Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 64.128 questões
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Barbacena - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Advogado |
Q4086186
Direito Administrativo
Nos termos do Decreto-Lei nº 200, de 25/02/67, autarquias
são “o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade
jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram,
para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e
financeira descentralizada”. Analise as instituições indicadas a seguir:
I. INSS; BACEN; e, UFJF. II. UFMG; UFRJ; e, SESC. III. IBAMA; UFMT; e, INCRA. IV. SESI; ICMBio; e, CADE.
São compostas integralmente por autarquias componentes da Administração Pública Indireta as instituições
I. INSS; BACEN; e, UFJF. II. UFMG; UFRJ; e, SESC. III. IBAMA; UFMT; e, INCRA. IV. SESI; ICMBio; e, CADE.
São compostas integralmente por autarquias componentes da Administração Pública Indireta as instituições
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Barbacena - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Advogado |
Q4086185
Direito Administrativo
A Lei nº 8.987/95 dispõe “sobre o regime de concessão e
permissão da prestação de serviços públicos previsto no
Art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências”.
Sobre as concessões, analise as afirmativas a seguir.
I. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme lei específica, normas pertinentes e respectivo contrato.
II. Os direitos dos usuários, tais como receber serviço adequado e receber informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos do poder concedente e da concessionária, são tratados na Lei de Concessões e Permissões, não sendo aplicados à espécie o Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/90.
III. É dever dos usuários das concessionárias de serviços públicos levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento referentes ao serviço prestado.
IV. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de três datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
Está correto o que se afirma em
I. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme lei específica, normas pertinentes e respectivo contrato.
II. Os direitos dos usuários, tais como receber serviço adequado e receber informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos do poder concedente e da concessionária, são tratados na Lei de Concessões e Permissões, não sendo aplicados à espécie o Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/90.
III. É dever dos usuários das concessionárias de serviços públicos levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento referentes ao serviço prestado.
IV. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de três datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Barbacena - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Advogado |
Q4086183
Direito Administrativo
De acordo com a Constituição da República Federativa do
Brasil, o Estado responde pelos prejuízos que cause aos
particulares. Em relação à responsabilidade do Estado,
marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A responsabilidade do Estado é subjetiva, devendo-se provar ação ou omissão danosa, nexo causal, culpa ou dolo e dano.
( ) As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
( ) Os agentes públicos que, nessa qualidade, causem danos a terceiros respondem em regresso à Administração, comprovados dolo ou culpa.
( ) A teoria adotada no Brasil para a responsabilidade civil do Estado, como regra, é a teoria do risco integral.
A sequência está correta em
( ) A responsabilidade do Estado é subjetiva, devendo-se provar ação ou omissão danosa, nexo causal, culpa ou dolo e dano.
( ) As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
( ) Os agentes públicos que, nessa qualidade, causem danos a terceiros respondem em regresso à Administração, comprovados dolo ou culpa.
( ) A teoria adotada no Brasil para a responsabilidade civil do Estado, como regra, é a teoria do risco integral.
A sequência está correta em
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Barbacena - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Advogado |
Q4086182
Direito Administrativo
De acordo com o Art. 98 do Código Civil (Lei nº 10.406/02),
“são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às
pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem”. Sobre bens públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. Praças são bens de uso comum da população, assim como as ruas. O uso comum dos bens públicos sempre será gratuito.
II. As terras devolutas pertencem aos Estados, sem exceções.
III. Bens de uso especial são aqueles bens afetados a uma finalidade pública, como a sede da Câmara Municipal de Barbacena.
IV. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da Lei.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Praças são bens de uso comum da população, assim como as ruas. O uso comum dos bens públicos sempre será gratuito.
II. As terras devolutas pertencem aos Estados, sem exceções.
III. Bens de uso especial são aqueles bens afetados a uma finalidade pública, como a sede da Câmara Municipal de Barbacena.
IV. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da Lei.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Barbacena - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Advogado |
Q4086181
Direito Administrativo
Os princípios orientam o entendimento dos operadores do
direito sobre um determinado sistema normativo. Sobre os
princípios do Direito Administrativo, analise as afirmativas
a seguir.
I. A Supremacia do Interesse Público sobre o Privado e a Indisponibilidade do Interesse Público são classificadas como supra ou superprincípios do Direito Administrativo. Além disso, por não estarem explicitados no texto constitucional, são chamados de Princípios Implícitos.
II. Exigência de licitação para aquisição de produtos ou serviços pela administração; concurso público para o provimento de cargo ou emprego público; impedimento ou suspeição no processo administrativo; e, respeito à ordem cronológica para pagamento dos precatórios. São exemplos, dentre outros, de atos administrativos relacionados com o Princípio da Impessoalidade.
III. Eficiência, Legalidade, Moralidade, Publicidade, Impessoalidade são princípios explícitos.
IV. O Princípio da Publicidade dispõe que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Está correto o que se afirma em
I. A Supremacia do Interesse Público sobre o Privado e a Indisponibilidade do Interesse Público são classificadas como supra ou superprincípios do Direito Administrativo. Além disso, por não estarem explicitados no texto constitucional, são chamados de Princípios Implícitos.
II. Exigência de licitação para aquisição de produtos ou serviços pela administração; concurso público para o provimento de cargo ou emprego público; impedimento ou suspeição no processo administrativo; e, respeito à ordem cronológica para pagamento dos precatórios. São exemplos, dentre outros, de atos administrativos relacionados com o Princípio da Impessoalidade.
III. Eficiência, Legalidade, Moralidade, Publicidade, Impessoalidade são princípios explícitos.
IV. O Princípio da Publicidade dispõe que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Barbacena - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Advogado |
Q4086180
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/99 regula “o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal”, dispondo sobre
avocação e delegação. Acerca desses institutos, analise as
afirmativas a seguir.
I. O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
II. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
III. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
IV. A avocação temporária de competência será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados. É um fenômeno que ocorre devido ao poder hierárquico; eis que o órgão superior avoca a si a competência do órgão hierarquicamente inferior.
Está correto o que se afirma em
I. O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
II. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
III. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
IV. A avocação temporária de competência será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados. É um fenômeno que ocorre devido ao poder hierárquico; eis que o órgão superior avoca a si a competência do órgão hierarquicamente inferior.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Barbacena - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Advogado |
Q4086179
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 10.520/02, que institui “no âmbito da
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos
do Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a modalidade de licitação denominada Pregão, para aquisição de
bens e serviços comuns, e dá outras providências”, assinale
a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Caeté - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |
Q4086108
Direito Administrativo
Pode-se afirmar que a atual regra sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado é objetiva, na modalidade risco
administrativo. É permitida, entretanto, a aplicação excepcional da teoria do risco integral. Aplica-se a teoria do risco integral nos seguintes casos relacionados, EXCETO:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Caeté - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |
Q4086106
Direito Administrativo
Considerando que o pregão, modalidade de licitação para a aquisição de bens e serviços comuns, tratado na Lei Federal nº 10.520/2002, de acordo com o texto normativo, analise as afirmativas a seguir.
I. O prazo de validade das propostas será sempre de sessenta dias.
II. A definição do objeto da licitação deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.
III. No pregão é vedada a exigência de pagamento de quaisquer taxas e emolumentos.
IV. As compras e as contratações de bens e serviços comuns, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços, pode rão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico.
Nos termos do disposto na Lei nº 10.520/2002, está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Caeté - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |
Q4086105
Direito Administrativo
O poder público pode intervir na propriedade privada, podendo até expropriá-la. Em relação à desapropriação, analise as afirmativas a seguir.
I. A lei permite que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT e a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL desapropriem.
II. As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em títulos da dívida pública.
III. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social.
IV. Mesmo propriedade produtiva poderá ser desapropriada para fins de reforma agrária, desde que comprovado interesse social.
Nos termos do disposto em nosso ordenamento jurídico, está correto o que se afirma em
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Caeté - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |
Q4086098
Direito Administrativo
Conforme estabelece a Lei de Improbidade Administrativa, a
pena de detenção de seis a dez meses pode ser aplicada a quem:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Caeté - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |
Q4086097
Direito Administrativo
Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, no caso de ato
de improbidade de atentado aos princípios:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Caeté - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |
Q4086096
Direito Administrativo
Em relação à Lei nº 8.429/1992, considere que tenha sido de
terminada, em juízo, a indisponibilidade de bens do acusado.
Nesse caso, o bloqueio:
Ano: 2022
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Anhanguera - GO
Prova:
Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Assistente Social |
Q4086046
Direito Administrativo
De acordo com o Estatuto do Servidores Públicos
do município, analise os itens a seguir.
I. Quanto ao exercício do cargo público, o funcionário terá exercício no órgão em que for lotado, podendo ser deslocado para outro, atendida a conveniência do serviço, ex-offício ou a pedido.
II. Quanto à garantia, a Câmara Municipal discriminará, por decreto, os cargos sujeitos à prestação de garantia.
III. A transposição consiste na passagem do funcionário para classe de nível mais elevado, desde que atenda ao interesse da administração pública, segundo os critérios estabelecidos pela Secretaria de Administração.
IV. Quanto à estabilidade, o funcionário em estágio probatório somente poderá ser demitido mediante processo administrativo instaurado antes de concluído o estágio.
Quanto à veracidade/falsidade dos itens acima, a sequência correta é:
I. Quanto ao exercício do cargo público, o funcionário terá exercício no órgão em que for lotado, podendo ser deslocado para outro, atendida a conveniência do serviço, ex-offício ou a pedido.
II. Quanto à garantia, a Câmara Municipal discriminará, por decreto, os cargos sujeitos à prestação de garantia.
III. A transposição consiste na passagem do funcionário para classe de nível mais elevado, desde que atenda ao interesse da administração pública, segundo os critérios estabelecidos pela Secretaria de Administração.
IV. Quanto à estabilidade, o funcionário em estágio probatório somente poderá ser demitido mediante processo administrativo instaurado antes de concluído o estágio.
Quanto à veracidade/falsidade dos itens acima, a sequência correta é:
Ano: 2022
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Anhanguera - GO
Provas:
Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Assistente Social
|
Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Farmacêutico |
Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Odontólogo |
Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Professor PIII - 30 Horas |
Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Psicólogo |
Q4086030
Direito Administrativo
José Carlos, servidor integrante da Prefeitura do
Município de Anhanguera, ocupante de cargo efetivo,
foi demitido após processo administrativo disciplinar.
Inconformado, José Carlos ajuizou a ação cabível e obteve decisão judicial que, declarando a ilegalidade de sua
demissão, determinou seu retorno ao serviço público
municipal. Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos
do Município de Anhanguera, trata-se da seguinte forma de provimento de cargo público:
Ano: 2022
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Anhanguera - GO
Provas:
Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Técnico em Enfermagem
|
Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Pedreiro |
Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Fiscal de Obras e Posturas |
Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Auxiliar de Odontologia |
Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Auxiliar Administrativo |
Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Agente de Combate de Endemias |
Q4085895
Direito Administrativo
A Lei Municipal nº 333, de 04 de maio 1990, institui
o regime jurídico dos funcionários públicos do Município de Anhanguera e dá outras providências. Segundo
as disposições desta Lei, são consideradas penas disciplinares, EXCETO:
Ano: 2022
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Anhanguera - GO
Provas:
Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Técnico em Enfermagem
|
Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Pedreiro |
Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Fiscal de Obras e Posturas |
Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Auxiliar de Odontologia |
Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Auxiliar Administrativo |
Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Agente de Combate de Endemias |
Q4085892
Direito Administrativo
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos
do município, os cargos públicos podem ser providos
por:
Ano: 2022
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Anhanguera - GO
Provas:
Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Técnico em Enfermagem
|
Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Pedreiro |
Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Fiscal de Obras e Posturas |
Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Auxiliar de Odontologia |
Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Auxiliar Administrativo |
Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Agente de Combate de Endemias |
Q4085891
Direito Administrativo
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos
do município, é correto afirmar:
Q4081924
Direito Administrativo
Quanto aos princípios da administração pública brasileira, estabelecidos na Emenda Constitucional n° 19
de 1998, segundo Chiavenato (2009, p. 458), analise
as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I - A impessoalidade determina que o agente público deve ter sua conduta orientada para o interesse-público, em detrimento de interesses particulares, próprios ou de terceiros, sob pena do ato ser caracterizado pelo desvio de finalidade e, portanto, nulo
PORQUE,
II - na impessoalidade, aqueles que estiverem em situações idênticas devem receber o tratamento com heterogeneidade.
Sobre as asserções é correto afirmar que
I - A impessoalidade determina que o agente público deve ter sua conduta orientada para o interesse-público, em detrimento de interesses particulares, próprios ou de terceiros, sob pena do ato ser caracterizado pelo desvio de finalidade e, portanto, nulo
PORQUE,
II - na impessoalidade, aqueles que estiverem em situações idênticas devem receber o tratamento com heterogeneidade.
Sobre as asserções é correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Engenheiro Civil |
Q4080455
Direito Administrativo
Em licitações de obras e serviços de engenharia,
serão consideradas inexequíveis as propostas cujos
valores forem inferiores a:
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