No âmbito das contratações públicas disciplinadas pela Lei ...
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Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico - Edital nº 25 |
Q4062355
Direito Administrativo
No âmbito das contratações públicas disciplinadas
pela Lei nº 14.133/2021, a prática de infrações administrativas por licitantes ou contratados pode ensejar a
aplicação de sanções pela Administração Pública.
Considerando o regime sancionatório estabelecido nessa legislação, assinale a alternativa que apresenta somente sanções administrativas previstas na referida norma.
Considerando o regime sancionatório estabelecido nessa legislação, assinale a alternativa que apresenta somente sanções administrativas previstas na referida norma.