via de
consequência, é possível observar que a denominada
administração direta reflete a administração centralizada, ao
passo que a administração indireta conduz à noção de
administração descentralizada.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 32.ª
ed., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quanto à Administração Pública Federal.
As fundações públicas são entidades que compõem a administração direta, pois desenvolvem suas atividades
de forma centralizada, sem possuírem personalidade
jurídica própria.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRF-ES
Prova:
Quadrix - 2019 - CRF-ES - Assistente Administrativo e Financeiro |
Q1173041
Direito Administrativo
Texto associado
Organização administrativa
Quando se fala em centralização, a ideia que o fato
traz à tona é a do desempenho direto das atividades públicas
pelo Estado‐Administração. A descentralização, de outro
lado, importa sentido que tem correlação com o exercício de
atividades de modo indireto.
Nessa linha de raciocínio, pode‐se considerar a
existência de uma administração centralizada e de uma
administração descentralizada, ambas voltadas para o
cumprimento das atividades administrativas. Por via de
consequência, é possível observar que a denominada
administração direta reflete a administração centralizada, ao
passo que a administração indireta conduz à noção de
administração descentralizada.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 32.ª
ed., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quanto à Administração Pública Federal.
A administração indireta é composta pelos Territórios, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios e
todos são entes autônomos e independentes em sua
organização política, administrativa e financeira.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRF-ES
Prova:
Quadrix - 2019 - CRF-ES - Assistente Administrativo e Financeiro |
Q1173040
Direito Administrativo
Texto associado
Organização administrativa
Quando se fala em centralização, a ideia que o fato
traz à tona é a do desempenho direto das atividades públicas
pelo Estado‐Administração. A descentralização, de outro
lado, importa sentido que tem correlação com o exercício de
atividades de modo indireto.
Nessa linha de raciocínio, pode‐se considerar a
existência de uma administração centralizada e de uma
administração descentralizada, ambas voltadas para o
cumprimento das atividades administrativas. Por via de
consequência, é possível observar que a denominada
administração direta reflete a administração centralizada, ao
passo que a administração indireta conduz à noção de
administração descentralizada.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 32.ª
ed., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quanto à Administração Pública Federal.
A administração direta é o conjunto de órgãos que
integram as pessoas federativas, que possuem
competência para o exercício das atividades
administrativas do Estado.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRF-ES
Prova:
Quadrix - 2019 - CRF-ES - Assistente Administrativo e Financeiro |
Q1173039
Direito Administrativo
Texto associado
Organização administrativa
Quando se fala em centralização, a ideia que o fato
traz à tona é a do desempenho direto das atividades públicas
pelo Estado‐Administração. A descentralização, de outro
lado, importa sentido que tem correlação com o exercício de
atividades de modo indireto.
Nessa linha de raciocínio, pode‐se considerar a
existência de uma administração centralizada e de uma
administração descentralizada, ambas voltadas para o
cumprimento das atividades administrativas. Por via de
consequência, é possível observar que a denominada
administração direta reflete a administração centralizada, ao
passo que a administração indireta conduz à noção de
administração descentralizada.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 32.ª
ed., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quanto à Administração Pública Federal.
A Administração Pública Federal compreende a administração direta e a administração indireta.
A Administração Pública Federal compreende a administração direta e a administração indireta.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRF-ES
Prova:
Quadrix - 2019 - CRF-ES - Assistente Administrativo e Financeiro |
Q1173028
Direito Administrativo
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Com relação à Lei n.º 8.429/1992, julgue o item .
O responsável pelo ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, que auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo, estará sujeito à cominação de suspensão dos direitos políticos.
O responsável pelo ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, que auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo, estará sujeito à cominação de suspensão dos direitos políticos.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRF-ES
Prova:
Quadrix - 2019 - CRF-ES - Assistente Administrativo e Financeiro |
Q1173027
Direito Administrativo
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos
agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no
exercício de mandato, cargo, emprego ou função na
administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Com relação à Lei n.º 8.429/1992, julgue
o item .
É caracterizada como ato de improbidade administrativa a ação ou omissão de agentes públicos que violem os deveres de honestidade ou neguem publicidade aos atos oficiais.
É caracterizada como ato de improbidade administrativa a ação ou omissão de agentes públicos que violem os deveres de honestidade ou neguem publicidade aos atos oficiais.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRF-ES
Prova:
Quadrix - 2019 - CRF-ES - Assistente Administrativo e Financeiro |
Q1173026
Direito Administrativo
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos
agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no
exercício de mandato, cargo, emprego ou função na
administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Com relação à Lei n.º 8.429/1992, julgue
o item .
Permitir que pessoa física utilize bens do acervo patrimonial da administração direta, sem a observância das formalidades legais, constitui ato de improbidade administrativa.
Permitir que pessoa física utilize bens do acervo patrimonial da administração direta, sem a observância das formalidades legais, constitui ato de improbidade administrativa.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRF-ES
Prova:
Quadrix - 2019 - CRF-ES - Assistente Administrativo e Financeiro |
Q1173025
Direito Administrativo
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Com relação à Lei n.º 8.429/1992, julgue o item .
É permitido ao agente público receber gratificação de quem possa se beneficiar com a ação ou omissão do servidor, decorrente das atribuições do seu cargo.
É permitido ao agente público receber gratificação de quem possa se beneficiar com a ação ou omissão do servidor, decorrente das atribuições do seu cargo.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRF-ES
Prova:
Quadrix - 2019 - CRF-ES - Assistente Administrativo e Financeiro |
Q1173023
Direito Administrativo
Texto associado
Processo administrativo
O processo administrativo pode ser conceituado como
o instrumento que formaliza a sequência ordenada de atos e
de atividades do Estado e dos particulares a fim de ser
produzida uma vontade final da Administração.
O processo administrativo importa uma sequência de
atos e de atividades, isso porque, se, em alguns momentos,
se pratica algum ato formal, em outros são exigidas meras
atividades, mesmo que venham a ser formalizadas no
processo.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo.
32.ª ed., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item acerca do processo administrativo.
As intimações feitas sem observância das prescrições
legais serão nulas, mas o comparecimento do
administrado supre sua falta ou irregularidade.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRF-ES
Prova:
Quadrix - 2019 - CRF-ES - Assistente Administrativo e Financeiro |
Q1173022
Direito Administrativo
Texto associado
Processo administrativo
O processo administrativo pode ser conceituado como
o instrumento que formaliza a sequência ordenada de atos e
de atividades do Estado e dos particulares a fim de ser
produzida uma vontade final da Administração.
O processo administrativo importa uma sequência de
atos e de atividades, isso porque, se, em alguns momentos,
se pratica algum ato formal, em outros são exigidas meras
atividades, mesmo que venham a ser formalizadas no
processo.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo.
32.ª ed., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item acerca do processo administrativo.
A competência não pode ser delegada ou avocada,
mesmo com a existência de lei que a autorize.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRF-ES
Prova:
Quadrix - 2019 - CRF-ES - Assistente Administrativo e Financeiro |
Q1173021
Direito Administrativo
Texto associado
Processo administrativo
O processo administrativo pode ser conceituado como
o instrumento que formaliza a sequência ordenada de atos e
de atividades do Estado e dos particulares a fim de ser
produzida uma vontade final da Administração.
O processo administrativo importa uma sequência de
atos e de atividades, isso porque, se, em alguns momentos,
se pratica algum ato formal, em outros são exigidas meras
atividades, mesmo que venham a ser formalizadas no
processo.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo.
32.ª ed., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item acerca do processo administrativo.
Deverá ser iniciado a pedido do interessado, não sendo
permitido seu início de ofício.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRF-ES
Prova:
Quadrix - 2019 - CRF-ES - Assistente Administrativo e Financeiro |
Q1173020
Direito Administrativo
Texto associado
Processo administrativo
O processo administrativo pode ser conceituado como
o instrumento que formaliza a sequência ordenada de atos e
de atividades do Estado e dos particulares a fim de ser
produzida uma vontade final da Administração.
O processo administrativo importa uma sequência de
atos e de atividades, isso porque, se, em alguns momentos,
se pratica algum ato formal, em outros são exigidas meras
atividades, mesmo que venham a ser formalizadas no
processo.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo.
32.ª ed., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item acerca do processo administrativo.
É direito do administrado elaborar argumentações e
apresentá‐las antes da decisão a ser proferida pela
Administração Pública Federal.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRF-ES
Prova:
Quadrix - 2019 - CRF-ES - Assistente Administrativo e Financeiro |
Q1173019
Direito Administrativo
Texto associado
Processo administrativo
O processo administrativo pode ser conceituado como
o instrumento que formaliza a sequência ordenada de atos e
de atividades do Estado e dos particulares a fim de ser
produzida uma vontade final da Administração.
O processo administrativo importa uma sequência de
atos e de atividades, isso porque, se, em alguns momentos,
se pratica algum ato formal, em outros são exigidas meras
atividades, mesmo que venham a ser formalizadas no
processo.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo.
32.ª ed., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item acerca do processo administrativo.
A interpretação da norma administrativa será aplicada da forma que mais bem garanta o atendimento ao interesse individual a que se dirige, sendo permitida a aplicação retroativa de nova interpretação.
A interpretação da norma administrativa será aplicada da forma que mais bem garanta o atendimento ao interesse individual a que se dirige, sendo permitida a aplicação retroativa de nova interpretação.
Ano: 2019
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB
Prova:
CPCON - 2019 - Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB - Administrador |
Q1171077
Direito Administrativo
Considerando a estrutura da administração indireta, criada para dar maior eficiência à gestão governamental, assinale a única
alternativa que se refere à seguinte descrição: “são entes com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e capital
exclusivo da União. São criadas por lei, objetivando a exploração de uma atividade econômica que o governo entende ser conveniente
aos objetivos do Estado.”
Ano: 2019
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB
Prova:
CPCON - 2019 - Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB - Administrador |
Q1171075
Direito Administrativo
No que diz respeito à ética na Administração Pública direta e indireta, analise as afirmações e coloque V para as verdadeiras e F para as
falsas.
( ) A criação e a extinção de órgãos da Administração Direta dependem de lei de iniciativa do Chefe do Executivo.
( ) A fundação pública jamais adquire vida inteiramente própria, pois, se ela é instituída em função do interesse público, pelos princípios da indisponibilidade do interesse público e do jus variandi, que informa a presença de interesses públicos variáveis, o ente que instituiu a fundação pode alterar a lei que autorizou sua criação ou mesmo revogá-la.
( ) Apesar de não possuir autonomia como os Entes Federativos responsáveis por sua criação, a autarquia tem autoadministração. Significa dizer que, como ente jurídico próprio, dotado de personalidade jurídica, ela não se submete às relações hierárquicas da Administração Direta, tendo liberdade para gerir seus quadros sem interferências indevidas.
( ) A organização e o funcionamento da Administração Direta serão regulados por emenda constitucional, que, nos termos e limites da Constituição, e respeitadas as áreas de competência previstas em lei, poderá redistribuir cargos, empregos e funções entre órgãos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses.
( ) A criação e a extinção de órgãos da Administração Direta dependem de lei de iniciativa do Chefe do Executivo.
( ) A fundação pública jamais adquire vida inteiramente própria, pois, se ela é instituída em função do interesse público, pelos princípios da indisponibilidade do interesse público e do jus variandi, que informa a presença de interesses públicos variáveis, o ente que instituiu a fundação pode alterar a lei que autorizou sua criação ou mesmo revogá-la.
( ) Apesar de não possuir autonomia como os Entes Federativos responsáveis por sua criação, a autarquia tem autoadministração. Significa dizer que, como ente jurídico próprio, dotado de personalidade jurídica, ela não se submete às relações hierárquicas da Administração Direta, tendo liberdade para gerir seus quadros sem interferências indevidas.
( ) A organização e o funcionamento da Administração Direta serão regulados por emenda constitucional, que, nos termos e limites da Constituição, e respeitadas as áreas de competência previstas em lei, poderá redistribuir cargos, empregos e funções entre órgãos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses.
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