Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 62.888 questões
Ano: 2021
Banca:
IF-TO
Órgão:
IF-TO
Provas:
IF-TO - 2021 - IF-TO - Técnico de Laboratório - Informática
|
IF-TO - 2021 - IF-TO - Técnico de Tecnologia da Informação |
Q1845517
Direito Administrativo
Em atenção às responsabilidades previstas na Lei n°
8.112/90, a qual dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos civis da União, das autarquias e
das fundações públicas federais, julgue os itens a
seguir.
I. A responsabilidade penal não abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade. II. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. III. As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si. IV. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.
Estão corretas as seguintes afirmativas.
I. A responsabilidade penal não abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade. II. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. III. As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si. IV. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.
Estão corretas as seguintes afirmativas.
Ano: 2021
Banca:
IF-TO
Órgão:
IF-TO
Provas:
IF-TO - 2021 - IF-TO - Técnico de Laboratório - Informática
|
IF-TO - 2021 - IF-TO - Técnico de Tecnologia da Informação |
Q1845515
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n° 14.133/2021, que estabelece
normas gerais de licitação e contratação para a
Administração Pública direta, autárquica e
fundacional dos entes federativos, o processo licitatório possui alguns objetivos pretendidos pela
administração.
Com base nisso, analise as afirmativas a seguir, para
posterior julgamento.
I. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto. II. Assegurar tratamento diferenciado entre os licitantes, bem como a justa competição. III. Incentivar a inovação e o desenvolvimento internacional sustentável. IV. Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
Em quais afirmativas estão contidos, de maneira correta, os objetivos do processo licitatório?
I. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto. II. Assegurar tratamento diferenciado entre os licitantes, bem como a justa competição. III. Incentivar a inovação e o desenvolvimento internacional sustentável. IV. Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
Em quais afirmativas estão contidos, de maneira correta, os objetivos do processo licitatório?
Ano: 2021
Banca:
IF-TO
Órgão:
IF-TO
Provas:
IF-TO - 2021 - IF-TO - Técnico de Laboratório - Informática
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IF-TO - 2021 - IF-TO - Técnico de Tecnologia da Informação |
Q1845514
Direito Administrativo
Considerando os ditames previstos na Lei n°
9.784/99, que regula o Processo Administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal, assinale a
alternativa incorreta.
Ano: 2021
Banca:
IF-TO
Órgão:
IF-TO
Provas:
IF-TO - 2021 - IF-TO - Técnico de Laboratório - Informática
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IF-TO - 2021 - IF-TO - Técnico de Tecnologia da Informação |
Q1845513
Direito Administrativo
Segundo a Constituição Federal de 1988, em regra,
é vedada a acumulação remunerada de cargos
públicos. Todavia, o próprio texto constitucional traz
algumas hipóteses como exceção a tal regra, quando
houver compatibilidade de horários.
Com base nisso, assinale a alternativa que traz um
exemplo de possibilidade de acúmulo de cargos
permitida pelo legislador.
Q1845210
Direito Administrativo
Quanto à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é correto afirmar que
Q1845207
Direito Administrativo
Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, consolidou-se o seguinte entendimento,
Q1845206
Direito Administrativo
Em matéria de controle da Administração Pública, é correto afirmar que
Q1845204
Direito Administrativo
No que diz respeito à desapropriação, é correto afirmar
que
Q1845203
Direito Administrativo
Lei Municipal prevê a concessão de auxílio-alimentação
aos servidores mensalmente, em parcela destacada, sem
incidência de contribuição previdenciária, incorporando-o
definitivamente após 12 meses. Estabelece, ainda, que
o valor pago a título de auxílio-alimentação integrará a
base de cálculo para efeitos de pagamento de 13º salário
e férias. Questionada a constitucionalidade e a extensão
da norma, é correto afirmar que
Q1845202
Direito Administrativo
Diante de uma arguição de inconstitucionalidade de Lei
Municipal que trata de contratação temporária de servidores, por burla ao princípio da obrigatoriedade do concurso público, é forçoso concluir que
Q1845201
Direito Administrativo
Lei Municipal concede direito a décimo terceiro salário e
terço constitucional de férias a vereadores, sofrendo arguição incidental de inconstitucionalidade em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, diante da aprovação,
por eles próprios, da concessão do direito. Diante desse
impasse, é certo concluir:
Q1844970
Direito Administrativo
Sob a ótica do controle administrativo, da tutela, autotutela e hierarquia nas entidades da Administração Indireta,
Q1844969
Direito Administrativo
Sobre a servidão administrativa é correto afirmar que
Q1844966
Direito Administrativo
Em se tratando de bens públicos, com relação à exploração e ao aproveitamento de jazidas, define-se o sistema regaliano como
aquele em que
Q1844963
Direito Administrativo
Dentre as modalidades de contratos administrativos, a empreitada é utilizada pela Administração Pública para cometer ao particular a execução de obra ou de serviço e
Q1844961
Direito Administrativo
Em observância à evolução da responsabilidade civil do Estado, as teorias publicistas tiveram seus primeiros passos dados pela
jurisprudência
Q1844778
Direito Administrativo
João, servidor público estável, foi demitido do serviço público
após regular processo administrativo. Em razão da vacância,
Maria foi nomeada para ocupar o respectivo cargo de provimento
efetivo. Quatro anos depois, a demissão de João foi invalidada
por sentença judicial, sendo determinada a sua reintegração no
antigo cargo, que fora ocupado por Maria.
À luz da sistemática constitucional, Maria:
À luz da sistemática constitucional, Maria:
Q1844775
Direito Administrativo
O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, em outubro de
2021, com vistas a fomentar a capacitação e a qualificação de
seus servidores, pretende contratar determinada sociedade
empresária de notória especialização para prestação de serviços
técnicos especializados de natureza predominantemente
intelectual de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. O valor
estimado da contratação é de quinhentos mil reais e atende ao
princípio da economicidade.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a contratação almejada deve ocorrer mediante:
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a contratação almejada deve ocorrer mediante:
Q1844773
Direito Administrativo
Maria, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário do
Tribunal de Justiça do Estado Alfa, exerce suas funções auxiliando
o Juiz Diretor do fórum na parte administrativa. Diante da
interrupção do fornecimento de energia elétrica no fórum, Maria
entrou em contato com a sociedade empresária prestadora do
serviço e solicitou o reparo. O empregado Marcelo da
concessionária Beta compareceu ao local e, ao realizar
manutenção e conserto no poste, deixou uma ferramenta cair de
seu bolso, atingindo o rosto de Maria, que sofreu graves lesões.
Em razão dos danos sofridos, Maria contratou advogado e ajuizou
ação indenizatória em face:
Q1844772
Direito Administrativo
O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, após regular
processo licitatório, contratou a sociedade empresária Alfa para
prestar serviços de jardinagem e paisagismo no canteiro
existente ao redor do prédio do fórum central. Ocorre que a
contratada deu causa à inexecução parcial do contrato. Após
regular processo administrativo, o contratante aplicou-lhe a
sanção administrativa da advertência, pois não se justificou a
imposição de penalidade mais grave.
Com base na doutrina de Direito Administrativo, o poder administrativo que embasou diretamente a aplicação da mencionada sanção é o poder:
Com base na doutrina de Direito Administrativo, o poder administrativo que embasou diretamente a aplicação da mencionada sanção é o poder:
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