Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 182

Q4063137

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Auditor Tributário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Museólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Procurador Jurídico |

Q4063137 Direito Administrativo

“O princípio da moralidade administrativa sempre foi ameaçado e violado pela corrupção administrativa que tem raízes que se perdem na poeira dos tempos. O desvio ético da conduta humana sempre foi combatido em várias frentes jurídicas” (Figueiredo, 2008). Segundo Rossi (2020), os atos de improbidade administrativa acarretam várias consequências, conforme estabelece o § 4º do art. 37 da Constituição Federal vigente, além de outras sanções previstas em lei específica. São consequências possíveis para atos de improbidade administrativa:

1. Suspensão dos direitos políticos.
2. Perda da função pública.
3. Indisponibilidade de bens.
4. Ressarcimento ao erário.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

A

06.

B

08.

C

09.

D

10.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4063133

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Auditor Tributário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Museólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Procurador Jurídico |

Q4063133 Direito Administrativo

Rubens, servidor do Município de Flores da Cunha, praticou ato de improbidade administrativa. Considerando as previsões da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), o prazo máximo para o ajuizamento de ação judicial em face de Rubens é de:

A

06 meses.

B

02 anos.

C

05 anos.

D

08 anos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4062835

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Odontólogo Bucomaxilofacial - Edital nº 25 |

Q4062835 Direito Administrativo

No serviço público, as decisões administrativas devem ser imparciais, sem favorecimento a interesses pessoais ou pressões externas. Um gestor, entretanto, escolhe implementar políticas que beneficiam apenas um pequeno grupo de amigos, mesmo existindo alternativas que atendem a toda a população. Qual princípio ético-administrativo está sendo desrespeitado nesse caso?

A

Legalidade.

B

Moralidade.

C

Continuidade.

D

Razoabilidade.

E

Impessoalidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4062740

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro de Mobilidade - Edital nº 25 |

Q4062740 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 14.133/2021, o estudo técnico preliminar é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido.
Assinale a alternativa que contenha apenas elementos que são requisitos obrigatórios desse estudo.

A

Descrição da necessidade de contratação; descrição da solução como um todo; estética do projeto arquitetônico.

B

Descrição da necessidade da contratação; estimativa das quantidades; estimativa do valor da contratação.

C

Demonstrativo dos resultados pretendidos; soluções técnicas globais e localizadas; orçamento detalhado do custo global da obra.

D

Identificação dos materiais e equipamentos a incorporar à obra; subsídios para montagem do plano de licitação; estimativa do valor da contratação.

E

Descrição da necessidade da contratação; descrição da solução como um todo; memorial descritivo dos elementos da edificação e dos componentes construtivos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4062593

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Médico Clínico Geral - 20 e 40 Horas | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Médico Geriatra | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Médico Ginecologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Médico Pediatra |

Q4062593 Direito Administrativo

Roberto, prefeito municipal de certa prefeitura, empossado na última eleição, nomeou sua esposa para ocupar o cargo de dirigente de uma estatal municipal. Com base na Lei Federal nº 8.429/1992, é correto afirmar que a conduta dolosa de Roberto configura um ato de improbidade administrativa que

A

atenta contra os princípios da Administração Pública.

B

causa prejuízo ao erário.

C

causa danos ao patrimônio público.

D

importa em enriquecimento ilícito.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4062507

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Civil - Edital nº 25 |

Q4062507 Direito Administrativo

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) no contexto da alteração de contratos.

( ) Caso haja alteração unilateral do contrato, que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

( ) Os preços contratados serão alterados, para mais ou para menos, conforme o caso, se houver, após a data da apresentação da proposta, criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços contratados.

( ) Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • V

B

V • V • F

C

V • F • F

D

V • F • V

E

F • V • F

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4062361

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico - Edital nº 25 |

Q4062361 Direito Administrativo

No estudo do controle da Administração Pública, a doutrina estabelece diversas classificações com base em critérios específicos.
Considerando a classificação quanto à extensão ou posição do órgão controlador, o controle externo:

A

é aquele realizado por estruturas externas ao Poder praticante do ato.

B

caracteriza-se pela fiscalização exercida internamente por órgãos da própria Administração sobre seus atos e agentes.

C

corresponde à revisão administrativa realizada por autoridade hierarquicamente superior no âmbito do mesmo órgão público.

D

corresponde somente ao exercício do controle judicial sobre decisões proferidas pelos Tribunais de Contas.

E

ocorre apenas quando o Judiciário analisa atos administrativos praticados pelo Poder Executivo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4062356

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico - Edital nº 25 |

Q4062356 Direito Administrativo

Entre as modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021, encontra-se:

A

licitação sumária.

B

tomada de preços.

C

diálogo competitivo.

D

chamamento público.

E

convite administrativo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4062355

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico - Edital nº 25 |

Q4062355 Direito Administrativo

No âmbito das contratações públicas disciplinadas pela Lei nº 14.133/2021, a prática de infrações administrativas por licitantes ou contratados pode ensejar a aplicação de sanções pela Administração Pública.
Considerando o regime sancionatório estabelecido nessa legislação, assinale a alternativa que apresenta somente sanções administrativas previstas na referida norma.

A

advertência, multa, suspensão do exercício de função pública e ressarcimento integral de danos causados ao erário público.

B

advertência, multa, perda da função pública e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

C

advertência, multa, impedimento de contratar com particulares e ressarcimento administrativo por danos ao erário.

D

advertência, multa, cassação de registro profissional e declaração de impedimento para participar de qualquer contratação pública.

E

advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4062350

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico - Edital nº 25 |

Q4062350 Direito Administrativo

O credenciamento, no regime da Lei nº 14.133/2021, caracteriza-se como:

A

modalidade formal de licitação destinada exclusivamente à seleção de empresas para execução de serviços técnicos profissionais de natureza predominantemente intelectual.

B

hipótese específica de dispensa obrigatória de licitação, aplicada quando a Administração pretende contratar entidades privadas para execução de atividades de interesse público.

C

instrumento destinado à contratação emergencial de fornecedores previamente selecionados, dispensando a verificação posterior da regularidade jurídica e fiscal dos participantes.

D

processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.

E

procedimento administrativo de chamamento público utilizado pela Administração Pública exclusivamente para alienação de bens públicos, especialmente quando houver necessidade de cadastramento prévio de potenciais adquirentes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4062349

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico - Edital nº 25 |

Q4062349 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 prevê instrumentos voltados à gestão de riscos nas contratações públicas, entre os quais se destaca a matriz de riscos contratual.
Considerando as disposições da referida lei, assinale a alternativa correta acerca desse instrumento.

A

corresponde a mecanismo destinado a impedir integralmente a ocorrência de riscos contratuais durante toda a execução do objeto contratado pela Administração Pública.

B

estabelece a transferência automática de todos os riscos da execução contratual ao contratado, independentemente de previsão expressa no edital ou no contrato administrativo.

C

tem por função definir previamente os riscos contratuais e a responsabilidade de cada parte, buscando preservar o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato diante de eventos supervenientes.

D

aplica-se exclusivamente às contratações decorrentes da modalidade concorrência, não sendo utilizada em outras formas de contratação previstas na legislação vigente.

E

substitui a manifestação jurídica obrigatória sobre a minuta do edital e do contrato, dispensando a análise prévia do órgão de assessoramento jurídico competente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4062348

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico - Edital nº 25 |

Q4062348 Direito Administrativo

Na instrução do processo licitatório, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, o valor previamente estimado da contratação deverá:

A

observar apenas valores praticados por empresas sediadas no mesmo município.

B

considerar estimativas fornecidas informalmente por agentes públicos responsáveis pela contratação.

C

considerar apenas os valores informados pelos potenciais fornecedores interessados na contratação.

D

ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.

E

ser compatível apenas com os valores de contratações similares feitas anteriormente pela entidade contratante, sendo vedada a diferenciação de preços em razão das peculiaridades do local de execução do objeto.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4062346

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico - Edital nº 25 |

Q4062346 Direito Administrativo

No processo licitatório disciplinado pela Lei nº 14.133/2021, o agente de contratação atua:

A

exclusivamente como autoridade responsável pela homologação do procedimento licitatório.

B

apenas na fase de execução contratual, após a assinatura do instrumento administrativo.

C

como responsável pela fiscalização da execução material do objeto contratado.

D

exclusivamente como representante da empresa vencedora perante a Administração.

E

conduzindo as etapas do certame e praticando os atos necessários ao seu regular desenvolvimento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4062345

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico - Edital nº 25 |

Q4062345 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº14.133/2021 (Lei de licitações e contratos administrativos), a observância do princípio da segregação de funções busca evitar que:

A

a Administração adote mecanismos de controle interno durante o processo licitatório.

B

o gestor público delegue competências administrativas a outros servidores.

C

o mesmo agente público atue simultaneamente em funções do processo de contratação mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.

D

a autoridade administrativa responsável pela licitação revise decisões anteriormente adotadas por agentes subordinados no curso regular do procedimento licitatório.

E

diferentes agentes públicos participem simultaneamente das diversas etapas do processo licitatório, ainda que possuam atribuições administrativas semelhantes no âmbito da Administração.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4062333

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico - Edital nº 25 |

Q4062333 Direito Administrativo

Para fins de desapropriação, consideram-se casos de utilidade pública:

1. a exploração ou a conservação dos serviços públicos.
2. o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica.
3. a proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais de água e de reservas florestais.
4. a construção de casas populares.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4062332

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico - Edital nº 25 |

Q4062332 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica corretamente o vício do ato administrativo praticado com desvio de poder.

A

forma

B

objeto

C

motivo

D

finalidade

E

competência

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4062330

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico - Edital nº 25 |

Q4062330 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

A delegação de competência somente poderá ocorrer para algum agente administrativo de hierarquia superior ao delegante.

B

A transferência da competência para a execução do ato administrativo ocorre por meio de delegação ou avocação.

C

Qualquer agente público poderá avocar a prática de um ato administrativo, desde que os motivos e as finalidades sejam devidamente justificados.

D

O ato administrativo não depende de formas próprias, sendo válidos os atos informais que atingiram a finalidade da sua prática, bem como ao interesse público.

E

A situação de fato e de direito é o elemento do ato jurídico que cria o motivo para que o agente público pratique determinado ato administrativo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4062182

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Ambiental - Edital nº 25 |

Q4062182 Direito Administrativo

Um engenheiro da prefeitura, ao fiscalizar uma obra de drenagem, atesta uma medição de serviços que não foram executados pela empreiteira, gerando um pagamento indevido.
Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade desse profissional da prefeitura nas esferas civil, administrativa e penal.

A

O engenheiro pode responder simultaneamente a um processo administrativo, civil e penal, sendo que as punições são independentes, exceto se a justiça decidir que o engenheiro não teve participação no evento

B

Se o engenheiro for absolvido no processo criminal por “falta de provas”, a administração pública fica proibida de aplicar qualquer punição administrativa.

C

A responsabilidade civil do engenheiro público ocorre apenas se ele tiver a intenção direta de causar prejuízo (dolo), não sendo aplicada em casos de negligência na fiscalização de obras.

D

Caso o engenheiro devolva o dinheiro desviado aos cofres públicos, ele estará automaticamente livre de qualquer processo administrativo ou criminal.

E

A responsabilidade por erros técnicos em laudos e projetos no serviço público é exclusiva do órgão contratante, ficando o engenheiro isento de responder criminalmente por quaisquer consequências.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4062107

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Assistente em Administração |

Q4062107 Direito Administrativo

Durante a fase de planejamento de uma contratação pública, um órgão da Administração decidiu adotar critérios de sustentabilidade na definição do objeto, incluindo requisitos de eficiência energética, menor geração de resíduos e maior durabilidade dos bens a serem adquiridos. Embora algumas propostas apresentassem menor custo inicial, estudos técnicos indicaram que soluções mais sustentáveis poderiam resultar em economia ao longo do tempo, considerando despesas de manutenção, consumo e descarte. Diante dessa situação, foi levantado questionamento acerca da compatibilidade desses critérios com os princípios que regem as licitações públicas.

À luz das contratações públicas sustentáveis, assinale a alternativa correta:

A

A Administração Pública deve adotar exclusivamente o critério de menor preço, vedada a consideração de outros fatores.

B

A consideração do ciclo de vida do objeto está alinhada aos princípios das contratações sustentáveis e à busca pela proposta mais vantajosa.

C

A utilização de critérios ambientais é admitida apenas em contratações realizadas com organismos internacionais.

D

A sustentabilidade não constitui fator relevante nas licitações públicas, devendo ser afastada das decisões administrativas.

E

A inclusão de critérios ambientais compromete o princípio da isonomia, por restringir a competitividade entre os licitantes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4062104

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Assistente em Administração |

Q4062104 Direito Administrativo

No setor jurídico de um ministério, foi instaurado processo administrativo para apurar possível irregularidade cometida por servidor público. Durante a tramitação, surgiram questionamentos sobre os princípios que regem o processo administrativo federal, especialmente quanto à garantia de participação do administrado e à necessidade de motivação dos atos decisórios. A comissão responsável destacou que eventuais falhas procedimentais poderiam comprometer a validade do processo e ensejar sua anulação. Diante disso, foi solicitado parecer técnico para verificar a conformidade do procedimento com a legislação aplicável.

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

O processo administrativo dispensa motivação quando a decisão estiver de acordo com entendimento consolidado da Administração Pública.

B

O processo administrativo não exige observância ao contraditório, por se tratar de atividade interna da Administração.

C

O processo administrativo deve observar princípios como legalidade, motivação e ampla defesa, assegurando participação do interessado.

D

A participação do administrado no processo administrativo é facultativa, podendo ser restringida pela autoridade competente.

E

A Administração pode decidir processos administrativos sem fundamentação quando houver interesse público relevante.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

Foram encontradas 64.159 questões