Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2044

Q1855052

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Assistente Administrativo |

Q1855052 Direito Administrativo

O presidente da Câmara Municipal designou Maria, servidora pública estável ocupante do cargo efetivo de assistente administrativo, para exercer a função de confiança de chefe de gabinete da presidência, a fim de assessorá-lo.
De acordo com a classificação do ato administrativo quanto ao grau de liberdade do administrador público, o mencionado ato de designação de Maria é um ato administrativo:

A

vinculado, pois todos os seus elementos já estão previamente definidos em lei;

B

composto, pois a sua concretização ocorre apenas com a publicação no diário oficial;

C

declaratório, pois indica que a servidora terá novas atribuições no exercício da função pública;

D

discricionário, pois o gestor público possui liberdade nos termos da lei para escolha do servidor que será designado;

E

normativo, pois decorre de uma faculdade prevista em lei e vincula a todos os administrados.

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Q1855051

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Assistente Administrativo |

Q1855051 Direito Administrativo

A Câmara Municipal de cidade do interior de Sergipe está elaborando edital de concurso público para preenchimento de seus cargos efetivos que estão vagos.
e acordo com o texto constitucional, o mencionado concurso público deverá:

A

ter prazo de validade de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

B

englobar os cargos efetivos e comissionados, que somente podem ser providos por concurso;

C

ser de provas ou de títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em lei;

D

compreender as funções de confiança e os cargos efetivos, excluídos os cargos em comissão que são ocupados por pessoas necessariamente não concursadas;

E

ser homologado no prazo de até noventa dias após a publicação do resultado final e ter validade de dois anos, improrrogáveis.

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Q1855050

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Assistente Administrativo |

Q1855050 Direito Administrativo

João é servidor público ocupante do cargo efetivo de assistente administrativo da Câmara Municipal de Aracaju e está lotado no setor de protocolo da Casa Legislativa, onde deve proceder ao recebimento e encaminhamento de documentos. Antônio compareceu ao citado setor para protocolizar um requerimento, mas João se recusou a receber o documento e expulsou o cidadão do recinto, em razão do fato de ser Antônio seu vizinho e antigo desafeto.
Na hipótese narrada, João violou diretamente o princípio constitucional expresso da administração pública da:

A

continuidade, eis que as atividades administrativas não podem sofrer qualquer tipo de interrupção;

B

impessoalidade, pois não pode discriminar usuários do serviço público, seja para benefício, seja para prejuízo;

C

competitividade, haja vista que todos os cidadãos devem ter as mesmas oportunidades de buscar a Câmara Municipal;

D

proporcionalidade, uma vez que a negativa de recebimento de documentos deve decorrer de decisão criminal;

E

autotutela, pois a expulsão de qualquer cidadão de órgão público deve ser precedida de processo administrativo.

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Q1854995

Ano: 2021 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2021 - UFES - Assistente em Administração |

Q1854995 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no que se refere à remuneração do servidor público, é INCORRETO afirmar que

A

o vencimento integra a remuneração.

B

o servidor público estatutário não tem direito a adicional noturno.

C

ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção é devida retribuição pelo seu exercício.

D

é proibido considerar a gratificação natalina para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

E

o servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade poderá receber somente um deles.

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Q1854955

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Administrativo |

Q1854955 Direito Administrativo

Joana, servidora pública municipal, previamente aprovada em concurso público, após três anos ininterruptos no exercício de suas funções, praticou grave infração disciplinar, passível de ensejar a perda do cargo.
Considerando a situação funcional de Joana, a perda do cargo:

A

somente pode ser decretada em sentença judicial transitada em julgado;

B

somente pode ser decretada em processo de avaliação periódica de desempenho;

C

pode ser decretada em processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

D

somente pode ser decretada após a condenação criminal, caso a conduta também configure crime;

E

pode ser decretada de imediato, independentemente de processo administrativo, caso a gravidade do fato o justifique.

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Q1854953

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Administrativo |

Q1854953 Direito Administrativo

João, conhecido por sua competência em relações humanas, foi nomeado para dois empregos em duas empresas públicas do Município Beta.
Essa acumulação é:

A

lícita, pois somente é vedada a acumulação de cargos em comissão;

B

ilícita, pois é vedada a acumulação de empregos nos entes da administração pública indireta;

C

lícita, pois somente é vedada a acumulação de cargos públicos de provimento efetivo;

D

ilícita, pois somente seria permitida a acumulação, na administração pública indireta, de funções;

E

ilícita, pois somente seria permitida a acumulação caso João tivesse sido previamente aprovado em concurso público.

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Q1854948

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Administrativo |

Q1854948 Direito Administrativo

Marcelo é servidor público ocupante do cargo efetivo de analista administrativo de determinada Câmara Municipal e recentemente foi designado para exercer a função de confiança de supervisor do departamento de recursos humanos da Casa Legislativa. Ao final do expediente do último dia do mês, Marcelo praticou ato administrativo de aprovação da folha de ponto dos servidores.
Ocorre que, pelas normativas aplicáveis, tal ato de aprovação é de competência do diretor do departamento de recursos humanos que, por sua vez, no dia seguinte, ratificou o ato praticado por Marcelo, mediante a:

A

convalidação, pois o vício de competência é sanável, desde que atenda ao interesse público e não cause prejuízo a terceiros;

B

anulação, pois o vício de forma é insanável e o ato inválido deve ser substituído por outro lícito, para se atender ao interesse público;

C

revogação, pois o vício de objeto é insanável e o ato inválido deve ser substituído por outro lícito, para se atender ao princípio da legalidade;

D

retificação, pois o vício de motivo é insanável e o ato inválido deve ser substituído por outro legítimo, para se atender ao princípio da legalidade;

E

invalidação, pois o vício de finalidade é sanável e o ato inválido deve ser substituído por outro lícito, para se atender ao interesse público.

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Q1854947

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Administrativo |

Q1854947 Direito Administrativo

João, servidor público ocupante do cargo de analista administrativo de determinada Câmara Municipal, no exercício de suas funções, causou danos morais e materiais ao cidadão Mário, na medida em que desferiu gratuitamente socos em seu rosto no plenário da Casa Legislativa, exclusivamente por motivo de homofobia.
Mário procurou a Defensoria Pública e ajuizou ação indenizatória em face do Município, diante de sua responsabilidade civil:

A

subjetiva, assegurado ao Município o direito de regresso contra o servidor João;

B

subsidiária, devendo comprovar previamente a insolvência civil do servidor João;

C

objetiva, assegurado ao Município o direito de regresso contra o servidor João;

D

solidária, eis que todos os entes federativos devem responder conjuntamente pelos atos de seus servidores;

E

supletiva, haja vista que o ente federativo se substituiu a seu servidor público, sendo imprescindível a comprovação do dolo do agente público.

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Q1854945

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Administrativo |

Q1854945 Direito Administrativo

A Câmara Municipal de Aracaju deseja comprar o imóvel ao lado, para fins de ampliar suas instalações físicas. O imóvel pretendido seria destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionaram a sua escolha. Segundo avaliação prévia, o valor da aquisição seria de um milhão de reais e estaria compatível com o valor de mercado.
No caso em tela, consoante dispõe a Lei nº 8.666/93, a licitação é:

A

dispensável, por expressa previsão legal;

B

inexigível, por expressa previsão legal;

C

obrigatória, na modalidade concorrência, em razão do valor da contratação;

D

obrigatória, na modalidade tomada de preços, em razão do valor da contratação;

E

obrigatória, na modalidade concorrência, em razão da natureza da contratação.

Q1854944

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Provas: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Administrativo | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Legislativo | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Jornalista | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Enfermeiro | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Redator | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Médico | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Relações Públicas |

Q1854944 Direito Administrativo

A Câmara Municipal de Aracaju, após regular processo licitatório, celebrou com sociedade empresária contrato administrativo de compra de equipamentos de informática, tendo a contratada entregue os bens no prazo acordado. Maria é a servidora ocupante do cargo de analista administrativo da Câmara responsável pelos trâmites administrativos necessários para o recebimento e conferência dos bens adquiridos.
De acordo com a Lei nº 8.666/93, executado o contrato, Maria providenciará o recebimento de seu objeto:

A

integralmente, após a conferência das especificações técnicas e funcionalidade dos bens adquiridos e mediante parecer prévio da Procuradoria da Câmara Municipal;

B

integralmente, após parecer do corpo técnico da Câmara Municipal e decisão final administrativa do Tribunal de Contas aprovando o contrato;

C

precariamente (com a mera conferência quantitativa dos bens entregues) e integralmente (mediante parecer do corpo técnico da Câmara Municipal atestando a adequação qualitativa dos equipamentos);

D

preliminarmente (em até 24h da entrega dos equipamentos) e definitivamente (após a aprovação do contrato pelo Tribunal de Contas, com conhecimento e arquivamento do processo administrativo);

E

provisoriamente (para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação) e definitivamente (após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação).

Q1854943

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Provas: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Administrativo | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Legislativo | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Jornalista | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Enfermeiro | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Redator | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Médico | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Relações Públicas |

Q1854943 Direito Administrativo

Arthur é servidor público municipal estável de Aracaju ocupante do cargo efetivo de professor e atualmente exerce o cargo de presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Aracaju. Na defesa dos interesses da categoria que representa, Arthur providenciou junto a renomado advogado da comarca o ajuizamento de ação coletiva contra o Município de Aracaju. Ocorre que Arthur foi informado de que a Administração Pública municipal pretende removê-lo para outra escola, em área rural da cidade, por motivo de retaliação.
Ao procurar seu advogado, Arthur foi informado de que, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracaju:

A

possui direito à inamovibilidade por ser dirigente sindical, até o último dia que exercer o mandato;

B

não possui direito à inamovibilidade, eis que o cargo de dirigente sindical importa renúncia legal a tal direito;

C

possui direito à inamovibilidade por ser dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto se a pedido;

D

não possui direito à inamovibilidade, eis que a Administração tem a prerrogativa de realizar lotações e remoções por motivos de oportunidade e conveniência;

E

possui direito à inamovibilidade por ser dirigente sindical, até trinta dias após o final do mandato, inclusive é vedada a remoção a pedido enquanto exercer cargo classista.

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Q1854765

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Agente de Licitações/Pregoeiro |

Q1854765 Direito Administrativo

No que diz respeito aos contratos administrativos e suas alterações, analise as assertivas abaixo:
I. Os contratos administrativos, de que trata a Lei nº 8.666/1993, regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
II. Caberá à Administração escolher uma das hipóteses de garantia previstas na Lei de Licitações, quais sejam, Seguro Garantia, Fiança Bancária, Caução em Dinheiro ou Títulos da Dívida Pública e informar previamente no edital para ciência do contratado.
III. Reequilíbrio econômico financeiro é o reestabelecimento da relação contratual inicialmente ajustada pelas partes, por conta da ocorrência, por exemplo, de aditivo contratual que aumentou em 25% a quantidade inicial contratada.
IV. O reajuste de preços é a reposição da perda do poder aquisitivo da moeda por meio do emprego de índices de preços prefixados no contrato administrativo.
V. A repactuação, referente a contratos de serviços contínuos, ocorre a partir da variação dos componentes dos custos do contrato, devendo ser demonstrada analiticamente, de acordo com a Planilha de Custos e Formação de Preços.
Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas I, III e V.

D

Apenas I, IV e V.

E

I, II, III, IV e V.

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Q1854461

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Agente Administrativo |

Q1854461 Direito Administrativo

Segundo Mello in DI PIETRO, o ato administrativo pode ser nulo ou anulável. Sobre esse assunto, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Será ________ quanto à capacidade da pessoa, se praticado o ato por pessoa jurídica sem atribuição, por órgão absolutamente incompetente ou por agente usurpador da função pública. Será _______ quanto ao objeto, se ilícito ou impossível por ofensa frontal à lei, ou nele se verifique o exercício de direito de modo abusivo. Será _______ se deixar de respeitar forma externa prevista em lei ou preterir solenidade essencial para a sua validade.

A

nulo | nulo | nulo

B

anulável | anulável | anulável

C

nulo | anulável | nulo

D

anulável | anulável | nulo

E

anulável | nulo | anulável

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Q1854459

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Agente Administrativo |

Q1854459 Direito Administrativo

O Princípio da Administração Pública, o qual prevê que as entidades da Administração Indireta não podem desvincular-se dos fins previstos em sua lei instituidora, é denominado:

A

Supremacia do interesse público.

B

Continuidade do serviço público.

C

Motivação.

D

Razoabilidade e proporcionalidade.

E

Especialidade.

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Q1854457

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Agente Administrativo |

Q1854457 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(--) A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame e as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, sendo o prazo fixado pelo prestador ganhador.
(--) A definição do objeto deverá ser imprecisa, suficiente e clara, sendo vedadas as especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, pois limitam a competição.
(--) A autoridade competente designará o pregoeiro e a respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

A

C - C - C.

B

C - C - E.

C

C - E - E.

D

E - C - E.

E

E - E - C.

Q1854265

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854265 Direito Administrativo

Suponha que Maurício ajuizou uma ação com o objetivo de que o Estado X o indenizasse pelos danos materiais causados pelo 1º Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca ABC, em virtude de erro na elaboração de certidão de nascimento do seu filho, o que lhe causou prejuízos financeiros. Com base na situação hipotética apresentada e na jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

por se aplicar exclusivamente às normas do Código de Defesa do Consumidor, o delegado do serviço público não pode alegar a ocorrência de caso fortuito e de força maior.

B

Maurício errou ao ajuizar a ação indenizatória em face do Estado X, pois apenas o delegado do serviço público é quem detém legitimidade passiva para figurar nesta ação.

C

o Estado X responde, objetivamente, pelos atos do delegado do serviço público, que no exercício de suas funções, tenha causado danos a Maurício, sendo necessário observar o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.

D

já que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, com intuito lucrativo, o Estado X apenas pode ser responsabilizado subsidiariamente pelas ações do delegado do serviço público.

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Q1854264

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854264 Direito Administrativo

Sobre a desafetação de bens públicos, assinale a alternativa correta.

A

É imprescindível a lavratura de ato administrativo para formalizar a desafetação de bem público de uso especial.

B

Para caracterizar a desafetação de bem público dominical, é indispensável a análise da forma do fato da administração.

C

A desafetação exige a observância de procedimento formal por parte da Administração.

D

Bens de uso comum do povo podem sofrer desafetação parcial.

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Q1854263

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854263 Direito Administrativo

A respeito dos contratos administrativos, tendo por base a Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que

A

é possível a rescisão amigável de contrato administrativo e, para isso, o instrumento rescisório deve ser formalizado por termo no processo de licitação.

B

a partir de 60 (sessenta) dias no atraso dos pagamentos devidos pela Administração, o particular pode recorrer à via judicial para utilizar-se da cláusula de exceção de contrato não cumprido.

C

na revisão do preço, a recomposição é efetivada com base na variação de custos de insumos previstos em documento previamente elaborado.

D

é condição de validade do contrato administrativo sua publicação na imprensa oficial antes da sua celebração.

Q1853669

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CAU - MS Prova: IADES - 2021 - CAU - MS - Arquiteto e Urbanista |

Q1853669 Direito Administrativo

A respeito da disciplina dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Para a caracterização do ato administrativo, é necessário que a vontade emane de agente da Administração Pública ou dotado de prerrogativas desta.

B

Para a doutrina, entre os atos da Administração Pública, enquadram-se atos que se caracterizam propriamente como atos administrativos.

C

Na caracterização do ato administrativo, seu conteúdo há de propiciar a produção de efeitos jurídicos com fins privados.

D

No regime de direito público, o silêncio administrativo encontra solução definida. Isto é, o silêncio, como regra, importa consentimento tácito, considerando-se os usos ou as circunstâncias normais.

E

A edição de atos administrativos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

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Q1853654

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CAU - MS Prova: IADES - 2021 - CAU - MS - Contador |

Q1853654 Direito Administrativo

De forma geral, os contratos se baseiam na autonomia de vontades, na liberdade entre as partes em contratar, e nos limites do princípio maior que os rege, no qual todo contrato deve atender a função social. Os contratos administrativos, apesar de terem sua essência nos contratos em geral, têm seus moldes voltados para as necessidades públicas, são realizados com limitações rígidas e requisitos formais, e gozam de autonomias e prerrogativas embasadas na primazia e na supremacia do interesse público sobre o particular. Em relação aos contratos administrativos, é correto afirmar que

A

os contratos administrativos se regulam pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicandolhes os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado sempre que for conveniente e vantajoso para a Administração.

B

admite-se contrato com prazo de vigência indeterminado desde que justificado pela autoridade competente do órgão, e que tal premissa seja autorizada pelo legislativo local.

C

os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

D

os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos definidos pelo contratado no ato da assinatura do contrato.

E

o regime de execução ou a forma de fornecimento são cláusulas opcionais no contrato administrativo, uma vez que podem ser definidas por termo aditivo ao longo da vigência contratual.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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