No estudo do controle da Administração Pública, a doutrina ...

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Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico - Edital nº 25 |

Q4062361 Direito Administrativo

No estudo do controle da Administração Pública, a doutrina estabelece diversas classificações com base em critérios específicos.
Considerando a classificação quanto à extensão ou posição do órgão controlador, o controle externo:

é aquele realizado por estruturas externas ao Poder praticante do ato.

caracteriza-se pela fiscalização exercida internamente por órgãos da própria Administração sobre seus atos e agentes.

corresponde à revisão administrativa realizada por autoridade hierarquicamente superior no âmbito do mesmo órgão público.

corresponde somente ao exercício do controle judicial sobre decisões proferidas pelos Tribunais de Contas.

ocorre apenas quando o Judiciário analisa atos administrativos praticados pelo Poder Executivo.

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