Para execução do processo administrativo há normas
básicas estabelecidas no âmbito da Administração
Federal direta e indireta, visando, em especial, à
proteção dos direitos dos administrados e ao melhor
cumprimento dos fins da Administração. Quando o
processo administrativo envolver a participação de 3
(três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser
tomadas decisões administrativas que são conhecidas
como decisão coordenada. Não se aplica a decisão
coordenada aos processos administrativos em algumas
situações de acordo com as normas estabelecidas na Lei
nº 14.210/2021, avalie as questões abaixo e marque a
opção que pode ser aplicado a decisão coordenada em
processos.
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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