Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 62.922 questões
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Financeiro |
Q2076158
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o contrato
cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir
a realização de obras e o fornecimento de bens, com
o objetivo de proporcionar economia ao contratante,
na forma de redução de despesas correntes, remunerando o contratado com base em percentual da economia gerada, é o contrato de
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista de Recursos Humanos |
Q2076147
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, prevê em
seu artigo 20 e parágrafos 1º e 2º algumas disposições
penais.
A perda........................................................... e a suspensão .......................................... só se efetivam com o trânsito em julgado da ........................................ . Não obstante, a autoridade judicial poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função,................................... prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos. Este afastamento, por sua vez, será de até ..................... dias, prorrogáveis, uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
A perda........................................................... e a suspensão .......................................... só se efetivam com o trânsito em julgado da ........................................ . Não obstante, a autoridade judicial poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função,................................... prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos. Este afastamento, por sua vez, será de até ..................... dias, prorrogáveis, uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista de Recursos Humanos |
Q2076146
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe
sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de
atos de improbidade administrativa, de que trata o
§ 4º do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras
providências.
Para os efeitos desta Lei, consideram-se “agente público”:
1. o servidor público efetivo de uma autarquia. 2. o estagiário remunerado de um órgão público. 3. o contratado em caráter temporário de um órgão público. 4. o mesário nas eleições gerais brasileiras. 5. o vereador de um Município.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Para os efeitos desta Lei, consideram-se “agente público”:
1. o servidor público efetivo de uma autarquia. 2. o estagiário remunerado de um órgão público. 3. o contratado em caráter temporário de um órgão público. 4. o mesário nas eleições gerais brasileiras. 5. o vereador de um Município.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Anaista de Controle Interno |
Q2076111
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que lista corretamente
princípio constitucional da administração pública
explicitado no artigo 37 da Constituição Federal.
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Anaista de Controle Interno |
Q2076110
Direito Administrativo
O artigo 37 da Constituição Federal estabelece
que:
O prazo de validade do concurso público será de até.................... anos, prorrogável ............................. , por igual período.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
O prazo de validade do concurso público será de até.................... anos, prorrogável ............................. , por igual período.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Anaista de Controle Interno |
Q2076109
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que corresponde corretamente ao tipo de controle que é exercido tipicamente
pelos órgãos do Poder Judiciário sobre os atos administrativos dos três poderes.
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Anaista de Controle Interno |
Q2076107
Direito Administrativo
O artigo 37 da Constituição Federal estabelece
que a investidura em cargo ou emprego público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, depende
de aprovação prévia:
Ano: 2023
Banca:
FUMARC
Órgão:
AL-MG
Prova:
FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Redator-Revisor |
Q2075970
Direito Administrativo
A modalidade de licitação consistente em pregão sofreu a seguinte consequência
a partir da Lei 14.133/2021 – Nova Lei Geral de Licitações e Contratos:
Ano: 2023
Banca:
FUMARC
Órgão:
AL-MG
Prova:
FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Redator-Revisor |
Q2075969
Direito Administrativo
O princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que rege as licitações, gera
corretamente a seguinte constatação:
Ano: 2023
Banca:
FUMARC
Órgão:
AL-MG
Prova:
FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Redator-Revisor |
Q2075968
Direito Administrativo
O servidor público estável é titular de
Ano: 2023
Banca:
FUMARC
Órgão:
AL-MG
Prova:
FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Redator-Revisor |
Q2075967
Direito Administrativo
O servidor público que, no exercício de suas funções, causar dano a terceiros é
responsável civilmente se:
Ano: 2023
Banca:
FUMARC
Órgão:
AL-MG
Prova:
FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Redator-Revisor |
Q2075966
Direito Administrativo
Considerando a organização da Administração Pública Brasileira, possui personalidade própria a seguinte espécie de ente administrativo:
Ano: 2023
Banca:
FUMARC
Órgão:
AL-MG
Prova:
FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Redator-Revisor |
Q2075965
Direito Administrativo
O princípio da publicidade, que vincula a Administração Pública dos três poderes
e demais órgãos de Estado, determina:
Ano: 2023
Banca:
FUMARC
Órgão:
AL-MG
Prova:
FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional |
Q2075919
Direito Administrativo
Acerca da gestão de bens públicos, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FUMARC
Órgão:
AL-MG
Prova:
FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional |
Q2075918
Direito Administrativo
Considerando que o Estado de Minas Gerais descentralizou serviço público através da criação de autarquia estadual, é CORRETO pressupor como requisito de
validade:
Ano: 2023
Banca:
FUMARC
Órgão:
AL-MG
Prova:
FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo |
Q2075852
Direito Administrativo
A organização de funções da Administração Pública mediante descentralização
por criação de pessoas da Administração indireta, exige:
Ano: 2023
Banca:
FUMARC
Órgão:
AL-MG
Prova:
FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Engenheiro Mecânico |
Q2075662
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Administração e Contratos Administrativos (Lei 14.133, de
1º de abril de 2021), o edital de licitação poderá contemplar Matriz de Alocação
de Riscos entre o contratante e o contratado, hipótese em que o cálculo do valor
estimado da contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto
da licitação e com os riscos atribuídos ao contratado, de acordo com metodologia
predefinida pelo ente federativo.
Sobre a Matriz de Alocação de Riscos, é INCORRETO afirmar:
Sobre a Matriz de Alocação de Riscos, é INCORRETO afirmar:
Q2075566
Direito Administrativo
Decidiu o Supremo Tribunal Federal, com efeito de repercussão geral, que nem
sempre o Estado pode ser civilmente responsabilizado por danos decorrentes de
crime praticado por foragido do sistema prisional. No caso julgado, o indivíduo se
encontrava há três meses foragido quando praticou crime de latrocínio.
Em seu voto, o Relator para o acórdão, Ministro Alexandre de Moraes, referindo-se à fuga do prisioneiro, registrou; “Dessa maneira, eventual indicação de omissão
genérica [do Estado] não é, portanto, liame necessário ou mesmo determinante do
resultado, por não ser, via de regra, um acontecimento anterior ou concomitante
que se aderiu à cadeia causal em direção ao fato danoso.”
Na hipótese, e considerando os dados do trecho acima, é CORRETO afirmar que, segundo a referida decisão:
Na hipótese, e considerando os dados do trecho acima, é CORRETO afirmar que, segundo a referida decisão:
Q2075562
Direito Administrativo
Para compatibilizar direitos próprios do regime do servidor público com os direitos
políticos, o art. 38 da Constituição da República contém regras sobre a situação
de servidores públicos que se elejam para o exercício de mandatos políticos.
Consideradas aquelas regras, é INCORRETO afirmar:
Q2075561
Direito Administrativo
Em 1º de abril de 2021, foi editada a Lei n° 14.133, que vem sendo chamada de
nova lei de licitações e contratos administrativos. Trata-se de diploma legal federal
que, visando ao aprimoramento da matéria, implementa nova disciplina para as
contrações públicas.
É CORRETO afirmar que a nova lei:
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