Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2004

Q1859337

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Roseira - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Roseira - SP - Escriturário |

Q1859337 Direito Administrativo

Sobre o ato administrativo, julgue as seguintes afirmativas:

I-Ato administrativo normativo é aquele manifestado unilateralmente pela Administração Pública, com o intuito de disciplinar de forma geral e abstrata o funcionamento interno, a aplicação da legislação federal e regulamentar as obrigações e direitos dos agentes públicos vinculados à instituição.
II-Para praticar um ato administrativo, o agente deve estar investido de competência e ter capacidade para tanto. A competência é elemento vinculado do ato administrativo.

III-Todo ato administrativo deve ser voltado a um interesse público determinado em lei. Deve-se sempre verificar se o ato está realmente voltado ao interesse público ou se, por trás dele, há um negócio ilícito, pois pode haver favorecimento pessoal.

IV-Todo ato administrativo é uma modalidade de ato jurídico, e o conteúdo do ato visa ou adquirir ou outorgar direitos, estabelecer obrigações, extinguir direitos, reconhecer ou extinguir obrigações etc.

São corretas as afirmativas:

A

I, II e III.

B

II, III e IV.

C

I, III e IV.

D

todas afirmativas.

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Q1831527

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Provas: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Técnico Administrativo | Direito Administrativo |

Q1831527 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, analisar os itens abaixo:
I. O ato administrativo é uma espécie de ato jurídico, que contém atributos que o distingue dos atos de direito privado.
II. As verdadeiras prerrogativas do Poder Público são a presunção de legitimidade ou de veracidade, a imperatividade, a executoriedade e a autoexecutoriedade.
III. A presunção de legitimidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e II.

D

Somente os itens I e III.

E

Todos os itens.

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Q1680096

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Oficial de Administração | Direito Administrativo |

Q1680096 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta o conjunto de requisitos para a formação do ato administrativo, inclusive com relação à sua eficácia para produzir efeitos válidos.

A

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

B

competência, finalidade, forma, motivo, imperatividade e presunção de legitimidade.

C

Competência, forma, motivo, objeto, autoexecutoriedade e procedimento administrativo.

D

Competência, finalidade, forma, motivo, objeto, mérito administrativo e procedimento administrativo.

E

Competência, finalidade, objeto, forma, presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e imperatividade.

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Q1169978

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFFS Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFFS - Técnico de Laboratório - Aquicultura | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFFS - Técnico em Edificações | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFFS - Técnico de Tecnologia da Informação | Direito Administrativo |

Q1169978 Direito Administrativo

O Estado, como sujeito responsável pelos seus atos, tem o dever de ressarcir as vítimas dos danos causados em razão de sua atuação, inclusive por atos de seus agentes, no exercício de suas atribuições. Quando o Estado indeniza a vítima por prejuízos causados por seus agentes, a Constituição garante-lhe o direito de regresso. Quanto ao tempo para o exercício do direito de regresso, assinale a alternativa correta.

A

O prazo para o exercício do direito de regresso é de 5 (cinco) anos, conforme as regras de prescrição definidas pelo Código Civil Brasileiro.

B

O prazo para o exercício do direito de regresso é de 3 (três) anos, conforme as regras de prescrição definidas pela Constituição Federal.

C

O prazo para o exercício do direito de regresso é de 5 (cinco) anos, conforme as regras de prescrição definidas pela Constituição Federal.

D

O prazo para o exercício do direito de regresso é de 3 (três) anos, conforme as regras de prescrição definidas pelo Código Civil Brasileiro.

E

A ação para o exercício do direito de regresso é imprescritível, conforme definida pela Constituição Federal.

Q1130269

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: CRF-SP Provas: IDECAN - 2018 - CRF-SP - Procurador | Direito Administrativo |

Q1130269 Direito Administrativo

Na doutrina do Direito Administrativo brasileiro, quanto a atos e fatos administrativos é correto afirmar que:

A

Todo fato administrativo é fato jurídico.

B

Algum fato administrativo é fato jurídico.

C

Nenhum ato administrativo é ato jurídico.

D

Nenhum ato administrativo é fato jurídico.

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Q905371

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Engenharia Civil | INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Engenharia Mecânica | INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Psicologia | Direito Administrativo |

Q905371 Direito Administrativo

Sobre os poderes e deveres dos administradores públicos, assinale a alternativa correta.

A

Excesso de poder é a modalidade de abuso em que o agente busca alcançar fim diverso daquele que a lei lhe permitiu.

B

Os ilícitos administrativos admitem os tipos abertos, isto é, se afastam do sistema da rígida tipicidade que vigora no Direito Penal.

C

O Presidente da República deve prestar, anualmente, ao Congresso nacional, as contas referentes ao exercício anterior, no prazo de 90 (noventa) dias da abertura da sessão legislativa.

D

No que concerne ao controle dos atos de regulamentação, compete privativamente ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

E

Na perspectiva de que os atos podem ser originários ou derivados, o poder regulamentar típico é de natureza originária, uma vez que emana diretamente da Constituição.

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Q786965

Ano: 2022 Banca: IADES Órgão: FHB - DF Provas: IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Direito e Legislção | Direito Administrativo |

Q786965 Direito Administrativo

O direito administrativo, no Brasil, ainda não se encontra estágio da codificação. Todavia, isso não impede que seja pautado por um sistema de normas, com princípios e regras, além de ser influenciado por diversas outras fontes. A respeito das fontes do direito administrativo, assinale a alternativa correta.

A

Como matriz da principiologia do direito, é correto afirmar que resultam duas operações lógicas, sendo, primeiramente, a análise normativa, a fim de descobrir os princípios aplicáveis, e, na sequência, a própria síntese normativa, passando-se a ter, assim, um corpo de teoria.

B

No Brasil, sem prejuízo da influência que a jurisprudência exerce sobre o direito administrativo para a construção da fundamentação teórica, diferentemente de alguns países, ainda não se apresentam condições para cogitar da cogência de tal fonte para a prática jurídica.

C

Os costumes, desde que secundum legem, têm reconhecimento autônomo como fonte no direito administrativo brasileiro, não sendo aceitos os que se manifestam contra legem.

D

O direito administrativo vem sofrendo o processo de constitucionalização, principalmente em face da internalização progressiva de normas administrativas.

E

A praxe administrativa, quanto aos respectivos requisitos, equivale ao costume.

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Q562476

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Provas: FUMARC - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Assistente Administrativo | Direito Administrativo |

Q562476 Direito Administrativo

A transferência do setor estatal para o público não estatal, da execução de serviços que não envolvem o exercício do poder de Estado, mas devem ser subsidiados pelo Estado, como, por exemplo, os serviços de educação, saúde e cultura, é chamada de

A

descentralização.

B

desconcentração.

C

desestatização.

D

publicização.

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Q4367463

Ano: 2021 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paranaguá - PR Prova: FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Advogado |

Q4367463 Direito Administrativo

João, foi classificado em primeiro lugar, na disputa de quatro vagas de técnico administrativo da Prefeitura Municipal de Riozinho Dourado. Entretanto, João não foi nomeado pelo governo estadual, que alegou ter atingido o limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Diante do caso fictício, assinale a alternativa CORRETA:

A

Está correta a alegação de impedimento de realizar novas contratações ante o limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

B

Mesmo após a abertura do concurso público, se houver severa degradação da conjuntura econômica do País, caracteriza situação que justifica a não nomeação.

C

A discricionariedade administrativa assegura o impedimento alegado.

D

A aprovação em concurso público, dentro do número de vagas previstas no Edital convalida a mera expectativa em direito subjetivo do candidato a ser nomeado para o cargo a que concorreu e foi devidamente habilitado.

E

A nomeação dos candidatos aprovados se tornou inviável por razões excepcionais e supervenientes à homologação do resultado do concurso.

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Q4367460

Ano: 2021 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paranaguá - PR Prova: FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Advogado |

Q4367460 Direito Administrativo

Assinale a opção INCORRETA no que diz respeito aos servidores públicos estatutários:

A

O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital, tem direito líquido e certo a nomeação.

B

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

C

Os ocupantes de empregos públicos dispõe de estabilidade no serviço público.

D

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

E

O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

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Q4367454

Ano: 2021 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paranaguá - PR Prova: FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Advogado |

Q4367454 Direito Administrativo

Dentro do que preceitua o Estatuto do Servidor Público de Paranaguá/PR, é CORRETO afirmar que o menor lugar no quadro da organização do serviço público municipal, cometido a um servidor, criado por lei, em número certo, com denominação própria, atribuições específicas, vencimentos correspondentes, pago pelos cofres públicos, de provimento em caráter efetivo ou em comissão, é chamado de:

A

Cargo ou Cargo Público.

B

Função Pública.

C

Carreira.

D

Função Gratificada.

E

Agentes Políticos.

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Q4364584

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: SES-PB Prova: VUNESP - 2021 - SES-PB - Advogado |

Q4364584 Direito Administrativo

Em se tratando de bens públicos, assinale a alternativa correta.

A

O regime dominial dos bens públicos, apesar de peculiar, assemelha-se ao regime privatístico ao remeter o proprietário à tutela jurisdicional, em caso de turbação ou esbulho possessório.

B

Pelo instituto da autotutela, a Administração, mediante a existência de texto de lei autorizativo, age diretamente, valendo-se dos meios comuns de defesa da propriedade, em geral.

C

O Poder Público somente deve adotar a autocontenção no exercício do poder de autotutela quando houver dúvida fundada sobre a situação controvertida, havendo risco de reversão da medida por provocação dos administrados na via judicial.

D

A pessoa jurídica de direito público desapossada de imóvel de uso comum ou especial poderá, a qualquer tempo, valer-se da autotutela para recuperar a posse do bem, sendo vedado se servir de ação de reintegração de posse.

E

Mediante a autotutela o Estado protege a coisa, em sua constituição física, impedindo-lhe a degradação, porém não protege a coisa do mau uso ou desvirtuamento do uso por parte de terceiros que possam deteriorá-la.

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Q4364583

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: SES-PB Prova: VUNESP - 2021 - SES-PB - Advogado |

Q4364583 Direito Administrativo

Com relação ao poder de polícia de trânsito, diante da possibilidade de o poder público alugar equipamento de fiscalização de velocidade (radar) para tirar as fotos dos veículos, assinale a alternativa correta.

A

Foi transferido ao particular o exercício do Poder de Polícia.

B

Trata-se de exemplo de privatização da fiscalização do trânsito.

C

A delegação do poder de polícia se opera desde que autorizada por Lei.

D

A execução das fotos não é considerada ato instrumental de polícia.

E

As multas, verdadeiros atos de polícia, serão aplicadas pelo poder público.

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Q4364581

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: SES-PB Prova: VUNESP - 2021 - SES-PB - Advogado |

Q4364581 Direito Administrativo

Considere que a Fundação Paraibana de Gestão em Saúde pretende comprar material de escritório para suprir as necessidades da instituição. Assinale a alternativa que se apresenta conforme a Lei de Licitações.

A

Sempre que possível, as compras deverão ser processadas através de sistema de registro de preços.

B

As condições de aquisição e de pagamento das compras serão idênticas aos do setor privado.

C

A compra dar-se-á em parcela única.

D

A Administração está obrigada a comprar diante da existência de preços registrados.

E

Uma vez eleito o sistema de registro de preços, a ata poderá ser prorrogada por até 60 (sessenta) meses.

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Q4364580

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: SES-PB Prova: VUNESP - 2021 - SES-PB - Advogado |

Q4364580 Direito Administrativo

Em se tratando de delegação de competência, a Lei n.º 9.784/99 proíbe a possibilidade de transferência do exercício da competência para os órgãos inferiores na seguinte hipótese:

A

assinatura de termos de fomento e de seu respectivo termo aditivo.

B

julgamento de recursos administrativos.

C

assinar os atos de provimento e de posse de cargos efetivos.

D

firmar acordos de cooperação técnica internacional que envolva repasse de recursos.

E

suspender ou cancelar o registro de inadimplência nos sistemas da administração.

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Q4364579

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: SES-PB Prova: VUNESP - 2021 - SES-PB - Advogado |

Q4364579 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta quanto aos princípios constitucionais da Administração Pública.

A

Reconhecida a força coercitiva dos princípios que regem o ordenamento jurídico, a inobservância a um deles gera uma ofensa a um mandamento obrigatório específico.

B

A desatenção ou falta de atenção, a princípio, por si só, não representa forma grave de ilegalidade ou inconstitucionalidade, porque não representa violação dos valores fundamentais.

C

A aprovação prévia em concurso público é exemplo de princípio constitucional implícito.

D

O dever de ausência de subjetividade na atuação do agente público não representa Princípio da Administração Pública.

E

O desrespeito a um princípio pode caracterizar a conduta como ato de improbidade administrativa.

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Q4364577

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: SES-PB Prova: VUNESP - 2021 - SES-PB - Advogado |

Q4364577 Direito Administrativo

Com relação à administração pública, é correto afirmar que

A

o princípio da finalidade administrativa determina ao administrador o estrito cumprimento da estrita legalidade, com o dever de respeito aos princípios de razoabilidade e justiça no exercício da função pública.

B

é facultada ao município a contratação de temporária e sem concurso, desde que verificado o regular interesse público e a temporariedade da contratação.

C

é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar causa que tenha por objeto a abusividade de greve de servidores públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

D

a acumulação de cargos públicos dos profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, é permitida, desde que limitados a três órgãos diversos da administração pública e não exceda o período diário de doze horas.

E

a teoria do risco administrativo consiste na responsabilidade civil objetiva do Poder Público pelos danos a que agentes públicos houverem dado causa. Assim, os elementos que compõem a estrutura da responsabilidade civil objetiva do Poder Público são: a alteridade do dano; a causalidade material entre o evento danoso e o comportamento positivo ou negativo do agente público; a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público, independentemente da licitude ou não do comportamento funcional e a ausência da causa excludente da responsabilidade estatal.

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Q4363941

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: SES-PB Prova: VUNESP - 2021 - SES-PB - Analista de Departmento Pessoal |

Q4363941 Direito Administrativo

Um dos poderes da administração é o poder vinculado. Tal poder se refere

A

ao fato de que o administrador não tem liberdade de atuação, e deve seguir a lei.

B

à possibilidade que o administrador tem de tomar a decisão que achar conveniente.

C

à necessidade do administrador de elaborar decretos, leis etc.

D

à incumbência de aplicar sanções aos subordinados.

E

à prerrogativa dada ao administrador para revisar as ações de seus subordinados.

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Q4363940

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: SES-PB Prova: VUNESP - 2021 - SES-PB - Analista de Departmento Pessoal |

Q4363940 Direito Administrativo

Um princípio administrativo que diz que a "administração pode declarar a nulidade de seus próprios atos" é o da

A

Continuidade dos serviços públicos.

B

Autotutela da administração pública.

C

Supremacia do interesse público.

D

Indisponibilidade.

E

Razoabilidade e Proporcionalidade.

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Q4363938

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: SES-PB Prova: VUNESP - 2021 - SES-PB - Analista de Departmento Pessoal |

Q4363938 Direito Administrativo

Com relação aos Contratos Administrativos, uma de suas características é a da supremacia da administração pública sobre o particular. Isso se revela por meio

A

da penalidade ao desvio de poder.

B

dos elementos compensatórios.

C

da formalidade que os caracterizam.

D

das cláusulas exorbitantes.

E

da legalidade por meio da qual se comportam.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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