Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1857

Q4095752

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Técnico em Compras |

Q4095752 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa que NÃO se enquadra no art. 24 (dispensa de licitação):

A

Para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.

B

Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

C

Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

D

Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

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Q4095749

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Técnico em Compras |

Q4095749 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, em relação ao sistema de registro de preços, analise as assertivas e identifique as corretas.
O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:
I.Seleção feita mediante Carta-Convite.
II.Estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados.
III.Validade do registro não superior a trinta dias.

É CORRETO o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

II, apenas.

C

I, apenas.

D

I, II e III.

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Q4095748

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Técnico em Compras |

Q4095748 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, independentemente se houver ou não participação e benefícios diretos.

B

No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente

C

Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

D

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei.

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Q4095747

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Técnico em Compras |

Q4095747 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 11.079/2004 (Lei das Parcerias Público Privadas), assinale a alternativa CORRETA.

A

Concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

B

É obrigatória a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais).

C

Constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

D

Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

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Q4095251

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Técnico em Atividades Administrativas |

Q4095251 Direito Administrativo

Para execução do processo administrativo há normas básicas estabelecidas no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Quando o processo administrativo envolver a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas decisões administrativas que são conhecidas como decisão coordenada. Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos em algumas situações de acordo com as normas estabelecidas na Lei nº 14.210/2021, avalie as questões abaixo e marque a opção que pode ser aplicado a decisão coordenada em processos.

A

Relacionados ao poder sancionador.

B

Em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.

C

Disciplinar.

D

De licitação.

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Q4095250

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Técnico em Atividades Administrativas |

Q4095250 Direito Administrativo

Na gestão pública, existem regras a serem seguidas de acordo com lei estabelecida, o servidor público representa o Estado. Analise a charge abaixo, a forma de tratamento do servidor e marque a opção correspondente, que representa que a lei NÃO está sendo cumprida, que sua atitude não está representando o Estado.
Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

Charge do Moisés Fonte: https://blogs.correiobraziliense.com.br/aricunha/vistam-se-depopulacao-brasileira-senhores/

A

Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

B

Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

C

Ser leal às instituições a que servir.

D

Tratar com urbanidade as pessoas.

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Q4087169

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Provas: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Técnico em Informática | Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Agente Administrativo |

Q4087169 Direito Administrativo

Betina, servidora da Câmara do Município de Barbacena, agindo por conduta dolosa, frustrou a licitude de uma licitação. Neste caso, conforme a Lei de improbidade administrativa, Betina:

A

Poderá ter seus direitos políticos suspensos por prazo de 8 anos.

B

Praticou ato de improbidade configurado como atentado aos princípios.

C

Só pode ser punida se o ato de improbidade for de enriquecimento ilícito.

D

Será punida apenas se o ilícito for descoberto em até três anos de sua prática.

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Q4086984

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Contador |

Q4086984 Direito Administrativo

Para aquisição de bens e serviços comuns, a Administração Pública poderá adotar a licitação na modalidade de pregão. De acordo com a Lei nº 10.520/2002, que institui tal modalidade de licitação, assinale a afirmativa correta.

A

Na fase preparatória do Pregão, a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.

B

A fase externa do Pregão será iniciada quando a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances.

C

Consideram-se bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais conforme o censo comum. Não podendo, em âmbito municipal, realizar-se o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação.

D

Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, ultrapassado o prazo de dez dias, manifestar e apresentar as razões do recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

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Q4086980

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Contador |

Q4086980 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.666/1993, em seu Art. 17, a alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às normas estabelecidas. No caso de bens imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas efundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação, que pode ser dispensada nos casos previstos em lei. Para essa espécie de alienação, qual a modalidade licitatória necessária?

A

Leilão.

B

Concurso.

C

Concorrência.

D

Tomada de Preço.

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Q4086383

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Provas: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Arquiteto e Urbanista | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Bibliotecário | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Biólogo | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Contador | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Dentista | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Enfermeiro | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Farmacêutico Bioquímico | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Fisioterapeuta | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Nutricionista | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Pedagogo 25 horas | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Psicólogo | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Psicólogo Educacional | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Terapeuta Ocupacional |

Q4086383 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, quanto à ação judicial é correto afirmar que:

A

É vedado celebrar acordo no processo de improbidade administrativa.

B

Das decisões interlocutórias do juiz, cabe recurso de embargos de declaração.

C

Uma conduta ilícita não pode figurar em mais de um tipo de ato de improbidade.

D

O silêncio do réu no processo de improbidade administrativa equivale à confissão.

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Q4086381

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Provas: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Arquiteto e Urbanista | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Bibliotecário | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Biólogo | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Contador | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Dentista | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Enfermeiro | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Farmacêutico Bioquímico | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Fisioterapeuta | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Nutricionista | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Pedagogo 25 horas | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Psicólogo | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Psicólogo Educacional | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Terapeuta Ocupacional |

Q4086381 Direito Administrativo

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.

A

Condutas omissivas não estão previstas como ato de improbidade administrativa.

B

Apenas condutas dolosas podem se enquadrar como improbidade administrativa.

C

Os princípios da Lei nº 8.429/1992 não guardam pertinência com os princípios do direito administrativo.

D

A sanção de improbidade limita-se a atos praticados no âmbito da administração direta e indireta.

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Q4086376

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Provas: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Arquiteto e Urbanista | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Bibliotecário | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Biólogo | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Contador | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Dentista | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Enfermeiro | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Farmacêutico Bioquímico | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Fisioterapeuta | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Nutricionista | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Pedagogo 25 horas | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Psicólogo | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Psicólogo Educacional | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Terapeuta Ocupacional |

Q4086376 Direito Administrativo

Conforme previsto na Lei nº 8.429/1992, para a dosimetria da penalidade, não se considera:

A

A extensão do dano causado.

B

O tempo de serviço do agente.

C

O impacto da infração cometida.

D

A aplicação do princípio da razoabilidade.

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Q4086338

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Agente de Controle Interno |

Q4086338 Direito Administrativo

Afrânio, servidor da Câmara Municipal de Barbacena, facilitou para que Arlindo, empresário local, fosse favorecido em uma contratação de serviços realizada pelo Município. Neste caso, conforme a Lei de Improbidade Administrativa:

A

Afrânio praticou crime de responsabilidade e Arlindo ato de improbidade administrativa.

B

Afrânio e Arlindo serão imputados na mesma tipologia do ato de improbidade administrativa.

C

Afrânio responderá por ato de improbidade apenas se receber parte do proveito econômico.

D

Arlindo poderá ter decretada a proibição de contratar com o Município pelo prazo de 14 anos.

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Q4086274

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Brazabrantes - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Brazabrantes - GO - Fiscal de Posturas e Vigilância Sanitária |

Q4086274 Direito Administrativo

Segundo o Código de Posturas Municipal, quem embaraçar a autoridade Municipal incumbida da fiscalização de gêneros alimentícios será

A

advertido e se houver reincidência será multado.

B

punido com multa, sem prejuízo do procedimento criminal que couber no caso.

C

detido e encaminhado ao órgão competente para averiguar se sua conduta foi dolosa.

D

criminalmente responsabilizado pelos seus atos, com direito a ampla defesa.

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Q4086233

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Fiscal de Rendas |

Q4086233 Direito Administrativo

Um fiscal municipal, ao realizar inspeção em mercadorias de determinado comércio local, expediu ao proprietário um auto de infração. Sobre o referido auto de infração, considerando as noções de Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.

A

Não gera consequências jurídicas, pois equivale a um fato jurídico.

B

Apresenta, no elemento competência, um juízo de discricionariedade.

C

Deve ser expedido apenas com a concordância do proprietário do comércio.

D

Goza de presunção de legitimidade e independe de ordem judicial para ser expedido.

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Q4086228

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Fiscal de Rendas |

Q4086228 Direito Administrativo

Um fiscal de rendas do município de Caeté executa seu trabalho utilizando um veículo da própria administração pública. Em certa autuação, estacionou o veículo impedindo a saída de ambulâncias do posto de saúde local. Após sanado o ocorrido e mediante um devido processo, o fiscal de rendas recebeu uma multa de trânsito por estacionar em local proibido. Referida multa decorre do poder administrativo:

A

De polícia.

B

Disciplinar.

C

Hierárquico.

D

Regulamentar.

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Q4086227

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Fiscal de Rendas |

Q4086227 Direito Administrativo

A autoridade máxima do órgão de fiscalização do Município de Caeté verificou que determinado ato, praticado por um servidor público subordinado ao setor, fora praticado em descumprimento à lei local. Sobre a extinção do ato administrativo, assinale a afirmativa correta.

A

O servidor deve revogar seu próprio ato.

B

A autoridade pode anular o ato do subordinado.

C

A autoridade deve revogar o ato do subordinado.

D

O servidor é o único que pode anular seu próprio ato.

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Q4086225

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Fiscal de Rendas |

Q4086225 Direito Administrativo

Um fiscal municipal utiliza seu carro pessoal para executar suas atribuições. Outro dia, parado no sinal de trânsito, foi atingido por uma viatura da Polícia Militar, causando dano irreparável ao seu veículo. O policial explicou-lhe que não teve culpa, pois estava em perseguição e a viatura ficou sem freio, ocasionando o incidente. Sobre a responsabilidade civil no caso narrado, assinale a afirmativa correta.

A

A responsabilidade pelo incidente é concorrente entre o Município e o Estado.

B

A responsabilidade civil do Estado, neste caso, independe da ausência de culpa do policial militar.

C

O Estado não tem que indenizar, pois a Polícia Militar estava em prestação de relevantes serviços.

D

Como o fiscal estava em horário de trabalho, a responsabilidade civil pelo dano é do Município.

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Q4086224

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Fiscal de Rendas |

Q4086224 Direito Administrativo

A Secretaria de Fazenda do Município de Caeté promoveu uma capacitação para os servidores fiscais. Ocorre que o palestrante apresentou, em uma de suas falas, uma afirmativa contraditória no que diz respeito às noções de Direito Administrativo; assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A licença de funcionamento é um ato administrativo municipal vinculado.

B

A multa, expedida em processo de fiscalização, não é autoexecutável.

C

A fiscalização dos comércios locais deve observar o princípio da impessoalidade.

D

A autorização municipal para o funcionamento de uma feira é um ato administrativo vinculado.

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Q4086207

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Advogado |

Q4086207 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, EXCETO:

A

Prefeito que utiliza, em obra ou serviço particular, máquinas da municipalidade.

B

Secretário Municipal que liberar verba pública sem a estrita observância das normas legais.

C

Pregoeiro que facilite a aquisição de bem comum por preço superior ao de mercado.

D

Gestor público que celebra contrato de rateio de consórcio público sem prévia dotação.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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