A respeito dos contratos administrativos, tendo por base a ...

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Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854263 Direito Administrativo

A respeito dos contratos administrativos, tendo por base a Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que

é possível a rescisão amigável de contrato administrativo e, para isso, o instrumento rescisório deve ser formalizado por termo no processo de licitação.

a partir de 60 (sessenta) dias no atraso dos pagamentos devidos pela Administração, o particular pode recorrer à via judicial para utilizar-se da cláusula de exceção de contrato não cumprido.

na revisão do preço, a recomposição é efetivada com base na variação de custos de insumos previstos em documento previamente elaborado.

é condição de validade do contrato administrativo sua publicação na imprensa oficial antes da sua celebração.

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