Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2138

Q1796516

Ano: 2020 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |

Q1796516 Direito Administrativo

Matheus, no exercício de suas funções de estagiário do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, verificou que seu vizinho e antigo desafeto André estava no balcão de atendimento da Promotoria solicitando informações sobre andamento processual. Sem qualquer motivo, Matheus se dirigiu ao local e desferiu um soco no rosto de André, causando-lhe lesões corporais graves.
No caso em tela, André deve ajuizar ação indenizatória em face:

A

de Matheus, com base em sua responsabilidade civil objetiva, assegurado o direito de regresso contra o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;

B

do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com base em sua responsabilidade civil subjetiva, assegurado o direito de regresso contra Matheus;

C

do Estado do Rio de Janeiro, com base em sua responsabilidade civil objetiva, assegurado o direito de regresso contra Matheus;

D

da Promotoria onde ocorreram os fatos, com base em sua responsabilidade civil objetiva, assegurado o direito de regresso contra o Estado do Rio de Janeiro;

E

do Promotor em exercício no órgão de execução onde ocorreram os fatos, com base em sua responsabilidade civil supletiva, assegurado o direito de regresso contra Matheus.

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Q1796514

Ano: 2020 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |

Q1796514 Direito Administrativo

Mário, prefeito municipal, fez publicar no site oficial do Município reportagem jornalística, cujo título coincidia com o slogan de sua campanha eleitoral do último pleito, atribuindo a si, em flagrante ilegalidade por promoção pessoal, os créditos por inauguração de uma nova creche municipal. A Promotoria de Tutela Coletiva da região, então, ajuizou a medida judicial cabível, requerendo liminarmente a exclusão da matéria publicada no site. A defesa do réu alegou a impossibilidade de controle judicial do que é publicado no sítio eletrônico do Município, sob pena de violação à liberdade de expressão e separação dos poderes.
No caso em tela, ao réu:

A

não assiste razão, pois o Judiciário pode, em regra, exercer o controle sobre a legalidade e o mérito administrativo;

B

não assiste razão, pois ao Judiciário, quando provocado, cabe o controle sobre a legalidade do ato administrativo;

C

não assiste razão, pois ao Ministério Público cabe, em regra, o controle sobre a legalidade e o mérito administrativo;

D

assiste razão, pois o Judiciário deve, em regra, interferir no mérito e na legalidade do ato administrativo;

E

assiste razão, pois o Judiciário não pode interferir, em regra, na legalidade do ato administrativo, e sim em seu mérito.

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Q1796513

Ano: 2020 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |

Q1796513 Direito Administrativo

Um particular proprietário de veículo automotor, atendendo ao que determina o ordenamento jurídico, levou seu veículo para ser submetido à fiscalização pelo DETRAN no Estado da Federação Alfa.
No caso em tela, o poder administrativo que embasou a realização de vistoria veicular é o poder:

A

de polícia, para adequar e condicionar a propriedade individual em prol do interesse público;

B

de império, que emana do Legislativo em razão de sua supremacia sobre o Executivo;

C

hierárquico, para limitar direitos individuais de acordo com a discricionariedade do administrador público;

D

regulamentar, que permite inovação na atividade legislativa para satisfazer à coletividade;

E

disciplinar, que pode ser delegado para pessoa jurídica de direito privado para alcançar o bem comum.

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Q1796512

Ano: 2020 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |

Q1796512 Direito Administrativo

O vereador João nomeou sua filha Maria, pessoa sem qualquer qualificação profissional ou experiência na área, para exercer o cargo em comissão de assessor parlamentar em seu gabinete. A Promotoria de Tutela Coletiva da Cidadania local instaurou inquérito civil e confirmou a ilegalidade na conduta do vereador por ofensa direta ao princípio constitucional expresso da administração pública da:

A

especialidade, pois Maria não detém conhecimento para exercer a função pública;

B

transcendência, que proíbe a nomeação de parentes até o terceiro grau para exercer qualquer cargo público;

C

autotutela, eis que o sistema de controle externo deve levar o Executivo municipal a anular o ato de nomeação de Maria;

D

impessoalidade, diante do nepotismo decorrente da clara intenção de beneficiar determinada pessoa;

E

isonomia, haja vista que os cargos em comissão devem ser providos necessariamente por concurso público.

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Q1794983

Ano: 2020 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Ponta de Pedras - PA Prova: FADESP - 2020 - Prefeitura de Ponta de Pedras - PA - Auxiliar Administrativo |

Q1794983 Direito Administrativo

O artigo 37 da Constituição Federal e a Emenda Constitucional 19/1998 elencam cinco princípios da Administração Pública. A divulgação de obras realizadas por determinado órgão da administração direta municipal, associando-a diretamente com o agente público responsável por seu desenvolvimento, fere o seguinte princípio da administração pública:

A

impessoalidade.

B

moralidade.

C

publicidade.

D

exequibilidade.

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Q1793938

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Transporte e Trânsito |

Q1793938 Direito Administrativo

Segundo a Lei Federal n° 8.666/93 de Licitações e Contratos, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando

A

houver regularização fundiária do terreno onde se realizará o empreendimento.

B

exigirem o fornecimento de bens e serviços sem similaridade ou com especificações exclusivas para obras de menor complexidade.

C

estiverem concluídos e aprovados os projetos funcional, básico e executivo.

D

existir orçamento detalhado com a composição de todos os custos unitários do projeto básico.

E

estiverem concluídos os projetos funcionais e executivos com os respectivos orçamentos detalhados e aprovados.

Q1793931

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Transporte e Trânsito |

Q1793931 Direito Administrativo

Em um serviço de transporte coletivo objeto de concessão ou permissão, sua remuneração será constituída

A

exclusivamente pela tarifa cobrada dos usuários.

B

pelo preço público, somado à receita oriunda de outras fontes de custeio.

C

exclusivamente pelo deficit tarifário.

D

pelo preço público, porém sem previsão orçamentária para complemento em caso de desequilíbrio financeiro.

E

sem subsídio, porém com receitas extratarifárias e alternativas.

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Q1792805

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Provas: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Administração de Empresas - Gestão Pública | VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Administração Pública - Gestão Pública | VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Ciências Sociais - Gestão Pública | VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Estatística - Gestão Pública | VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Gestão de Políticas Públicas - Gestão Pública |

Q1792805 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta apenas exemplos de atos administrativos normativos.

A

Resoluções, deliberações e decretos.

B

Decretos, instruções e licenças.

C

Deliberações, portarias e certidões.

D

Homologação, certidões e instruções.

E

Regimentos, circulares e parecer.

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Q1792802

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Gestão de Políticas Públicas - Gestão Pública |

Q1792802 Direito Administrativo

Considere que o Município X por meio de contrato administrativo concedeu à Pessoa Jurídica B o serviço de transporte público municipal por 10 (dez) anos, mas frequentemente a concessionária descumpre cláusulas contratuais e não presta o serviço de forma adequada, de acordo com indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que a inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração da

A

encampação da concessão e a retomada do serviço durante o prazo da concessão, independentemente de lei autorizativa e de prévio pagamento da indenização.

B

caducidade da concessão, que independe de prévia verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo e de pagamento antecipado da indenização.

C

anulação do contrato de concessão, o que resultará para o poder concedente a responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.

D

caducidade da concessão, por meio de decreto do poder concedente após instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, que independerá de prévia indenização.

E

encampação da concessão, independentemente de prévio pagamento, resultando para o poder concedente apenas a responsabilidade em relação aos encargos e compromissos com empregados da concessionária.

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Q1792344

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Provas: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Administração Pública - Gestão Pública | VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Estatística - Gestão Pública |

Q1792344 Direito Administrativo

A respeito dos Contratos Administrativos, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n° 8.666/93.

A

Admite-se o contrato com prazo de vigência indeterminado, tendo em vista a supremacia do interesse público.

B

As cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos poderão ser alteradas independentemente de prévia concordância do contratado.

C

É anulável o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pagamento imediato.

D

A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.

E

Decorridos 30 (trinta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

Q1791640

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: SAAE de Ibiraçu - ES Prova: IDCAP - 2020 - SAAE de Ibiraçu - ES - Auxiliar Administrativo |

Q1791640 Direito Administrativo

Marque a alternativa CORRETA.
A administração direta:

A

É o mesmo que administração descentralizada.

B

É quando o Estado delega funções para as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mistas e as fundações públicas.

C

Possui personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa, uma vez que seus orçamentos não são subordinados às esferas das quais fazem parte.

D

É formada por órgãos públicos.

E

É quando o Estado transmite a realização de determinadas funções para outras pessoas jurídicas que possuem autonomia administrativa e financeira

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Q1791631

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: SAAE de Ibiraçu - ES Prova: IDCAP - 2020 - SAAE de Ibiraçu - ES - Auxiliar Administrativo |

Q1791631 Direito Administrativo

Os manuais de processos administrativos têm por objetivo racionalizar e padronizar procedimentos gerais referentes à gestão de protocolo e estabelecer uniformidade de procedimentos (BRASIL, 2013). Sobre os processos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

As atividades de protocolo compreendem receber, auditar e autuar a movimentação de documentos e processos.

B

Os processos de mera tramitação que constituem a grande quantidade dos instrumentos da administração, são aqueles em que há prioridade na tramitação.

C

Em alguns casos, os documentos podem dar origem a um processo. Essa atividade é chamada de "tramitação de processo".

D

Por definição, a autuação de um processo significa um conjunto de documentos em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas frequentes.

E

A lei nº 12.008, de 29.7.2009, introduziu, na lei nº 9.784/99, o art. 69a e seus parágrafos, nos quais assegura prioridade na tramitação de processos administrativos quando forem partes ou interessadas algumas pessoas cuja situação peculiar as insere em círculo especial de proteção, tais como idosos, deficientes e pessoas portadoras de doenças graves.

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Q1790599

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Direito - Gestão Pública |

Q1790599 Direito Administrativo

Entre os princípios do Processo Administrativo expressos na Lei Federal n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tem-se o princípio da

A

legalidade, que imprime à autoridade administrativa o dever de praticar o ato administrativo com vistas à realização da finalidade perseguida pela lei.

B

finalidade, que submete a Administração Pública a agir de acordo com o que a lei estabelece, tácita ou expressamente.

C

razoabilidade, com o objetivo de que todas as decisões e atos da Administração Pública sejam fundamentados.

D

motivação, que orienta o seu agente à conduta que melhor atenda à finalidade da lei e aos interesses públicos, de acordo com a conveniência e a oportunidade.

E

moralidade, que evita que a Administração Pública se distancie da moral e obriga que a atividade administrativa seja pautada não só pela lei, mas também pela boa-fé, lealdade e probidade.

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Q1790596

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Direito - Gestão Pública |

Q1790596 Direito Administrativo

Para efeito da aplicação da Lei de Improbidade, considera-se agente público todo aquele que

A

exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na administração pública.

B

causa lesão ao patrimônio público ou se enriquece ilicitamente, tendo como premissa obrigatória o exercício de cargo ou função permanente na administração pública direta ou indireta.

C

causa lesão ao patrimônio público ou se enriquece ilicitamente, tendo como premissa obrigatória o exercício de cargo ou função remunerada na administração pública direta ou indireta.

D

ostenta necessariamente a condição de servidor da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E

induz ou concorre para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta, mesmo não tendo vínculo funcional ou laboral com o Poder Público.

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Q1790039

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Administração Pública - Gestão Pública |

Q1790039 Direito Administrativo

Em havendo ação do Ministério Público que redundou na comprovação de ato da administração pública indevido, portanto, ilegal ou ilegítimo, deverá, após os devidos procedimentos, tal ato ser

A

cancelado.

B

neutralizado.

C

postergado.

D

revogado.

E

anulado.

Q1788332

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1788332 Direito Administrativo

Lúcio, conselheiro de tribunal de contas estadual, Pierre, prefeito de município, e Mário, desembargador de tribunal de justiça estadual, cometeram ato de improbidade administrativa, previsto na Lei n.º 8.429/1992.
Nessa situação hipotética, no âmbito do Poder Judiciário, deverá ocorrer o processamento e julgamento em 1.ª instância de

A

Lúcio, Pierre e Mário.

B

Lúcio e Pierre, somente.

C

Lúcio e Mário, somente.

D

Pierre e Mário, somente.

E

Pierre, somente.

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Q1788320

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Provas: CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial | CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1788320 Direito Administrativo

O direito de petição aos poderes públicos, assegurado pela Constituição Federal de 1988, impõe à administração o dever de apresentar tempestiva resposta. A demora excessiva e injustificada da administração para cumprir essa obrigação é omissão violadora do princípio da eficiência. Segundo o STJ, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita na atuação da administração pública, tal mora atenta também contra o princípio da

A

finalidade.

B

moralidade.

C

autotutela.

D

presunção de legitimidade.

E

continuidade do serviço público.

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Q1783514

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Apucarana - PR Prova: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Adjunto Legislativo |

Q1783514 Direito Administrativo

Leia com atenção o texto abaixo:
“Manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos”.
O texto descreve CORRETAMENTE uma definição do termo:

A

Garantias Fundamentais.

B

Improbidade Administrativa.

C

Ato Administrativo.

D

Comunicação e Expressão organizacional.

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Q1783512

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Apucarana - PR Prova: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Adjunto Legislativo |

Q1783512 Direito Administrativo

O princípio do direito administrativo que determina que, em qualquer atividade, a Administração Pública esteja estritamente vinculada à lei, sempre obedecendo à mesma, é o:

A

Princípio da Moralidade.

B

Princípio da Impessoalidade.

C

Princípio da Publicidade.

D

Princípio da Legalidade.

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Q1783511

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Apucarana - PR Prova: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Adjunto Legislativo |

Q1783511 Direito Administrativo

Leia com atenção a descrição do seguinte princípio do Direito Administrativo:
“Este princípio diz respeito à obrigação de levar ao conhecimento do público atos, contratos ou instrumentos jurídicos como um todo. Isso dá transparência e confere a possibilidade de qualquer pessoa questionar e controlar toda a atividade administrativa que deve representar o interesse público”.
Qual das alternativas abaixo traz CORRETAMENTE o nome do princípio descrito no enunciado?

A

Legalidade.

B

Publicidade.

C

Segurança.

D

Hierarquia.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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